Cumprimento de sentença 0801537-05.2024.8.18.0123 - TJPI | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/04/2024

Valor da Causa

R$ 25.084,72

Órgão julgador

JECC Parnaíba Anexo I UESPI

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

27/08/2025, 07:50

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 07:50

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 07:50

Decorrido prazo de BERNADETE RODRIGUES DA SILVA em 28/07/2025 23:59.

14/08/2025, 03:28

Decorrido prazo de CAAP - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 16:05

Decorrido prazo de CAAP - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 16:05

Juntada de Informações

15/07/2025, 12:44

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

15/07/2025, 06:42

Expedição de Alvará.

14/07/2025, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - UESPI Avenida Nossa Senhora de Fátima, s/n, Fátima - CEP 64200-000 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0801537-05.2024.8.18.0123 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Repetição do Indébito, Distribuição Dinâmica - Inversão ] AUTOR(A): BERNADETE RODRIGUES DA SILVA RÉU(S): CAAP - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Diante do pedido de execução, do bloqueio judicial e da ausência de impugnação, determino a expropriação da quantia para o pagamento da dívida. Declaro, pois, satisfeita a obrigação e julgo extinta a demanda, a teor do art. 924, II, do CPC. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. Expeça-se o ALVARÁ JUDICIAL. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - UESPI Avenida Nossa Senhora de Fátima, s/n, Fátima - CEP 64200-000 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0801537-05.2024.8.18.0123 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Repetição do Indébito, Distribuição Dinâmica - Inversão ] AUTOR(A): BERNADETE RODRIGUES DA SILVA RÉU(S): CAAP - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Diante do pedido de execução, do bloqueio judicial e da ausência de impugnação, determino a expropriação da quantia para o pagamento da dívida. Declaro, pois, satisfeita a obrigação e julgo extinta a demanda, a teor do art. 924, II, do CPC. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. Expeça-se o ALVARÁ JUDICIAL. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

14/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: BERNADETE RODRIGUES DA SILVA INTERESSADO: CAAP - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS INTIMAÇÃO Em cumprimento à ordem judicial de id nº 70788564, encaminho intimação a parte devedora para que se manifeste sobre o bloqueio no prazo de 15 (quinze) dias, com o intuito de ofertar possibilidade de defesa sobre a validade e a adequação da penhora, sob pena de sua expropriação para pagamento da dívida, tal como disciplina o § 11.º do art. 525 do CPC. PARNAÍBA, 9 de maio de 2025. MARIA EDUARDA DE AQUINO SILVA JECC Parnaíba Anexo I UESPI Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Parnaíba Anexo I UESPI Avenida Nossa Senhora de Fátima, sn, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-220 PROCESSO Nº: 0801537-05.2024.8.18.0123 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Repetição do Indébito, Distribuição Dinâmica - Inversão ]

10/07/2025, 00:00

Todas as movimentações(78)

Baixa Definitiva

27/08/2025, 07:50

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 07:50

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 07:50

Decorrido prazo de BERNADETE RODRIGUES DA SILVA em 28/07/2025 23:59.

14/08/2025, 03:28

Decorrido prazo de CAAP - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 16:05

Decorrido prazo de CAAP - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 16:05

Juntada de Informações

15/07/2025, 12:44

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

15/07/2025, 06:42

Expedição de Alvará.

14/07/2025, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - UESPI Avenida Nossa Senhora de Fátima, s/n, Fátima - CEP 64200-000 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0801537-05.2024.8.18.0123 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Repetição do Indébito, Distribuição Dinâmica - Inversão ] AUTOR(A): BERNADETE RODRIGUES DA SILVA RÉU(S): CAAP - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Diante do pedido de execução, do bloqueio judicial e da ausência de impugnação, determino a expropriação da quantia para o pagamento da dívida. Declaro, pois, satisfeita a obrigação e julgo extinta a demanda, a teor do art. 924, II, do CPC. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. Expeça-se o ALVARÁ JUDICIAL. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - UESPI Avenida Nossa Senhora de Fátima, s/n, Fátima - CEP 64200-000 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0801537-05.2024.8.18.0123 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Repetição do Indébito, Distribuição Dinâmica - Inversão ] AUTOR(A): BERNADETE RODRIGUES DA SILVA RÉU(S): CAAP - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Diante do pedido de execução, do bloqueio judicial e da ausência de impugnação, determino a expropriação da quantia para o pagamento da dívida. Declaro, pois, satisfeita a obrigação e julgo extinta a demanda, a teor do art. 924, II, do CPC. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. Expeça-se o ALVARÁ JUDICIAL. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

