Execução de Título Extrajudicial 0019829-25.2019.8.18.0001 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0019829-25.2019.8.18.0001 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente - SEI 25.0.000126549-3

03/10/2025, 14:03

Processo redistribído por extinção de unidade judiciária - SEI 25.0.000126549-3

03/10/2025, 14:02

Baixa Definitiva

15/07/2025, 12:40

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 12:40

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 12:40

Decorrido prazo de CONDOMINIO AMBAR em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 05:28

Publicado Intimação em 16/06/2025.

17/06/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

17/06/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO AMBAREXECUTADO: FLAVIO RODRIGUES DA SILVA DESPACHO Evidencia-se, que a parte exequente solicita a inclusão de BETACON CONSTRUÇÕES LTDA no polo passivo da ação. Quanto à alteração do polo passivo da demanda, em razão do princípio da estabilidade subjetiva da demanda, a inclusão de um outro sujeito no processo não é admitida. A ocorrência de litisconsórcio e a hipótese de chamamento ao processo da empresa supramencionada, que, aliás, é uma forma de intervenção de terceiro de iniciativa do réu, não se afigura possível em sede de Juizado Especial Cível, ante a vedação expressa do art. 10 da Lei n. 9.099/95. Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiros nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio. Por tal passo, tenho que a cumulação de réus em litisconsórcio no presente feito é medida que depõe contra os princípios da celeridade e da efetividade, considerando o significativo tumulto gerado pela necessidade de debate e análise de relações contratuais distintas, com peculiaridades próprias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0019829-25.2019.8.18.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] Ante o exposto, com fundamento no princípio da estabilização da demanda (arts. 264 e 294 CPC), indefiro o pedido de alteração do polo passivo. Intimem-se. TERESINA-PI, 11 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível

13/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO AMBAREXECUTADO: FLAVIO RODRIGUES DA SILVA DESPACHO O exequente requereu a penhora de imóvel em razão da dívida oriunda de despesas condominiais do próprio bem e juntou documentação referente ao imóvel. Compulsando os autos, evidencia-se que as tentativas de penhora de dinheiro e de veículo foram infrutíferas. Com efeito, o simples atraso do pagamento da taxa condominial já permite a cobrança por meio judicial com pedido de penhora do imóvel para assegurar o pagamento da dívida. Porém, através da documentação acostada aos autos pelo exequente, cumpre observar certidão atestando a BETACON CONSTRUÇÕES LTDA como proprietária do imóvel e contrato particular de compra e venda que tem o executada como promitente compradora. O contrato particular de compra e venda não faz prova da propriedade do bem imóvel penhorado, uma vez que esta somente se perfaz com a escritura pública e sua transcrição no registro de imóveis. Segundo o art. 1.245, §1º, do CC, enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. O instrumento particular de compra e venda comprova a transação, sendo meio hábil para validar a transmissão dos direitos sobre a propriedade, ou seja, se por um lado o vendedor não tem a plenitude do domínio, por outro lado o comprador tem também seu direito sobre a propriedade limitado, pois fica impossibilitado de oferecer o imóvel em garantia de dívida por ele assumida ou de gravá-lo de qualquer ônus, obstando, por consequencia, a constrição do bem. Assim sendo, visto que o imóvel não é de propriedade da executada, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0019829-25.2019.8.18.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] indefiro o pedido de penhora do mesmo. Cumpra-se. Exp. necessário. TERESINA-PI, 15 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível

12/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 09:56

Documentos

Despacho

•11/06/2025, 11:07

Despacho

•16/04/2025, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO AMBAREXECUTADO: FLAVIO RODRIGUES DA SILVA DESPACHO O exequente requereu a penhora de imóvel em razão da dívida oriunda de despesas condominiais do próprio bem e juntou documentação referente ao imóvel. Compulsando os autos, evidencia-se que as tentativas de penhora de dinheiro e de veículo foram infrutíferas. Com efeito, o simples atraso do pagamento da taxa condominial já permite a cobrança por meio judicial com pedido de penhora do imóvel para assegurar o pagamento da dívida. Porém, através da documentação acostada aos autos pelo exequente, cumpre observar certidão atestando a BETACON CONSTRUÇÕES LTDA como proprietária do imóvel e contrato particular de compra e venda que tem o executada como promitente compradora. O contrato particular de compra e venda não faz prova da propriedade do bem imóvel penhorado, uma vez que esta somente se perfaz com a escritura pública e sua transcrição no registro de imóveis. Segundo o art. 1.245, §1º, do CC, enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. O instrumento particular de compra e venda comprova a transação, sendo meio hábil para validar a transmissão dos direitos sobre a propriedade, ou seja, se por um lado o vendedor não tem a plenitude do domínio, por outro lado o comprador tem também seu direito sobre a propriedade limitado, pois fica impossibilitado de oferecer o imóvel em garantia de dívida por ele assumida ou de gravá-lo de qualquer ônus, obstando, por consequencia, a constrição do bem. Assim sendo, visto que o imóvel não é de propriedade da executada, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0019829-25.2019.8.18.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] indefiro o pedido de penhora do mesmo. Cumpra-se. Exp. necessário. TERESINA-PI, 15 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível

12/06/2025, 00:00

09/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente - SEI 25.0.000126549-3

Processo redistribído por extinção de unidade judiciária - SEI 25.0.000126549-3

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONDOMINIO AMBAR em 02/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

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