Execução Fiscal 0000393-38.2012.8.18.0062 - TJPI

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2025, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 00:06

Publicado Decisão em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ EXECUTADO: Espolio de Nicolau Francisco de Carvalho, representada por Francisca Socorro Ramos de Carvalho (viuva do falecido) registrado(a) civilmente como NICOLAU FRANCISCO DE CARVALHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0000393-38.2012.8.18.0062 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada pela UNIÃO em face do espólio de NICOLAU FRANCISCO DE CARVALHO. Na certidão que consta a informação acerca da inexistência de bens penhoráveis, Id 70737159. Esse juízo determinou a intimação da exequente para manifestar-se sobre a inexistência de bens. Devidamente intimada, a parte exequente manifestou pela suspensão da Execução Fiscal na forma determinada na forma do art. 40, da Lei nº 6.830/1980 e Portaria PGFN nº 396/2016, Id 75664070. É o relato. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, esclareço que depois da intimação da exequente acerca da inexistência de bens, o processo já está suspenso, independentemente de qualquer despacho do juiz, sendo este ato meramente declaratório. Nesse sentido, tem-se REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018 (Tema 566): Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/1980. Prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo. Ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Início automático. Tema 566. Portanto, DECLARO O PROCESSO SUSPENSO pelo prazo de 01 ano contados desde a intimação da exequente para manifestação acerca da não existência de bens, ocorrida 09/05/2025. Depois de 01(um) ano desde a suspensão, ou seja, 09/05/2026, não ocorrendo nenhuma causa interruptiva da prescrição, devem os autos serem arquivados sem prejuízo ao desarquivamento, quando encontrado o devedor ou bens penhoráveis (§3º do art. 40 da Lei 6.830/80). Assim, a prescrição se fulminará 05 anos após o fim da suspensão. Portanto, após o prazo da suspensão, arquivem-se os autos provisoriamente até o esgotamento do prazo. Expedientes necessários. Cumpra-se PADRE MARCOS-PI, 02 de setembro de 2025. Tallita Cruz Sampaio Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Padre Marcos

03/09/2025, 00:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

02/09/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 12:21

Conclusos para decisão

08/08/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 13:54

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 15:19

Publicado Despacho em 13/05/2025.

13/05/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

13/05/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍEXECUTADO: NICOLAU FRANCISCO DE CARVALHO DESPACHO Sobre a certidão que consta no id 70737159, INTIMO a parte exequente para manifestação em 10 dias. PADRE MARCOS-PI, 6 de maio de 2025. Tallita Cruz Sampaio Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Padre Marcos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0000393-38.2012.8.18.0062 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia]

12/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 08:55

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 09:58

Conclusos para decisão

05/05/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/02/2025, 19:04

Juntada de Petição de diligência

12/02/2025, 19:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/02/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 11:06

Expedição de Mandado.

15/01/2025, 11:06

Juntada de certidão

15/01/2025, 11:02

Decorrido prazo de NICOLAU FRANCISCO DE CARVALHO em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 03:13

Juntada de Petição de diligência

27/09/2024, 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/09/2024, 18:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/09/2024, 17:27

Expedição de Mandado.

06/09/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 07:47

Conclusos para despacho

06/06/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 13:32

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:05

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos.

16/09/2023, 01:02

Juntada de Petição de informação - corregedoria

06/09/2023, 23:39

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 09:40

Juntada de Certidão

24/08/2023, 16:16

Juntada de Petição de pedido de suspensão do processo

07/08/2023, 12:52

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 03:56

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 13:59

Conclusos para despacho

18/07/2023, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2023, 10:40

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 11:57

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 11:57

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 22:43

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2023, 19:07

Expedição de Outros documentos.

01/07/2023, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2023, 14:16

Decorrido prazo de NICOLAU FRANCISCO DE CARVALHO em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:12

Conclusos para despacho

30/05/2023, 13:13

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 13:13

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 13:12

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/05/2023, 22:51

Juntada de Petição de diligência

25/05/2023, 22:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/05/2023, 19:57

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 22:30

Expedição de Mandado.