14/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: BERNADETE RODRIGUES DA SILVA INTERESSADO: CAAP - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS INTIMAÇÃO Em cumprimento à ordem judicial de id nº 70788564, encaminho intimação a parte devedora para que se manifeste sobre o bloqueio no prazo de 15 (quinze) dias, com o intuito de ofertar possibilidade de defesa sobre a validade e a adequação da penhora, sob pena de sua expropriação para pagamento da dívida, tal como disciplina o § 11.º do art. 525 do CPC. PARNAÍBA, 9 de maio de 2025. MARIA EDUARDA DE AQUINO SILVA JECC Parnaíba Anexo I UESPI Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Parnaíba Anexo I UESPI Avenida Nossa Senhora de Fátima, sn, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-220 PROCESSO Nº: 0801537-05.2024.8.18.0123 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Repetição do Indébito, Distribuição Dinâmica - Inversão ]

10/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 11:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/07/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 08:18

Conclusos para despacho

04/06/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 08:05

Decorrido prazo de CAAP - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 02:49

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 00:20

Publicado Intimação em 13/05/2025.

13/05/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

13/05/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: BERNADETE RODRIGUES DA SILVA INTERESSADO: CAAP - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS INTIMAÇÃO Em cumprimento à ordem judicial de id nº 70788564, encaminho intimação a parte devedora para que se manifeste sobre o bloqueio no prazo de 15 (quinze) dias, com o intuito de ofertar possibilidade de defesa sobre a validade e a adequação da penhora, sob pena de sua expropriação para pagamento da dívida, tal como disciplina o § 11.º do art. 525 do CPC. PARNAÍBA, 9 de maio de 2025. MARIA EDUARDA DE AQUINO SILVA JECC Parnaíba Anexo I UESPI Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Parnaíba Anexo I UESPI Avenida Nossa Senhora de Fátima, sn, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-220 PROCESSO Nº: 0801537-05.2024.8.18.0123 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Repetição do Indébito, Distribuição Dinâmica - Inversão ]

12/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 08:54

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 12:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/02/2025, 12:42

Decorrido prazo de IRANILDA DA SILVA CASTILLO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 04:52

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 08:17

Conclusos para despacho

07/01/2025, 08:17

Juntada de Petição de petição

06/01/2025, 12:34

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 10:21

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 09:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/11/2024, 10:52

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 08:23

Conclusos para despacho

21/10/2024, 08:23

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 08:22

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 03:06

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 22:24

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 22:24

Decorrido prazo de IRANILDA DA SILVA CASTILLO em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 03:36

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 07:58

Conclusos para despacho

27/08/2024, 07:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/08/2024, 07:58

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 07:57

Baixa Definitiva

27/08/2024, 07:57

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 22:05

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 08:34

Transitado em Julgado em 21/08/2024

21/08/2024, 08:34

Decorrido prazo de CAAP - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 03:22

Decorrido prazo de BERNADETE RODRIGUES DA SILVA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 03:22

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 06:19

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 06:19

Julgado procedente o pedido

24/07/2024, 17:51

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 17:51

Conclusos para julgamento

27/05/2024, 11:44

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 11:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 27/05/2024 11:30 JECC Parnaíba Anexo I UESPI.

27/05/2024, 11:43

Juntada de Petição de contestação

27/05/2024, 10:58

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 13:26

Juntada de Petição de documento comprobatório

20/05/2024, 12:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

06/05/2024, 07:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/04/2024, 09:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/04/2024, 09:52

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 09:47

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 09:46

Desentranhado o documento

10/04/2024, 09:45

Cancelada a movimentação processual

10/04/2024, 09:45

Não Concedida a Medida Liminar

09/04/2024, 17:01

Conclusos para decisão

07/04/2024, 19:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/05/2024 11:30 JECC Parnaíba Anexo I UESPI.

07/04/2024, 19:18

Distribuído por sorteio

07/04/2024, 19:18

Documentos

Sentença

•09/07/2025, 11:50

Decisão

•19/02/2025, 12:42

Decisão

•01/11/2024, 10:52

Despacho

•12/09/2024, 22:24

Sentença

•24/07/2024, 17:51

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 09:46

Decisão

•09/04/2024, 17:01