Procedimento Comum Cível 0800298-97.2022.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800298-97.2022.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 09:07

Baixa Definitiva

25/11/2025, 09:07

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 09:07

Transitado em Julgado em 14/11/2025

25/11/2025, 09:06

Decorrido prazo de BENJANUTO PEREIRA BATISTA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:37

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:37

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:35

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:35

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BENJANUTO PEREIRA BATISTA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO Fica as partes intimadas do retorno dos autos procedentes da instancia superior, bem como para requerer o que entender de direito. MARCOS PARENTE, 5 de novembro de 2025. ADAO BARBOSA DA SILVA Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800298-97.2022.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas]

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BENJANUTO PEREIRA BATISTA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO Fica as partes intimadas do retorno dos autos procedentes da instancia superior, bem como para requerer o que entender de direito. MARCOS PARENTE, 5 de novembro de 2025. ADAO BARBOSA DA SILVA Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800298-97.2022.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas]

06/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 09:25

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 09:25

Documentos

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 09:22

Decisão

•05/11/2025, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMBARGADO: BENJANUTO PEREIRA BATISTA DECISÃO TERMINATIVA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. DOCUMENTO UNILATERAL SEM AUTENTICIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO INVIÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S.A. contra decisão monocrática que deu provimento à apelação interposta por Benjanuto Pereira Batista, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A decisão embargada: (a) declarou a inexistência de relação contratual por ausência de comprovante válido de transferência; (b) condenou o banco à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente; (c) fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00; (d) fixou honorários advocatícios em 15% do valor da condenação; e (e) afastou a condenação do autor por litigância de má-fé, aplicando-se a Súmula 18/TJPI e o art. 42, parágrafo único, do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em omissão quanto à análise de pedido de expedição de ofício para produção de prova documental que comprovaria a efetiva transferência de valores ao autor, bem como se os embargos poderiam modificar o resultado do julgamento com fundamento em suposta prova não considerada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, sendo incabíveis para rediscussão do mérito da decisão ou pretensão de efeitos infringentes fora dessas hipóteses. 4. A decisão embargada enfrentou expressamente os argumentos do banco, destacando que os documentos apresentados (prints de sistema interno) são unilaterais, apócrifos, sem autenticação e, portanto, desprovidos de força probante para comprovação da contratação. 5. A ausência de comprovante de transferência com autenticação, conforme já decidido, impede a comprovação da relação jurídica alegada, nos termos da Súmula 18 do TJPI, afastando a tese de existência de contrato de empréstimo. 6. A alegada omissão quanto ao pedido de expedição de ofício não subsiste, pois foi analisado que o ônus probatório é da instituição financeira, a qual deveria conservar e apresentar os documentos válidos que comprovem a operação de crédito. 7. A tentativa do embargante visa apenas à reapreciação da causa, com atribuição de efeitos modificativos, o que extrapola os limites do recurso de embargos de declaração, conforme jurisprudência consolidada do STF e do TJPI. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à produção de prova, sendo cabíveis apenas para sanar vícios expressamente previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A apresentação de documentos unilaterais e sem autenticação não comprova a existência de contrato de empréstimo, não sendo suficiente para afastar a repetição de indébito. 3. Compete à instituição financeira o ônus de demonstrar a legalidade dos descontos realizados e a efetiva contratação, não se admitindo a expedição de ofício a terceiro banco para suprir a deficiência probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 219. Jurisprudência relevante citada: TJPI, ApCív nº 0806970-46.2018.8.18.0140, Rel. Des. José Francisco do Nascimento, j. 17.06.2022; STF, Rcl nº 65461, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 24.06.2024; STF, RHC nº 242678, Rel. Min. Edson Fachin, j. 12.11.2024; TJPI, ApCív nº 0000277-65.2016.8.18.0038, Rel. Des. José Francisco do Nascimento, j. 02.02.2024. