Procedimento Comum Cível 0802434-41.2024.8.18.0088 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802434-41.2024.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DEUSIMAR DA SILVA NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO S.A. Nome: MARIA DEUSIMAR DA SILVA NASCIMENTO Endereço: Av. Santos Dumont, 01, Vila da Paz, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: sede Núcleo Cidade de Deus, Prédio Vermelho - 4 andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA O(a) Dr.(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO APELANTE: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ADVOGADO: Alexandre José Góis Lima de Victor (OAB/PE 16.379). APELADO: Estado da Paraíba. EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO PELO EXECUTADO AO REFIS. TRANSAÇÃO. CPC, ART. 90, § 3º. DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. DEVER DE PAGAMENTO TÃO SOMENTE DA TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é no sentido de que, nas Execuções Fiscais, se o Executado aderir ao REFIS antes da Sentença, fica dispensado do pagamento das custas remanescentes. Inteligência do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. O art. 90, § 3º, do CPC, por se referir apenas às custas processuais, não alcança a Taxa Judiciária, disciplinada no âmbito do Estado da Paraíba pela Lei Estadual n. 6.682/1998. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0802434-41.2024.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da requerida, ambas devidamente qualificadas na inicial. Em petição, id 72955417, as partes apresentaram proposta de acordo e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil. Caso o pagamento tenha sido realizado via DJO, proceda-se com a expedição do alvará da parte autora. Destaco que as custas obedecerão os termos do art. 90, §3º do CPC. A DISPENSA DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA, tributo que deverá ser recolhido pela parte ré em virtude do reconhecimento do direito do autor. Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba APELAÇÃO N. 0841946-09.2018.8.15.2001. ORIGEM: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e dar-lhe provimento parcial para, reformando a Sentença, afastar a condenação do Apelante ao pagamento das custas processuais, mantendo a condenação ao pagamento da Taxa Judiciária. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0841946-09.2018.8.15.2001, Relator.: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível). NESTES TERMOS, expeça-se o boleto de cobrança da taxa judiciária e intime-se a parte ré para o pagamento, com a devida movimentação junto ao PJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa. Expedientes necessários. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24072215453047000000056955452 Ação Titulo de Capitalização Petição 24072215453062900000056955453 endereço DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24072215453073900000056955454 EXTRATO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24072215453084900000056955455 procuração Procuração 24072215453097200000056955456 RG_Maria Deusimar da Silva Nascimento I DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24072215453116900000056955457 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24072223054430100000056971634 Certidão Certidão 24090808445910700000059176343 Sistema Sistema 24090809055927300000059176639 Despacho Despacho 24091309164086800000059458248 Despacho Despacho 24091309164086800000059458248 Petição Petição 24091919414178500000059788488 Procuração Pública Maria Deusimar da Silva Nascimento Procuração 24091919414213500000059788489 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24102709332327000000061630706 Endereço Maria Deusimar da Silva Nascimento CC DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24102709332352100000061630707 Sistema Sistema 24102914434698800000061724475 Decisão Decisão 24120908554916800000062998383 Decisão Decisão 24120908554916800000062998383 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24122208564707100000064231597 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24122208574050400000064231598 Contrato de Honorários Maria Deusimar da Silva 03 MANIFESTAÇÃO 24122208574056100000064231599 Petição Petição 25020317595453600000065577287 CONTESTAÇÃO - MARIA DEUSIMAR CONTESTAÇÃO 25020317595480200000065577289 ATOS E PROCURAÇÃO BRADESCO S.A. (NOVO) 2 (3) Procuração 25020317595515800000065577293 Petição Petição 25021417512115100000066269186 Réplica a Contestação Maria Deusimar MANIFESTAÇÃO 25021417512185500000066269187 Termo de Acordo Termo de Acordo 25032514470820300000068140477 Petição Petição 25041711343325200000069393157 Sistema Sistema 25050812073031900000070290252 -PI, 8 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

09/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão de custas

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 02/06/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(44)