Procedimento Comum Cível 0000137-90.2015.8.18.0062 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000137-90.2015.8.18.0062 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ILDMAR HONORATO GRANJA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos DA COMARCA DE PADRE MARCOS Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0000137-90.2015.8.18.0062 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Liminar] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT movida por ILDMAR HONORATO GRANJA em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., todos qualificados nos autos. O autor alega ter sofrido um acidente de trânsito e requer a indenização securitária. Citada, a empresa ré apresentou contestação, sustentando a ausência de sequelas permanentes para a configuração da indenização do Seguro DPVAT, requerendo a improcedência do pleito. Diante da controvérsia e da necessidade de determinar o grau da incapacidade suportada, verificou-se a necessidade de produção de prova pericial, realizada coforrme ID 78781888. As partes foram intimadas acerca do laudo e em seguida vieram os autos conclusos. É, em suma, o relato. II. FUNDAMENTO E DECIDO O cerne da lide é determinar se, em decorrência do acidente de trânsito, a parte autora sofreu lesão capaz de configurar uma invalidez permanente, e qual o valor devido. A indenização do seguro DPVAT é devida nos casos de invalidez permanente (total ou parcial), nos termos do art. 3º, II da Lei 6.194/74, sendo o valor proporcional à extensão das perdas anatômicas ou funcionais. O teto indenizatório é de R$ 13.500,00. A prova pericial produzida neste juízo é o elemento fundamental para aferir a existência e o grau da invalidez. No caso concreto, o laudo pericial, embora possa ter destacado a ausência de incapacidade total para o trabalho habitual, reconheceu a existência de lesão no joelho que reduziu os movimentos, fato este que se enquadra na classificação de invalidez permanente parcial incompleta na modalidade de sequelas residuais, sendo a debilidade valorada em 10%. Para fins de cálculo da indenização, deve-se aplicar o percentual correspondente à perda funcional do membro atingido (joelho/membro inferior) da Tabela Anexa à Lei 6.194/74. O cálculo se opera pela multiplicação do teto indenizatório (R$ 13.500,00) pelo percentual da lesão para o membro afetado (25%) e pelo fator de repercussão do dano (sequelas residuais de 10%). Dessa feita, a indenização devida ao autor é de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). III. DISPOSITIVO À luz do exposto, conforme fundamentação supra e com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida a PAGAR, a título de indenização do seguro DPVAT, o valor de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), atualizados com juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC) a partir da citação (Súmula 426 do STJ) e correção monetária pelo IPCA (art. 389, P.Ú. do CC) desde a data do evento danoso (02/05/2018) (Súmula 43 do STJ). Por fim, condeno ainda o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar os honorários advocatícios, arbitrando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme os parâmetros estabelecidos nos arts. 82, 84 e 85 do Código de Processo Civil. Intimações e publicações de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem – se os autos. À secretaria para expedientes necessários. Cumpra-se. PADRE MARCOS-PI, data do sistema. TALLITA CRUZ SAMPAIO Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Padre Marcos

29/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Todas as movimentações(183)