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0800298-97.2022.8.18.0102 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por BANCO BRADESCO S.A., contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de BENJANUTO PEREIRA BATISTA, ora embargado. A decisão terminativa deu provimento à apelação do autor para: (a) declarar a inexistência da relação contratual por ausência de comprovante válido/autenticável de transferência; (b) condenar o banco à repetição do indébito em dobro; (c) fixar indenização por dano moral em R$ 5.000,00, com correção e juros nos termos indicados; (d) fixar honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação; e (e) reformar a sentença de improcedência que havia condenado o autor por litigância de má-fé, aplicando a tese de que a falta de comprovante de transferência (TED) impede a comprovação da contratação (Súmula 18/TJPI) e autoriza repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC). Em suas razões recursais, a parte EMBARGANTE alega, em síntese, omissão do acórdão quanto a pedido de expedição de ofício ao Banco Bradesco para juntada de extrato (agência 5799, conta 600132-7, fevereiro/2016) que demonstraria o recebimento de R$ 887,63, sustentando cerceamento de defesa; afirma ter juntado TED na contestação; requer efeito modificativo para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, que o julgado enfrente as provas e a compensação. Nas contrarrazões, a parte EMBARGADA alega, em síntese, que os embargos possuem caráter meramente protelatório, buscando rediscutir matéria já decidida; pugna pelo não conhecimento e, se conhecidos, pelo total desprovimento, com aplicação de multa do art. 1.026 do CPC e majoração de honorários para 20% do valor da condenação. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 1.024, parágrafo 2º, do CPC/2015. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DO MÉRITO Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, logo, somente podem ser opostos nas hipóteses previstas do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. São cabíveis se houver contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão atacada. Fora destas hipóteses, torna-se inviável o provimento do recurso. De início, ante a tempestividade dos embargos apresentados, os recursos merecem ser conhecidos. Outrossim, é cediço que os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada, servindo, portanto, apenas para aclarar julgado dotado dos vícios taxativamente elencados no art. 1.022 do CPC, sendo incabível rediscutir a matéria e/ou examinar teses defensivas da pretensão deduzida em juízo. Em relação ao recurso apresentado pela instituição financeira (ID 25058259), esta aduz que é devida “Em acórdão, o Il. Relator entendeu que os documentos de transferência apresentados pelo Banco não formam suficientemente válidos para comprovar a disponibilização dos valores. [....] De qualquer forma, o Banco juntou TED nos autos, com a Contestação, para comprovar a disponibilização dos valores. Imperioso ressaltar que os valores a serem compensados seriam comprovados, mais uma vez, através da expedição de ofício anteriormente requerida e não avaliada.” Todavia, transcreve-se parte do acórdão que enfrentou as supostas omissões apontadas: “O documento juntado pelo banco recorrido junto ao ID 20405123 mostra-se ser uma prova de produção unilateral, sem qualquer código de verificação/autenticação, não possuindo os meios mínimos para ser considerado válido.” Vale destacar que o Voto examinou que a empresa requerida somente apresentou telas/prints da suposta transferência bancária, documentos estes produzidos unilateralmente, passíveis de fácil alteração pela embargante/demandada, sem nenhuma manifestação da parte contrária. Logo, a reprodução de informações sistêmicas geradas pelo próprio fornecedor não possui força probante, por constituírem documentos apócrifos e unilateralmente produzidos, atraindo a inteligência do art. 219 do CC. Nesse sentido, o TJPI já firmou precedente: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. TED APRESENTADO POR MEIO DE PRINT DE SISTEMA INTERNO. OMISSÃO VERIFICADA NESTE PONTO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS ACOLHIDOS, PORÉM SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão restou omisso quanto a tese acerca da compensação de valores, apesar da suposta comprovação de transferência de valores feita através de “print” do sistema interno da parte embargante apresentado no corpo da peça contestatória. 2. Em que pese a instituição financeira tenha juntado em sua defesa um “print” para demonstrar a suposta liberação do crédito ao cliente, é entendimento consolidado por esta E. Corte de Justiça, que essas capturas de tela de computador não possuem o condão de comprovar que de fato o consumidor recebeu esse valor. 