Cumprimento de sentença 0801988-43.2023.8.18.0033 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801988-43.2023.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/03/2026, 11:38

Transitado em Julgado em 04/03/2026

04/03/2026, 11:37

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de JOSE BARROS SOUSA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

08/02/2026, 01:24

Publicado Intimação em 05/02/2026.

08/02/2026, 01:24

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 11:33

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 11:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/02/2026, 08:23

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 13:08

Conclusos para julgamento

04/12/2025, 13:08

Juntada de Petição de petição (outras)

05/10/2025, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 00:04

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: BANCO PAN S.A INTERESSADO: JOSE BARROS SOUSA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801988-43.2023.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por BANCO PAN S.A. em face de JOSÉ BARROS SOUSA, visando à execução da multa por litigância de má-fé imposta ao executado nos autos em epígrafe. O exequente apresentou memória de cálculo no valor de R$ 5.010,80. Regularmente intimado, o executado opôs impugnação, a qual foi julgada improcedente por sentença de ID nº 75253009, ocasião em que se determinou a intimação do exequente para apresentar planilha atualizada do débito, bem como para indicar bens passíveis de penhora, observada a ordem do art. 835 do CPC, recolhendo-se as custas necessárias em caso de requerimento de constrição via SISBAJUD. Todavia, embora regularmente intimado, o exequente quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo concedido, de modo que, até o presente momento, não adotou as providências indispensáveis ao regular prosseguimento da execução. É certo que o impulso oficial na execução tem caráter limitado, incumbindo primordialmente à parte interessada diligenciar pela satisfação de seu crédito. Assim, a ausência de manifestação do exequente pode revelar verdadeiro desinteresse no prosseguimento do feito, circunstância que, em casos reiterados, tem levado este Juízo a reconhecer a renúncia ao crédito e extinguir a execução com base no art. 924, IV, do CPC. No entanto, em atenção ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC) e ao dever de se evitar a extinção prematura do processo quando ainda for possível a sua regularização, entendo por bem oportunizar ao exequente última chance para se manifestar, promovendo os atos que lhe competem. Ante o exposto, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar expressamente seu interesse no prosseguimento da execução, apresentando planilha atualizada do débito e indicando bens passíveis de penhora, na forma do art. 835 do CPC, bem como recolhendo eventuais custas necessárias à realização de constrição judicial. Advirta-se que a inércia do exequente será interpretada como renúncia tácita ao crédito, hipótese em que os autos serão extintos com fulcro no art. 924, IV, do CPC. Expedientes necessários. PIRIPIRI-PI, 24 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

