Procedimento Comum Cível 0800551-41.2023.8.18.0073 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800551-41.2023.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GETULIO FERREIRA DOS SANTOS REU: BANCO PAN CERTIDÃO CERTIFICO, nesta data, QUE OS EXPEDIENTES (citação, intimação e notificação) abaixo relacionados foram regularmente expedidos nestes autos. Identificador do expediente: 7132623 Tipo de documento utilizado: Despacho Destinatário: BANCO PAN Representante: BANCO PAN S.A. Expedição eletrônica (28/04/2023 09:47:16) O sistema registrou ciência em 2023-05-08 23:59:59.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 29/05/2023 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 7133933 Tipo de documento utilizado: Citação Destinatário: BANCO PAN Representante: BANCO PAN S.A. Expedição eletrônica (28/04/2023 10:46:11) O sistema registrou ciência em 2023-05-08 23:59:59.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 29/05/2023 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 7399155 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: GETULIO FERREIRA DOS SANTOS Expedição eletrônica (30/05/2023 10:52:58) O sistema registrou ciência em 2023-06-12 23:59:59.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 03/07/2023 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 7888310 Tipo de documento utilizado: Sentença Destinatário: BANCO PAN Representante: BANCO PAN S.A. Expedição eletrônica (30/07/2023 15:14:08) FELICIANO LYRA MOURA registrou ciência em 2023-07-31 05:12:06.476 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 22/08/2023 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 7888309 Tipo de documento utilizado: Sentença Destinatário: GETULIO FERREIRA DOS SANTOS Expedição eletrônica (30/07/2023 15:14:08) PEDRO RIBEIRO MENDES registrou ciência em 2023-08-01 09:57:34.709 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 23/08/2023 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 8277694 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: GETULIO FERREIRA DOS SANTOS Expedição eletrônica (18/09/2023 13:06:59) O sistema registrou ciência em 2023-09-28 23:59:59.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 25/10/2023 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 9835991 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: BANCO PAN Representante: BANCO PAN S.A. Expedição eletrônica (26/03/2024 09:20:02) FELICIANO LYRA MOURA registrou ciência em 2024-03-27 01:06:22.837 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 19/04/2024 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 9540284 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: BANCO PAN Representante: BANCO PAN S.A. Expedição eletrônica (26/02/2024 11:12:29) FELICIANO LYRA MOURA registrou ciência em 2024-02-27 01:34:07.874 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 19/03/2024 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 9540285 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: GETULIO FERREIRA DOS SANTOS Expedição eletrônica (26/02/2024 11:12:29) PEDRO RIBEIRO MENDES registrou ciência em 2024-03-04 19:00:35.219 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 25/03/2024 23:59:59 Expediente fechado CERTIFICO, ainda, que esta unidade judiciária não possui outras informações sobre os referidos expedientes além destas e das constantes dos atos processuais/documentos destes autos. O referido é verdade e dou fé. SãO RAIMUNDO NONATO-PI, 3 de junho de 2024. 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0800551-41.2023.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. EMBARGADO: GETULIO FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0800551-41.2023.8.18.0073 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO PAN S.A. contra decisão monocrática de Id. 23669111, proferida nos autos da APELAÇÃO CÍVEL n.º 0800551-41.2023.8.18.0073. Na decisão embargada (Id. 23669111), foi dado parcial provimento ao recurso interposto por GETÚLIO FERREIRA DOS SANTOS para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado com a instituição financeira embargante, reconhecendo a ausência das formalidades do art. 595 do Código Civil e da Súmula 37 do TJPI, condenando o banco: (i) à repetição do indébito na forma simples quanto aos descontos realizados entre 11/2020 e 30/03/2021 e, em dobro, quanto aos descontos realizados entre 31/03/2021 e 08/2022 (EAREsp 676.608/RS); (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora desde a citação e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ); e (iii) à compensação do valor de R$ 2.198,83 (dois mil, cento e noventa e oito reais e oitenta e três centavos), comprovadamente creditado na conta do consumidor (Id. 17641556). Nas suas razões (Id. 25052259), o embargante sustenta que houve omissão no julgado, porquanto não foi determinada a atualização monetária do valor a ser compensado, o que poderia gerar desequilíbrio econômico no cumprimento da condenação e enriquecimento sem causa do consumidor. Nas contrarrazões (Id. 25423796), o embargado argumenta que os embargos visam apenas rediscutir o mérito e que não há vício a ser sanado, requerendo sua rejeição. Vieram-me os autos conclusos. 2. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos de tempestividade e regularidade formal, conheço dos embargos de declaração. 3. FUNDAMENTO Inicialmente, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente em decisão judicial. No caso, a decisão embargada determinou a compensação do valor de R$ 2.198,83 (dois mil, cento e noventa e oito reais e oitenta e três centavos), comprovadamente creditado ao consumidor (Id. 17641556), mas deixou de definir os consectários legais incidentes sobre tal quantia, configurando omissão passível de correção. Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, restou definido que, na ausência de convenção entre as partes ou de lei especial dispondo em sentido diverso, devem ser aplicados os seguintes critérios: a) correção monetária: pelo índice IPCA, conforme dispõe o art. 389, parágrafo único, do CC; e b) juros moratórios: pela taxa legal correspondente à Taxa Selic, deduzida da variação do IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC. Veja-se: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei n.