Procedimento Comum 0800614-03.2022.8.18.0073 - TJPI

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800614-03.2022.8.18.0073. EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A EMBARGADO: CLEONICE ALVES RIBEIRO Advogado do(a) EMBARGADO: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DA COSTA - PI3327-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/11/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 14/11/2025 a 25/11/2025 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 4 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI AGRAVADO: CLEONICE ALVES RIBEIRO Advogado(s) do reclamado: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DA COSTA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTA PASEP. BANCO DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. TEMA 1.150 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática proferida em sede de Apelação Cível, a qual afastou a prescrição reconhecida na sentença e determinou o retorno dos autos à origem para regular instrução de Ação Revisional. Na origem, a autora, servidora pública, alegou ter sofrido prejuízo financeiro em razão de má gestão da conta vinculada ao PASEP, tendo percebido valor irrisório por ocasião de sua aposentadoria em 2008. A ação foi ajuizada apenas em 2022, após tomar ciência da controvérsia jurídica consolidada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.150. O juízo de 1º grau extinguiu o feito com base na prescrição, decisão reformada monocraticamente em apelação. O Banco agravou, insistindo na tese de que o termo inicial da prescrição seria a data do saque dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da contagem do prazo prescricional decenal para a propositura de ação de ressarcimento por supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP: se a data do saque dos valores ou o momento em que o titular teve ciência inequívoca do alegado prejuízo. III. RAZÕES DE DECIDIR O termo inicial do prazo prescricional decenal, nas ações relativas a desfalques em contas vinculadas ao PASEP, é a data em que o titular toma ciência inequívoca do dano, conforme fixado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.150, com caráter vinculante (CPC, art. 1.039). A simples realização do saque dos valores da conta PASEP não caracteriza, por si só, ciência inequívoca do dano, sobretudo quando se trata de falhas técnicas e administrativas não perceptíveis de plano por leigos. A alegação da parte autora de que teve ciência do possível prejuízo apenas em setembro de 2020, após repercussão do REsp 1.895.936/TO, é verossímil e compatível com a natureza técnica do suposto dano. A jurisprudência, com base no princípio da actio nata, exige a existência de conhecimento claro e comprovado do dano e de sua extensão para a contagem do prazo prescricional. A decisão monocrática aplicou corretamente o art. 932, V, "b", do CPC, por estar em conformidade com precedente vinculante, não havendo ilegalidade, erro material ou ofensa à jurisprudência dominante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para ações que visam o ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP tem início na data em que o titular tem ciência inequívoca do dano. A realização do saque não implica, necessariamente, conhecimento do prejuízo sofrido, sobretudo em casos de falhas técnicas na gestão da conta. A decisão monocrática que aplica tese firmada em recurso repetitivo pode ser mantida quando inexistirem argumentos novos ou demonstração de sua inaplicabilidade ao caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 205, 932, V, "b", e 1.039. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.150 (REsp 1.792.283/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 28.10.2020). ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que deu provimento à apelação para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, nos termos do voto do Relator. I - RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0800614-03.2022.8.18.0073 Trata-se de Agravo Interno Cível interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face da decisão monocrática proferida nos autos da Ação Revisional ajuizada por CLEONICE ALVES RIBEIRO, que tramitou originariamente perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São Raimundo Nonato/PI, nos autos do processo nº 0800614-03.2022.8.18.0073. A demanda originária foi proposta pela autora, ora agravada, sob a alegação de que, sendo servidora pública e titular de conta vinculada ao Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público – PASEP, teve lesado o seu direito ao perceber, no momento de sua aposentadoria em 27 de agosto de 2008, valor irrisório de R$ 883,78, supostamente inferior ao que lhe seria devido. Sustentou a ocorrência de má gestão do saldo de sua conta pelo Banco do Brasil, tendo ajuizado a presente ação somente em 07 de abril de 2022, após tomar ciência da controvérsia jurídica instaurada perante o STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.150. O Juízo de primeira instância acolheu a preliminar de prescrição, reconhecendo a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Considerou como marco inicial o ano de 2008, quando a autora efetuou o saque da conta PASEP (ID 21775076 – Sentença). Inconformada, a parte autora interpôs Apelação (ID 21775077), sustentando que, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.150, o termo inicial da prescrição é a data em que o titular toma ciência dos desfalques na conta individual vinculada ao PASEP. Alegou que só teve conhecimento do alegado prejuízo a partir da divulgação da discussão no Recurso Especial nº 1.895.936/TO, autuado em 17/09/2020, o que afastaria a prescrição, tendo a ação sido ajuizada em 2022. O recurso de apelação foi julgado monocraticamente por este Desembargador Relator, nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, com fulcro na tese firmada no julgamento do Tema 1.150 do STJ. A decisão deu provimento ao apelo, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda (ID 24130149). Contra essa decisão monocrática, o Banco do Brasil interpôs Agravo Interno (ID 25481460) alegando, em síntese, que o termo inicial da prescrição deve ser a data do saque dos valores do Pasep, momento em que a parte já teria ciência inequívoca dos valores disponíveis em sua conta. Reiterou os fundamentos da sentença de primeiro grau e invocou precedentes no mesmo sentido, defendendo a manutenção da extinção do feito. Em contrarrazões ao Agravo Interno, a parte agravada (ID 27373553) pleiteia a manutenção da decisão monocrática, reafirmando a aplicação da tese firmada pelo STJ no Tema 1.150, especialmente quanto ao termo inicial da prescrição decenal, que seria a data da ciência inequívoca dos desfalques pelo titular da conta. Por fim, destaca-se que não houve manifestação do Ministério Público, nos termos do Ofício Circular nº 174/2021 do TJPI, por não se verificar interesse público relevante. É o que interessa relatar. VOTO II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECUSO O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. Todavia, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresentou argumentos consistentes. Assim, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. III – DO MÉRITO RECURSAL O agravante sustenta, em síntese, que a decisão monocrática incorreu em erro ao considerar como termo inicial da prescrição a data em que a parte autora tomou ciência dos desfalques, e não a data do saque das verbas por ocasião da aposentadoria em 2008. Argumenta que, ao realizar o saque, a autora já detinha conhecimento do valor depositado, o que tornaria inequívoca a ciência do alegado dano desde então. Entretanto, razão não assiste ao agravante. A decisão ora combatida aplica corretamente o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1150, o qual possui caráter vinculante (art. 1.039 do CPC), e assim fixou: “i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP (...); ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.” No caso dos autos, a parte autora/apelante/agravada, apenas em setembro de 2020, tomou ciência da possível irregularidade nos valores percebidos, após ampla repercussão da controvérsia junto ao STJ e mediante obtenção de extrato bancário detalhado da conta vinculada. Tal alegação encontra verossimilhança com a dinâmica dos fatos, sobretudo quando se considera o caráter técnico da irregularidade apontada (ausência de correção adequada, falha na gestão, etc.), cuja constatação não é imediata ou perceptível ao leigo no ato do saque. Ademais, em consonância com o princípio da actio nata, a jurisprudência é pacífica ao entender que o prazo prescricional somente se inicia quando o titular do direito tem ciência inequívoca do dano e de sua extensão, o que não se confunde com o simples conhecimento do valor sacado, principalmente quando não se tem acesso aos critérios de cálculo aplicados, extratos anteriores e legislação pertinente. Registre-se, ainda, que o Agravante não trouxe aos autos elementos novos capazes de infirmar a premissa de fato estabelecida na decisão agravada, tampouco demonstrou violação ao Tema 1150. Ao contrário, sua insurgência apenas reitera os fundamentos já apreciados e devidamente refutados pela decisão monocrática. Nesse sentido, a decisão monocrática proferida seguiu estritamente o comando normativo do art. 932, V, “b”, do CPC, que autoriza o relator a dar provimento ao recurso quando a sentença recorrida for contrária a acórdão proferido em recurso repetitivo, como se deu in casu. Portanto, não há erro material, ilegalidade ou decisão contrária à jurisprudência dominante, sendo incabível o acolhimento do presente Agravo Interno. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que deu provimento à apelação para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 12/09/2025 a 19/09/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de setembro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 12/09/2025 a 19/09/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 12/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO e JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800614-03.2022.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CLEONICE ALVES RIBEIRO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que deu provimento à apelação para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0801632-09.2023.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NEUZA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença recorrida, por violação aos artigos 321, 98, 99 e 55 do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial, nos moldes do artigo 321 do CPC; seja afastada a conexão processual anteriormente determinada, em razão da inexistência de identidade objetiva entre os pedidos e as causas de pedir das demandas mencionadas; e seja deferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora ou, alternativamente, seja oportunizado prazo razoável para que esta comprove documentalmente sua condição de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 99, §2º, do mesmo diploma processual.. Ordem: 3 Processo nº 0800834-05.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROMULO NOLETO PASSOS (APELANTE) Polo passivo: BTRADING TREINAMENTOS LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO à Apelação, para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução, com expedição imediata de ofício judicial para consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD e SERASAJUD, a fim de localizar os executados. Na hipótese de frustração dessas diligências, determino desde já ao juízo de origem que autorize a citação por edital, nos termos do artigo 256 e seguintes do CPC. Fica mantido o benefício da gratuidade da justiça, e a condenação em honorários recursais e custas processuais deverá ser oportunamente analisada após o contraditório com os executados.. Ordem: 4 Processo nº 0801646-74.2021.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO ROBERIO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito na origem. Em razão da cassação da sentença, não se justifica a fixação de honorários recursais, uma vez que, nesta fase processual, não há parte vencedora ou vencida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ausente manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 5 Processo nº 0761849-51.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NAILTON PASSOS BRITO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARCUS SABRY AZAR BATISTA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada e determinar a exclusão dos agravantes, Nailton Passos Brito e Walderila Araújo do Nascimento, do polo passivo do cumprimento de sentença, reconhecendo a novação objetiva da obrigação mediante assunção de dívida com anuência expressa da credora PETRÓLEO SABBÁ S.A., e, por conseguinte, afastando qualquer responsabilidade residual dos agravantes, inclusive quanto à multa cominatória imposta. Ademais, julgo prejudicado o Agravo Interno interposto pelo agravado, ante a perda superveniente de seu objeto, nos termos da fundamentação.. Ordem: 6 Processo nº 0800371-33.2024.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CIDINEIDE DA SILVA SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas os REJEITAR, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos.. Ordem: 7 Processo nº 0824381-68.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES MODESTO BARROS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, uma vez que o Acórdão recorrido não padece de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC e que a pretensão do embargante revela nítido caráter infringente e de reexame da matéria, votar pela REJEIÇÃO dos presentes Embargos de Declaração. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados, para fins de interposição de recursos às instâncias superiores, nos termos do art. 1.025 do CPC.. Ordem: 8 Processo nº 0817561-91.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA CREUSA DO NASCIMENTO VIEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 9 Processo nº 0800489-91.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WELLINGTON SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Condenar o apelante ao pagamento dos honorários recursais, que majoro em 5%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade conforme o art. 98, §3º, do mesmo diploma legal.. Ordem: 10 Processo nº 0000349-53.2014.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: R M M DE CARVALHO COMERCIAL RASGA PRECO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteração de embargos protelatórios, a referida multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor, conforme preceitua o § 3º do mesmo diploma legal.. Ordem: 11 Processo nº 0800572-74.2020.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Terceiros: JOAO NORIVAL LIMA JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e fixar o valor da indenização do seguro DPVAT em R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do evento danoso (Súmula 580/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (Súmula 426/STJ). Em razão da reforma e do decaimento mínimo da parte ré, inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC).. Ordem: 12 Processo nº 0755087-48.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO DAVI MARTINS CAMPELO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 13 Processo nº 0800073-51.2022.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERICELDE OLIVEIRA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: ESHELLY RODRIGUES ARAÚJO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO para: a) conceder ao apelante, Ericelde Oliveira Araújo, os benefícios da justiça gratuita, com efeitos ex tunc, retroagindo à data do ajuizamento da ação; b) declarar a nulidade do capítulo da sentença que o condenou ao pagamento das custas processuais, afastando, por conseguinte, a referida condenação.. Ordem: 14 Processo nº 0800166-74.2021.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: AGENOR GOMES DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, dar-lhes provimento, para determinar a compensação do valor disponibilizado pelo banco na conta da parte autora, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito.. Ordem: 15 Processo nº 0012349-26.2003.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: E C DA SILVA DIAS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO e DAR-LHE PROVIMENTO, para desconstituir a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, devendo os autos retornarem ao juízo de origem, para o regular prosseguimento da execução.. Ordem: 16 Processo nº 0812236-38.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOAO GABRIEL SANTOS SILVA DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO PROVIMENTO DA APELAÇÃO para reformar a sentença no ponto em que indeferiu a gratuidade da justiça, deferindo os benefícios da justiça gratuita ao apelante João Gabriel Santos Silva de Sousa, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Em decorrência, fica suspensa a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na sentença, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência, nos termos do art. 98, §3º, CPC.. Ordem: 17 Processo nº 0000649-98.2003.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA MARIA LEITE DE CARVALHO SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para determinar que o cálculo dos consectários legais deve seguir o determinado na sentença a quo até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, momento a partir do qual esta deverá ser aplicada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 18 Processo nº 0759482-83.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO RIBEIRO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 19 Processo nº 0836238-38.