Documentos

Sentença

•03/02/2026, 08:23

Sentença

•03/02/2026, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: BANCO PAN S.A INTERESSADO: JOSE BARROS SOUSA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801988-43.2023.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por BANCO PAN S.A. em face de JOSÉ BARROS SOUSA, visando à execução da multa por litigância de má-fé imposta ao executado nos autos em epígrafe. O exequente apresentou memória de cálculo no valor de R$ 5.010,80. Regularmente intimado, o executado opôs impugnação, a qual foi julgada improcedente por sentença de ID nº 75253009, ocasião em que se determinou a intimação do exequente para apresentar planilha atualizada do débito, bem como para indicar bens passíveis de penhora, observada a ordem do art. 835 do CPC, recolhendo-se as custas necessárias em caso de requerimento de constrição via SISBAJUD. Todavia, embora regularmente intimado, o exequente quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo concedido, de modo que, até o presente momento, não adotou as providências indispensáveis ao regular prosseguimento da execução. É certo que o impulso oficial na execução tem caráter limitado, incumbindo primordialmente à parte interessada diligenciar pela satisfação de seu crédito. Assim, a ausência de manifestação do exequente pode revelar verdadeiro desinteresse no prosseguimento do feito, circunstância que, em casos reiterados, tem levado este Juízo a reconhecer a renúncia ao crédito e extinguir a execução com base no art. 924, IV, do CPC. No entanto, em atenção ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC) e ao dever de se evitar a extinção prematura do processo quando ainda for possível a sua regularização, entendo por bem oportunizar ao exequente última chance para se manifestar, promovendo os atos que lhe competem. Ante o exposto, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar expressamente seu interesse no prosseguimento da execução, apresentando planilha atualizada do débito e indicando bens passíveis de penhora, na forma do art. 835 do CPC, bem como recolhendo eventuais custas necessárias à realização de constrição judicial. Advirta-se que a inércia do exequente será interpretada como renúncia tácita ao crédito, hipótese em que os autos serão extintos com fulcro no art. 924, IV, do CPC. Expedientes necessários. PIRIPIRI-PI, 24 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JOSE BARROS SOUSA INTERESSADO: BANCO PAN SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801988-43.2023.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos. Proceda-se à retificação dos polos ativo e passivo do processo, fazendo constar BANCO PAN como exequente e JOSE BARROS SOUSA como executado. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por BANCO PAN em face de JOSE BARROS SOUSA, em razão da condenação imposta ao executado, em sentença de ID: 65926503, referente à multa por litigância de má-fé e multa indenizatória em favor do banco. O exequente aponta como devido o valor de R$ 5.010,80. Antes mesmo de ser intimado, o executado apresentou impugnação, na qual requer a anulação da multa por litigância de má-fé ora estipulada, pois foi imposta à mingua dos princípios constitucionais concernentes ao acesso à justiça. Argumenta, também, que é pessoa pobre e de recursos escassos, e requereu a suspensão da execução até quando perdurar sua situação de hipossuficiência. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, destaco que a pretensão do executado de anular a multa por litigância de má-fé é manifestamente incabível nesta fase processual. A matéria foi objeto de julgamento definitivo da sentença que fundamentou o cumprimento ora em análise, encontrando-se acobertada pela coisa julgada material, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil. A fase de cumprimento de sentença não comporta rediscussão do mérito da decisão exequenda, sob pena de violação à segurança jurídica e à autoridade da coisa julgada. Eventual inconformismo quanto à multa aplicada deveria ter sido objeto de recurso adequado à época, o que não se verifica nos autos. Portanto, a alegação de que a multa teria sido imposta em desacordo com princípios constitucionais é incabível nesta fase e configura tentativa de reabrir discussão já superada pelo trânsito em julgado da sentença. A impugnação também é deficiente sob o ponto de vista formal, pois o executado não apresentou planilha de cálculo atualizada do valor que entende correto ou controvérsia quanto ao valor apontado pelo exequente. Nos termos do art. 525, § 4º, do CPC, a impugnação ao cumprimento de sentença deve vir acompanhada de comprovação do valor que o executado entende ser devido, sob pena de rejeição liminar. Tal exigência visa garantir a efetividade da jurisdição executiva, evitando impugnações meramente protelatórias ou desprovidas de conteúdo concreto. No caso em exame, o executado limitou-se a alegações genéricas, sem apresentar qualquer demonstração contábil ou indício de excesso de execução, o que impossibilita a análise substancial da impugnação sob esse aspecto. Quanto à alegação de hipossuficiência, esta, por sua vez, não tem o condão de afastar a obrigação do pagamento das multas impostas por má-fé processual. Nos termos do § 4º, do art. 98, do CPC, a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. A gratuidade judiciária visa assegurar o acesso à justiça àqueles que não podem arcar com as despesas processuais de boa-fé, e não constitui escudo para condutas processuais desleais, razão pela qual não pode ser invocada para isentar o executado da obrigação de pagar multa que foi fixada com base em seu comportamento processual reprovável. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por JOSE BARROS SOUSA, mantendo o valor apurado pelo banco, e determinando o prosseguimento da execução. Condeno o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito executado, cuja cobrança fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intime-se a parte exequente para manifestação nos presentes autos sobre cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, apresentando planilha atualizada do débito e indicando bens passíveis de penhora, conforme ordem preferencial do art. 835, do CPC. Ressalto que, em caso de requerimento de penhora de valores via SISBAJUD, deverá a parte requerente recolher, na oportunidade, as custas de utilização do mencionado sistema, previstas no código 89 da Tabela de Custas e Emolumentos do Estado do Piauí. Expedientes e intimações necessárias. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 7 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