17/05/2023, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2023, 09:39

Juntada de Certidão

12/05/2023, 14:31

Conclusos para despacho

05/04/2023, 13:17

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 13:16

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 13:15

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 10:40

Conclusos para despacho

26/09/2022, 08:42

Juntada de certidão

26/09/2022, 08:42

Juntada de certidão

26/09/2022, 08:41

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2022, 21:42

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 13:44

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 13:42

Juntada de certidão

07/02/2022, 13:08

Juntada de certidão

11/11/2021, 12:48

Juntada de certidão

03/08/2021, 08:39

Juntada de certidão

20/05/2021, 09:55

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 08:08

Conclusos para decisão

23/11/2020, 12:22

Juntada de certidão

23/11/2020, 12:22

Juntada de Petição de petição

13/11/2020, 13:06

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 12:26

Expedição de Outros documentos.

08/11/2020, 23:17

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 11/05/2020 23:59:59.

01/11/2020, 02:24

Conclusos para despacho

22/07/2020, 18:42

Juntada de certidão

22/07/2020, 18:40

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2020, 05:43

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 14:40

Distribuído por sorteio

11/03/2020, 14:36

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

11/03/2020, 14:15

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

11/03/2020, 14:14

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

21/11/2019, 08:14

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

30/10/2019, 12:55

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2019, 12:52

[ThemisWeb] Recebidos os autos

30/10/2019, 12:43

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

23/10/2019, 10:50

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para Procuradoria Federal do Estado do Piauí

04/06/2019, 15:04

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

01/11/2018, 10:06

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

08/10/2018, 13:01

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2018, 11:44

[ThemisWeb] Recebidos os autos

08/10/2018, 11:41

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

28/09/2018, 11:46

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

26/08/2018, 23:35

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

22/02/2018, 14:56

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

15/02/2018, 08:47

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

28/12/2017, 12:40

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2017, 11:14

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

05/09/2017, 11:57

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

16/08/2017, 23:02

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

16/08/2017, 22:59

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

16/08/2017, 22:55

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

03/07/2017, 14:38

[ThemisWeb] Recebidos os autos

03/07/2017, 14:36

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

22/06/2017, 17:49

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-06-20.

20/06/2017, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/06/2017, 14:10

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

14/06/2017, 22:42

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.

14/06/2017, 22:34

[ThemisWeb] Expedição de Edital.

14/06/2017, 21:55

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

11/06/2017, 23:23

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

08/05/2017, 10:39

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

27/03/2017, 12:14

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

26/03/2017, 23:00

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

04/05/2016, 09:32

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

25/04/2016, 12:43

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

25/04/2016, 12:42

[ThemisWeb] Recebidos os autos

25/04/2016, 12:41

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

31/03/2016, 17:08

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

03/02/2016, 09:23

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

16/11/2015, 08:40

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

09/10/2015, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2015, 08:56

[ThemisWeb] Recebidos os autos

09/10/2015, 08:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

24/09/2015, 23:12

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

25/08/2015, 12:48

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

16/07/2015, 11:15

Juntada de Outros documentos

16/07/2015, 10:17

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

22/06/2015, 12:08

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

09/03/2015, 09:14

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

25/02/2015, 09:35

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

01/10/2014, 13:14

Juntada de Outros documentos

01/10/2014, 13:12

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.

01/09/2014, 17:16

Juntada de Outros documentos

19/08/2014, 12:30

Juntada de Outros documentos

18/08/2014, 11:41

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

05/08/2014, 22:17

Juntada de Outros documentos

01/07/2014, 11:31

Juntada de Outros documentos

29/05/2014, 09:20

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

23/08/2013, 09:10

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

06/12/2012, 11:54

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

06/12/2012, 11:42

Distribuído por sorteio

06/12/2012, 11:42

—

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicado Decisão em 04/09/2025.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(156)