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA EVANGELISTA DE ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, 1) NÃO CONHECER do recurso de apelação, por manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade; 2) DE OFÍCIO, com fulcro no efeito translativo, DECLARO A NULIDADE ABSOLUTA da sentença proferida pelo juízo a quo, 3) Aplicando a Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, do CPC), JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pelo indeferimento da petição inicial, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil. Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, visto que a relação processual não foi angularizada.. Ordem: 20 Processo nº 0839025-11.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (APELANTE) Polo passivo: SAMUEL RODRIGUES BARROS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo-se incólume a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 21 Processo nº 0801494-68.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUZIA FERREIRA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, para manter íntegra a decisão monocrática proferida por esta relatoria (ID 25075059).. Ordem: 22 Processo nº 0802160-12.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO RODRIGUES DE FRANCA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença primeva e determinando a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 23 Processo nº 0000499-27.2011.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LEONARDA NUNES DA LUZ BORGES (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, mantendo inalterado o acórdão embargado, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.. Ordem: 24 Processo nº 0756092-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA SOUZA DE BRITO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se hígida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.. Ordem: 25 Processo nº 0801639-04.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA RENATA MIRANDA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para reconhecer a irregularidade da inscrição por ausência de notificação prévia, determinar a exclusão da negativação, condenar o banco demandado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais e afastar a multa por litigância de má-fé. Em razão do parcial provimento do recurso, deixo de fixar honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e da tese firmada no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça. Ausente manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 26 Processo nº 0800933-31.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA TAISLANE DO PERPETUO SOCORRO MOURA COSTA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO da apelação, para manter integralmente a sentença, por seus próprios fundamentos. Mantenho a condenação da Equatorial (apelante) arbitrada no primeiro grau, no percentual de 20%, limite máximo estabelecido no art. 85, § 2º, do CPC.. Ordem: 27 Processo nº 0800386-78.2024.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA MARIA DE JESUS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.. Ordem: 28 Processo nº 0800935-34.2022.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO NETO, (cunhado do Sr. Zebim) (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO DA SILVA LAURINDO (APELADO) e outros Terceiros: CEZALTINO PEREIRA DA SILVA NETO (TESTEMUNHA), ODEILSON MARTINS NONATO (TESTEMUNHA), MARCOS PEREIRA ALVES (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO da Apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau que julgou procedente a ação de reintegração de posse, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenar os apelantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que majoro para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça já deferida.. Ordem: 30 Processo nº 0801082-69.2019.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: HELENITA FERNANDES DA ROCHA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 31 Processo nº 0802162-39.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUANA VITORIA SAMPAIO BEZERRA (AGRAVANTE) Polo passivo: CAIXA SEGURIDADE PARTICIPACOES S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, por ofensa ao princípio da dialeticidade, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula nº 14 do TJPI. Nos termos do § 4º, do art. 1.021 do CPC, fixo a multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente infundado e protelatório do agravo interno interposto. Advirto, ainda, que a reiteração de recursos com o mesmo intuito poderá ensejar sanções mais severas, conforme previsto no ordenamento jurídico, incluindo a elevação da multa e a adoção de medidas restritivas quanto à interposição de novos recursos.. Ordem: 32 Processo nº 0767878-83.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LARANNE HELEN MARQUES DE MELO (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE WELLINTON VASCONCELOS MACHADO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, Votar, portanto, pela rejeição dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0800073-10.2021.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO ADALBERTO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 34 Processo nº 0800981-92.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CARLOS ARAUJO SILVA (APELANTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO para reformar em parte a sentença, majorando o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor incidirão juros de mora, desde a citação, e correção monetária, desde a presente decisão (Súmula 362 do STJ), nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, atualizados conforme a Lei nº 14.905/2024. Majorar, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, os honorários sucumbenciais, considerando a atuação em grau recursal, nos termos do art. 85, § 2º e § 11, do CPC.. Ordem: 35 Processo nº 0754904-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA DE FATIMA CARVALHO SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, a fim de confirmar a decisão liminar anteriormente proferida e manter a decisão agravada em todos os seus termos. Registre-se a ausência de manifestação do Ministério Público neste recurso.. Ordem: 36 Processo nº 0801840-87.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de reformar a sentença recorrida tão somente para julgar totalmente procedentes os pedidos formulados na exordial e condenar o Banco Réu, ora Apelado, em indenização por danos morais, arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil e quinhentos reais), com juros e correção monetária conforme descrito neste voto. Transcorrido in albis o prazo recursal, após a expedição da devida certidão, remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na presente distribuição, com as cautelas de praxe. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 37 Processo nº 0802959-57.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ARLENE RIBEIRO GOMES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Majorar, para 12% sobre o valor da condenação, os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC.. Ordem: 38 Processo nº 0000590-79.2010.8.18.0056 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: EVERALDO PEREIRA PRIMO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, rejeito-os, mantendo integralmente o acórdão impugnado.. Ordem: 39 Processo nº 0016397-76.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LILIAN JULIANA MELO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MARIA JULIA MELO MATOS - MENOR (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para REFORMAR a sentença de primeiro grau e, por conseguinte: 1. Conceder a guarda unilateral da menor M. J. M. M. à sua genitora, Lilian Juliana Melo dos Santos; 2. Suspender, por ora, o direito de visitas do genitor, Júlio Cesar da Silva Matos, ressalvada a possibilidade de reanálise futura pelo juízo de origem, mediante provocação e comprovação de alteração das circunstâncias fáticas. Honorários advocatícios devidos pelo apelado, majorados para 20% (vinte) sobre o valor da causa, em razão da sucumbência recursal.. Ordem: 40 Processo nº 0000802-39.2014.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Maternidade Dr. Marques Bastos e Hospital Infantil Dr. Mirócles Veras (APELANTE) e outros Polo passivo: VANESSA BRISA DE SOUZA OLIVEIRA (APELADO) Terceiros: ORLANDO DE AQUINO (TESTEMUNHA), MARIA BRIGIDA LOPES DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), Luiza (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, negar-lhes provimento, por não se verificar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, advirto os embargantes de que a reiteração de embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos limites legais.. Ordem: 41 Processo nº 0813085-15.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESINHA SALES SANTOS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os rejeitar, mantendo o acórdão vergastado em todos os seus termos. Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteração de embargos protelatórios, a referida multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor, conforme preceitua o § 3º do mesmo diploma legal.. Ordem: 42 Processo nº 0804041-62.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE DEUS MARQUES DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, diante dos fundamentos acima expostos, não vislumbro motivos suficientes para alteração do entendimento anteriormente expresso na decisão monocrática ora atacada, razão pela qual votam pelo DESPROVIMENTO do Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão recorrida, inclusive quanto à multa por litigância de má-fé fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.. Ordem: 43 Processo nº 0804024-91.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA NERI MARTINS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se incólume a decisão monocrática proferida nos autos do processo nº 0804024-91.2024.8.18.0140, por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 44 Processo nº 0800872-67.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GOMES ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO do recurso, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Majoram-se os honorários advocatícios, inicialmente fixados em 10% (dez por cento), para o patamar de 15% (quinze por cento), observada a suspensão de sua exigibilidade em virtude da concessão da Justiça Gratuita à parte autora.. Ordem: 45 Processo nº 0000801-08.2001.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE BORGES DE MOURA LEAL (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se a decisão por seus próprios fundamentos.. Ordem: 46 Processo nº 0802113-72.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LATAM AIRLINES GROUP S/A (APELANTE) Polo passivo: MARCIA NAYRA SOARES DE ARAUJO CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro a verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 47 Processo nº 0000993-53.2011.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES FURTADO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado.. RETIRADO DE JULGAMENTO: Ordem: 29 Processo nº 0758392-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE WELLINTON VASCONCELOS MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: LARANNE HELEN MARQUES DE MELO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de setembro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800614-03.2022.8.18.0073. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A AGRAVADO: CLEONICE ALVES RIBEIRO Advogado do(a) AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DA COSTA - PI3327-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 12/09/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 12/09/2025 a 19/09/2025 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 2 de setembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: CLEONICE ALVES RIBEIRO DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800614-03.2022.8.18.0073 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] Vistos, etc., Considerando o novo processamento do Agravo Interno disposto na Resolução n°392/TJPI, de 11 de dezembro de 2023, bem como a previsão do art. 1.021, § 2º, do CPC, intime-se a parte agravada, CLEONICE ALVES RIBEIRO, para ciência e apresentação de contraminuta ao recurso apresentado no ID. 25481460. Cumpra-se. Teresina, 07/07/2025. DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CLEONICE ALVES RIBEIRO APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO TERMINATIVA EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PASEP. EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL. DATA DO SAQUE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE INDIVIDUALIZADA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. EXTRATO MICROFILMAGEM. TEMA 1150/STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 932, V, B, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800614-03.2022.8.18.0073 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] Trata-se de Apelação Cível interposta por CLEONICE ALVES RIBEIRO em face de sentença proferida nos autos de Ação Revisional proposta em desfavor do Banco do Brasil S.A., ora Apelado, que extinguiu o feito com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão Autoral, em conformidade com o art. 487, II, do CPC. Condenou a parte Autora ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade devido à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em suas razões recursais (ID. 21775077), a parte Apelante alega, em suma, que o instituto da prescrição tem como fundamento, a teoria da actio nata e, portanto, o prazo decenal tem como termo inicial a ciência inequívoca pelo titular do dano sofrido, que, no caso, corresponde à data em que teve acesso aos extratos da conta PASEP. Diante do exposto, requer o provimento do recurso e a cassação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. Nas Contrarrazões (ID21775081), o Banco Apelado pugna pela manutenção da sentença vergastada em todos os seus termos. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justificasse a sua intervenção. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento. II.2 – MÉRITO Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, V, “b”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-C, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: […] VI-C - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Incluído pelo art. 1o da Resolução no 21, de 15/09/2016) Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do REsp 1895936/TO, recurso afetado sob o Tema Repetitivo 1150, firmou tese acerca da matéria aqui trazida, vejamos: Tema Repetitivo 1150 do STJ: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. A decisão do recurso repetitivo tem caráter vinculativo, conforme dispõe o art. 1.039 do CPC, de modo que os recursos que versem sobre a tese firmada serão declarados prejudicados ou julgados em conformidade com a tese firmada. Nesse contexto, a partir da leitura da sentença recorrida, entendo que a solução encontrada pelo juízo a quo não se mostra adequada ao deslinde do caso em espeque, uma vez que proferida em dissonância ao entendimento supramencionado, sendo, portanto, impositivo o provimento do recurso para anular a sentença vindicada. Isso porque, extinguiu a ação, utilizando como marco inicial do prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, a data em que a Autora efetuou o saque dos valores de sua conta vinculada. No caso, o objeto da presente ação é a pretensão indenizatória frente ao Banco do Brasil, administrador dos recursos do fundo, ante a não aplicação ou aplicação equivocada de fator de juros e correção monetária às contribuições recolhidas à conta individual, o que importa numa relação eminentemente de direito privado entre o servidor e a instituição financeira. Assim, vê-se que a prescrição no caso é regida pelo prazo decenal geral previsto no Código Civil: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Fixada a premissa, surge a controvérsia acerca do termo inicial da contagem, tendo a Corte Superior, inclusive, na oportunidade do julgamento do Tema 1150, apreciado a matéria, cujo entendimento colaciono a seguir: [...] O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019.14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (STJ – REsp 1.895.936, 1ª Seção, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 13/09/2023 – Tema 1.150 No presente caso, a Autora comprovou que a ciência inequívoca, quanto aos desfalques na sua conta vinculada, ocorreu em 29/07/2019, data em que teve acesso ao detalhamento das movimentações financeiras, ID 21774998, através do extrato em microfilmagens. Portanto, considerando que a presente ação fora ajuizada em 07/04/2022, e que a ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP se deu em 29/07/2019, não há que se falar em prescrição da pretensão da Autora. Deste modo, tendo sido a ação em comento intentada dentro do decênio previsto pela legislação de regência, mostra-se necessário o provimento do recurso para anular a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau. Registra-se, ainda, que a matéria objeto do litígio mostra-se controvertida e demanda dilação probatória, sendo incabível a aplicação da Teoria da Causa Madura. Por fim, importante frisar que é incabível condenação de honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que este julgamento se limita a anular a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para a devida produção de provas, não havendo definição de parte sucumbente. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA NA ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Não são cabíveis honorários recursais na hipótese de recurso que anula a sentença, pois essa providência torna sem efeito também o capítulo decisório referente aos honorários sucumbenciais. Precedentes.3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1418198/SP – Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA – J. 01/07/2019 – DJe 02/08/2019) (grifei) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, b, do CPC, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para cassar a sentença e afastar a prescrição da pretensão indenizatória da Autora/Apelante, determinando, em consequência, o retorno dos autos à origem para regular processamento. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Teresina, 03/04/2025. DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

