Execução de Título Extrajudicial 0842982-54.2021.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0842982-54.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: CLAUBER CAVALCANTI DE ARAUJO LUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842982-54.2021.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Trata-se de ação executiva movida por SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em face de CLAUBER CAVALCANTI DE ARAUJO LUZ e THATYANE TATAIA LINS DE MELO na qual a exequente persegue o pagamento de R$ 298.014,15 (duzentos e noventa e oito mil, quatorze reais e quinze centavos) pelos executados. Foi determinada a expedição de mandado de citação e pagamento (id 22671023). O mandado de citação foi cumprido, tendo sido certificado que no endereço indicado ao executado CLAUBER CAVALCANTI DE ARAUJO LUZ funciona a empresa de decoração ORNAMENTO (id 27808150). A exequente requereu a pesquisa de endereços do executado CLAUBER CAVALCANTI DE ARAUJO LUZ via sistemas judiciais e a expedição de mandado de citação a THATYANE TATAIA LINS DE MELO (id 32395066). A exequente apresentou petição renovando os pedidos formulados em id 32395065 e requereu o arresto de bens dos executados via sistemas judiciais, apresentado o valor atualizado de R$ 398.952,58 (trezentos e noventa e oito mil, novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos – id 42981302). O pedido de busca de endereços do executado CLAUBER CAVALCANTI DE ARAUJO LUZ foi indeferido e foi determinada a citação de THATYANE TATAIA LINS DE MELO (id 57879398). Em 02.07.2024 o presente feito foi redistribuído a esta unidade judiciária em cumprimento à determinação contida nos autos do processo SEI 24.0.000068625-1. A exequente opôs embargos de declaração em face do despacho de id 57879398 alegando que o despacho foi contraditório ao indeferir a busca de endereços do executado CLAUBER CAVALCANTI DE ARAUJO LUZ via sistemas judiciais e omissa quanto à possibilidade de arresto de bens dos executados, pugnando pela sua reforma (id 63599520). A exequente reafirmou os termos da petição de id 63599520 (id 67028046). O pedido de arresto de bens via sistemas judiciais foi renovado (id 73130590). Foi determinada a intimação da exequente para comprovar o recolhimento das custas processuais atinentes às consultas aos sistemas judiciais pretendidas (id 75105976). A exequente informou o recolhimento das custas processuais (id 76358611). Por último, a exequente apresentou pedido de chamamento do feito à ordem requerendo a imediata expedição do mandado de citação a THATYANE TATAIA LINS DE MELO, a consulta aos sistemas judiciais visando o arresto de bens em nome dos executados, a busca de endereços de CLAUBER CAVALCANTI DE ARAÚJO LUZ via sistemas judiciais e o cadastro de THATYANE TATAIA LINS DE MELO no polo passivo da presente ação executiva (id 76939211). É o que basta relatar. Em primeiro lugar, verifica-se que, em que pese tenha a exequente indicado THATYANE TATAIA LINS DE MELO para compor o polo passivo no presente feito, não foi realizada a sua inclusão pelo Advogado que a representa no momento do ajuizamento da ação, fato que pode, inclusive, ter causado problema na expedição do mandado de citação, uma vez que este documento é direcionado àqueles que se encontram regularmente cadastrados em um dos polos postulantes nas demandas judiciais. Ato contínuo, registre-se que as matérias arguidas nos embargos de declaração de id 63599520 remetem às alegadas: a) contradição ao ter sido indeferida a busca de endereços do executado CLAUBER CAVALCANTI DE ARAUJO LUZ via sistemas judiciais; e b) omissão quanto ao pronunciamento acerca da possibilidade de arresto de bens dos executados. As alegações acima foram renovadas, inclusive, no pedido de chamamento do feito à ordem de id 76939211. Quanto aos embargos de declaração, destaque-se que o recurso só será admitido quando destinados a atacar um dos defeitos elencados no artigo 1022 do CPC. Se, ao se suprir uma omissão ou extirpar uma contradição, ou, mesmo, se corrigir um erro, os embargos inovarem o julgado, tal efeito será admitido. De fato, há que ser reconhecida a contradição alegada no tocante à utilização dos sistemas judiciais para a localização do possível endereço de CLAUBER CAVALCANTI DE ARAUJO LUZ, uma vez que tal diligência é de fácil acesso aos Juízos, podendo ser executada uma vez que seja requerida. No entanto, no tocante ao pedido de arresto dos eventuais bens dos executados localizados via sistemas judiciais, há que se destacar que as medidas praticadas através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, que visam a restrição de valores e veículos, respectivamente, são com fins constritivos. Além disso, o arresto é praticado caso não localizado o executado (art. 830 do CPC). Todavia, neste feito, sequer foi tentada a localização de THATYANE TATAIA LINS DE MELO e, quanto a CLAUBER CAVALCANTI DE ARAUJO LUZ, o endereço indicado a ele não se trata da sua residência, inviabilizando a tentativa de arresto de bens. Incabível, portanto, o arresto de bens pretendido pelo exequente. Portanto, ao tempo que acolho o pedido de chamamento do feito à ordem de id 76939211, e aprecio as razões dos embargos de declaração de id 63599520, conheço do recurso para lhe dar provimento apenas em parte, determinando, em consequência: i) a busca de endereços do executado CLAUBER CAVALCANTI DE ARAUJO LUZ via SISBAJUD, sistema que dispõe de ampla base de dados ligada ao Banco Central; e ii) a imediata inclusão de THATYANE TATAIA LINS DE MELO no polo passivo deste feito e expedição de mandado de citação, penhora e avaliação no endereço indicado para a executada na inicial. Fica desde já determinada a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação em desfavor de CLAUBER CAVALCANTI DE ARAUJO LUZ, caso localizado endereço divergente daquele apontado na inicial. Caso contrário, deverá ser o exequente intimado para em quinze dias promover a atualização do endereço de CLAUBER CAVALCANTI DE ARAUJO LUZ, sob pena de exclusão do executado do polo passivo da demanda. Cumpra-se com urgência. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

07/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Informações.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CLAUBER CAVALCANTI DE ARAUJO LUZ em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Juntada de recibo de protocolo do portal de serviços do cnj

Erro ou recusa na comunicação

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