Execução Fiscal 0820686-38.2021.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0820686-38.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: JORGE JOSE DA SILVA MERCADORIAS - EIRELI e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820686-38.2021.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] Vistos, 1. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de JORGE JOSE DA SILVA MERCADORIAS - EIRELI - CNPJ: 63.508.121/0001-69 e JORGE JOSE DA SILVA - CPF: 339.461.913-04, distribuída sob o número 0820686-38.2021.8.18.0140. 2. Citada, a pessoa jurídica executada apresentou exceção de pré-executividade de ID 28948381, em que alega ter ocorrido prescrição originária devido que ultrapassado o prazo de cinco anos para que o Fisco pudesse cobrar a dívida contida nas referidas Certidões de Dívida Ativa, visto que o despacho de citação do juiz foi expedido apenas em 23 de junho de 2021. 2.1. Aduziu, ainda, a ilegitimidade para o sócio Jorge José da Silva figurar no polo passivo da ação, tendo em vista a não dissolução irregular da empresa, bem como o não cumprimento dos requisitos do CPC 135. Disse que o referido sócio não é mais titular da empresa, posição atualmente ocupada pelo senhor Marcos Antônio da Silva, devido de que, na data de 12 de agosto de 2020, houve o protocolo do Aditivo Contratual, expondo que a empresa passou a se chamar MARCOS ANTÔNIO DA SILVA MÓVEIS LTDA. 2.2. Argumentou, também, a inaplicabilidade e ilegalidade do percentual da multa imposta, pugnando por sua redução, tendo em vista o caráter confiscatório e desproporcional com a gravidade das infrações, posto que impostas no percentual de 40% (quarenta por cento). 3. Impugnando, o excepto/exequente Estado do Piauí disse não haver ocorrência da prescrição, uma vez que a execução fiscal foi ajuizada tempestivamente, sendo a prescrição interrompida seja pelo despacho inicial do juiz seja pela citação, a depender do regime aplicável (Lei complementar 118/2005), conforme o art. 174, I, do Código Tributário Nacional. Disse, ainda, não ser possível se aferir a data da constituição definitiva do débito fiscal, pois, como é cediço, sua contagem dá-se a partir da data em que encerrado o processo administrativo, que não se encontra juntada nos autos. 3.1. Quanto à legitimidade passiva do sócio Jorge José da Silva, alegou que a responsabilidade direta e pessoal do empresário individual independe da prática de ato ilícito, como dispõe o CTN 135, e que tampouco é elidida por sua transformação posterior em sociedade limitada, pelo que devem ser rejeitados tais argumentos. 3.2. Por fim, argumentou que não se verificou o alegado caráter confiscatório das penalidades e encargos aplicados pelo Estado do Piauí à excipiente/executada por se encontrarem em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela legislação tributária estadual e de razoabilidade e proporcionalidade. 4. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 5. Da legitimidade passiva do sócio Jorge José da Silva: 5.1. Preliminarmente, deixo de conhecer do pedido de exclusão do sócio em comento do polo passivo da ação, por falta de legitimidade da empresa excipiente para arguir tal pedido (CPC 17 e CPC 18), devendo tal requerimento, como é cediço, ser requestado pelo senhor Jorge José da Silva que, até o momento, não possui habilitação nos autos e sequer foi citado. 6. Da Prescrição Originária: 6.1. O artigo 174 do Código Tributário Nacional determina que prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 6.2. A doutrina referente à prescrição originária prevê: "A prescrição dos créditos tributários está expressamente prevista no CTN, nos termos do art. 174, caput: “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. Resta definir que prazo deve ser observado em relação aos créditos públicos não tributários, para os quais a lei administrativa não tenha regulação específica. A orientação delineada pelo STJ é no sentido de que a pretensão punitiva da Administração Pública Federal sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos estatuído pela Lei n. 9.873/99, art. 1º, cuja contagem deve observar a sistemática do art. 1º-A (acrescido pela Lei n. 11.941/2009)404. Para os outros créditos da Fazenda Pública que não sejam derivados do exercício do poder de polícia e que não tenham prazo legal fixado, aplica-se, na visão daquela Alta Corte, a prescrição estabelecida pelo Código Civil, em regra a decenal. A doutrina segue esse mesmo critério" (JÚNIOR, 2022, p.405) 6.3. A jurisprudência em consonância com a doutrina segue o mesmo entendimento, como podemos observar: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE DECLARA PRESCRITO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 174, caput, DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. 