05/12/2024, 09:50

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 09:42

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

04/12/2024, 08:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 03:07

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 09:32

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 09:31

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 09:31

Documentos

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 09:31

Sentença

•15/10/2024, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI AGRAVADO: CLEONICE ALVES RIBEIRO Advogado(s) do reclamado: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DA COSTA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTA PASEP. BANCO DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. TEMA 1.150 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática proferida em sede de Apelação Cível, a qual afastou a prescrição reconhecida na sentença e determinou o retorno dos autos à origem para regular instrução de Ação Revisional. Na origem, a autora, servidora pública, alegou ter sofrido prejuízo financeiro em razão de má gestão da conta vinculada ao PASEP, tendo percebido valor irrisório por ocasião de sua aposentadoria em 2008. A ação foi ajuizada apenas em 2022, após tomar ciência da controvérsia jurídica consolidada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.150. O juízo de 1º grau extinguiu o feito com base na prescrição, decisão reformada monocraticamente em apelação. O Banco agravou, insistindo na tese de que o termo inicial da prescrição seria a data do saque dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da contagem do prazo prescricional decenal para a propositura de ação de ressarcimento por supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP: se a data do saque dos valores ou o momento em que o titular teve ciência inequívoca do alegado prejuízo. III. RAZÕES DE DECIDIR O termo inicial do prazo prescricional decenal, nas ações relativas a desfalques em contas vinculadas ao PASEP, é a data em que o titular toma ciência inequívoca do dano, conforme fixado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.150, com caráter vinculante (CPC, art. 1.039). A simples realização do saque dos valores da conta PASEP não caracteriza, por si só, ciência inequívoca do dano, sobretudo quando se trata de falhas técnicas e administrativas não perceptíveis de plano por leigos. A alegação da parte autora de que teve ciência do possível prejuízo apenas em setembro de 2020, após repercussão do REsp 1.895.936/TO, é verossímil e compatível com a natureza técnica do suposto dano. A jurisprudência, com base no princípio da actio nata, exige a existência de conhecimento claro e comprovado do dano e de sua extensão para a contagem do prazo prescricional. A decisão monocrática aplicou corretamente o art. 932, V, "b", do CPC, por estar em conformidade com precedente vinculante, não havendo ilegalidade, erro material ou ofensa à jurisprudência dominante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para ações que visam o ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP tem início na data em que o titular tem ciência inequívoca do dano. A realização do saque não implica, necessariamente, conhecimento do prejuízo sofrido, sobretudo em casos de falhas técnicas na gestão da conta. A decisão monocrática que aplica tese firmada em recurso repetitivo pode ser mantida quando inexistirem argumentos novos ou demonstração de sua inaplicabilidade ao caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 205, 932, V, "b", e 1.039. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.150 (REsp 1.792.283/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 28.10.2020). ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que deu provimento à apelação para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, nos termos do voto do Relator. I - RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0800614-03.2022.8.18.0073 Trata-se de Agravo Interno Cível interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face da decisão monocrática proferida nos autos da Ação Revisional ajuizada por CLEONICE ALVES RIBEIRO, que tramitou originariamente perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São Raimundo Nonato/PI, nos autos do processo nº 0800614-03.2022.8.18.0073. A demanda originária foi proposta pela autora, ora agravada, sob a alegação de que, sendo servidora pública e titular de conta vinculada ao Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público – PASEP, teve lesado o seu direito ao perceber, no momento de sua aposentadoria em 27 de agosto de 2008, valor irrisório de R$ 883,78, supostamente inferior ao que lhe seria devido. Sustentou a ocorrência de má gestão do saldo de sua conta pelo Banco do Brasil, tendo ajuizado a presente ação somente em 07 de abril de 2022, após tomar ciência da controvérsia jurídica instaurada perante o STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.150. O Juízo de primeira instância acolheu a preliminar de prescrição, reconhecendo a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Considerou como marco inicial o ano de 2008, quando a autora efetuou o saque da conta PASEP (ID 21775076 – Sentença). Inconformada, a parte autora interpôs Apelação (ID 21775077), sustentando que, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.150, o termo inicial da prescrição é a data em que o titular toma ciência dos desfalques na conta individual vinculada ao PASEP. Alegou que só teve conhecimento do alegado prejuízo a partir da divulgação da discussão no Recurso Especial nº 1.895.936/TO, autuado em 17/09/2020, o que afastaria a prescrição, tendo a ação sido ajuizada em 2022. O recurso de apelação foi julgado monocraticamente por este Desembargador Relator, nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, com fulcro na tese firmada no julgamento do Tema 1.150 do STJ. A decisão deu provimento ao apelo, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda (ID 24130149). Contra essa decisão monocrática, o Banco do Brasil interpôs Agravo Interno (ID 25481460) alegando, em síntese, que o termo inicial da prescrição deve ser a data do saque dos valores do Pasep, momento em que a parte já teria ciência inequívoca dos valores disponíveis em sua conta. Reiterou os fundamentos da sentença de primeiro grau e invocou precedentes no mesmo sentido, defendendo a manutenção da extinção do feito. Em contrarrazões ao Agravo Interno, a parte agravada (ID 27373553) pleiteia a manutenção da decisão monocrática, reafirmando a aplicação da tese firmada pelo STJ no Tema 1.150, especialmente quanto ao termo inicial da prescrição decenal, que seria a data da ciência inequívoca dos desfalques pelo titular da conta. Por fim, destaca-se que não houve manifestação do Ministério Público, nos termos do Ofício Circular nº 174/2021 do TJPI, por não se verificar interesse público relevante. É o que interessa relatar. VOTO II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECUSO O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. Todavia, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresentou argumentos consistentes. Assim, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. III – DO MÉRITO RECURSAL O agravante sustenta, em síntese, que a decisão monocrática incorreu em erro ao considerar como termo inicial da prescrição a data em que a parte autora tomou ciência dos desfalques, e não a data do saque das verbas por ocasião da aposentadoria em 2008. Argumenta que, ao realizar o saque, a autora já detinha conhecimento do valor depositado, o que tornaria inequívoca a ciência do alegado dano desde então. Entretanto, razão não assiste ao agravante. A decisão ora combatida aplica corretamente o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1150, o qual possui caráter vinculante (art. 1.039 do CPC), e assim fixou: “i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP (...); ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.” No caso dos autos, a parte autora/apelante/agravada, apenas em setembro de 2020, tomou ciência da possível irregularidade nos valores percebidos, após ampla repercussão da controvérsia junto ao STJ e mediante obtenção de extrato bancário detalhado da conta vinculada. Tal alegação encontra verossimilhança com a dinâmica dos fatos, sobretudo quando se considera o caráter técnico da irregularidade apontada (ausência de correção adequada, falha na gestão, etc.), cuja constatação não é imediata ou perceptível ao leigo no ato do saque. Ademais, em consonância com o princípio da actio nata, a jurisprudência é pacífica ao entender que o prazo prescricional somente se inicia quando o titular do direito tem ciência inequívoca do dano e de sua extensão, o que não se confunde com o simples conhecimento do valor sacado, principalmente quando não se tem acesso aos critérios de cálculo aplicados, extratos anteriores e legislação pertinente. Registre-se, ainda, que o Agravante não trouxe aos autos elementos novos capazes de infirmar a premissa de fato estabelecida na decisão agravada, tampouco demonstrou violação ao Tema 1150. Ao contrário, sua insurgência apenas reitera os fundamentos já apreciados e devidamente refutados pela decisão monocrática. Nesse sentido, a decisão monocrática proferida seguiu estritamente o comando normativo do art. 932, V, “b”, do CPC, que autoriza o relator a dar provimento ao recurso quando a sentença recorrida for contrária a acórdão proferido em recurso repetitivo, como se deu in casu. Portanto, não há erro material, ilegalidade ou decisão contrária à jurisprudência dominante, sendo incabível o acolhimento do presente Agravo Interno. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que deu provimento à apelação para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 12/09/2025 a 19/09/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de setembro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 12/09/2025 a 19/09/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 12/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO e JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800614-03.2022.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CLEONICE ALVES RIBEIRO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que deu provimento à apelação para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0801632-09.2023.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NEUZA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença recorrida, por violação aos artigos 321, 98, 99 e 55 do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial, nos moldes do artigo 321 do CPC; seja afastada a conexão processual anteriormente determinada, em razão da inexistência de identidade objetiva entre os pedidos e as causas de pedir das demandas mencionadas; e seja deferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora ou, alternativamente, seja oportunizado prazo razoável para que esta comprove documentalmente sua condição de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 99, §2º, do mesmo diploma processual.. Ordem: 3 Processo nº 0800834-05.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROMULO NOLETO PASSOS (APELANTE) Polo passivo: BTRADING TREINAMENTOS LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO à Apelação, para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução, com expedição imediata de ofício judicial para consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD e SERASAJUD, a fim de localizar os executados. Na hipótese de frustração dessas diligências, determino desde já ao juízo de origem que autorize a citação por edital, nos termos do artigo 256 e seguintes do CPC. Fica mantido o benefício da gratuidade da justiça, e a condenação em honorários recursais e custas processuais deverá ser oportunamente analisada após o contraditório com os executados.. Ordem: 4 Processo nº 0801646-74.2021.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO ROBERIO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito na origem. Em razão da cassação da sentença, não se justifica a fixação de honorários recursais, uma vez que, nesta fase processual, não há parte vencedora ou vencida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ausente manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 5 Processo nº 0761849-51.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NAILTON PASSOS BRITO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARCUS SABRY AZAR BATISTA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada e determinar a exclusão dos agravantes, Nailton Passos Brito e Walderila Araújo do Nascimento, do polo passivo do cumprimento de sentença, reconhecendo a novação objetiva da obrigação mediante assunção de dívida com anuência expressa da credora PETRÓLEO SABBÁ S.A., e, por conseguinte, afastando qualquer responsabilidade residual dos agravantes, inclusive quanto à multa cominatória imposta. Ademais, julgo prejudicado o Agravo Interno interposto pelo agravado, ante a perda superveniente de seu objeto, nos termos da fundamentação.. Ordem: 6 Processo nº 0800371-33.2024.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CIDINEIDE DA SILVA SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas os REJEITAR, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos.. Ordem: 7 Processo nº 0824381-68.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES MODESTO BARROS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, uma vez que o Acórdão recorrido não padece de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC e que a pretensão do embargante revela nítido caráter infringente e de reexame da matéria, votar pela REJEIÇÃO dos presentes Embargos de Declaração. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados, para fins de interposição de recursos às instâncias superiores, nos termos do art. 1.025 do CPC.. Ordem: 8 Processo nº 0817561-91.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA CREUSA DO NASCIMENTO VIEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 9 Processo nº 0800489-91.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WELLINGTON SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Condenar o apelante ao pagamento dos honorários recursais, que majoro em 5%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade conforme o art. 98, §3º, do mesmo diploma legal.. Ordem: 10 Processo nº 0000349-53.2014.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: R M M DE CARVALHO COMERCIAL RASGA PRECO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteração de embargos protelatórios, a referida multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor, conforme preceitua o § 3º do mesmo diploma legal.. Ordem: 11 Processo nº 0800572-74.2020.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Terceiros: JOAO NORIVAL LIMA JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e fixar o valor da indenização do seguro DPVAT em R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do evento danoso (Súmula 580/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (Súmula 426/STJ). Em razão da reforma e do decaimento mínimo da parte ré, inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC).. Ordem: 12 Processo nº 0755087-48.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO DAVI MARTINS CAMPELO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 13 Processo nº 0800073-51.2022.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERICELDE OLIVEIRA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: ESHELLY RODRIGUES ARAÚJO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO para: a) conceder ao apelante, Ericelde Oliveira Araújo, os benefícios da justiça gratuita, com efeitos ex tunc, retroagindo à data do ajuizamento da ação; b) declarar a nulidade do capítulo da sentença que o condenou ao pagamento das custas processuais, afastando, por conseguinte, a referida condenação.. Ordem: 14 Processo nº 0800166-74.2021.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: AGENOR GOMES DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, dar-lhes provimento, para determinar a compensação do valor disponibilizado pelo banco na conta da parte autora, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito.. Ordem: 15 Processo nº 0012349-26.2003.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: E C DA SILVA DIAS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO e DAR-LHE PROVIMENTO, para desconstituir a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, devendo os autos retornarem ao juízo de origem, para o regular prosseguimento da execução.. Ordem: 16 Processo nº 0812236-38.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOAO GABRIEL SANTOS SILVA DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO PROVIMENTO DA APELAÇÃO para reformar a sentença no ponto em que indeferiu a gratuidade da justiça, deferindo os benefícios da justiça gratuita ao apelante João Gabriel Santos Silva de Sousa, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Em decorrência, fica suspensa a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na sentença, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência, nos termos do art. 98, §3º, CPC.. Ordem: 17 Processo nº 0000649-98.2003.