Procedimento Comum Cível 0857343-71.2024.8.18.0140 - TJPI

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 00:12

Publicado Sentença em 01/10/2025.

01/10/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA DE SALES RODRIGUES FERREIRA REU: BANCO CBSS S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0857343-71.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação em que a parte autora alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em decorrência de operação que não teria sido contratada com a parte requerida, bem como sobre valores nunca recebidos. Determinada a citação da parte requerida, o banco réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Juntou contratos e comprovantes de transferência de valores (TED). Intimada para réplica, a parte autora não se manifestou. É o quanto basta relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se exclusivamente de matéria de direito, a qual dispensa a produção de outras provas, passa-se ao julgamento do mérito processual (art. 355, I, CPC). II. 1 PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO Supero, com fulcro no princípio da primazia da decisão de mérito (arts. 4º, 6º, 282, § 2º e 488, CPC/2015), todas as preliminares erigidas na contestação, porquanto a resolução em definitivo da controvérsia, como se verá, mostra-se mais favorável à parte ré. III - DO MÉRITO A presente demanda visa à declaração de nulidade de relação jurídica, à repetição do indébito e à indenização por danos morais, em razão de contrato de empréstimo consignado que a parte autora assevera não ter celebrado com a instituição financeira demandada. A questão deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990. Nesse sentido, a súmula 297 do STJ prevê expressamente que a legislação consumerista se aplica às instituições financeiras: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. De início, ponto fundamental da demanda é saber se a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado com a demandada, de modo a justificar os descontos mensais realizados no seu benefício previdenciário. No caso dos autos, observa-se a juntada de contrato juntado no id 71584792, e comprovante de pagamento juntado no id 71585093, exatamente no mesmo valor do contrato. Por outro lado, intimada, a parte Autora não trouxe documentos que comprovassem a irregularidade da contratação ou a ausência de pagamento, mesmo devidamente ciente que o ônus lhe competia. Desse modo, concluo que o réu se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar fato extintivo do direito da requerente, nos termos do art. 6º, VIII, CDC e art. 373, II, CPC. Com efeito, a instituição financeira demonstrou que o contrato foi livre e conscientemente celebrado pelas partes, tendo adimplido com sua prestação contratual, ao demonstrar a disponibilização do valor do empréstimo em conta do autor. Cumpre salientar ainda que não existe, nos autos, qualquer indício de que tenha havido vício de consentimento ou conduta abusiva da requerida, no momento da celebração do contrato de empréstimo consignado. Pelo contrário, os documentos juntados demonstram que o contrato foi celebrado livremente pelas partes, sendo que a instituição financeira adimpliu a prestação pactuada, ao disponibilizar o valor do empréstimo. Portanto, estando demonstrada a celebração do contrato de empréstimo consignado e a transferência do valor em benefício da parte demandante, não se mostra possível a responsabilização civil da requerida pelos descontos efetuados no benefício previdenciário. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Ressoa evidente dos autos que a parte autora agiu com torpeza, na acepção jurídica da palavra, porque mesmo verdadeiramente ciente da contratação, diante do contrato apresentado, pugna pela nulidade do instrumento com o argumento desprovido de qualquer lastro probatório. A alegação de não contratação pela parte autora, demonstra que esta pautou sua conduta processual em verdadeiro abuso do direito de litigar, desatendendo o dever ético de atuar em Juízo, conforme os deveres impostos no CPC: Art. 77. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: I expor os fatos em juízo conforme a verdade; II proceder com lealdade e boa-fé; III não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento. Ao noticiar expressamente na inicial a suposta invalidade do contrato, a parte autora buscou diretamente influenciar a atuação deste Juízo. Ao assim agir, violou os deveres impostos às partes, conforme art. 80, II, do CPC: Art. 80. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: II – alterar a verdade dos fatos. Os fatos apresentados revelam preocupação, vez que, conforme se depreende destes autos e em outros, não é incomum o aposentado firmar o contrato, receber o crédito, dele se utilizar sem qualquer ressalva e depois se aventurar em Juízo, com alegações desprovidas de substrato fático-probatório. III - DISPOSITIVO Portanto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para afastar a responsabilidade da parte ré. Condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários de sucumbência, que fixo em 15% sobre o valor da causa, ficando a cobrança da sucumbência suspensa, conforme previsto no art. 98, §3º, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, ante a litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80, inciso II e 77 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa na distribuição. Teresina - PI, data registrada no sistema. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

30/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 11:34

Julgado improcedente o pedido

29/09/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 18:20

Conclusos para despacho

04/09/2025, 18:20

Decorrido prazo de FRANCISCA DE SALES RODRIGUES FERREIRA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 06:22

Publicado Intimação em 12/05/2025.

13/05/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

13/05/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCA DE SALES RODRIGUES FERREIRAREU: BANCO CBSS S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0857343-71.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Recebo a petição inicial. Considerando a apresentação espontânea de contestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. TERESINA-PI, 9 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

09/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 14:37

Juntada de Petição de contestação

26/02/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 10:55

Conclusos para despacho

21/02/2025, 10:55

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 08:51

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 15:04

Determinada a emenda à inicial

04/12/2024, 14:26

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

27/11/2024, 07:35

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 22:11

Conclusos para despacho

26/11/2024, 22:10

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 22:10

Distribuído por sorteio

25/11/2024, 15:47

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Publicado Sentença em 01/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCA DE SALES RODRIGUES FERREIRA em 02/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(26)