Procedimento Comum Cível 0812035-85.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0812035-85.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 06:42

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 06:42

Juntada de Petição de certidão de custas

29/09/2025, 22:48

Juntada de Petição de comprovante

11/09/2025, 11:40

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 00:12

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: TIAGO ALVES OLIVEIRA REU: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0812035-85.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Cláusulas Abusivas] Intime-se a parte ré, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. TERESINA-PI, 22 de agosto de 2025. KARINE FALCAO COSTA COELHO GAYOSO E ALMENDRA Secretaria do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

25/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 11:39

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 11:39

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 09:46

Baixa Definitiva

09/06/2025, 09:46

Transitado em Julgado em 03/06/2025

09/06/2025, 09:40

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 06:24

Documentos

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 11:39

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TIAGO ALVES OLIVEIRA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0812035-85.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Cláusulas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER movida por TIAGO ALVES OLIVEIRA em face da EQUATORIAL PIAUÍ, qualificados nos autos. Na inicial aduziu ter firmado contrato de locação com a proprietário de imóvel localizado na Av. Zequinha Freire, nº 2065, Vale Quem Tem, Teresina-PI para estabelecimento de sua loja no local, no entanto, munido de contrato de locação, teve os seus pedidos indeferidos, de estabelecimento do serviço de energia elétrica e de transferência de titularidade dos serviços, sendo imposta a condição de quitação dos débitos pendentes pela proprietária do imóvel. Requereu a concessão de tutela provisória e a procedência da demanda para fins de reestabelecimento do serviço de energia elétrica no imóvel e transferência da unidade consumidora para sua titularidade. No ID. 9429922 foi indeferida a petição inicial por sentença. Em sede de apelação foi dado provimento ao recurso a fim de reconhecer a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do feito. Após instada sobre o interesse em prosseguir no feito (ID. 31882564), a parte autora respondeu positivamente (ID. 43514833). No ID. 51391937 foi concedido ao autor a justiça gratuita e determinada a citação da parte requerida. Em contestação (ID. 56689296), a requerida ofereceu contestação aduzindo que a unidade consumidora possui um débito em aberto no valor total de R$48.024,35 referente à 60 faturas em aberto, sendo que destas 22 faturas no período de 08/2019 a 04/2021 foram geradas após a locação do imóvel pelo autor totalizando um valor de R$ 24.064,98; que a troca de titularidade da unidade consumidora já foi realizada. Requereu a improcedência da demanda. Apesar de intimado, o autor não ofereceu réplica à contestação. É o relatório. DECIDO. Com efeito, os pressupostos processuais encontram-se presentes e o processo comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, por não haver necessidade de produção de outras provas. Cinge-se a controvérsia recursal em definir se há razão da negativa da concessionária na situação posta sob exame, ou seja, impedir a alteração de titularidade da unidade consumidora no âmbito administrativo e interromper o fornecimento de energia por existência de débito pendente de responsabilidade da proprietária. A Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL determina a hipótese de exceção que a distribuidora de energia possa condicionar a alteração de titularidade ao pagamento do débito, veja: Art. 128. Quando houver débitos decorrentes da prestação do serviço público de energia elétrica, a distribuidora pode condicionar à quitação dos referidos débitos: I – a ligação ou alteração da titularidade solicitada por quem tenha débitos no mesmo ou em outro local de sua área de concessão; e II – a religação, aumento de carga, a contratação de fornecimentos especiais ou de serviços, quando solicitados por consumidor que possua débito com a distribuidora na unidade consumidora para a qual está sendo solicitado o serviço. Parágrafo Único. (Revogado pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) § 1º A distribuidora não pode condicionar os atendimentos previstos nos incisos I e II ao pagamento de débito não autorizado pelo consumidor ou de débito pendente em nome de terceiros, EXCETO quando ocorrerem, cumulativamente, as seguintes situações: I – a distribuidora comprovar a aquisição por parte de pessoa jurídica, à exceção das pessoas jurídicas de direito público e demais excludentes definidas na legislação aplicável, por qualquer título, de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional; e II – continuidade na exploração da mesma atividade econômica, sob a mesma ou outra razão social, firma ou nome individual, independentemente da classificação da unidade consumidora. (Incluído pela REN ANEEL 479,de 03.04.2012). Como se vê, a norma da agência reguladora permite o condicionamento da transferência da titularidade e da ligação à quitação de débitos de terceiro quando estiver caracterizada a inadimplência do solicitante que tenha débitos no mesmo ou em outro local de sua área de concessão (art. 128, I). No caso em apreço, em que pese a previsão do artigo 128 da Resolução 414 da ANEEL, I, não restou comprovada dos autos que o requerente possua débitos pretéritos ao pedido de transferência de titularidade junto a concessionária requerida. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o débito, tanto de energia elétrica como de água, é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem ( AgRg no AREsp 79.746/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014). A relação, pois, entre o usuário e a concessionária do serviço público é contratual, ou seja, havendo débitos referente ao fornecimento de energia elétrica, a responsabilidade pela contraprestação respectiva incumbe exclusivamente ao usuário/beneficiário dos serviços contratados e daquele cujo nome consta no cadastro junto à prestadora do serviço. Também decorre da natureza pessoal do débito de energia a possibilidade de afastar a cobrança pela distribuidora de quem não era usuário no período abarcado pelo objeto da cobrança. Em outras palavras, ainda que o débito exista, este é inexigível de quem não estava se utilizando dos serviços da distribuidora no período cobrado. Portanto, ainda que a oposição do art. 128, I Resolução 414 da ANEEL possa ser feita em face do atual proprietário por débitos de sua responsabilidade, a negativa não se estende ao consumidor que pretenda assumir a titularidade da unidade consumidora e que não apresenta débito preexistente ao pedido administrativo junto a concessionária. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte requerida a proceder com a alteração da titularidade da unidade consumidora para o nome da parte autora e reestabelecimento do serviço de energia elétrica na unidade, independente de débito anterior ao mês de abril de 2019, se, por outro motivo, não tiver havido suspensão do serviço. Ante a probabilidade do direito e ao perigo na demora que é inerente à prestação de serviço essencial, concedo a tutela provisória ao requerente, para determinar o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos. Publique-se e Intime-se. Após o trânsito, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. TERESINA-PI, data registrada pelo sistema PJe. Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível

09/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de comprovante

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 09/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 03/06/2025

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 02/06/2025 23:59.

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