Procedimento Comum Cível 0800867-79.2025.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800867-79.2025.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: PEDRO GOMES SANTOSREU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DAYCOVAL S/A, SOMAPAY SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. DESPACHO A Constituição Federal assegura a todos o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), tendo como consectário a garantia à gratuidade da justiça aos hipossuficientes. O direito à justiça gratuita encontra-se regulamentado pela Lei nº 1.060/50, a qual dispõe no parágrafo único de seu art. 2º que: Art. 2º (...). Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Outrossim, o Novo Código de Processo Civil dedicou especial atenção ao benefício da justiça gratuita, regulamentando-o nos arts. 98 e ss. Inegável, pois, que o direito à justiça gratuita guarda íntima relação com a concretização do acesso ao Judiciário. Denota-se a inafastável relevância social da garantia constitucional, a qual deve salvaguardar o acesso do hipossuficiente econômico à Justiça brasileira. É imperioso destacar, nesse ponto, que a benesse constitucional não alcança a todos, mas, apenas, àqueles que não podem arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. No caso sub examine, não vislumbro o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça, especialmente considerando o valor dos rendimentos mensais recebidos pela parte autora (id. 74515576), o qual ultrapassa o valor considerado pela Defensoria Pública do Piauí para fins de aferição de hipossuficiência (Resolução RESOLUÇÃO Nº 026/2012 – CSDP, art. 1º). Nada impediria, em tese, que tivesse comprovado despesas que eventualmente o impossibilitassem de arcar com as custas processuais, contudo, com base nos dados contidos até o presente momento nos autos, o autor não faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800867-79.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita e determino a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento dos valores correspondentes às custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial a cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, certifiquem-se e retornem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. BOM JESUS-PI, 8 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

09/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Expedição de Certidão.

Cancelada a Distribuição

Transitado em Julgado em 09/04/2026

Decorrido prazo de QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO GOMES SANTOS em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOMAPAY SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 09/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o cancelamento da distribuição

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(31)