Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802662-61.2024.8.18.0073 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802662-61.2024.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802662-61.2024.8.18.0073. RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: GILSON ALVES DA SILVA - PI12468-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE DOM INOCENCIO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/11/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Plenário Virtual da 1ª Turma Recursal nº 43/2025 da data de 17/11/2025 a 24/11/2025.. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 6 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE DOM INOCENCIO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0802662-61.2024.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Ação Anulatória ] Vistos, etc. Recebo o recurso interposto (ID nº 75544003). Sem efeito, tendo sido julgado improcedente o pedido inicial, o cumprimento provisório de determinações pode dar ensejo à irreversibilidade da medida, conforme artigo 300, § 3º do CPC. Verifico que a parte recorrida, apresentou contrarrazões recursais ID nº 79688514. Assim, encaminhe-se à Turma Recursal. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. __Assinatura Eletrônica_ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECC e da Fazenda Pública da Comarca de São Raimundo Nonato

25/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

24/07/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 13:24

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 13:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

24/07/2025, 13:03

Conclusos para decisão

24/07/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 10:00

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 00:32

Classe retificada de CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

08/07/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 13:22

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 13:22

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO DA SILVA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 06:35

Documentos

Decisão

•24/07/2025, 13:03

Decisão

•24/07/2025, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE DOM INOCENCIO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0802662-61.2024.8.18.0073 CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) ASSUNTO(S): [Ação Anulatória ] Vistos, etc. Relatório dispensado, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995, em combinação com o art. 27 da Lei 12.153/2009. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, movida por FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO DA SILVA, em face MUNICÍPIO DE DOM INOCÊNCIO. A controvérsia cinge-se ao não pagamento, por parte da Administração Pública, de valores expressamente previstos no edital do concurso público, bem como de verbas trabalhistas ao término do vínculo. No que se refere à progressão salarial de 20% prevista no edital, é assente na jurisprudência pátria que o edital do concurso público vincula tanto a Administração quanto o candidato, em observância ao princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, da CF/88). Quanto às férias vencidas e proporcionais, com o respectivo adicional de 1/3, trata-se de direito social constitucionalmente assegurado (art. 7º, XVII, da CF/88), estendido aos servidores públicos por força do art. 39, §3º, da Constituição Federal. A ausência de quitação dessas parcelas caracteriza inadimplemento contratual e enriquecimento sem causa por parte da Administração, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Em Contestação de ID nº 73142848, o Município de Dom Inocêncio alegou que foram pagas todas as verbas como servidor efetivo que tem direito no cargo de vigia, que no edital houve erro material quando incluíram o percentual de 20% (vinte por cento) de adicional de insalubridade, porém, a denominação correta é o percentual de 20% (vinte por cento) de adicional noturno, percentual pago ao requerente mensalmente, haja vista que seu cargo foi como vigia. Nos anexos de ID nº 73142857, 73142858 e 73142859, comprovam todos os direitos pagos (13º salário, 20% de adicional noturno e férias), no anexo de ID nº 73142856, foi juntado o aviso de férias devidamente assinado pela parte autora no dia 19 de dezembro de 2023, tendo suas férias iniciadas dia 01/01/2024 e retornando dia 30/01/2024. Assim, não havendo irregularidade ou verbas devidas pela parte requerida à autora, a pretensão ressarcitória por ela deduzidas devem ser afastadas. Daí a improcedência. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas e nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. À secretaria para expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. __Assinatura Eletrônica_ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECC e da Fazenda Pública da Comarca de São Raimundo Nonato

12/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Classe retificada de CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO DA SILVA em 02/06/2025 23:59.

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