3. Atualmente, a doutrina e jurisprudência deste TJPI se consolidou, no sentido de que o contrato de mútuo se concretiza pela efetiva entrega da coisa. Súmula nº 18 do TJPI. 4. Embargos acolhidos para sanar o vício apontado, porém sem alterar o resultado o julgamento. (TJ-PI - Apelação Cível: 0806970-46.2018.8.18.0140, Relator: José Francisco Do Nascimento, Data de Julgamento: 17/06/2022, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Ainda, cumpre salientar que tais documentos não se equiparam ao comprovante de transferência bancária propriamente dito, pois, além de não apresentarem código de segurança que ateste a veracidade das informações, tampouco evidenciam que os valores depositados possuem origem no contrato ora discutido. Em relação à omissão quanto à expedição de ofício para verificar o recebimento dos valores na conta corrente da autora, igualmente, não subsiste, pois foi analisado que o ônus probatório é da instituição financeira, a qual deveria conservar e apresentar os documentos válidos que comprovem a operação de crédito. Com efeito, em se tratando de operação de empréstimo consignado, era dever da instituição financeira guardar toda documentação pertinente à operação de crédito, seja o novo contrato celebrado com o mutuário, seja aquele originariamente por este firmado com a instituição financeira de origem (portabilidade). Portanto, era seu ônus probatório trazer os comprovantes hábeis a demonstrar a legalidade dos descontos, sobretudo por tratar-se de entidade sujeita à regulamentação do BACEN. Referido pleito, ademais, revela a desorganização da instituição financeira, que deixa de conservar em seus arquivos a documentação essencial relativa a uma operação de crédito de significativa importância, como o empréstimo consignado, o qual acarreta descontos nos proventos de aposentados por longo período. Dessa forma, constata-se que, não obstante a juntada de telas do sistema interno do banco, o embargante não logrou êxito em afastar as alegações da parte autora quanto à celebração do contrato de empréstimo consignado objeto da lide, conforme se depreende da análise do comprovante de TED considerado irregular. Além disso, todos os pontos questionados e a questão central do Apelo foi devidamente enfrentada na decisão monocrática. Dessa forma, não há comprovação das alegações do Banco. Contudo, diante da constatação de que a tese sustentada pelo banco não merecia guarida, esta Relatoria manteve incólume a decisão de primeiro grau, negando provimento ao recurso. Sobre vícios e decisões embargáveis, destaco a doutrina de Sandro Marcelo Kozikoshi, in verbis: Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, podendo ser usado por qualquer das partes desde que presentes as hipóteses do art.1.022 do CPC (devolutividade “restrita”). Eventuais impropriedades da decisão judicial são assimiladas a uma sucumbência meramente formal. Como é de aceitar, as decisões judiciais devem ser veiculadas em linguagem compreensível, capaz de convencer os sujeitos processuais. O art. 489 do CPC, por sua vez, exige a construção de uma teoria contemporânea da decisão judicial. [1] Nesse contexto, observa-se que o ora embargante objetiva apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em Embargos de Declaração, vez que os aclaratórios não se prestam a reapreciar a causa, tampouco a reformar o entendimento proferido pelo órgão julgador, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie recursal. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I – O recurso de embargos de declaração não é meio para a rediscussão da matéria em decorrência de inconformismo do embargante. II – No caso, não foram observados os requisitos próprios do recurso (art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil), uma vez que inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida. III – Embargos de declaração rejeitados. (STF - Rcl: 65461 RS, Relator: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/06/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2024 PUBLIC 27- 06-2024) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. O embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF - RHC: 242678 MG, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 12/11/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-11-2024 PUBLIC 22- 11-2024) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargante que se limita a repisar os mesmos argumentos trazidos em suas razões recursais e já analisados e refutados pelo colegiado, razão pela qual não merece acatamento a alegação de omissão e contradição do julgado quanto às teses levantadas. 2. Compulsando-se os autos, vislumbra-se que não se constatou o vício apontado, uma vez que o acórdão tratou minuciosamente sobre os pontos necessários para o deslinde da causa, inclusive os pontos questionados pela parte embargante. 3. Verifica-se que, na verdade, o manejo dos Embargos de Declaração teve por fim apenas modificar o decisum desta Colenda Câmara. 4. EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-PI -Apelação Cível: 0000277-65.2016.8.18.0038, Relator: José Francisco Do Nascimento, Data de Julgamento: 02/02/2024, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Diante do exposto, ante a ausência de omissão ou outro vício no acórdão vergastado, rejeito os Embargos de Declaração, mantendo inalterados os termos da decisão ora embargada. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Teresina-PI, data da assinatura eletrônica. Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Relator

