Procedimento Comum Cível 0801082-69.2019.8.18.0073 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801082-69.2019.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGANTE: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A EMBARGADO: HELENITA FERNANDES DA ROCHA Advogado do(a) EMBARGADO: MARIA EUGENIA BATISTA DA ROCHA VIANA - PI18402-A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S) intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, do RECURSO ESPECIAL vinculado, conforme Portaria nº 914/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 16 de abril de 2021, publicada em 19 de abril de 2021.. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 16 de novembro de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0801082-69.2019.8.18.0073 Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO EMBARGADO: HELENITA FERNANDES DA ROCHA Advogado(s) do reclamado: MARIA EUGENIA BATISTA DA ROCHA VIANA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. GESTÃO DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ATO ILÍCITO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.150 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Banco do Brasil S.A. contra acórdão da 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que negara provimento a agravo interno e mantivera decisão que afastou a prescrição da pretensão indenizatória em ação movida por titular de conta PASEP, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento. O embargante alega contradição quanto à aplicação do art. 189 do Código Civil e sustenta que o termo inicial da prescrição deveria coincidir com as movimentações bancárias supostamente indevidas ocorridas em 2008, e não com a data de ciência do dano em 2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em contradição ao afastar a prescrição sem manifestação expressa sobre o art. 189 do Código Civil, especialmente quanto à fixação do termo inicial da prescrição nas ações de responsabilidade civil por falha na gestão de contas PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração visam sanar vícios formais da decisão judicial, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e não se prestam à rediscussão do mérito. O acórdão embargado fundamenta-se no Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ, que determina a aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) às ações relativas à má gestão de contas PASEP, com termo inicial na data da ciência inequívoca do dano. A ausência de menção literal ao art. 189 do Código Civil não configura omissão, pois o entendimento adotado pelo colegiado reflete a aplicação do princípio da actio nata, consagrado na jurisprudência, segundo o qual a pretensão nasce com a ciência do dano. Os dispositivos legais invocados nos embargos foram implicitamente enfrentados na fundamentação, o que satisfaz o requisito de prequestionamento, conforme o art. 1.025 do CPC. Não se verifica intuito protelatório na oposição dos embargos, razão pela qual não é cabível a imposição de multa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O termo inicial da prescrição nas ações indenizatórias por má gestão de contas vinculadas ao PASEP é a data da ciência inequívoca do dano, e não a data da movimentação bancária supostamente irregular. A ausência de menção expressa ao art. 189 do Código Civil não configura omissão quando a fundamentação aplica, ainda que implicitamente, o princípio da actio nata. A oposição de embargos de declaração não pode ser utilizada para rediscutir fundamentos jurídicos já enfrentados no acórdão recorrido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 189 e 205; CPC, arts. 996, 1.022, 1.023, 1.025 e 1.039. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.150. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. I - RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0801082-69.2019.8.18.0073 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A. em face do acórdão (ID 26818339) proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos autos da Ação Indenizatória movida por HELENITA FERNANDES DA ROCHA, processo nº 0801082-69.2019.8.18.0073. A decisão embargada (ID 26818339) negou provimento ao Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil, mantendo a decisão terminativa que havia afastado a prescrição da pretensão indenizatória e determinado o retorno dos autos à origem para regular processamento. Na oportunidade, também foram afastadas as alegações de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Comum, com base no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.150. Em suas razões (ID 26949851), o embargante alega que a decisão colegiada incorreu em vício de contradição, ao afastar a prescrição sem manifestação expressa acerca do artigo 189 do Código Civil, o qual prevê que “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206”. O Banco sustenta que o termo inicial do prazo prescricional deveria ser fixado a partir de cada saque ou movimentação indevida, conforme extrato datado de 28/03/2008, acostado aos autos. Argumenta que o reconhecimento da ciência do dano apenas em 21/08/2019 – com base no acesso à microfilmagem e extratos da conta PASEP – mitiga o contraditório e a ampla defesa, pois permitiria à parte autora manipular o termo inicial da prescrição mediante apresentação de novos extratos. Nesse sentido, pugna pelo acolhimento dos embargos, a fim de que o Colegiado se manifeste expressamente sobre o artigo 189 do Código Civil, reconhecendo a prescrição da pretensão. É o que importa relatar. VOTO II – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Os presentes Embargos Declaratórios cumprem os pressupostos de admissibilidade, posto que opostos em face de acórdão que supostamente incorreu em omissão, por parte legítima (art. 996 do CPC) e dentro do prazo legal (art. 1.023 do CPC). III – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Os Embargos de Declaração são disciplinados pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, que estabelece as hipóteses em que é cabível sua oposição, nos seguintes termos: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.” Diferentemente de outros recursos, os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à reapreciação de fundamentos jurídicos ou fáticos. Sua finalidade precípua é complementar ou esclarecer a decisão judicial, corrigindo eventuais vícios formais que comprometam sua integridade lógica, coerência argumentativa ou completude. O ponto central da questão é verificar se houve vício no acórdão apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se a ação indenizatória proposta por titular de conta vinculada ao PASEP contra o Banco do Brasil, visando à reparação por saques indevidos e falhas na correção monetária. A sentença de primeiro grau julgou extinta a ação por prescrição, mas o Tribunal, reformando a sentença, afastou a prescrição com base no Tema 1150 do STJ, determinando o regular prosseguimento do feito. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. O v. acórdão impugnado adotou como razão de decidir o entendimento fixado no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, que possui caráter vinculante (CPC, art. 1.039). De acordo com essa orientação, em ações indenizatórias fundadas em suposta falha do Banco do Brasil na gestão de contas vinculadas ao PASEP, aplica-se o prazo prescricional decenal (CC, art. 205), cujo termo inicial se dá na data da ciência inequívoca do dano pela parte titular da conta, e não na data do suposto evento danoso. Também foram afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Comum. No caso concreto, conforme reconhecido no acórdão embargado, a ciência do dano deu-se em 11/06/2019, com o acesso aos extratos e movimentações da conta PASEP pela parte autora. A contagem do prazo, portanto, inicia-se nessa data, não havendo falar em prescrição. A alegação de contradição baseada na ausência de citação expressa ao art. 189 do Código Civil não se sustenta. Como é sabido, tal dispositivo não estabelece termo inicial automático, devendo ser interpretado em conjunto com o princípio da actio nata, consolidado na jurisprudência, o qual foi adequadamente aplicado pelo acórdão recorrido. Assim, não há omissão nem contradição a ser sanada. Por outro lado, para fins de prequestionamento, observa-se que os fundamentos jurídicos invocados nos embargos (arts. 189 e 205 do CC) foram amplamente debatidos e aplicados no acórdão impugnado, ainda que não mencionados de forma literal, o que satisfaz os requisitos exigidos para viabilização de eventual recurso especial, inclusive sob a égide do art. 1.025 do CPC. Não se vislumbra, ademais, qualquer caráter protelatório nos presentes embargos, razão pela qual não se impõe multa processual. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 12/09/2025 a 19/09/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de setembro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 12/09/2025 a 19/09/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 12/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO e JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800614-03.2022.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CLEONICE ALVES RIBEIRO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que deu provimento à apelação para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0801632-09.2023.