Procedimento Comum Cível 0800272-87.2025.8.18.0072 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800272-87.2025.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA REU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SÃO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800272-87.2025.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS C/ C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por FRANCISCO FERREIRA DA SILVA contra AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL. O autor, aposentado com renda média líquida de R$ 843,34, alega que identificou descontos não autorizados em seu benefício previdenciário entre novembro de 2021 e março de 2025, sem jamais ter contratado serviços ou autorizado qualquer vínculo com o sindicato/associação responsável. Diante disso, busca judicialmente a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais, por violação à sua verba de natureza alimentar. Eis a síntese do necessário. Passo a decisão. Recebo a emenda à inicial, uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015. Determino, ainda, que todas as notificações e publicações referentes ao processo e direcionadas ao autor sejam realizados em nome de LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES, inscrito na OAB/PI 17.541, em observância ao §2º, do art. 272, do CPC. Cite-se a parte requerida pelo CORREIO, verificado que não possui endereço eletrônico, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Na oportunidade, a requerida deverá manifestar anuência ou não ao Juízo 100% Digital, em observância ao disposto no §2º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021. Expedientes necessários. Cumpra-se. SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA REU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SÃO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800272-87.2025.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS C/ C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por FRANCISCO FERREIRA DA SILVA em desfavor de AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL. O autor alega que que não se filiou ao Sindicato de sua classe, razão pela qual foram descontadas contribuições sindicais indevidamente em sua conta no período no período de novembro/2021 a março/2025. Eis a síntese do necessário. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com base no art. 98 do CPC. e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Em análise dos autos, verifico que o autor não descreve a natureza de sua relação de trabalho, dificultando a delimitação da competência da Justiça Estadual. Logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, esclarecendo se laborava pelo regime estatutário ou celetista, sob pena de indeferimento da inicial. Na oportunidade, o autor deverá realizar a juntada dos extratos bancários. Caso a demanda trate de descontos indevidos de empréstimo consignado, determino a emenda à inicial para que o autor adeque a petição inicial especificando o número do contrato de empréstimo e realizando a juntada dos extratos bancários e extrato de empréstimo consignado. Cumpra-se. Intimem-se. SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

12/05/2025, 00:00

—

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Decorrido prazo de CARLA THALYA MARQUES REIS em 12/02/2026 23:59.

Determinada a citação de FRANCISCO FERREIRA DA SILVA - CPF: 578.308.271-68 (AUTOR)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(34)