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BENJANUTO PEREIRA BATISTA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO TERMINATIVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença da Vara Única da Comarca de Marcos Parente/PI, que julgou improcedente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais proposta em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A sentença também condenou o autor por litigância de má-fé. No recurso, o apelante pleiteia o reconhecimento da nulidade contratual, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, diante da ausência de prova da contratação válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de comprovante válido de transferência bancária enseja a nulidade do contrato de empréstimo consignado; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a condenação da instituição financeira à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do STJ, conferindo à parte autora/apelante a condição de hipossuficiente e possibilitando a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII; Súmula nº 26 do TJPI). 4. A instituição financeira deixou de apresentar comprovante de transferência bancária com autenticidade verificável, limitando-se a produzir documento unilateral sem elementos mínimos de validade, o que impede a comprovação da contratação. 5. A ausência de prova da efetiva transferência do valor do empréstimo acarreta a nulidade do contrato, conforme previsto na Súmula nº 18 do TJPI. 6. A cobrança indevida de valores por negócio jurídico inexistente configura má-fé da instituição financeira, autorizando a repetição do indébito em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. Dano moral configurado pela indevida cobrança e descontos realizados sobre benefício previdenciário sem contratação válida, justificando indenização arbitrada em R$ 5.000,00, com base em critérios de razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico da medida. 8. Indevida a compensação dos valores diante da inexistência de comprovação válida de qualquer transferência em favor da parte apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovante válido e autenticável de transferência bancária impede a comprovação da contratação de empréstimo consignado, ensejando a nulidade do contrato. 2. A cobrança indevida por contrato nulo presume a má-fé da instituição financeira, legitimando a restituição em dobro dos valores descontados, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. A realização de descontos indevidos sobre benefício previdenciário caracteriza dano moral indenizável, cuja quantificação deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o caráter pedagógico da indenização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CC, arts. 405, 406 e 944; CTN, art. 161, § 1º; CPC, art. 932, V, “a”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJPI, Súmula nº 18 e Súmula nº 26; STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJPI, AC nº 0802409-26.2020.8.18.0037, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 15.07.2022; TJPI, AC nº 0001316-10.2015.8.18.0046, Rel. Des. Raimundo Nonato Da Costa Alencar, j. 18.03.2022; STJ, Súmula nº 479; STJ, Súmula nº 362; STJ, Súmula nº 43. I - RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0800298-97.2022.8.18.0102 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] Trata-se de Apelação Cível interposta por BENJANUTO PEREIRA BATISTA em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcos Parente/PI nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que move em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Em sentença (ID 20405156), julgou o Magistrado a quo improcedente o pleito autoral, condenando a parte autora por litigância de má-fé, arbitrando, a título de multa, 2% sobre o valor da causa. Dessa decisão, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID 20405158) e em suas razões recursais pleiteia pela reforma da decisão, uma vez que o banco réu não juntou documento válido de transferência, com condenação do banco réu/apelado ao pagamento de indenização por dano moral e material, além de repetição do indébito. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (ID 20405161). Recurso em seu duplo efeito, sem envio ao Ministério Público Superior (ID 21104353). É o que basta relatar. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, destaca-se o que dispõe o art. 932, V, “a”, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Essa conduta também tem previsão no Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no seu art. 91, VI-C: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (…) VI-C - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Incluído pelo art. 1o da Resolução no 21, de 15/09/2016) Assim, assente a tais disposições normativas, por tratar de matéria consolidada e sumulada neste Tribunal, aprecio o feito. Importante ressaltar que a matéria em discussão é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento já sumulado pela Superior Tribunal de Justiça: STJ - SÚMULA Nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, aplica-se, no caso em apreço, o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. Nesse caminho, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis: SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação. Compulsando os autos, pretende a apelante pelo provimento do recurso, com reforma integral da sentença, julgando procedente o pleito autoral, com nulidade da relação jurídica entre as partes, condenação indenização por dano moral e material, com repetição do indébito. Na origem, versa o caso acerca de pleito de nulidade contratual e indenizatório pelo fato de o banco réu/recorrido ter supostamente efetuado descontos em benefício previdenciário da parte autor/apelante sem a devida contratação. Neste contexto, sendo evidente a hipossuficiente do consumidor frente a instituição financeira, para fins de declaração de validade do negócio jurídico, incumbe ao banco apelado a juntada do instrumento contratual devidamente válido e eficaz, assim como da prova da efetiva transferência dos valores contratados para a conta bancária do autor. Analisando detalhadamente