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NEUZA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença recorrida, por violação aos artigos 321, 98, 99 e 55 do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial, nos moldes do artigo 321 do CPC; seja afastada a conexão processual anteriormente determinada, em razão da inexistência de identidade objetiva entre os pedidos e as causas de pedir das demandas mencionadas; e seja deferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora ou, alternativamente, seja oportunizado prazo razoável para que esta comprove documentalmente sua condição de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 99, §2º, do mesmo diploma processual.. Ordem: 3 Processo nº 0800834-05.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROMULO NOLETO PASSOS (APELANTE) Polo passivo: BTRADING TREINAMENTOS LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO à Apelação, para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução, com expedição imediata de ofício judicial para consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD e SERASAJUD, a fim de localizar os executados. Na hipótese de frustração dessas diligências, determino desde já ao juízo de origem que autorize a citação por edital, nos termos do artigo 256 e seguintes do CPC. Fica mantido o benefício da gratuidade da justiça, e a condenação em honorários recursais e custas processuais deverá ser oportunamente analisada após o contraditório com os executados.. Ordem: 4 Processo nº 0801646-74.2021.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO ROBERIO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito na origem. Em razão da cassação da sentença, não se justifica a fixação de honorários recursais, uma vez que, nesta fase processual, não há parte vencedora ou vencida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ausente manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 5 Processo nº 0761849-51.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NAILTON PASSOS BRITO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARCUS SABRY AZAR BATISTA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada e determinar a exclusão dos agravantes, Nailton Passos Brito e Walderila Araújo do Nascimento, do polo passivo do cumprimento de sentença, reconhecendo a novação objetiva da obrigação mediante assunção de dívida com anuência expressa da credora PETRÓLEO SABBÁ S.A., e, por conseguinte, afastando qualquer responsabilidade residual dos agravantes, inclusive quanto à multa cominatória imposta. Ademais, julgo prejudicado o Agravo Interno interposto pelo agravado, ante a perda superveniente de seu objeto, nos termos da fundamentação.. Ordem: 6 Processo nº 0800371-33.2024.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CIDINEIDE DA SILVA SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas os REJEITAR, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos.. Ordem: 7 Processo nº 0824381-68.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES MODESTO BARROS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, uma vez que o Acórdão recorrido não padece de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC e que a pretensão do embargante revela nítido caráter infringente e de reexame da matéria, votar pela REJEIÇÃO dos presentes Embargos de Declaração. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados, para fins de interposição de recursos às instâncias superiores, nos termos do art. 1.025 do CPC.. Ordem: 8 Processo nº 0817561-91.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA CREUSA DO NASCIMENTO VIEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 9 Processo nº 0800489-91.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WELLINGTON SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Condenar o apelante ao pagamento dos honorários recursais, que majoro em 5%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade conforme o art. 98, §3º, do mesmo diploma legal.. Ordem: 10 Processo nº 0000349-53.2014.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: R M M DE CARVALHO COMERCIAL RASGA PRECO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteração de embargos protelatórios, a referida multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor, conforme preceitua o § 3º do mesmo diploma legal.. Ordem: 11 Processo nº 0800572-74.2020.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Terceiros: JOAO NORIVAL LIMA JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e fixar o valor da indenização do seguro DPVAT em R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do evento danoso (Súmula 580/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (Súmula 426/STJ). Em razão da reforma e do decaimento mínimo da parte ré, inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC).. Ordem: 12 Processo nº 0755087-48.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO DAVI MARTINS CAMPELO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 13 Processo nº 0800073-51.2022.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERICELDE OLIVEIRA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: ESHELLY RODRIGUES ARAÚJO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO para: a) conceder ao apelante, Ericelde Oliveira Araújo, os benefícios da justiça gratuita, com efeitos ex tunc, retroagindo à data do ajuizamento da ação; b) declarar a nulidade do capítulo da sentença que o condenou ao pagamento das custas processuais, afastando, por conseguinte, a referida condenação.. Ordem: 14 Processo nº 0800166-74.2021.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: AGENOR GOMES DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, dar-lhes provimento, para determinar a compensação do valor disponibilizado pelo banco na conta da parte autora, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito.. Ordem: 15 Processo nº 0012349-26.2003.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: E C DA SILVA DIAS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO e DAR-LHE PROVIMENTO, para desconstituir a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, devendo os autos retornarem ao juízo de origem, para o regular prosseguimento da execução.. Ordem: 16 Processo nº 0812236-38.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOAO GABRIEL SANTOS SILVA DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO PROVIMENTO DA APELAÇÃO para reformar a sentença no ponto em que indeferiu a gratuidade da justiça, deferindo os benefícios da justiça gratuita ao apelante João Gabriel Santos Silva de Sousa, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Em decorrência, fica suspensa a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na sentença, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência, nos termos do art. 98, §3º, CPC.. Ordem: 17 Processo nº 0000649-98.2003.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA MARIA LEITE DE CARVALHO SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para determinar que o cálculo dos consectários legais deve seguir o determinado na sentença a quo até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, momento a partir do qual esta deverá ser aplicada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 18 Processo nº 0759482-83.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO RIBEIRO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 19 Processo nº 0836238-38.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA EVANGELISTA DE ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, 1) NÃO CONHECER do recurso de apelação, por manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade; 2) DE OFÍCIO, com fulcro no efeito translativo, DECLARO A NULIDADE ABSOLUTA da sentença proferida pelo juízo a quo, 3) Aplicando a Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, do CPC), JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pelo indeferimento da petição inicial, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil. Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, visto que a relação processual não foi angularizada.. Ordem: 20 Processo nº 0839025-11.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (APELANTE) Polo passivo: SAMUEL RODRIGUES BARROS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo-se incólume a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 21 Processo nº 0801494-68.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUZIA FERREIRA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, para manter íntegra a decisão monocrática proferida por esta relatoria (ID 25075059).. Ordem: 22 Processo nº 0802160-12.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO RODRIGUES DE FRANCA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença primeva e determinando a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 23 Processo nº 0000499-27.2011.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LEONARDA NUNES DA LUZ BORGES (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, mantendo inalterado o acórdão embargado, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.. Ordem: 24 Processo nº 0756092-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA SOUZA DE BRITO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se hígida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.. Ordem: 25 Processo nº 0801639-04.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA RENATA MIRANDA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para reconhecer a irregularidade da inscrição por ausência de notificação prévia, determinar a exclusão da negativação, condenar o banco demandado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais e afastar a multa por litigância de má-fé. Em razão do parcial provimento do recurso, deixo de fixar honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e da tese firmada no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça. Ausente manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 26 Processo nº 0800933-31.