Procedimento Comum Cível 0801573-65.2020.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801573-65.2020.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSE ADAUTO DA SILVA FILHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO MONOCRÁTICA Verifica-se que o presente recurso foi distribuído à minha relatoria, tendo como órgão responsável pelo seu processamento a 2ª Câmara de Direito Público. No entanto, conforme disposição do art. 85 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, constata-se que compete às Câmaras Especializadas Cíveis “julgar os recursos das sentenças e decisões dos juízes do cível e do juízo arbitral, ressalvadas a competência do Tribunal Pleno e das Câmaras Cíveis Reunidas, e os embargos declaratórios opostos a seus acórdãos.” Ademais, o art. 64, I, da Lei Complementar nº 266, de 20 de setembro de 2022, que dispõe sobre a organização, divisão e administração do poder judiciário do estado do Piauí, estabelece que compete ao Juízo de Vara da Fazenda Pública “processar, julgar e executar as ações, contenciosas ou não, principais, acessórias e seus incidentes, em que o Estado federado ou o município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas e as de acidentes do trabalho”. Assim sendo, declaro a incompetência das Câmaras de Direito Público e, ato contínuo, determino nova distribuição dos autos, por sorteio, entre os membros das Câmaras Especializadas Cíveis deste Tribunal de Justiça, nos termos dos fundamentos supramencionados. Adotem-se os expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, 27 de junho de 2025. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0801573-65.2020.8.18.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Redução da Capacidade Auditiva]

08/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

26/06/2025, 12:51

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 12:50

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 12:47

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

25/06/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE ADAUTO DA SILVA FILHO REU: INSS ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801573-65.2020.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Redução da Capacidade Auditiva] Trata-se de intimação da parte apelada (autora) para, querendo, apresentar Contrarrazões de Apelação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. PIRIPIRI, 24 de junho de 2025. MARIO SERGIO COUTINHO RAULINO 2ª Vara da Comarca de Piripiri

25/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 10:35

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 10:34

Juntada de Petição de apelação

18/06/2025, 13:00

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 12:54

Decorrido prazo de JOSE ADAUTO DA SILVA FILHO em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 06:21

Publicado Intimação em 12/05/2025.

