Procedimento Comum Cível 0806008-47.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806008-47.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO RODRIGUES DE CARVALHO REU: INSS SENTENÇA ANTONIO RODRIGUES DE CARVALHO opôs Embargos Declaratórios em face da Sentença de ID 63272360. Em suma, aduz que: a) A sentença, apesar de conceder o benefício, não especificou que se trata de aposentadoria por invalidez acidentária; b) Afirma que há omissão, uma vez que a origem acidentária da incapacidade foi reconhecida na perícia e sustentada na petição inicial. c) Requer que a sentença seja corrigida para constar expressamente a natureza acidentária da aposentadoria por invalidez. Não houve manifestação É o que se impõe a relatar. DECIDO. Merecem conhecimento os presentes Embargos de Declaração, eis que ajuizados tempestivamente, conforme disciplina o artigo 1.023 do CPC. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas nos artigos 1.022 do CPC, são: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. No que diz respeito a contradição, assiste razão a embargante, pois a sentença é clara ao reconhecer a origem acidentária da incapacidade. Isso é afirmado no trecho: “Verifico, portanto, que restaram suficientemente comprovados os requisitos para a concessão do auxílio-doença acidentário e sua conversão em aposentadoria por invalidez, uma vez que os documentos juntados e a prova pericial demonstram que a parte autora sofreu acidente que o impede à atividade laboral.” No caso presente, a sentença reconhece expressamente a natureza acidentária da incapacidade e do benefício. O embargante apenas deseja que isso seja explicitado também na parte dispositiva. Assim, de rigor o acolhimento dos Embargos Declaratórios. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806008-47.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Ante o exposto, considerando os elementos do processo e tudo o mais que dos presentes autos constam, acolho os Embargos Declaratórios para tão somente reformar o julgado no que diz respeito a parte dispositiva da sentença: Leia-se assim: 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária e o faço com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento de AUXÍLIO-ACIDENTE no valor de 50% do salário de benefício, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença NB/ 5461661641, observando-se a prescrição quinquenal das parcelas mais antigas, contado o quinquênio em regresso a partir da data da propositura da ação (art. 240, § 1º, do CPC). ABONO ANUAL (Lei 8.213/91, art. 40). O benefício deverá ficar suspenso em todos os períodos posteriores em caso de concessão de auxílio-doença pela mesma sequela. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se Alvará Judicial em favor do perito judicial, para levantamento do depósito constante no Id. nº 44821990. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Mantenho os demais termos da sentença. P.I. TERESINA-PI, 5 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

12/05/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DE CARVALHO em 04/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Decisão em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSS em 11/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(18)