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA TAISLANE DO PERPETUO SOCORRO MOURA COSTA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO da apelação, para manter integralmente a sentença, por seus próprios fundamentos. Mantenho a condenação da Equatorial (apelante) arbitrada no primeiro grau, no percentual de 20%, limite máximo estabelecido no art. 85, § 2º, do CPC.. Ordem: 27 Processo nº 0800386-78.2024.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA MARIA DE JESUS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.. Ordem: 28 Processo nº 0800935-34.2022.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO NETO, (cunhado do Sr. Zebim) (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO DA SILVA LAURINDO (APELADO) e outros Terceiros: CEZALTINO PEREIRA DA SILVA NETO (TESTEMUNHA), ODEILSON MARTINS NONATO (TESTEMUNHA), MARCOS PEREIRA ALVES (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO da Apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau que julgou procedente a ação de reintegração de posse, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenar os apelantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que majoro para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça já deferida.. Ordem: 30 Processo nº 0801082-69.2019.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: HELENITA FERNANDES DA ROCHA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 31 Processo nº 0802162-39.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUANA VITORIA SAMPAIO BEZERRA (AGRAVANTE) Polo passivo: CAIXA SEGURIDADE PARTICIPACOES S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, por ofensa ao princípio da dialeticidade, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula nº 14 do TJPI. Nos termos do § 4º, do art. 1.021 do CPC, fixo a multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente infundado e protelatório do agravo interno interposto. Advirto, ainda, que a reiteração de recursos com o mesmo intuito poderá ensejar sanções mais severas, conforme previsto no ordenamento jurídico, incluindo a elevação da multa e a adoção de medidas restritivas quanto à interposição de novos recursos.. Ordem: 32 Processo nº 0767878-83.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LARANNE HELEN MARQUES DE MELO (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE WELLINTON VASCONCELOS MACHADO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, Votar, portanto, pela rejeição dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0800073-10.2021.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO ADALBERTO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 34 Processo nº 0800981-92.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CARLOS ARAUJO SILVA (APELANTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO para reformar em parte a sentença, majorando o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor incidirão juros de mora, desde a citação, e correção monetária, desde a presente decisão (Súmula 362 do STJ), nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, atualizados conforme a Lei nº 14.905/2024. Majorar, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, os honorários sucumbenciais, considerando a atuação em grau recursal, nos termos do art. 85, § 2º e § 11, do CPC.. Ordem: 35 Processo nº 0754904-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA DE FATIMA CARVALHO SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, a fim de confirmar a decisão liminar anteriormente proferida e manter a decisão agravada em todos os seus termos. Registre-se a ausência de manifestação do Ministério Público neste recurso.. Ordem: 36 Processo nº 0801840-87.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de reformar a sentença recorrida tão somente para julgar totalmente procedentes os pedidos formulados na exordial e condenar o Banco Réu, ora Apelado, em indenização por danos morais, arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil e quinhentos reais), com juros e correção monetária conforme descrito neste voto. Transcorrido in albis o prazo recursal, após a expedição da devida certidão, remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na presente distribuição, com as cautelas de praxe. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 37 Processo nº 0802959-57.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ARLENE RIBEIRO GOMES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Majorar, para 12% sobre o valor da condenação, os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC.. Ordem: 38 Processo nº 0000590-79.2010.8.18.0056 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: EVERALDO PEREIRA PRIMO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, rejeito-os, mantendo integralmente o acórdão impugnado.. Ordem: 39 Processo nº 0016397-76.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LILIAN JULIANA MELO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MARIA JULIA MELO MATOS - MENOR (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para REFORMAR a sentença de primeiro grau e, por conseguinte: 1. Conceder a guarda unilateral da menor M. J. M. M. à sua genitora, Lilian Juliana Melo dos Santos; 2. Suspender, por ora, o direito de visitas do genitor, Júlio Cesar da Silva Matos, ressalvada a possibilidade de reanálise futura pelo juízo de origem, mediante provocação e comprovação de alteração das circunstâncias fáticas. Honorários advocatícios devidos pelo apelado, majorados para 20% (vinte) sobre o valor da causa, em razão da sucumbência recursal.. Ordem: 40 Processo nº 0000802-39.2014.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Maternidade Dr. Marques Bastos e Hospital Infantil Dr. Mirócles Veras (APELANTE) e outros Polo passivo: VANESSA BRISA DE SOUZA OLIVEIRA (APELADO) Terceiros: ORLANDO DE AQUINO (TESTEMUNHA), MARIA BRIGIDA LOPES DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), Luiza (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, negar-lhes provimento, por não se verificar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, advirto os embargantes de que a reiteração de embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos limites legais.. Ordem: 41 Processo nº 0813085-15.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESINHA SALES SANTOS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os rejeitar, mantendo o acórdão vergastado em todos os seus termos. Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteração de embargos protelatórios, a referida multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor, conforme preceitua o § 3º do mesmo diploma legal.. Ordem: 42 Processo nº 0804041-62.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE DEUS MARQUES DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, diante dos fundamentos acima expostos, não vislumbro motivos suficientes para alteração do entendimento anteriormente expresso na decisão monocrática ora atacada, razão pela qual votam pelo DESPROVIMENTO do Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão recorrida, inclusive quanto à multa por litigância de má-fé fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.. Ordem: 43 Processo nº 0804024-91.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA NERI MARTINS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se incólume a decisão monocrática proferida nos autos do processo nº 0804024-91.2024.8.18.0140, por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 44 Processo nº 0800872-67.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GOMES ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO do recurso, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Majoram-se os honorários advocatícios, inicialmente fixados em 10% (dez por cento), para o patamar de 15% (quinze por cento), observada a suspensão de sua exigibilidade em virtude da concessão da Justiça Gratuita à parte autora.. Ordem: 45 Processo nº 0000801-08.2001.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE BORGES DE MOURA LEAL (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se a decisão por seus próprios fundamentos.. Ordem: 46 Processo nº 0802113-72.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LATAM AIRLINES GROUP S/A (APELANTE) Polo passivo: MARCIA NAYRA SOARES DE ARAUJO CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro a verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 47 Processo nº 0000993-53.2011.