Cumprimento de sentença 0800410-71.2024.8.18.0013 - TJPI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: JOSE GILVAN CARNEIRO INTERESSADO: ALEXSAMARA SOBRAL GONCALVES SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. DECIDO II. FUNDAMENTAÇÃO As partes acordaram entre si, nas cláusulas e condições estabelecidas no termo de acordo extrajudicial em ID 77093347, no qual a obrigação de fazer foi completamente cumprida, a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis. Verifico que o acordo atinge o objetivo maior do direito que é a paz social, esta conseguida também pela solução conciliatória de demandas que envolvem relações conflituosas interpessoais e que também prestigia o que denominamos de ordem jurídica justa. III. DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, e em conformidade com a verdadeira face da Lei n° 9.099/95, a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis, com eficácia de título executivo, o acordo firmado entre as partes, o qual faço parte integrante desta. Via de consequência, julgo extinto o processo, ex vi artigos 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil e art. 57, caput, da Lei n. 9.099/95. Determino a desconstituição de qualquer penhora ou medida constritiva que tenha ocorrido sobre os bens do executado, o arquivamento e a baixa dos autos. Da homologação não caberá recurso, a teor do que dispõe o art. 41, caput da Lei n° 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Arquivem-se os autos. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800410-71.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]

25/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/07/2025, 09:04

Arquivado Definitivamente

24/07/2025, 09:04

Arquivado Definitivamente

24/07/2025, 09:04

Homologada a Transação

24/07/2025, 08:41

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 08:41

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 08:20

Conclusos para decisão

06/06/2025, 08:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

06/06/2025, 01:50

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

05/06/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 10:36

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2025, 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/05/2025, 13:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/05/2025, 13:42

Publicado Decisão em 13/05/2025.

13/05/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

13/05/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE GILVAN CARNEIRO REU: ALEXSAMARA SOBRAL GONCALVES DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800410-71.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Defiro o pedido de cumprimento de sentença / acórdão, determinando, ato contínuo, à Secretaria que eleve a Classe da presente demanda para tanto, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; 2. Intime-se a parte devedora PESSOALMENTE (art. 513, §2°, II, do CPC), pelos Correios ou por Oficial de Justiça, ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pelo promovente, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1° do Código de Processo Civil; 3. No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o § 2º, do artigo supracitado; 4. Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que a parte credora indique outros bens à penhora, a exemplo de eventual requerimento de Penhora de Imóveis no ato do requerimento de Cumprimento de Sentença; 5. Restando frutífera qualquer penhora realizada, proceda-se a intimação da parte devedora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente, nos próprios autos EMBARGOS À EXECUÇÃO (art. 52, IX, da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 142, do FONAJE); 6. Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário os Embargos serão liminarmente rejeitados. 7. Havendo apresentação de comprovante de pagamento sem ressalvas, ou efetuada a transferência para uma conta judicial do valor bloqueado em conta da parte executada, após o prazo de 15 (dias) para opor embargos, contados de sua intimação da constrição, fica autorizada e determinada a expedição de alvará respectivo. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI

12/05/2025, 00:00

Outras Decisões

09/05/2025, 09:28

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 09:27

Conclusos para despacho

24/01/2025, 09:27

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2025, 21:50

Decorrido prazo de JOSE GILVAN CARNEIRO em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:50

Decorrido prazo de RAFAEL SERVIO SANTOS em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:50

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 11:17

Transitado em Julgado em 03/12/2024

04/12/2024, 11:15

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2024, 08:45

Julgado procedente em parte do pedido

05/11/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 09:32

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 22:00

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2024, 22:39

Conclusos para julgamento

24/07/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 12:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 24/07/2024 11:00 JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI.

24/07/2024, 12:28

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 13:20

Decorrido prazo de JOSE GILVAN CARNEIRO em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 03:28

Decorrido prazo de RAFAEL SERVIO SANTOS em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 03:28

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 11:34

Juntada de Petição de diligência

27/06/2024, 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/06/2024, 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/06/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 10:38

Expedição de Mandado.

11/06/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 13:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

06/06/2024, 13:46

Conclusos para despacho

06/06/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 10:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 24/07/2024 11:00 JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI.

05/06/2024, 08:56

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2024, 23:00

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

05/05/2024, 05:02

Decorrido prazo de RAFAEL SERVIO SANTOS em 29/04/2024 23:59.

01/05/2024, 05:01

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 08:36

Juntada de Petição de aviso de recebimento

26/04/2024, 08:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/04/2024, 09:31

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 09:31

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 09:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 05/06/2024 11:00 JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI.

11/04/2024, 09:18

Juntada de Petição de procuração

10/04/2024, 21:42

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 09:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/04/2024 10:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI.

05/03/2024, 17:32

Distribuído por sorteio

05/03/2024, 17:32

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(64)