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA MARIA LEITE DE CARVALHO SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para determinar que o cálculo dos consectários legais deve seguir o determinado na sentença a quo até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, momento a partir do qual esta deverá ser aplicada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 18 Processo nº 0759482-83.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO RIBEIRO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 19 Processo nº 0836238-38.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA EVANGELISTA DE ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, 1) NÃO CONHECER do recurso de apelação, por manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade; 2) DE OFÍCIO, com fulcro no efeito translativo, DECLARO A NULIDADE ABSOLUTA da sentença proferida pelo juízo a quo, 3) Aplicando a Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, do CPC), JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pelo indeferimento da petição inicial, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil. Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, visto que a relação processual não foi angularizada.. Ordem: 20 Processo nº 0839025-11.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (APELANTE) Polo passivo: SAMUEL RODRIGUES BARROS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo-se incólume a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 21 Processo nº 0801494-68.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUZIA FERREIRA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, para manter íntegra a decisão monocrática proferida por esta relatoria (ID 25075059).. Ordem: 22 Processo nº 0802160-12.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO RODRIGUES DE FRANCA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença primeva e determinando a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 23 Processo nº 0000499-27.2011.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LEONARDA NUNES DA LUZ BORGES (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, mantendo inalterado o acórdão embargado, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.. Ordem: 24 Processo nº 0756092-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA SOUZA DE BRITO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se hígida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.. Ordem: 25 Processo nº 0801639-04.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA RENATA MIRANDA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para reconhecer a irregularidade da inscrição por ausência de notificação prévia, determinar a exclusão da negativação, condenar o banco demandado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais e afastar a multa por litigância de má-fé. Em razão do parcial provimento do recurso, deixo de fixar honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e da tese firmada no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça. Ausente manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 26 Processo nº 0800933-31.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA TAISLANE DO PERPETUO SOCORRO MOURA COSTA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO da apelação, para manter integralmente a sentença, por seus próprios fundamentos. Mantenho a condenação da Equatorial (apelante) arbitrada no primeiro grau, no percentual de 20%, limite máximo estabelecido no art. 85, § 2º, do CPC.. Ordem: 27 Processo nº 0800386-78.2024.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA MARIA DE JESUS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.. Ordem: 28 Processo nº 0800935-34.2022.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO NETO, (cunhado do Sr. Zebim) (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO DA SILVA LAURINDO (APELADO) e outros Terceiros: CEZALTINO PEREIRA DA SILVA NETO (TESTEMUNHA), ODEILSON MARTINS NONATO (TESTEMUNHA), MARCOS PEREIRA ALVES (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO da Apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau que julgou procedente a ação de reintegração de posse, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenar os apelantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que majoro para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça já deferida.. Ordem: 30 Processo nº 0801082-69.2019.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: HELENITA FERNANDES DA ROCHA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 31 Processo nº 0802162-39.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUANA VITORIA SAMPAIO BEZERRA (AGRAVANTE) Polo passivo: CAIXA SEGURIDADE PARTICIPACOES S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, por ofensa ao princípio da dialeticidade, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula nº 14 do TJPI. Nos termos do § 4º, do art. 1.021 do CPC, fixo a multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente infundado e protelatório do agravo interno interposto. Advirto, ainda, que a reiteração de recursos com o mesmo intuito poderá ensejar sanções mais severas, conforme previsto no ordenamento jurídico, incluindo a elevação da multa e a adoção de medidas restritivas quanto à interposição de novos recursos.. Ordem: 32 Processo nº 0767878-83.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LARANNE HELEN MARQUES DE MELO (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE WELLINTON VASCONCELOS MACHADO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, Votar, portanto, pela rejeição dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0800073-10.2021.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO ADALBERTO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 34 Processo nº 0800981-92.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CARLOS ARAUJO SILVA (APELANTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO para reformar em parte a sentença, majorando o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor incidirão juros de mora, desde a citação, e correção monetária, desde a presente decisão (Súmula 362 do STJ), nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, atualizados conforme a Lei nº 14.905/2024. Majorar, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, os honorários sucumbenciais, considerando a atuação em grau recursal, nos termos do art. 85, § 2º e § 11, do CPC.. Ordem: 35 Processo nº 0754904-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA DE FATIMA CARVALHO SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, a fim de confirmar a decisão liminar anteriormente proferida e manter a decisão agravada em todos os seus termos. Registre-se a ausência de manifestação do Ministério Público neste recurso.. Ordem: 36 Processo nº 0801840-87.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de reformar a sentença recorrida tão somente para julgar totalmente procedentes os pedidos formulados na exordial e condenar o Banco Réu, ora Apelado, em indenização por danos morais, arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil e quinhentos reais), com juros e correção monetária conforme descrito neste voto. Transcorrido in albis o prazo recursal, após a expedição da devida certidão, remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na presente distribuição, com as cautelas de praxe. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 37 Processo nº 0802959-57.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ARLENE RIBEIRO GOMES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Majorar, para 12% sobre o valor da condenação, os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC.. Ordem: 38 Processo nº 0000590-79.2010.8.18.0056 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: EVERALDO PEREIRA PRIMO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, rejeito-os, mantendo integralmente o acórdão impugnado.. Ordem: 39 Processo nº 0016397-76.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LILIAN JULIANA MELO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MARIA JULIA MELO MATOS - MENOR (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para REFORMAR a sentença de primeiro grau e, por conseguinte: 1. Conceder a guarda unilateral da menor M. J. M. M. à sua genitora, Lilian Juliana Melo dos Santos; 2. Suspender, por ora, o direito de visitas do genitor, Júlio Cesar da Silva Matos, ressalvada a possibilidade de reanálise futura pelo juízo de origem, mediante provocação e comprovação de alteração das circunstâncias fáticas. Honorários advocatícios devidos pelo apelado, majorados para 20% (vinte) sobre o valor da causa, em razão da sucumbência recursal.. Ordem: 40 Processo nº 0000802-39.2014.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Maternidade Dr. Marques Bastos e Hospital Infantil Dr. Mirócles Veras (APELANTE) e outros Polo passivo: VANESSA BRISA DE SOUZA OLIVEIRA (APELADO) Terceiros: ORLANDO DE AQUINO (TESTEMUNHA), MARIA BRIGIDA LOPES DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), Luiza (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, negar-lhes provimento, por não se verificar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, advirto os embargantes de que a reiteração de embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos limites legais.. Ordem: 41 Processo nº 0813085-15.