1- Revela-se correta a decisão que declara a prescrição do crédito tributário sob o fundamento do transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e a propositura do feito executivo fiscal, sem a incidência de quaisquer das hipóteses de interrupção previstas no parágrafo único do art. 174 do CTN. 2- Apelação cível conhecida e não provida. (TJ-TO - AC: 00290741420198270000, Relator: CELIA REGINA REGIS) 6.4. A jurisprudência brasileira consolidou entendimento que após a notificação do auto de infração e exaurir os recursos da esfera administrativa, inicia o prazo prescricional para a cobrança da dívida por meio de processo judicial, desta forma entende o Superior Tribunal de Justiça (STJ) na súmula n° 622: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. 6.5. Ainda se tratando em processo administrativo o Código Tributário Nacional, preceitua que o lançamento do crédito tributário tem como principal finalidade verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributável. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 6.6. De acordo com o art.150 § 4º do CTN, a homologação do lançamento tributário pelo Fisco Estadual tem como prazo de 05 (cinco) anos da constatação da ocorrência do fato gerador do tributo. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 6.7. No caso destes autos, o acolhimento da tese apresentada pelo executado/excipiente depende de dilação probatória, uma vez que, embora os fatos gerados serem dos anos de 2007 a 2015, entendo ser necessária a juntada de cópia dos autos de infração para se analisar a possível ocorrência de decadência, bem como realizar-se a contagem do prazo prescricional. 7. Do caráter confiscatório das penalidades e encargos: 7.1. Quanto ao aduzido caráter de confisco da multa aplicada, embora não se olvide que o princípio constitucional de vedação ao confisco deve ser observado pelo Estado não apenas na instituição dos tributos, mas também em relação às multas decorrente do inadimplemento das obrigações tributárias, não vislumbro qualquer reparação a ser feita no percentual imputado a este título. 7.2. Dentro da sua função primária, os tributos são fontes de arrecadação que garantem ao Estado os recursos necessários ao seu funcionamento e à manutenção dos diversos serviços públicos. Tendo em vista, portanto, o interesse público envolvido, nada mais adequado que, àquele que não os recolhe devidamente, seja imputada uma penalidade que assuma, além do caráter de punição, a condição de medida inibitória. 7.3. Ademais, a parte autora não logrou êxito em provar que a penalidade sofrida representa uma excessiva agressão ao seu patrimônio, inadequada às suas possibilidades de adimplemento e ameaçadora da sua continuidade. Não verificado, pois, o aludido efeito confiscatório. 8. Pelo exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade, determinando o prosseguimento da execução, com a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a) JORGE JOSE DA SILVA MERCADORIAS - EIRELI - CNPJ: 63.508.121/0001-69, no limite do valor indicado na execução, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Em caso positivo, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não o tenha. 8.1. Ato contínuo, não havendo manifestação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando, por sistema eletrônico, à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para a conta vinculada a este Juízo. 8.2. Realizada a penhora, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, embargar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da referida intimação. Após o que, abra-se vista à exequente. 8.3. Caso não sejam encontrados ativos financeiros suficientes para saldar a dívida, expeça-se o competente mandado de livre penhora para a empresa, como requer e procedam-se as solicitações requeridas junto ao DETRAN-PI, via sistema RENAJUD, relativo aos veículos da empresa. 8.4. Ainda, inexitosas as diligências anteriores, determino a inclusão da empresa executada em cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, segundo a disciplina do art. 781, §§ 3º e 4º, do CPC e defiro a consulta pleiteada, via sistema INFOJUD, como requerido. 8.5. Caso as medidas constritivas acima não logrem êxito, fica, desde já, decretada a indisponibilidade dos imóveis de propriedade da empresa devedora, via CNIB, em conformidade com a Súmula 560/STJ. 9. Por fim, observando que o senhor Jorge José da Silva não foi citado, determino sua citação, via postal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com juros, multa e encargos indicados na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa ou garantir a execução. Teresina, data da assinatura eletrônica. Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

09/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(69)