13/05/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025

10/05/2025, 00:23

Documentos

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 10:35

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE ADAUTO DA SILVA FILHO REU: INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801573-65.2020.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Redução da Capacidade Auditiva] Vistos, etc., Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por José Adauto da Silva Filho em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos individualizados na peça basilar. Narra a parte autora que foi acometida por perda auditiva mista, de grau moderado no ouvido esquerdo e severo no direito, de forma irreversível, conforme laudo médico juntado aos autos, o qual registra o CID 10 H90.8. Em razão dessa condição, encontra-se permanentemente incapacitada para o exercício de sua atividade habitual de vigilante, função que exige acuidade auditiva plena. Atualmente desempregado, mantém a qualidade de segurado por estar em período de graça. Postulou, em 20 de fevereiro de 2020, a concessão de benefício por incapacidade, sendo o pedido indeferido administrativamente pelo INSS sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa. Contudo, os elementos probatórios demonstram que a enfermidade configura doença ocupacional e resultou em sequela definitiva com redução da capacidade laborativa. Nessa senda, a Parte Autora busca a tutela jurisdicional para ver reconhecido seu direito ao benefício de auxílio-acidente, de natureza indenizatória, como forma de compensação pela limitação funcional permanente decorrente da moléstia. Com a inicial, vieram documentos. Deferiu-se a gratuidade da justiça, verificou-se a regularidade da inicial e determinou-se a realização de perícia judicial no autor (ID Num. 13811463). A Autarquia apresentou Contestação no evento de ID Num. 14865656. Intimada, a parte autora apresentou réplica no ID Num. 17007452. Despacho de ID Num. 31529824 substituiu a perita médica. O novo perito médico apresentou honorários periciais no evento de ID Num. 43638663. Quesitos da parte autora apresentados no ID Num. 59704918 e comprovante de pagamento da perícia no ID Num. 63345012. Laudo pericial apresentado no ID Num. 68412972. O INSS se manifestou no ID Num. 69209343, requerendo a improcedência da ação. Certidão de ID Num. 69925636 informou o decurso do prazo sem manifestação da parte autora sobre o laudo apresentado. É o relatório. Vieram-me os autos conclusos. Passo às razões de DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se ancorado em provas documentais juntadas por ambas as partes e devidamente instruído ante a realização de prova pericial, de maneira que a causa se encontra madura para julgamento de mérito, especialmente tendo em vista que a presente demanda deve tramitar de acordo com o procedimento previsto no art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, pelo que passo a analisá-lo. 2.1 DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O INSS arguiu preliminar de incompetência da justiça comum estadual para tratar sobre a demanda em tela, sob o fundamento de que a presente demanda previdenciária estaria sendo processada perante juízo incompetente da Justiça Estadual. Trata-se de ação previdenciária com pedido de concessão de auxílio-acidente, benefício de natureza acidentária previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/1991. Nesse contexto, impende ressaltar que a competência para processar e julgar as ações que versem sobre acidente do trabalho é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, bem como da Súmula 15 do STJ, segundo a qual: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho." Reforça esse entendimento recente julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE. - Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho (STJ, Súmula 15). - O segurado do INSS é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência nas ações previdenciárias relativas a acidente do trabalho (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/1991).” (TJ-MG – Agravo de Instrumento nº 1374364-10.2023.8.13.0000, Rel. Des. Ramom Tácio, julgado em 14/12/2023, 16ª Câmara Cível Especializada, publ. em 15/12/2023) Portanto, não há que se falar em incompetência da Justiça Estadual para apreciação da presente demanda. Dessa forma, afasto eventual alegação de incompetência deste Juízo e reconheço a competência da Justiça Estadual para o julgamento da presente ação, reafirmando a gratuidade legal aplicável à hipótese. DA PRELIMINAR DE PREVENÇÃO A alegação de prevenção não veio acompanhada de elementos concretos que demonstrem a existência de outro processo anterior, de mesma causa de pedir e partes, já em trâmite perante outro juízo competente. Tampouco houve indicação precisa de número de processo, juízo prevento ou demonstração de conexão ou continência entre ações, o que inviabiliza o acolhimento da tese. Nos termos do art. 286, III, do Código de Processo Civil, a prevenção decorre da anterior distribuição da causa ou da prática de ato judicial em processo conexo, o que não restou comprovado nos autos. Ademais, a simples alegação genérica de existência de prevenção, desacompanhada da comprovação de que este juízo está diante de situação de conexão com outro processo anterior, não tem o condão de afastar a competência já estabelecida por critério territorial legítimo e regularmente exercido. Portanto, ausentes os pressupostos legais que justifiquem a configuração da prevenção, rejeita-se a preliminar. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA A preliminar de decadência não merece prosperar, pois não se aplica aos benefícios não concedidos administrativamente, como é o caso do auxílio-acidente indeferido em 12/03/2020. O prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 refere-se apenas à revisão de ato de concessão de benefício já deferido, e não ao direito de postular judicialmente benefício indeferido ou não requerido. Assim, tendo o benefício sido negado administrativamente, não há que se falar em decadência, mas sim em prescrição quinquenal das parcelas vencidas. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO No que se refere à prescrição quinquenal, esta também não incide sobre o direito ao fundo de direito (ou seja, ao próprio reconhecimento do benefício), mas apenas sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da data do ajuizamento da ação. A ação foi ajuizada em 16/12/2024, sendo a negativa administrativa datada de 12/03/2020. Portanto, entre a negativa e o ajuizamento da ação decorreram pouco mais de 4 anos e 9 meses, o que significa que não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos, nem em relação ao fundo de direito nem quanto às parcelas eventualmente devidas. Ademais, tratando-se de pedido de auxílio-acidente, cujas parcelas são de natureza continuada, o prazo prescricional conta-se das parcelas exigíveis cinco anos antes da propositura da ação, não havendo parcelas prescritas nesse período. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO No mérito, a controvérsia diz respeito ao direito da parte autora à concessão de benefício acidentário, especificamente o auxílio-acidente. Na hipótese dos autos, passo à análise dos requisitos para a concessão do benefício previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, considerando que a perícia médica judicial constatou a consolidação das lesões e a redução da capacidade laborativa do autor para a atividade que habitualmente exercia, em decorrência de acidente de trabalho tipo percurso. Dispõe o referido artigo: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Importante frisar que, nos termos do art. 26, I, da mesma norma, o benefício independe de carência. Assim, os requisitos exigidos para a concessão do auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado; b) ocorrência de acidente de qualquer natureza; c) redução da capacidade para o trabalho habitual; d) nexo causal entre o acidente e a limitação funcional. No caso dos autos, tais requisitos foram plenamente preenchidos: A qualidade de segurado está comprovada pelo extrato do dossiê previdenciário (ID Num. 12974679), com registros atualizados de vínculos contributivos. A ocorrência de acidente de trabalho e a redução da capacidade laborativa estão demonstradas não apenas pelos documentos médicos (ID Num. 12974684), mas sobretudo pelo laudo pericial judicial (ID Num. 68412972), que concluiu pela existência de sequela auditiva (CID-10 H90.8) com repercussão funcional. O perito judicial atribuiu a perda auditiva a acidente de trabalho do tipo percurso, estabelecendo nexo causal com a atividade laboral e atestando que há redução da capacidade para o trabalho habitual, embora sem incapacidade total. A contestação do INSS, no entanto, limita-se a impugnar benefícios diversos, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, sem qualquer enfrentamento específico quanto ao pedido de auxílio-acidente, revelando-se genérica e desconexa dos fundamentos da demanda. Ressalte-se, nesse ponto, que a ausência de impugnação específica implica presunção de veracidade dos fatos não contestados, nos termos do art. 341, do CPC, notadamente quanto ao nexo causal e à redução da capacidade laboral alegados pelo autor. Ressalte-se, ainda, que o fato gerador do auxílio-acidente é justamente a permanência de sequelas que reduzam a capacidade laboral — ainda que não configurem incapacidade total. Por isso, a cessação do auxílio-doença acidentário sem a concessão do auxílio-acidente mostra-se indevida, pois ignorou a continuidade dos efeitos lesivos. No tocante ao termo inicial do benefício, embora o §2º do art. 86 da Lei nº 8.213/91 preveja que ele deva ser fixado no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, esse marco só é aplicável quando houver elementos suficientes nos autos que permitam verificar o início da sequela incapacitante nessa exata data. No caso concreto, tendo a parte autora recebido benefício acidentário até novembro de 2023 (espécie 91) e havendo ausência de documentação médica contemporânea que comprove a permanência da sequela a partir dessa data, adoto como termo inicial a data da realização da perícia judicial, 16/01/2025, conforme firme entendimento do STJ e da TNU (Tema 862/STJ; PEDILEF 05166025920144058013/TNU). Nesse contexto, é de rigor o reconhecimento do direito à concessão do auxílio-acidente, a contar da data da perícia judicial, com observância da prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento na fundamentação supra e nos termos do art. 86 e seguintes da Lei nº 8.213/91, c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ ADAUTO DA SILVA FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para: Determinar que o réu conceda ao autor o benefício previdenciário de auxílio-acidente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, com termo inicial em 16 de dezembro de 2024, data da realização da perícia judicial, observada a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ. Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, observados os seguintes critérios: Para as parcelas devidas até dezembro de 2021, aplica-se o INPC/IBGE como índice de correção monetária, desde o mês de competência, e os juros de mora a contar da citação, com base no percentual da caderneta de poupança (Súmula 204 do STJ). Tais valores deverão ser consolidados com base no mês de dezembro de 2021, considerando o INPC de novembro de 2021 (0,84%) e os juros de dezembro de 2021 (0,4412%). Sobre o montante consolidado, a partir de janeiro de 2022 (competência dezembro de 2021), deverá incidir exclusivamente a taxa Selic, capitalizada de forma simples, vedada sua cumulação com outros índices. A taxa Selic deve ser aplicada no mês subsequente ao da competência, inclusive para o mês de pagamento, conforme o art. 3º da EC 113/2021, o §1º do art. 22 da Resolução CNJ nº 303/2019 (com redação da Resolução CNJ nº 448/2022) e o Provimento Conjunto nº 06/2009 do E. TJ/PI. Reconhecer a prescrição quinquenal, de modo que o autor poderá executar apenas as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Condenar o INSS ao ressarcimento do valor adiantado pela parte autora a título de honorários periciais, tendo em vista que houve sucumbência da autarquia e que o autor arcou com os custos da perícia, conforme comprovado nos autos. Condenar o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e despesas, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais, cuja definição percentual será fixada por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC, tendo em vista que a presente sentença não é líquida. Esclareço que, nos termos do art. 9º da Lei Estadual nº 6.920/2016, as custas processuais não são exigíveis do INSS, por se tratar de autarquia federal. Quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, esta será limitada às parcelas vencidas até a data da sentença, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1105, que manteve a aplicabilidade da Súmula 111/STJ sob a vigência do CPC/2015. Expeça-se alvará judicial em favor do perito nomeado, Dr. RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS, no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), acrescido dos rendimentos incidentes sobre depósito judicial (ID Num. 56962236), a ser liberado via transferência bancária para a conta de titularidade do referido perito: Banco do Brasil, Agência 5027-X, Conta Corrente 109.629-X, CPF 022.838.753-15, PIS 1023639282-1, tudo conforme requerido na petição de ID Num. 63345021. Esta sentença servirá como alvará judicial/ordem de transferência bancária, diante da regularidade dos dados bancários já constantes nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PIRIPIRI-PI, 6 de maio de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

09/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE ADAUTO DA SILVA FILHO em 02/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025

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