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES FURTADO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado.. RETIRADO DE JULGAMENTO: Ordem: 29 Processo nº 0758392-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE WELLINTON VASCONCELOS MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: LARANNE HELEN MARQUES DE MELO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de setembro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801082-69.2019.8.18.0073. EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGANTE: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO - PI166349-A EMBARGADO: HELENITA FERNANDES DA ROCHA Advogado do(a) EMBARGADO: MARIA EUGENIA BATISTA DA ROCHA VIANA - PI18402-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 12/09/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 12/09/2025 a 19/09/2025 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 2 de setembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO AGRAVADO: HELENITA FERNANDES DA ROCHA Advogado(s) do reclamado: MARIA EUGENIA BATISTA DA ROCHA VIANA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. TEMA 1150/STJ. DECISÃO TERMINATIVA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil contra decisão terminativa que afastou a prescrição da pretensão indenizatória do autor/apelante, cassou a sentença de extinção e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. O agravante sustenta preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Comum, além de reafirmar a ocorrência de prescrição com base na tese de que o prazo decenal deve ser contado a partir da data do saque contestado. Por fim, requer o afastamento da multa aplicada pela interposição do agravo interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e se a Justiça Comum é competente para processar a ação; (ii) se a pretensão indenizatória está prescrita, considerando o termo inicial do prazo prescricional decenal; (iii) se é devida a aplicação de multa por eventual caráter manifestamente protelatório do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema 1150, reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil para ações que discutam falhas na administração das contas vinculadas ao Pasep, bem como a competência da Justiça Comum para processar tais demandas, por se tratar de relação jurídica de direito privado. 4. A prescrição aplicável às ações indenizatórias contra o Banco do Brasil, na qualidade de administrador do Pasep, é regida pelo prazo decenal do art. 205 do Código Civil. O termo inicial do prazo é definido pelo princípio da actio nata, isto é, a data em que o titular do direito toma ciência inequívoca do dano. No caso, a ciência do dano pela autora ocorreu em 21/08/2019, com o acesso aos extratos da conta vinculada, não havendo que se falar em prescrição. 5. A decisão agravada seguiu rigorosamente a tese firmada no Tema 1150 do STJ, que tem caráter vinculativo, nos termos do art. 1.039 do CPC, sendo incabível sua revisão com base em fundamentos já apreciados. 6. Não há elementos que indiquem o caráter manifestamente protelatório do agravo interno, motivo pelo qual afasta-se a aplicação de multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para responder por demandas envolvendo falhas na administração de contas vinculadas ao Pasep, e a Justiça Comum é competente para processar tais ações. 2. O prazo prescricional decenal para ações indenizatórias contra o Banco do Brasil, na qualidade de administrador do Pasep, inicia-se na data em que o titular do direito toma ciência inequívoca do dano, conforme o princípio da actio nata e o Tema 1150 do STJ. 3. O agravo interno manejado com argumentos já apreciados não caracteriza, por si só, comportamento manifestamente protelatório, sendo incabível a aplicação de multa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, V, "b", 1.039, 1.025; CC, art. 205; Decreto nº 4.751/2003, art. 10; Lei Complementar nº 8/70, art. 5º, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150, REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/09/2023; STJ, EREsp 1.106.366/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 26/06/2020; STJ, AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 23/06/2021. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer do agravo interno, mas para negar-lhe provimento, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0801082-69.2019.8.18.0073 Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A em face da decisão terminativa de ID. 22562732, proferida nos autos da Apelação Cível em epígrafe, que, nos termos do art. 932, V, “b”, do CPC, julgou conhecido e provido o recurso, para, afastando a prescrição da pretensão indenizatória do autor/apelante, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento. Em suas razões, ID. 22845182, a instituição bancária agravante aduz, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, e consequentemente, a incompetência absoluta da Justiça Comum para o processamento do feito, devendo os autos serem remetidos à Justiça Federal. Ademais, reitera os argumentos constantes nas contrarrazões ao Apelo da parte autora, consistentes na ocorrência de prescrição da pretensão da recorrida, considerando que o prazo de 10 (dez) anos definido no julgamento do Tema 1150 do STJ deve ser contado a partir da data da ocorrência do saque contestado, motivos pelos quais requer a reforma do decisum. Sustenta, por fim, a necessidade de afastamento da multa em face da interposição do agravo interno. Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. Determino a inclusão em pauta de julgamento. VOTO I – DA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA O art. 374 do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto”. Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. Destarte, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão terminativa agravada, tendo em vista que a agravante não apresenta argumentos consistentes. Em face disto, mantenho integralmente a decisão agravada, e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. II – DO MÉRITO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Conforme explanado quando do julgamento do Apelo interposto, o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp 1895936/TO, como Tema Repetitivo 1150, firmando tese acerca das matérias aqui trazidas. Vejamos: “Tema Repetitivo 1150 do STJ: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”. Nesse contexto, não assiste razão ao banco recorrente. Vejamos o porquê. A decisão do recurso repetitivo tem caráter vinculativo, conforme artigo 1.039, do CPC, de modo que os recursos que versem sobre a tese firmada serão declarados prejudicados ou julgados em conformidade com a tese firmada. Dessa forma, a partir da leitura da decisão ora recorrida, vê-se que a solução encontrada se afigura a mais adequada para o caso dos autos, tendo sido a decisão terminativa proferida em consonância com o entendimento supramencionado. Examine-se, primeiramente, as preliminares de ilegitimidade e incompetência suscitadas pelo agravante. Quanto à alegada ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e incompetência da Justiça Comum, destaca-se que o Decreto de nº 4.751/2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 26/1975, responsável pelo regulamento do PIS /PASEP, em seu art. 10, estabelece que cabe ao Banco do Brasil S.A. a administração do PASEP. De igual modo, o art. 5º, § 6º da Lei Complementar nº 8/70, que institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, também coloca o banco recorrente como administrador do programa Resta claro, portanto, que a responsabilidade pela guarda, administração das contas do PASEP e atualização de seus valores, desde a criação do programa, é do banco agravante, nos termos da Lei Complementar nº 8/70. Por outro lado, a forma como os valores depositados podem ser investidos é determinada por meio de regulamentação legal do Conselho Diretor dos fundos PASEP. Assim, em se tratando de demanda envolvendo Sociedade de Economia Mista, responsável pela administração do PASEP e manutenção das contas individualizadas de cada servidor, estando a causa de pedir intrinsecamente relacionada à suposta falha na prestação de serviço da referida instituição financeira, e não quanto às normas de administração do Conselho Diretor dos fundos PASEP, constata-se a legitimidade passiva do agravante para integrar o polo passivo da demanda. Com efeito, resulta claro que a preliminar de incompetência da Justiça Estadual não merece prosperar, conforme expressamente definido no Tema supramencionado. Por sua vez, quanto à prescrição, verifica-se que o objeto da presente ação não é a cobrança de contribuições não recolhidas à conta individual da agravada, o que importaria na aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto-lei nº. 20.910/1932 ou do Decreto nº. 2.052/1983, ante o caráter jurídico-administrativo da relação entre o servidor e as pessoas jurídicas de direito público que abastecem o fundo mantenedor do PASEP, mas sim a pretensão indenizatória frente ao Banco do Brasil, administrador dos recursos do fundo ante a não aplicação ou aplicação equivocada de fator de juros e correção monetária às contribuições recolhidas à conta individual, o que importa numa relação eminentemente de direito privado entre o servidor e a instituição financeira. Assim, vê-se que a prescrição no caso é regida pelo prazo decenal geral previsto no Código Civil: “Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. Fixada a premissa do prazo prescricional decenal, surge a controvérsia acerca do termo inicial deste, tendo a Corte Superior, inclusive, apreciado a matéria, quando do julgamento do Tema Repetitivo 1150. Nesse sentido: “[...] O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019.14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (STJ – REsp 1.895.936, 1ª Seção, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 13/09/2023 – tema 1.150).” No presente caso, considerando que a parte apelante/agravada tomou ciência do dano, em 11/06/2019, momento em que teve acesso às movimentações ocorridas em sua conta, o termo final para a postulação da reparação do dano seria em 11/06/2029, razão pela qual não se cogita qualquer perecimento de sua pretensão de agir. Destarte, analisados os argumentos levantados, rejeito-os com base nos fundamentos supramencionados. Diante do exposto, conheço do agravo interno, mas para negar-lhe provimento, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 18/07/2025 a 25/07/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de julho de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801082-69.2019.8.18.0073. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO - PI166349-A AGRAVADO: HELENITA FERNANDES DA ROCHA Advogado do(a) AGRAVADO: MARIA EUGENIA BATISTA DA ROCHA VIANA - PI18402-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 18/07/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 18/07/2025 a 25/07/2025 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 8 de julho de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: HELENITA FERNANDES DA ROCHA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0801082-69.2019.8.18.0073 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] Vistos, etc., Considerando o novo processamento do Agravo Interno disposto na Resolução n°392/TJPI, de 11 de dezembro de 2023, bem como a previsão do art. 1.021, § 2º, do CPC, intime-se a parte agravada, HELENITA FERNANDES DA ROCHA, para ciência e apresentação de contraminuta ao recurso apresentado no ID. 22845182. Cumpra-se. Teresina, 01/05/2025. DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