04/08/2025, 00:00

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: JOSE BARROS SOUSA INTERESSADO: BANCO PAN SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801988-43.2023.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos. Proceda-se à retificação dos polos ativo e passivo do processo, fazendo constar BANCO PAN como exequente e JOSE BARROS SOUSA como executado. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por BANCO PAN em face de JOSE BARROS SOUSA, em razão da condenação imposta ao executado, em sentença de ID: 65926503, referente à multa por litigância de má-fé e multa indenizatória em favor do banco. O exequente aponta como devido o valor de R$ 5.010,80. Antes mesmo de ser intimado, o executado apresentou impugnação, na qual requer a anulação da multa por litigância de má-fé ora estipulada, pois foi imposta à mingua dos princípios constitucionais concernentes ao acesso à justiça. Argumenta, também, que é pessoa pobre e de recursos escassos, e requereu a suspensão da execução até quando perdurar sua situação de hipossuficiência. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, destaco que a pretensão do executado de anular a multa por litigância de má-fé é manifestamente incabível nesta fase processual. A matéria foi objeto de julgamento definitivo da sentença que fundamentou o cumprimento ora em análise, encontrando-se acobertada pela coisa julgada material, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil. A fase de cumprimento de sentença não comporta rediscussão do mérito da decisão exequenda, sob pena de violação à segurança jurídica e à autoridade da coisa julgada. Eventual inconformismo quanto à multa aplicada deveria ter sido objeto de recurso adequado à época, o que não se verifica nos autos. Portanto, a alegação de que a multa teria sido imposta em desacordo com princípios constitucionais é incabível nesta fase e configura tentativa de reabrir discussão já superada pelo trânsito em julgado da sentença. A impugnação também é deficiente sob o ponto de vista formal, pois o executado não apresentou planilha de cálculo atualizada do valor que entende correto ou controvérsia quanto ao valor apontado pelo exequente. Nos termos do art. 525, § 4º, do CPC, a impugnação ao cumprimento de sentença deve vir acompanhada de comprovação do valor que o executado entende ser devido, sob pena de rejeição liminar. Tal exigência visa garantir a efetividade da jurisdição executiva, evitando impugnações meramente protelatórias ou desprovidas de conteúdo concreto. No caso em exame, o executado limitou-se a alegações genéricas, sem apresentar qualquer demonstração contábil ou indício de excesso de execução, o que impossibilita a análise substancial da impugnação sob esse aspecto. Quanto à alegação de hipossuficiência, esta, por sua vez, não tem o condão de afastar a obrigação do pagamento das multas impostas por má-fé processual. Nos termos do § 4º, do art. 98, do CPC, a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. A gratuidade judiciária visa assegurar o acesso à justiça àqueles que não podem arcar com as despesas processuais de boa-fé, e não constitui escudo para condutas processuais desleais, razão pela qual não pode ser invocada para isentar o executado da obrigação de pagar multa que foi fixada com base em seu comportamento processual reprovável. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por JOSE BARROS SOUSA, mantendo o valor apurado pelo banco, e determinando o prosseguimento da execução. Condeno o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito executado, cuja cobrança fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intime-se a parte exequente para manifestação nos presentes autos sobre cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, apresentando planilha atualizada do débito e indicando bens passíveis de penhora, conforme ordem preferencial do art. 835, do CPC. Ressalto que, em caso de requerimento de penhora de valores via SISBAJUD, deverá a parte requerente recolher, na oportunidade, as custas de utilização do mencionado sistema, previstas no código 89 da Tabela de Custas e Emolumentos do Estado do Piauí. Expedientes e intimações necessárias. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 7 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

09/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/03/2026

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BARROS SOUSA em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Intimação em 30/09/2025.

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