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESINHA SALES SANTOS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os rejeitar, mantendo o acórdão vergastado em todos os seus termos. Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteração de embargos protelatórios, a referida multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor, conforme preceitua o § 3º do mesmo diploma legal.. Ordem: 42 Processo nº 0804041-62.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE DEUS MARQUES DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, diante dos fundamentos acima expostos, não vislumbro motivos suficientes para alteração do entendimento anteriormente expresso na decisão monocrática ora atacada, razão pela qual votam pelo DESPROVIMENTO do Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão recorrida, inclusive quanto à multa por litigância de má-fé fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.. Ordem: 43 Processo nº 0804024-91.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA NERI MARTINS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se incólume a decisão monocrática proferida nos autos do processo nº 0804024-91.2024.8.18.0140, por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 44 Processo nº 0800872-67.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GOMES ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO do recurso, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Majoram-se os honorários advocatícios, inicialmente fixados em 10% (dez por cento), para o patamar de 15% (quinze por cento), observada a suspensão de sua exigibilidade em virtude da concessão da Justiça Gratuita à parte autora.. Ordem: 45 Processo nº 0000801-08.2001.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE BORGES DE MOURA LEAL (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se a decisão por seus próprios fundamentos.. Ordem: 46 Processo nº 0802113-72.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LATAM AIRLINES GROUP S/A (APELANTE) Polo passivo: MARCIA NAYRA SOARES DE ARAUJO CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro a verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 47 Processo nº 0000993-53.2011.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES FURTADO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado.. RETIRADO DE JULGAMENTO: Ordem: 29 Processo nº 0758392-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE WELLINTON VASCONCELOS MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: LARANNE HELEN MARQUES DE MELO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de setembro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CLEONICE ALVES RIBEIRO APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO TERMINATIVA EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PASEP. EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL. DATA DO SAQUE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE INDIVIDUALIZADA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. EXTRATO MICROFILMAGEM. TEMA 1150/STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 932, V, B, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800614-03.2022.8.18.0073 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] Trata-se de Apelação Cível interposta por CLEONICE ALVES RIBEIRO em face de sentença proferida nos autos de Ação Revisional proposta em desfavor do Banco do Brasil S.A., ora Apelado, que extinguiu o feito com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão Autoral, em conformidade com o art. 487, II, do CPC. Condenou a parte Autora ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade devido à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em suas razões recursais (ID. 21775077), a parte Apelante alega, em suma, que o instituto da prescrição tem como fundamento, a teoria da actio nata e, portanto, o prazo decenal tem como termo inicial a ciência inequívoca pelo titular do dano sofrido, que, no caso, corresponde à data em que teve acesso aos extratos da conta PASEP. Diante do exposto, requer o provimento do recurso e a cassação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. Nas Contrarrazões (ID21775081), o Banco Apelado pugna pela manutenção da sentença vergastada em todos os seus termos. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justificasse a sua intervenção. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento. II.2 – MÉRITO Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, V, “b”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-C, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: […] VI-C - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Incluído pelo art. 1o da Resolução no 21, de 15/09/2016) Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do REsp 1895936/TO, recurso afetado sob o Tema Repetitivo 1150, firmou tese acerca da matéria aqui trazida, vejamos: Tema Repetitivo 1150 do STJ: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. A decisão do recurso repetitivo tem caráter vinculativo, conforme dispõe o art. 1.039 do CPC, de modo que os recursos que versem sobre a tese firmada serão declarados prejudicados ou julgados em conformidade com a tese firmada. Nesse contexto, a partir da leitura da sentença recorrida, entendo que a solução encontrada pelo juízo a quo não se mostra adequada ao deslinde do caso em espeque, uma vez que proferida em dissonância ao entendimento supramencionado, sendo, portanto, impositivo o provimento do recurso para anular a sentença vindicada. Isso porque, extinguiu a ação, utilizando como marco inicial do prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, a data em que a Autora efetuou o saque dos valores de sua conta vinculada. No caso, o objeto da presente ação é a pretensão indenizatória frente ao Banco do Brasil, administrador dos recursos do fundo, ante a não aplicação ou aplicação equivocada de fator de juros e correção monetária às contribuições recolhidas à conta individual, o que importa numa relação eminentemente de direito privado entre o servidor e a instituição financeira. Assim, vê-se que a prescrição no caso é regida pelo prazo decenal geral previsto no Código Civil: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Fixada a premissa, surge a controvérsia acerca do termo inicial da contagem, tendo a Corte Superior, inclusive, na oportunidade do julgamento do Tema 1150, apreciado a matéria, cujo entendimento colaciono a seguir: [...] O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019.14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (STJ – REsp 1.895.936, 1ª Seção, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 13/09/2023 – Tema 1.150 No presente caso, a Autora comprovou que a ciência inequívoca, quanto aos desfalques na sua conta vinculada, ocorreu em 29/07/2019, data em que teve acesso ao detalhamento das movimentações financeiras, ID 21774998, através do extrato em microfilmagens. Portanto, considerando que a presente ação fora ajuizada em 07/04/2022, e que a ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP se deu em 29/07/2019, não há que se falar em prescrição da pretensão da Autora. Deste modo, tendo sido a ação em comento intentada dentro do decênio previsto pela legislação de regência, mostra-se necessário o provimento do recurso para anular a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau. Registra-se, ainda, que a matéria objeto do litígio mostra-se controvertida e demanda dilação probatória, sendo incabível a aplicação da Teoria da Causa Madura. Por fim, importante frisar que é incabível condenação de honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que este julgamento se limita a anular a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para a devida produção de provas, não havendo definição de parte sucumbente. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA NA ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Não são cabíveis honorários recursais na hipótese de recurso que anula a sentença, pois essa providência torna sem efeito também o capítulo decisório referente aos honorários sucumbenciais. Precedentes.3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1418198/SP – Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA – J. 01/07/2019 – DJe 02/08/2019) (grifei) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, b, do CPC, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para cassar a sentença e afastar a prescrição da pretensão indenizatória da Autora/Apelante, determinando, em consequência, o retorno dos autos à origem para regular processamento. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Teresina, 03/04/2025. DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator

09/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(20)