04/11/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 14:50

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 18:38

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 13:48

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 13:46

Juntada de Petição de apelação

16/10/2024, 13:26

Documentos

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 13:47

Sentença

•16/09/2024, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO EMBARGADO: HELENITA FERNANDES DA ROCHA Advogado(s) do reclamado: MARIA EUGENIA BATISTA DA ROCHA VIANA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. GESTÃO DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ATO ILÍCITO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.150 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Banco do Brasil S.A. contra acórdão da 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que negara provimento a agravo interno e mantivera decisão que afastou a prescrição da pretensão indenizatória em ação movida por titular de conta PASEP, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento. O embargante alega contradição quanto à aplicação do art. 189 do Código Civil e sustenta que o termo inicial da prescrição deveria coincidir com as movimentações bancárias supostamente indevidas ocorridas em 2008, e não com a data de ciência do dano em 2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em contradição ao afastar a prescrição sem manifestação expressa sobre o art. 189 do Código Civil, especialmente quanto à fixação do termo inicial da prescrição nas ações de responsabilidade civil por falha na gestão de contas PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração visam sanar vícios formais da decisão judicial, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e não se prestam à rediscussão do mérito. O acórdão embargado fundamenta-se no Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ, que determina a aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) às ações relativas à má gestão de contas PASEP, com termo inicial na data da ciência inequívoca do dano. A ausência de menção literal ao art. 189 do Código Civil não configura omissão, pois o entendimento adotado pelo colegiado reflete a aplicação do princípio da actio nata, consagrado na jurisprudência, segundo o qual a pretensão nasce com a ciência do dano. Os dispositivos legais invocados nos embargos foram implicitamente enfrentados na fundamentação, o que satisfaz o requisito de prequestionamento, conforme o art. 1.025 do CPC. Não se verifica intuito protelatório na oposição dos embargos, razão pela qual não é cabível a imposição de multa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O termo inicial da prescrição nas ações indenizatórias por má gestão de contas vinculadas ao PASEP é a data da ciência inequívoca do dano, e não a data da movimentação bancária supostamente irregular. A ausência de menção expressa ao art. 189 do Código Civil não configura omissão quando a fundamentação aplica, ainda que implicitamente, o princípio da actio nata. A oposição de embargos de declaração não pode ser utilizada para rediscutir fundamentos jurídicos já enfrentados no acórdão recorrido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 189 e 205; CPC, arts. 996, 1.022, 1.023, 1.025 e 1.039. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.150. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. I - RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0801082-69.2019.8.18.0073 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A. em face do acórdão (ID 26818339) proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos autos da Ação Indenizatória movida por HELENITA FERNANDES DA ROCHA, processo nº 0801082-69.2019.8.18.0073. A decisão embargada (ID 26818339) negou provimento ao Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil, mantendo a decisão terminativa que havia afastado a prescrição da pretensão indenizatória e determinado o retorno dos autos à origem para regular processamento. Na oportunidade, também foram afastadas as alegações de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Comum, com base no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.150. Em suas razões (ID 26949851), o embargante alega que a decisão colegiada incorreu em vício de contradição, ao afastar a prescrição sem manifestação expressa acerca do artigo 189 do Código Civil, o qual prevê que “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206”. O Banco sustenta que o termo inicial do prazo prescricional deveria ser fixado a partir de cada saque ou movimentação indevida, conforme extrato datado de 28/03/2008, acostado aos autos. Argumenta que o reconhecimento da ciência do dano apenas em 21/08/2019 – com base no acesso à microfilmagem e extratos da conta PASEP – mitiga o contraditório e a ampla defesa, pois permitiria à parte autora manipular o termo inicial da prescrição mediante apresentação de novos extratos. Nesse sentido, pugna pelo acolhimento dos embargos, a fim de que o Colegiado se manifeste expressamente sobre o artigo 189 do Código Civil, reconhecendo a prescrição da pretensão. É o que importa relatar. VOTO II – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Os presentes Embargos Declaratórios cumprem os pressupostos de admissibilidade, posto que opostos em face de acórdão que supostamente incorreu em omissão, por parte legítima (art. 996 do CPC) e dentro do prazo legal (art. 1.023 do CPC). III – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Os Embargos de Declaração são disciplinados pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, que estabelece as hipóteses em que é cabível sua oposição, nos seguintes termos: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.” Diferentemente de outros recursos, os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à reapreciação de fundamentos jurídicos ou fáticos. Sua finalidade precípua é complementar ou esclarecer a decisão judicial, corrigindo eventuais vícios formais que comprometam sua integridade lógica, coerência argumentativa ou completude. O ponto central da questão é verificar se houve vício no acórdão apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se a ação indenizatória proposta por titular de conta vinculada ao PASEP contra o Banco do Brasil, visando à reparação por saques indevidos e falhas na correção monetária. A sentença de primeiro grau julgou extinta a ação por prescrição, mas o Tribunal, reformando a sentença, afastou a prescrição com base no Tema 1150 do STJ, determinando o regular prosseguimento do feito. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. O v. acórdão impugnado adotou como razão de decidir o entendimento fixado no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, que possui caráter vinculante (CPC, art. 1.039). De acordo com essa orientação, em ações indenizatórias fundadas em suposta falha do Banco do Brasil na gestão de contas vinculadas ao PASEP, aplica-se o prazo prescricional decenal (CC, art. 205), cujo termo inicial se dá na data da ciência inequívoca do dano pela parte titular da conta, e não na data do suposto evento danoso. Também foram afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Comum. No caso concreto, conforme reconhecido no acórdão embargado, a ciência do dano deu-se em 11/06/2019, com o acesso aos extratos e movimentações da conta PASEP pela parte autora. A contagem do prazo, portanto, inicia-se nessa data, não havendo falar em prescrição. A alegação de contradição baseada na ausência de citação expressa ao art. 189 do Código Civil não se sustenta. Como é sabido, tal dispositivo não estabelece termo inicial automático, devendo ser interpretado em conjunto com o princípio da actio nata, consolidado na jurisprudência, o qual foi adequadamente aplicado pelo acórdão recorrido. Assim, não há omissão nem contradição a ser sanada. Por outro lado, para fins de prequestionamento, observa-se que os fundamentos jurídicos invocados nos embargos (arts. 189 e 205 do CC) foram amplamente debatidos e aplicados no acórdão impugnado, ainda que não mencionados de forma literal, o que satisfaz os requisitos exigidos para viabilização de eventual recurso especial, inclusive sob a égide do art. 1.025 do CPC. Não se vislumbra, ademais, qualquer caráter protelatório nos presentes embargos, razão pela qual não se impõe multa processual. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 12/09/2025 a 19/09/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de setembro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 12/09/2025 a 19/09/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 12/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO e JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800614-03.2022.