Procedimento Comum Cível 0800098-70.2019.8.18.0078 - TJPI

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2025, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:10

Publicado Despacho em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIS SOARES DE SOUSA Endereço: Rua Cícero Portela, 357, centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 REU: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Rua Álvaro Mendes, 1313, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-060 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0800098-70.2019.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Vistos e etc. Na resolução do Tema 1300, o STJ definiu a seguinte tese quanto ao ônus probatório nas ações em que o participante contesta, inclusive, saques em sua conta individualizada do PASEP, definindo que cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Assim, no que tange aos possíveis saques indevidos realizados, aplico a divisão do ônus acima determinada, permanecendo o ônus padrão do art. 373 do CPC quanto às demais situações de má administração alegadas pela parte autora, tendo em vista não se tratar de causa consumerista, não sendo aplicável a inversão do ônus da prova do CDC ao caso. Por fim, no que tange à prescrição, o STJ, no julgamento do Tema 1150, decidiu que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, contando o prazo a partir do dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência do dano. No caso em tela, passaram-se menos de dez anos da ciência pela parte autora, não estando a demanda, portanto, prescrita. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem as provas que pretendem produzir, inclusive em eventual audiência, sob pena de preclusão, com os consectários legais do ônus probatório. Utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. VALENçA DO PIAUÍ, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIS SOARES DE SOUSA Endereço: Rua Cícero Portela, 357, centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 REU: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Rua Álvaro Mendes, 1313, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-060 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0800098-70.2019.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Vistos e etc. Na resolução do Tema 1300, o STJ definiu a seguinte tese quanto ao ônus probatório nas ações em que o participante contesta, inclusive, saques em sua conta individualizada do PASEP, definindo que cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Assim, no que tange aos possíveis saques indevidos realizados, aplico a divisão do ônus acima determinada, permanecendo o ônus padrão do art. 373 do CPC quanto às demais situações de má administração alegadas pela parte autora, tendo em vista não se tratar de causa consumerista, não sendo aplicável a inversão do ônus da prova do CDC ao caso. Por fim, no que tange à prescrição, o STJ, no julgamento do Tema 1150, decidiu que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, contando o prazo a partir do dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência do dano. No caso em tela, passaram-se menos de dez anos da ciência pela parte autora, não estando a demanda, portanto, prescrita. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem as provas que pretendem produzir, inclusive em eventual audiência, sob pena de preclusão, com os consectários legais do ônus probatório. Utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. VALENçA DO PIAUÍ, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

08/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 16:13

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 16:13

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 16:13

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 16:13

Conclusos para despacho

26/09/2025, 04:34

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 04:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/09/2025, 04:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 06:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/05/2025 23:59.

02/06/2025, 03:20

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2025, 09:05

Publicado Intimação em 12/05/2025.

13/05/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

13/05/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIS SOARES DE SOUSA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0800098-70.2019.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Vistos e etc. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito do Recurso Especial nº 2.162.222 – PE, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite na Justiça nacional que envolvem a definição de qual parte é responsável pelo ônus da prova nas ações relacionadas à apuração de irregularidades em saques efetuados em contas individualizadas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), (Tema nº 1300), e em cumprimento à decisão proferida no referido recurso, determino que o presente processo permaneça suspenso, aguardando na Secretaria até a decisão final do incidente (Tema Repetitivo nº 1300), cujas diretrizes vinculantes serão indispensáveis para a resolução da presente lide. Intimem-se. Cumpra-se. VALENçA DO PIAUÍ, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIS SOARES DE SOUSA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0800098-70.2019.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Vistos e etc. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito do Recurso Especial nº 2.162.222 – PE, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite na Justiça nacional que envolvem a definição de qual parte é responsável pelo ônus da prova nas ações relacionadas à apuração de irregularidades em saques efetuados em contas individualizadas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), (Tema nº 1300), e em cumprimento à decisão proferida no referido recurso, determino que o presente processo permaneça suspenso, aguardando na Secretaria até a decisão final do incidente (Tema Repetitivo nº 1300), cujas diretrizes vinculantes serão indispensáveis para a resolução da presente lide. Intimem-se. Cumpra-se. VALENçA DO PIAUÍ, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

09/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 20:48

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 20:48

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 20:48

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 20:48

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

08/05/2025, 20:48

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 13:32

Conclusos para despacho

27/03/2025, 13:32

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 09:16

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 08:59

Decorrido prazo de DANIEL GOMES GURGEL DANTAS em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 03:30

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 09:42

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2024, 16:58

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2024, 21:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/09/2024 23:59.

18/09/2024, 03:09

Nomeado perito

25/08/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

25/08/2024, 11:21

Conclusos para despacho

07/05/2024, 13:23

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 13:23

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2024, 16:22

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2024, 08:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 06:45

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 22:12

Embargos de declaração acolhidos

27/03/2024, 22:12

Conclusos para despacho

01/02/2024, 17:35

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 17:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/01/2024, 15:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por

17/08/2022, 13:25

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 13:24

Processo Reativado

23/05/2022, 15:35

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 15:34

Decorrido prazo de LUIS SOARES DE SOUSA em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:27

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 11:45

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1

06/09/2021, 11:32

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 11:32

Conclusos para decisão

06/09/2021, 08:57

Conclusos para julgamento

27/08/2021, 12:57

Conclusos para decisão

08/07/2021, 11:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/01/2021 23:59:59.

28/01/2021, 01:54

Conclusos para despacho

23/01/2021, 07:13

Juntada de Petição de petição

15/01/2021, 20:21

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 21:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/10/2020 23:59:59.

13/11/2020, 02:30

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2020, 17:21

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 17:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/07/2020 23:59:59.

07/11/2020, 03:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/05/2020 23:59:59.

04/11/2020, 04:13

Conclusos para despacho

04/10/2020, 22:14

Juntada de certidão

04/10/2020, 22:14

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2020, 15:29

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 17:07

Acolhida a exceção de Incompetência

21/09/2020, 17:07

Conclusos para decisão

18/09/2020, 11:42

Conclusos para julgamento

17/09/2020, 11:39

Conclusos para despacho

09/09/2020, 08:33

Juntada de certidão

09/09/2020, 08:32

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2020, 12:06

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2020, 09:49

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 09:49

Conclusos para despacho

29/05/2020, 21:03

Conclusos para julgamento

29/05/2020, 20:49

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2020, 18:03

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 02:38

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2020, 22:42

Expedição de Outros documentos.

10/05/2020, 22:42

Conclusos para despacho

08/05/2020, 07:26

Juntada de certidão

08/05/2020, 07:24

Juntada de Petição de contestação

08/05/2020, 00:08

Juntada de Petição de petição

07/05/2020, 23:43

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2019, 02:02

Conclusos para despacho

16/09/2019, 08:52

Juntada de certidão

16/09/2019, 08:51

Distribuído por sorteio

07/09/2019, 10:10

—

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Despacho em 09/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/05/2025 23:59.

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