º 14.905, de 2024). § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei n.º 14.905, de 2024). Com efeito, este Egrégio Tribunal de Justiça ajustou sua jurisprudência à Lei n.º 14.905/2024, no que concerne à aplicação dos índices previstos no Código Civil: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. FORMALIDADES DO ART. 595 DO CC ATENDIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DOS VALORES CONTRATADOS. MÚTUO NÃO APERFEIÇOADO. COBRANÇAS INDEVIDAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR [...] A ausência de repasse caracteriza a inexistência do contrato e torna indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, impondo a restituição em dobro dos valores, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo desnecessária a demonstração de má-fé, à luz do entendimento consolidado no EAREsp nº 1.501.756-SC. O dano moral decorre automaticamente dos descontos indevidos efetuados em verba de natureza alimentar, afetando a subsistência da autora, pessoa hipossuficiente, e deve ser indenizado. Observando o princípio da colegialidade e precedentes desta Corte, fixa-se a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). Em atenção à Lei nº 14.905/2024, a correção monetária e os juros de mora aplicam-se da seguinte forma: correção pelo IPCA e juros pela taxa Selic, deduzido o IPCA, desde a data do evento danoso, conforme os arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. [...] (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800695-11.2023.8.18.0042 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível- Data 04/06/2025); DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL QUANTO AOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. EMBARGOS IMPROVIDOS. [...] RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão. O acórdão embargado não incorreu em omissão, pois expressamente reconheceu que a restituição em dobro do indébito decorre da conduta da instituição financeira em efetuar descontos ilegítimos sem respaldo contratual, afastando a necessidade de comprovação de má-fé, conforme entendimento consolidado no STJ. Quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora, trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, sendo cabível a sua retificação ex officio, nos termos da jurisprudência do STJ, especialmente diante da atualização do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024. Determina-se a atualização da condenação conforme os seguintes critérios: (i) restituição do indébito acrescida de juros pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto indevido; (ii) danos morais acrescidos de juros pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento; (iii) valores a serem compensados em favor do banco atualizados pelo IPCA desde sua disponibilização ao consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração improvidos, com retificação de ofício dos parâmetros de atualização da condenação. [...] (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0800419-92.2020.8.18.0071 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 19/03/2025); “DECISÃO MONOCRÁTICA [...] Em caso de danos materiais, os juros de mora contam da citação (art. 405 do CC) e a correção monetária incide desde cada desembolso (Súmula 43/STJ). Com a Lei nº 14.905/24, aplicam-se o IPCA para correção e a Selic, deduzido o IPCA, para os juros, conforme os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º do Código Civil. Quanto aos danos morais, presente a falha na prestação do serviço, restam demonstrados os requisitos para o dever de indenizar. Em relação ao valor da indenização, considerando o caráter compensatório e pedagógico da verba, bem como os parâmetros adotados pela 2ª Câmara Cível em casos semelhantes, entendo como legitima a fixação da quantia no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre esse montante, os juros de mora incidem desde a citação (art. 405 do CC), e a correção monetária, a partir da data do arbitramento, ou seja, do julgamento (Súmula 362/STJ). Aplica-se o IPCA para a correção e a Taxa Selic, deduzido o IPCA, para os juros moratórios, conforme os arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil. [...]” (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802538-43.2022.8.18.0075 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 02/09/2025); “DECISÃO MONOCRÁTICA [...] Nesse ponto, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data da citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data de cada desembolso, ou seja, a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº 43 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, com o vigor da Lei nº 14.905/2024, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic – deduzido o IPCA – para os juros moratórios. [...] Diante destas ponderações, e atento aos valores que normalmente são impostos por este Colegiado em casos semelhantes, fixo a verba indenizatória no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre esse montante, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data do julgamento, na forma da súmula 362 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, nos termos dos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, adota-se o IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. [...]” (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801102-30.2021.8.18.0028 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 01/09/2025); Tratando-se de valor a ser deduzido do montante condenatório, a sua atualização monetária é necessária para preservar o equilíbrio econômico da decisão e evitar enriquecimento sem causa, devendo incidir correção monetária pelo IPCA desde a data do efetivo crédito na conta do consumidor, afastando-se, contudo, a incidência de juros de mora, pois não havia obrigação de restituição até o reconhecimento judicial da nulidade contratual (art. 405 do CC). Assim, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos para sanar a omissão. 4. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, a fim de sanar a omissão constante da decisão de Id. 23669111, para determinar que o valor de R$ 2.198,83 (dois mil, cento e noventa e oito reais e oitenta e três centavos), a ser compensado em favor do banco, seja atualizado monetariamente pelo IPCA a partir da data do crédito (Id. 17641556), sem incidência de juros de mora. Mantêm-se inalterados os demais termos da decisão embargada. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau, com remessa dos autos ao juízo de origem. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: GETULIO FERREIRA DOS SANTOS APELADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0800551-41.2023.8.18.0073 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GETULIO FERREIRA DOS SANTOS contra sentença proferida nos autos da Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, movida em desfavor de BANCO PAN S.A., ora apelado. Na sentença impugnada (Id. 17641561), o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, reconhecendo a validade do contrato bancário e afastando a alegação de irregularidade na contratação. Além disso, condenou o autor por litigância de má-fé, impondo-lhe multa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, bem como o pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento), com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida. Nas razões recursais (Id. 17641776), o apelante sustenta que a instituição financeira não apresentou o contrato firmado nos moldes exigidos pelo art. 595 do Código Civil e pela Súmula 37 do TJPI, uma vez que não houve assinatura a rogo nem a presença de duas testemunhas. Defende que, diante dessa irregularidade formal, o contrato não pode ser considerado válido, razão pela qual requer a declaração de inexistência da contratação, a restituição dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de danos morais. Nas contrarrazões (Id. 17641779), o banco apelado alega que a contratação se deu regularmente, que os valores foram efetivamente repassados à conta bancária do autor e que não há nenhuma evidência de fraude. Sustenta que o apelante não comprovou a inexistência do contrato, e que há indícios de uso abusivo do direito de ação, justificando a condenação por litigância de má-fé. O Ministério Público não apresentou manifestação de mérito. É o relato. 2. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. 3. MATÉRIA DE MÉRITO Nota-se que o art. 932 do CPC prevê a possibilidade do Relator, por meio de decisão monocrática, deixar de conhecer de recurso (inciso III) ou proceder o seu julgamento, nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; No presente caso, a discussão diz respeito a contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta, que possui entendimento sumulado por este Egrégio Tribunal: SÚMULA 37 - “Os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 595, do Código Civil”. Assim, passo à análise monocrática do mérito. Com efeito, o artigo 595 do Código Civil dispõe que, nesses casos, o contrato deve ser assinado a rogo e subscrito por 02 (duas) testemunhas. Analisando os autos, constata-se que a instituição financeira colacionou comprovante de repasse no valor de R$ 2.198,83 (dois mil, cento e noventa e oito reais e oito centavos) (Id. 17641556). No entanto, o contrato apresentado (Id. 17641553) não observou as exigências legal e sumular, comprometendo sua validade — sem assinatura a rogo, revelando-se a nulidade da contratação, que enseja direito do apelante à repetição do indébito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse contexto, a respeito do quantum indenizatório, os membros desta 4ª Câmara Especializada Cível firmaram o entendimento de que deve ser adotado o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. 1. Inexistindo prova válida acerca do repasse dos valores supostamente pactuados, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito em dobro (independente de comprovação de má-fé) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18 deste eg. TJPI. 2. Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório deve ser fixado no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Recurso provido. (TJPI | Apelação Cível n.º 0802800-45.2021.8.18.0069 | Relator: Francisco Gomes da Costa Neto | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 12/04/2024). Destaque-se que, conforme entendimento do STJ, a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Ademais, em razão da modulação de efeitos expostos no precedente alhures mencionado, o entendimento somente deve ser aplicado em relação aos débitos cobrados após a publicação do acórdão, em 30/03/2021, in verbis: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. (…). 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. (…). (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021). No caso concreto, considerando a modulação dos efeitos desse entendimento, a devolução será simples para os descontos realizados de 11/2020 a 30/03/2021, e, em dobro, para os descontos efetuados após 30/03/2021 até 08/2022. Por fim, deve-se afastar a condenação do apelante por litigância de má-fé, uma vez que sua pretensão é legítima, fundamentada na ausência de um contrato formalmente válido. 4. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para declarar a nulidade do contrato e o imediato cancelamento dos descontos indevidos, condenar a instituição financeira apelada à devolução de forma simples dos descontos realizados antes da publicação do acórdão paradigma, 11/2020 a 30/03/2021, e, após essa data, que sejam restituídos em dobro até 08/2022, corrigidos monetariamente a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ); acrescendo-se, por fim, o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. Registre-se, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, que do montante da condenação deve ser descontado o valor de R$ 2.198,83 (dois mil, cento e noventa e oito reais e oito centavos), comprovadamente transferido à conta bancária do apelante (Id. 17641556). Invertido o ônus sucumbencial, condeno o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, retirando a multa por litigância de má-fé imposta. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com remessa ao juízo de origem. Teresina–PI, data da assinatura eletrônica. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

12/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Despacho em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 09/12/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

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