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CLEONICE ALVES RIBEIRO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que deu provimento à apelação para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0801632-09.2023.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NEUZA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença recorrida, por violação aos artigos 321, 98, 99 e 55 do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial, nos moldes do artigo 321 do CPC; seja afastada a conexão processual anteriormente determinada, em razão da inexistência de identidade objetiva entre os pedidos e as causas de pedir das demandas mencionadas; e seja deferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora ou, alternativamente, seja oportunizado prazo razoável para que esta comprove documentalmente sua condição de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 99, §2º, do mesmo diploma processual.. Ordem: 3 Processo nº 0800834-05.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROMULO NOLETO PASSOS (APELANTE) Polo passivo: BTRADING TREINAMENTOS LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO à Apelação, para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução, com expedição imediata de ofício judicial para consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD e SERASAJUD, a fim de localizar os executados. Na hipótese de frustração dessas diligências, determino desde já ao juízo de origem que autorize a citação por edital, nos termos do artigo 256 e seguintes do CPC. Fica mantido o benefício da gratuidade da justiça, e a condenação em honorários recursais e custas processuais deverá ser oportunamente analisada após o contraditório com os executados.. Ordem: 4 Processo nº 0801646-74.2021.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO ROBERIO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito na origem. Em razão da cassação da sentença, não se justifica a fixação de honorários recursais, uma vez que, nesta fase processual, não há parte vencedora ou vencida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ausente manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 5 Processo nº 0761849-51.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NAILTON PASSOS BRITO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARCUS SABRY AZAR BATISTA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada e determinar a exclusão dos agravantes, Nailton Passos Brito e Walderila Araújo do Nascimento, do polo passivo do cumprimento de sentença, reconhecendo a novação objetiva da obrigação mediante assunção de dívida com anuência expressa da credora PETRÓLEO SABBÁ S.A., e, por conseguinte, afastando qualquer responsabilidade residual dos agravantes, inclusive quanto à multa cominatória imposta. Ademais, julgo prejudicado o Agravo Interno interposto pelo agravado, ante a perda superveniente de seu objeto, nos termos da fundamentação.. Ordem: 6 Processo nº 0800371-33.2024.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CIDINEIDE DA SILVA SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas os REJEITAR, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos.. Ordem: 7 Processo nº 0824381-68.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES MODESTO BARROS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, uma vez que o Acórdão recorrido não padece de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC e que a pretensão do embargante revela nítido caráter infringente e de reexame da matéria, votar pela REJEIÇÃO dos presentes Embargos de Declaração. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados, para fins de interposição de recursos às instâncias superiores, nos termos do art. 1.025 do CPC.. Ordem: 8 Processo nº 0817561-91.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA CREUSA DO NASCIMENTO VIEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 9 Processo nº 0800489-91.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WELLINGTON SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Condenar o apelante ao pagamento dos honorários recursais, que majoro em 5%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade conforme o art. 98, §3º, do mesmo diploma legal.. Ordem: 10 Processo nº 0000349-53.2014.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: R M M DE CARVALHO COMERCIAL RASGA PRECO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteração de embargos protelatórios, a referida multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor, conforme preceitua o § 3º do mesmo diploma legal.. Ordem: 11 Processo nº 0800572-74.2020.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Terceiros: JOAO NORIVAL LIMA JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e fixar o valor da indenização do seguro DPVAT em R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do evento danoso (Súmula 580/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (Súmula 426/STJ). Em razão da reforma e do decaimento mínimo da parte ré, inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC).. Ordem: 12 Processo nº 0755087-48.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO DAVI MARTINS CAMPELO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 13 Processo nº 0800073-51.2022.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERICELDE OLIVEIRA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: ESHELLY RODRIGUES ARAÚJO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO para: a) conceder ao apelante, Ericelde Oliveira Araújo, os benefícios da justiça gratuita, com efeitos ex tunc, retroagindo à data do ajuizamento da ação; b) declarar a nulidade do capítulo da sentença que o condenou ao pagamento das custas processuais, afastando, por conseguinte, a referida condenação.. Ordem: 14 Processo nº 0800166-74.2021.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: AGENOR GOMES DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, dar-lhes provimento, para determinar a compensação do valor disponibilizado pelo banco na conta da parte autora, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito.. Ordem: 15 Processo nº 0012349-26.2003.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: E C DA SILVA DIAS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO e DAR-LHE PROVIMENTO, para desconstituir a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, devendo os autos retornarem ao juízo de origem, para o regular prosseguimento da execução.. Ordem: 16 Processo nº 0812236-38.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOAO GABRIEL SANTOS SILVA DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO PROVIMENTO DA APELAÇÃO para reformar a sentença no ponto em que indeferiu a gratuidade da justiça, deferindo os benefícios da justiça gratuita ao apelante João Gabriel Santos Silva de Sousa, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Em decorrência, fica suspensa a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na sentença, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência, nos termos do art. 98, §3º, CPC.. Ordem: 17 Processo nº 0000649-98.2003.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA MARIA LEITE DE CARVALHO SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para determinar que o cálculo dos consectários legais deve seguir o determinado na sentença a quo até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, momento a partir do qual esta deverá ser aplicada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 18 Processo nº 0759482-83.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO RIBEIRO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 19 Processo nº 0836238-38.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA EVANGELISTA DE ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, 1) NÃO CONHECER do recurso de apelação, por manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade; 2) DE OFÍCIO, com fulcro no efeito translativo, DECLARO A NULIDADE ABSOLUTA da sentença proferida pelo juízo a quo, 3) Aplicando a Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, do CPC), JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pelo indeferimento da petição inicial, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil. Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, visto que a relação processual não foi angularizada.. Ordem: 20 Processo nº 0839025-11.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (APELANTE) Polo passivo: SAMUEL RODRIGUES BARROS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo-se incólume a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 21 Processo nº 0801494-68.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUZIA FERREIRA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, para manter íntegra a decisão monocrática proferida por esta relatoria (ID 25075059).. Ordem: 22 Processo nº 0802160-12.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO RODRIGUES DE FRANCA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença primeva e determinando a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 23 Processo nº 0000499-27.2011.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LEONARDA NUNES DA LUZ BORGES (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, mantendo inalterado o acórdão embargado, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.. Ordem: 24 Processo nº 0756092-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA SOUZA DE BRITO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se hígida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.. Ordem: 25 Processo nº 0801639-04.