Execução Fiscal 0004440-74.1996.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0004440-74.1996.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Procuradoria Geral do Município de Teresina EXECUTADO: INSTITUTO ELIAS TORRES DECISÃO Tendo em vista que a penhora restou insuficiente para o pagamento da execução, a Fazenda Pública requereu a penhora de eventuais veículos de propriedade do executado pelo sistema RENAJud, bem como a utilização do sistema INFOJUD e o registro da indisponibilidade de bens da parte executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (id.39651430). Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0004440-74.1996.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] DEFIRO a utilização do sistema RENAJUD, com o objetivo de localizar bens do devedor que sejam passíveis de penhora. Caso as medidas executórias sejam infrutíferas, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos sejam necessários para a garantia da dívida. Expeça-se o competente mandado para cumprimento através de Oficial de Justiça, observando-se as formalidades legais. Infrutífera as diligências deferidas ou não sendo possível a constrição de bens ativos suficientes, defiro a utilização do sistema INFOJUD para o acesso às Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (DIRPJ) e às Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) da parte executada, referentes aos últimos 5 (cinco) anos, a fim de se obter conhecimento sobre o quadro societário e a titularidade da empresa. Sobrevindo aos autos as informações fiscais (declaração de imposto de renda), deverá o feito tramitar sob segredo de justiça (art. 189, III, CPC), devendo a Secretaria proceder com as anotações necessárias. Quanto ao pedido de registro de indisponibilidade de bens pela CNIB, vale dizer, pedido de decretação de indisponibilidade de bens previsto no artigo 185-A do CTN, faz-se necessário o preenchimento de certos requisitos, aliás fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.377.507/SP, julgado pelo rito dos recursos repetitivos: (i) citação/intimação da parte devedora; (ii) inexistência de pagamento ou de apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) não localização de bens penhoráveis após a realização de diversas diligências nesse sentido. No caso dos autos, as diligências disponíveis ainda não foram realizadas, razão pela qual indefiro tal pedido. Intimações necessárias. TERESINA-PI, 28 de março de 2025. FABRICIO PAULO CYSNE DE NOVAES Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

12/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES FIGUEREDO em 20/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Todas as movimentações(113)