os autos, verifica-se que a Instituição Financeira juntou cópia do instrumento contratual de ID 20405123, porém deixa de juntar comprovante de transferência válido do valor supostamente contratado. O documento juntado pelo banco recorrido junto ao ID 20405123 mostra-se ser uma prova de produção unilateral, sem qualquer código de verificação/autenticação, não possuindo os meios mínimos para ser considerado válido. Portanto, sem a juntada do comprovante de transferência bancária válido, evidente que a instituição financeira não comprovou a contento a legalidade da contratação em voga. Assim, entendo que o banco Apelado não conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora Apelante, no sentido de que este contratou o empréstimo consignado em arguição. O banco não exprimiu provas capazes de demonstrar, de forma evidente, a relação contratual entre as partes, uma vez que não juntou recibo de transferência dos valores supostamente contratados. Portanto, não há comprovação nos autos do pagamento do valor contratado, consoante o entendimento sumulado neste E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a saber: SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. Logo, forçoso reconhecer que a contratação é nula, inexistente, por não se poder comprovar a transferência dos valores supostamente solicitados pela parte autora/apelante, e, por conseguinte, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora. Dessa maneira, reconhecendo a nulidade do contrato, importante apreciar a responsabilidade do banco demandado pela prática do ato abusivo. Nesse caminho, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Corroborando com o apresentado, segue entendimento deste e. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BÁNCÁRIA (TED). INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A autor comprova os descontos em seu beneficio previdenciário, os quais têm origem no suposto empréstimo consignado apontado na inicial. Por outro lado, a instituição financeira não comprova a validade da contratação. Isso porque a instituição financeira não apresentou o comprovante de transferência bancária dos valores supostamente contratados, o que enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais (Súmula 18, do TJPI). 2. No que se refere ao quantum indenizatório relativo aos danos morais, entendo que o valor arbitrado na origem, a saber, R$ 1.000,00 (um mil reais) é proporcional e deve ser mantido. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PI - AC: 08024092620208180037, Relator: Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 15/07/2022, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECIPROCAMENTE OPOSTOS – CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA DE TED AUTENTICADA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula n. 18 do TJPI. 3. Segundo Recurso provido. (TJ-PI - AC: 00013161020158180046, Relator: Raimundo Nonato Da Costa Alencar, Data de Julgamento: 18/03/2022, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) No que diz respeito à repetição dos valores descontados ilicitamente dos proventos do recorrente, transcrevo as disposições do CDC acerca da matéria, in verbis: Art. 42. (...). Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ademais, ciente do entendimento consolidado no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, com modulação de seus efeitos para a partir da sua respectiva publicação, em 30.03.2021, a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, segundo o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, será aplicada para os descontos a maior eventualmente ocorridos desde aquele marco, e para os descontos anteriores a tal data, aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento anterior de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro. Contudo, uma vez reconhecida a nulidade do contrato, resta presente a má-fé da instituição financeira na cobrança de valores por negócio jurídico que a parte não autorizou, entendimento que reforça a restituição na forma dobrada. Reconhecida a inexistência da contratação, resta presente a má-fé da instituição financeira na cobrança de valores pelo negócio jurídico nulo. Se basta a violação à boa-fé objetiva, com muito mais razão basta a caracterização da má-fé. A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve ser feita mediante prudente arbítrio do juiz, que deve se valer da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a extensão do dano de que trata o artigo 944 do Código Civil, atentando, ainda, para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido. Desta forma, atento às peculiaridades do caso concreto e considerando a capacidade econômica do apelante, a vedação ao enriquecimento sem causa e a necessidade de punição do ilícito praticado, e em consonância com as decisões desta câmara entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e compatível com o caso em exame. Vale ressaltar que não há de ser falar em compensação dos valores, uma vez que não existe comprovante válido de transferência em favor da apelante na relação em debate. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reforma a sentença, julgando procedente o pleito autoral, para: a) Declarar inexistente a relação jurídica contratual discutida na demanda, condenando a instituição financeira a restituir em dobro o valor descontado indevidamente, com pagamento indenização por danos materiais (repetição do indébito), devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela; b) Condenar o banco ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento judicial (súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN). Condeno o Banco Réu, ora Apelado, ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do causídico da parte autora, ora Apelante, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se. TERESINA-PI, 23 de abril de 2025.

21/05/2025, 00:00

09/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/11/2025

Decorrido prazo de BENJANUTO PEREIRA BATISTA em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Intimação em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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