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA RENATA MIRANDA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para reconhecer a irregularidade da inscrição por ausência de notificação prévia, determinar a exclusão da negativação, condenar o banco demandado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais e afastar a multa por litigância de má-fé. Em razão do parcial provimento do recurso, deixo de fixar honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e da tese firmada no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça. Ausente manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 26 Processo nº 0800933-31.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA TAISLANE DO PERPETUO SOCORRO MOURA COSTA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO da apelação, para manter integralmente a sentença, por seus próprios fundamentos. Mantenho a condenação da Equatorial (apelante) arbitrada no primeiro grau, no percentual de 20%, limite máximo estabelecido no art. 85, § 2º, do CPC.. Ordem: 27 Processo nº 0800386-78.2024.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA MARIA DE JESUS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.. Ordem: 28 Processo nº 0800935-34.2022.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO NETO, (cunhado do Sr. Zebim) (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO DA SILVA LAURINDO (APELADO) e outros Terceiros: CEZALTINO PEREIRA DA SILVA NETO (TESTEMUNHA), ODEILSON MARTINS NONATO (TESTEMUNHA), MARCOS PEREIRA ALVES (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO da Apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau que julgou procedente a ação de reintegração de posse, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenar os apelantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que majoro para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça já deferida.. Ordem: 30 Processo nº 0801082-69.2019.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: HELENITA FERNANDES DA ROCHA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 31 Processo nº 0802162-39.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUANA VITORIA SAMPAIO BEZERRA (AGRAVANTE) Polo passivo: CAIXA SEGURIDADE PARTICIPACOES S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, por ofensa ao princípio da dialeticidade, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula nº 14 do TJPI. Nos termos do § 4º, do art. 1.021 do CPC, fixo a multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente infundado e protelatório do agravo interno interposto. Advirto, ainda, que a reiteração de recursos com o mesmo intuito poderá ensejar sanções mais severas, conforme previsto no ordenamento jurídico, incluindo a elevação da multa e a adoção de medidas restritivas quanto à interposição de novos recursos.. Ordem: 32 Processo nº 0767878-83.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LARANNE HELEN MARQUES DE MELO (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE WELLINTON VASCONCELOS MACHADO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, Votar, portanto, pela rejeição dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0800073-10.2021.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO ADALBERTO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 34 Processo nº 0800981-92.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CARLOS ARAUJO SILVA (APELANTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO para reformar em parte a sentença, majorando o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor incidirão juros de mora, desde a citação, e correção monetária, desde a presente decisão (Súmula 362 do STJ), nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, atualizados conforme a Lei nº 14.905/2024. Majorar, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, os honorários sucumbenciais, considerando a atuação em grau recursal, nos termos do art. 85, § 2º e § 11, do CPC.. Ordem: 35 Processo nº 0754904-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA DE FATIMA CARVALHO SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, a fim de confirmar a decisão liminar anteriormente proferida e manter a decisão agravada em todos os seus termos. Registre-se a ausência de manifestação do Ministério Público neste recurso.. Ordem: 36 Processo nº 0801840-87.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de reformar a sentença recorrida tão somente para julgar totalmente procedentes os pedidos formulados na exordial e condenar o Banco Réu, ora Apelado, em indenização por danos morais, arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil e quinhentos reais), com juros e correção monetária conforme descrito neste voto. Transcorrido in albis o prazo recursal, após a expedição da devida certidão, remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na presente distribuição, com as cautelas de praxe. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 37 Processo nº 0802959-57.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ARLENE RIBEIRO GOMES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Majorar, para 12% sobre o valor da condenação, os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC.. Ordem: 38 Processo nº 0000590-79.2010.8.18.0056 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: EVERALDO PEREIRA PRIMO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, rejeito-os, mantendo integralmente o acórdão impugnado.. Ordem: 39 Processo nº 0016397-76.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LILIAN JULIANA MELO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MARIA JULIA MELO MATOS - MENOR (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para REFORMAR a sentença de primeiro grau e, por conseguinte: 1. Conceder a guarda unilateral da menor M. J. M. M. à sua genitora, Lilian Juliana Melo dos Santos; 2. Suspender, por ora, o direito de visitas do genitor, Júlio Cesar da Silva Matos, ressalvada a possibilidade de reanálise futura pelo juízo de origem, mediante provocação e comprovação de alteração das circunstâncias fáticas. Honorários advocatícios devidos pelo apelado, majorados para 20% (vinte) sobre o valor da causa, em razão da sucumbência recursal.. Ordem: 40 Processo nº 0000802-39.2014.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Maternidade Dr. Marques Bastos e Hospital Infantil Dr. Mirócles Veras (APELANTE) e outros Polo passivo: VANESSA BRISA DE SOUZA OLIVEIRA (APELADO) Terceiros: ORLANDO DE AQUINO (TESTEMUNHA), MARIA BRIGIDA LOPES DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), Luiza (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, negar-lhes provimento, por não se verificar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, advirto os embargantes de que a reiteração de embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos limites legais.. Ordem: 41 Processo nº 0813085-15.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESINHA SALES SANTOS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os rejeitar, mantendo o acórdão vergastado em todos os seus termos. Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteração de embargos protelatórios, a referida multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor, conforme preceitua o § 3º do mesmo diploma legal.. Ordem: 42 Processo nº 0804041-62.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE DEUS MARQUES DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, diante dos fundamentos acima expostos, não vislumbro motivos suficientes para alteração do entendimento anteriormente expresso na decisão monocrática ora atacada, razão pela qual votam pelo DESPROVIMENTO do Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão recorrida, inclusive quanto à multa por litigância de má-fé fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.. Ordem: 43 Processo nº 0804024-91.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA NERI MARTINS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se incólume a decisão monocrática proferida nos autos do processo nº 0804024-91.2024.8.18.0140, por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 44 Processo nº 0800872-67.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GOMES ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO do recurso, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Majoram-se os honorários advocatícios, inicialmente fixados em 10% (dez por cento), para o patamar de 15% (quinze por cento), observada a suspensão de sua exigibilidade em virtude da concessão da Justiça Gratuita à parte autora.. Ordem: 45 Processo nº 0000801-08.2001.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE BORGES DE MOURA LEAL (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se a decisão por seus próprios fundamentos.. Ordem: 46 Processo nº 0802113-72.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LATAM AIRLINES GROUP S/A (APELANTE) Polo passivo: MARCIA NAYRA SOARES DE ARAUJO CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro a verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 47 Processo nº 0000993-53.2011.