Procedimento Comum Cível 0809807-06.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0809807-06.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/04/2026, 07:37

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 07:37

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 07:37

Decorrido prazo de EXPRESSO GUANABARA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

23/03/2026, 16:58

Juntada de Petição de certidão de custas

18/03/2026, 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 13:43

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 13:43

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 10:52

Baixa Definitiva

06/03/2026, 10:52

Juntada de Petição de certidão de custas

06/03/2026, 09:10

Recebidos os autos

06/03/2026, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSE RIBAMAR VIEIRA APELADO: EXPRESSO GUANABARA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0809807-06.2020.8.18.0140 Vistos. Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, uma vez que a parte apelante é beneficiária da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Diante da recomendação do Oficio Circular Nº 174/2021 PJPI IPI PRESIDENCIA GABJAPRE GABIAPRES, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Intimem-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

30/09/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 13:43

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE RIBAMAR VIEIRA REU: EXPRESSO GUANABARA SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809807-06.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por JOSÉ RIBAMAR VIEIRA em face de EXPRESSO GUANABARA, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor que adquiriu bilhete de passagem junto à empresa ré (bilhete nº 421374) no valor de R$ 99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos) para se deslocar de Fortaleza - CE a Teresina - PI, com a finalidade de participar da formatura de sua neta, conforme convite anexado aos autos. Afirma que a bagagem foi despachada através do nº 110630 e depositada no bagageiro do ônibus, ficando aos cuidados da empresa. Sustenta que ao chegar em Teresina - PI, foi informado pela empresa que sua bagagem, contendo vários pertences, inclusive a vestimenta para as solenidades de formatura, havia sido extraviada. Relata que registrou Boletim de Ocorrência e uma reclamação junto à empresa, que permaneceu inerte em resolver o sinistro. Em virtude do extravio da bagagem, o autor afirma que precisou comprar novas roupas não só para sua estadia nesta captal, como também para participar da formatura de sua neta, tendo gasto a quantia total de R$ 919,87 (novecentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos), conforme comprovantes anexados. Diante desses fatos, requer a condenação da empresa ré ao pagamento do valor de R$ 919,87 (novecentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos) a título de danos materiais, além de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a título de danos morais. Juntou à inicial documentos pessoais, procuração, comprovante de renda, passagem, registro de extravio da bagagem, boletim de ocorrência, convite de formatura, fotografias e notas fiscais (inicial e documentos dos IDs. 9308430 e seguintes). Citada, a empresa ré apresentou contestação, alegando, em síntese, que o autor compareceu ao guichê da empresa informando sobre o extravio da bagagem, sendo orientado a registrar o ocorrido. Afirma que o autor preencheu o Registro de Extravio, informando o valor da bagagem em R$ 800,00 (oitocentos reais). Sustenta que, apesar dos esforços da empresa, não foi possível localizar a bagagem com as características informadas pelo autor, e que não conseguiu indenizá-lo pois este não aceitou o valor oferecido. No mérito, alega a inexistência de prova quanto ao conteúdo da bagagem e seus valores, impossibilitando a configuração de danos materiais. Afirma que o autor conseguiu participar do evento e estava bem vestido nas cerimônias, conforme fotos anexadas, não havendo, portanto, danos morais. Postula a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, em caso de condenação por danos materiais, que seja considerado o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) indicado no Registro de Extravio de Bagagem (ID. 30304943). Réplica à contestação do ID. 39717551. Intimadas para especificarem provas, ambas informaram não haver mais o que produzir (IDs. 51970089 e 52669397). Audiência de conciliação prejudicada em razão da ausência do autor (ID. 67860512). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, constata-se que a lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que as partes manifestaram não ter outras provas a produzir além das já constantes nos autos, tratando-se de matéria preponderantemente de direito, sendo desnecessária a produção de provas em audiência. DA RELAÇÃO DE CONSUMO O caso em análise envolve relação de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor, já que as partes se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Destarte, a responsabilidade da empresa ré é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do CDC, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços. DO EXTRAVIO DA BAGAGEM Da análise dos autos, resta incontroverso o extravio da bagagem do autor, fato este admitido pela empresa ré em sua contestação e comprovado pelo Registro de Extravio de Bagagem (ID. 9308439) e pelo Boletim de Ocorrência (ID. 9308493). No caso em análise, constata-se que o autor estava sob a guarda e responsabilidade da empresa ré, tendo depositado sua bagagem nos termos do contrato de transporte firmado. Assim, a responsabilidade pela guarda dos pertences do passageiro, desde o momento do embarque até o desembarque no destino final, é do transportador, conforme preceitua o art. 734 do Código Civil. Portanto, havendo o extravio da bagagem, a empresa transportadora deve responder pelos danos decorrentes de tal fato, salvo se comprovar a ocorrência de alguma excludente prevista no § 3º do art. 14 do CDC, o que não ocorreu no presente caso. DOS DANOS MATERIAIS Quanto aos danos materiais, o autor pleiteia a condenação da ré ao pagamento de R$ 919,87 (novecentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos), referente às despesas que teve com a compra de novas vestimentas, conforme comprovantes juntados aos autos. A empresa ré, por sua vez, alega a ausência de comprovação do conteúdo da bagagem extraviada e afirma que, se houver condenação, o valor deve ser limitado a R$ 800,00 (oitocentos reais), quantia informada pelo autor no Registro de Extravio. Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que o autor comprovou, por meio de notas fiscais (ID. 9308504), a aquisição de roupas no valor total de R$ 919,87 (novecentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos), incluindo um terno, gravata e camisas, itens necessários para participação na formatura de sua neta. É certo que, em caso de extravio de bagagem, é dever da empresa transportadora indenizar os prejuízos materiais decorrentes, ainda que o passageiro não apresente comprovantes de todos os itens que estavam na bagagem extraviada. No caso em tela, ainda que não haja comprovação específica do conteúdo da bagagem, restou demonstrado que o autor precisou adquirir novas roupas, necessárias para sua estadia em Teresina e para participação no evento de formatura. A alegação da ré de que o valor da indenização deve ser limitado a R$ 800,00 (oitocentos reais), correspondente ao valor informado pelo autor no registro de extravio, não merece acolhimento. Isso porque o valor informado pelo passageiro no momento do registro serve apenas como parâmetro inicial e não como limitador do valor a ser indenizado, especialmente quando comprovadas despesas efetivamente realizadas em decorrência do extravio. Destarte, tendo o autor comprovado gastos no valor de R$ 919,87 (novecentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos) com a compra de novas vestimentas, necessárias em razão do extravio de sua bagagem, é devido o ressarcimento integral desse valor a título de danos materiais. DOS DANOS MORAIS No que concerne aos danos morais, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o extravio de bagagem em viagem ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral indenizável, pois provoca sentimentos de frustração, angústia e impotência no passageiro, privado de seus pertences pessoais. No caso em análise, o autor se deslocou de Fortaleza-CE para Teresina-PI para participar da formatura de sua neta, oportunidade em que teve sua bagagem extraviada pela empresa ré, ficando sem seus pertences pessoais, incluindo a vestimenta que usaria na solenidade. Não obstante a ré tenha alegado que o autor conseguiu participar do evento e estava bem vestido, conforme fotos anexadas, tal fato não elide a ocorrência do dano moral, pois o transtorno e a angústia sofridos pelo autor em razão do extravio da bagagem são evidentes, tendo ele sido obrigado a adquirir novas roupas às pressas e a lidar com a incerteza quanto à localização de seus pertences. Ademais, destaca-se que a empresa ré não comprovou ter envidado esforços suficientes para localizar a bagagem do autor ou para solucionar a questão administrativamente, tendo permanecido inerte diante da reclamação registrada. Corroborando todo o entendimento explanado, colaciono a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1. Nos termos do art. 734 do Código Civil, o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. 2. O extravio de bagagem, além dos danos materiais, causa frustações, transtornos e abalos psicológicos aptos a ensejar a fixação de quantia a título de indenização por danos morais. 3. Para a fixação da indenização, deve ser considerada a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 01666215020178130261, Relator.: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G), Data de Julgamento: 07/05/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. Sentença de procedência. Recurso da corré pretendendo a improcedência dos pedidos. Incontroverso o extravio definitivo da bagagem. Responsabilidade civil do transportador pelos danos causados às pessoas transportadas e às suas bagagens (CC, art. 734). Devido o pagamento de indenização decorrente do extravio da bagagem despachada. Quantum indenizatório fixado corretamente no limite previsto na Resolução 1.432/2006 da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. Dano moral configurado pelo defeito na prestação dos serviços e pela perda definitiva dos pertences, o que ultrapassa o mero inadimplemento contratual. Reparação arbitrada em R$15.000,00, que se mostra excessiva, sendo reduzida para R$5.000,00. Termo inicial dos juros de mora é a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10021286320238260068 Barueri, Relator.: Henrique Nader - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 12/07/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/07/2024). Desse modo, restando configurado o dano moral, passo à fixação do quantum indenizatório, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. Considerando as peculiaridades do caso concreto, notadamente o valor da bagagem extraviada, o fato de o autor ter conseguido participar do evento, ainda que com transtornos, e os valores comumente arbitrados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). O valor ora fixado atende aos requisitos da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar o autor pelos danos sofridos e desestimular a reiteração da conduta pela empresa ré, sem importar, contudo, em enriquecimento sem causa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ RIBAMAR VIEIRA em face de EXPRESSO GUANABARA para: a) CONDENAR a ré ao pagamento, a título de danos materiais, da quantia de R$ 919,87 (novecentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos), corrigida monetariamente pelos índices do TJPI, a partir do desembolso (data das notas fiscais) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/24 (01/07/2024), data a partir da qual passará a incidir a nova redação do art. 406 do CC, ou seja: IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, os § § 1º e 2º do referido artigo. b) CONDENAR a ré ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/24 (01/07/2024), data a partir da qual passará a incidir a nova redação do art. 406 do CC, ou seja: IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, os § § 1º e 2º do referido artigo. Considerando que a fixação dos danos morais em valor inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do STJ, e tendo o autor obtido êxito em seus pedidos principais (reconhecimento da responsabilidade da ré pelo extravio da bagagem e condenação ao pagamento de danos materiais e morais), CONDENO a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se aos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. Após o trânsito em julgado, baixa na distribuição, cobrança de custas e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

09/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EXPRESSO GUANABARA em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de certidão de custas

Recebidos os autos

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