Procedimento Comum Cível 0819542-97.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0819542-97.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEYDYANY BATISTA VELOSO E SILVA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0819542-97.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] Vistos, Trata-se de Ação Inexistência de Débito cumulada com Danos Morais envolvendo as partes acima nominadas, devidamente qualificadas nos autos. Analisando os autos, verifiquei que este feito versa sobre o reconhecimento da ausência de responsabilidade da autora quanto aos débitos tributários vinculados ao veículo Modelo Honda 1CG, 125 Titan KS, com Placa LWC-9638, Renavam 811183904, pelo que vinculado, tão somente, ao eventual reconhecimento de que o bem em questão não é de sua propriedade, portanto, sem natureza tributária. Decido. Analisando detidamente os elementos da petição inicial, tenho firme que a 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública não é o Juízo competente para processar e julgar o presente feito, isto porque a matéria ventilada na demanda não se encontra na hipótese prevista no art. 41, inciso II, alínea “b” da Lei Estadual nº 3.716/79, Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí. Para solucionar a controvérsia, é necessário um breve estudo sobre as regras de distribuição de competência. A competência é distribuída de acordo com vários critérios. A doutrina procurou sistematizá-los, dividindo-os em três espécies: o critério objetivo, o critério funcional e o critério territorial. Tal sistematização é útil do ponto de vista prático, pois auxilia na identificação do juízo competente, e importante, do ponto de vista técnico, pois é a base de que se vale a legislação brasileira para criar as regras de competência absoluta e relativa. O critério objetivo leva em consideração a demanda apresentada ao Poder Judiciário como o dado relevante para a distribuição da competência. É fundamental o conhecimento dos elementos da demanda para a correta compreensão deste critério: partes, pedido e causa de pedir. Com base nestes elementos, distribui-se a competência. Assim, é possível identificar-se três subcritérios objetivos de distribuição de competência: em razão da pessoa, em razão da matéria e em razão do valor da causa. A competência em razão da pessoa é fixada tendo em conta as partes envolvidas. Já a competência em razão do valor da causa é definida a partir do valor do pedido. A competência em razão da matéria é determinada pela natureza da relação jurídica controvertida, definida pelo fato jurídico que lhe dá causa. Assim, é a causa de pedir, que contém a afirmação do direito discutido, o dado a ser levado em consideração para a identificação do juízo competente. A Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, Lei nº 3.716/79, com as alterações da Lei Complementar nº 97/2008, fixou a competência da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina através da combinação de dois critérios absolutos de competência, quais sejam, em razão da pessoa – Fazenda Pública (Estado do Piauí) e em razão da matéria – execuções fiscais e ações de natureza tributária, in verbis: “Art. 41. [...] II – quatro Varas da Fazenda Pública, sendo duas por distribuição, denominadas, numericamente, de 1ª e 2ª, e as 3ª e 4ª Varas, também por distribuição, exclusivas de Execuções Fiscais e demais ações de natureza tributária com a seguinte competência: a) a 3ª Vara da Fazenda Pública possui competência privativa para as execuções e ações de natureza tributária referentes ao Município de Teresina; b) a 4ª Vara da Fazenda Pública possui competência privativa para as execuções e ações de natureza tributária referentes ao Estado do Piauí. No caso em tela, vê-se que o cerne da discussão diz respeito ao reconhecimento da ausência de responsabilidade da requerente quanto à débitos tributários vinculados ao veículo Modelo Honda 1CG, 125 Titan KS, com Placa LWC-9638, Renavam 811183904, ou seja, apenas sobre eventual reconhecimento se o bem lhe pertence, não possuindo, assim, natureza tributária. Por tais razões, entendo que este Juízo carece de competência, em razão da matéria, para processar e julgar a presente ação e, com base na Lei Estadual já referida, declino da competência para o processo em questão em favor da 1ª ou da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública desta Comarca. À Secretaria para providenciar a necessária redistribuição do feito. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

26/05/2025, 00:00

12/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Bartolomeu Alves Oliveira em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(22)