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES FURTADO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado.. RETIRADO DE JULGAMENTO: Ordem: 29 Processo nº 0758392-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE WELLINTON VASCONCELOS MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: LARANNE HELEN MARQUES DE MELO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de setembro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO AGRAVADO: HELENITA FERNANDES DA ROCHA Advogado(s) do reclamado: MARIA EUGENIA BATISTA DA ROCHA VIANA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. TEMA 1150/STJ. DECISÃO TERMINATIVA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil contra decisão terminativa que afastou a prescrição da pretensão indenizatória do autor/apelante, cassou a sentença de extinção e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. O agravante sustenta preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Comum, além de reafirmar a ocorrência de prescrição com base na tese de que o prazo decenal deve ser contado a partir da data do saque contestado. Por fim, requer o afastamento da multa aplicada pela interposição do agravo interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e se a Justiça Comum é competente para processar a ação; (ii) se a pretensão indenizatória está prescrita, considerando o termo inicial do prazo prescricional decenal; (iii) se é devida a aplicação de multa por eventual caráter manifestamente protelatório do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema 1150, reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil para ações que discutam falhas na administração das contas vinculadas ao Pasep, bem como a competência da Justiça Comum para processar tais demandas, por se tratar de relação jurídica de direito privado. 4. A prescrição aplicável às ações indenizatórias contra o Banco do Brasil, na qualidade de administrador do Pasep, é regida pelo prazo decenal do art. 205 do Código Civil. O termo inicial do prazo é definido pelo princípio da actio nata, isto é, a data em que o titular do direito toma ciência inequívoca do dano. No caso, a ciência do dano pela autora ocorreu em 21/08/2019, com o acesso aos extratos da conta vinculada, não havendo que se falar em prescrição. 5. A decisão agravada seguiu rigorosamente a tese firmada no Tema 1150 do STJ, que tem caráter vinculativo, nos termos do art. 1.039 do CPC, sendo incabível sua revisão com base em fundamentos já apreciados. 6. Não há elementos que indiquem o caráter manifestamente protelatório do agravo interno, motivo pelo qual afasta-se a aplicação de multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para responder por demandas envolvendo falhas na administração de contas vinculadas ao Pasep, e a Justiça Comum é competente para processar tais ações. 2. O prazo prescricional decenal para ações indenizatórias contra o Banco do Brasil, na qualidade de administrador do Pasep, inicia-se na data em que o titular do direito toma ciência inequívoca do dano, conforme o princípio da actio nata e o Tema 1150 do STJ. 3. O agravo interno manejado com argumentos já apreciados não caracteriza, por si só, comportamento manifestamente protelatório, sendo incabível a aplicação de multa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, V, "b", 1.039, 1.025; CC, art. 205; Decreto nº 4.751/2003, art. 10; Lei Complementar nº 8/70, art. 5º, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150, REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/09/2023; STJ, EREsp 1.106.366/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 26/06/2020; STJ, AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 23/06/2021. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer do agravo interno, mas para negar-lhe provimento, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0801082-69.2019.8.18.0073 Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A em face da decisão terminativa de ID. 22562732, proferida nos autos da Apelação Cível em epígrafe, que, nos termos do art. 932, V, “b”, do CPC, julgou conhecido e provido o recurso, para, afastando a prescrição da pretensão indenizatória do autor/apelante, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento. Em suas razões, ID. 22845182, a instituição bancária agravante aduz, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, e consequentemente, a incompetência absoluta da Justiça Comum para o processamento do feito, devendo os autos serem remetidos à Justiça Federal. Ademais, reitera os argumentos constantes nas contrarrazões ao Apelo da parte autora, consistentes na ocorrência de prescrição da pretensão da recorrida, considerando que o prazo de 10 (dez) anos definido no julgamento do Tema 1150 do STJ deve ser contado a partir da data da ocorrência do saque contestado, motivos pelos quais requer a reforma do decisum. Sustenta, por fim, a necessidade de afastamento da multa em face da interposição do agravo interno. Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. Determino a inclusão em pauta de julgamento. VOTO I – DA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA O art. 374 do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto”. Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. Destarte, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão terminativa agravada, tendo em vista que a agravante não apresenta argumentos consistentes. Em face disto, mantenho integralmente a decisão agravada, e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. II – DO MÉRITO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Conforme explanado quando do julgamento do Apelo interposto, o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp 1895936/TO, como Tema Repetitivo 1150, firmando tese acerca das matérias aqui trazidas. Vejamos: “Tema Repetitivo 1150 do STJ: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”. Nesse contexto, não assiste razão ao banco recorrente. Vejamos o porquê. A decisão do recurso repetitivo tem caráter vinculativo, conforme artigo 1.039, do CPC, de modo que os recursos que versem sobre a tese firmada serão declarados prejudicados ou julgados em conformidade com a tese firmada. Dessa forma, a partir da leitura da decisão ora recorrida, vê-se que a solução encontrada se afigura a mais adequada para o caso dos autos, tendo sido a decisão terminativa proferida em consonância com o entendimento supramencionado. Examine-se, primeiramente, as preliminares de ilegitimidade e incompetência suscitadas pelo agravante. Quanto à alegada ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e incompetência da Justiça Comum, destaca-se que o Decreto de nº 4.751/2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 26/1975, responsável pelo regulamento do PIS /PASEP, em seu art. 10, estabelece que cabe ao Banco do Brasil S.A. a administração do PASEP. De igual modo, o art. 5º, § 6º da Lei Complementar nº 8/70, que institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, também coloca o banco recorrente como administrador do programa Resta claro, portanto, que a responsabilidade pela guarda, administração das contas do PASEP e atualização de seus valores, desde a criação do programa, é do banco agravante, nos termos da Lei Complementar nº 8/70. Por outro lado, a forma como os valores depositados podem ser investidos é determinada por meio de regulamentação legal do Conselho Diretor dos fundos PASEP. Assim, em se tratando de demanda envolvendo Sociedade de Economia Mista, responsável pela administração do PASEP e manutenção das contas individualizadas de cada servidor, estando a causa de pedir intrinsecamente relacionada à suposta falha na prestação de serviço da referida instituição financeira, e não quanto às normas de administração do Conselho Diretor dos fundos PASEP, constata-se a legitimidade passiva do agravante para integrar o polo passivo da demanda. Com efeito, resulta claro que a preliminar de incompetência da Justiça Estadual não merece prosperar, conforme expressamente definido no Tema supramencionado. Por sua vez, quanto à prescrição, verifica-se que o objeto da presente ação não é a cobrança de contribuições não recolhidas à conta individual da agravada, o que importaria na aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto-lei nº. 20.910/1932 ou do Decreto nº. 2.052/1983, ante o caráter jurídico-administrativo da relação entre o servidor e as pessoas jurídicas de direito público que abastecem o fundo mantenedor do PASEP, mas sim a pretensão indenizatória frente ao Banco do Brasil, administrador dos recursos do fundo ante a não aplicação ou aplicação equivocada de fator de juros e correção monetária às contribuições recolhidas à conta individual, o que importa numa relação eminentemente de direito privado entre o servidor e a instituição financeira. Assim, vê-se que a prescrição no caso é regida pelo prazo decenal geral previsto no Código Civil: “Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. Fixada a premissa do prazo prescricional decenal, surge a controvérsia acerca do termo inicial deste, tendo a Corte Superior, inclusive, apreciado a matéria, quando do julgamento do Tema Repetitivo 1150. Nesse sentido: “[...] O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019.14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (STJ – REsp 1.895.936, 1ª Seção, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 13/09/2023 – tema 1.150).” No presente caso, considerando que a parte apelante/agravada tomou ciência do dano, em 11/06/2019, momento em que teve acesso às movimentações ocorridas em sua conta, o termo final para a postulação da reparação do dano seria em 11/06/2029, razão pela qual não se cogita qualquer perecimento de sua pretensão de agir. Destarte, analisados os argumentos levantados, rejeito-os com base nos fundamentos supramencionados. Diante do exposto, conheço do agravo interno, mas para negar-lhe provimento, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 18/07/2025 a 25/07/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de julho de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

31/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(18)