Procedimento Comum Cível 0820971-89.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0820971-89.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VICENTINA MARIA DO NASCIMENTO - ME REU: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE TERESINA;PI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE PROCESSO Nº: 0820971-89.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Anulação] VISTOS. Tratam os autos de Ação de Ordinária de Cobrança ajuizado por MULTI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS- LTDA, contra o MUNICÍPIO DE TERESINA. Decisão de Id. 75098014, onde foi determinando a intimação do autor, por seu patrono, para o recolhimento das custas processuais de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 290 do CPC. Certidão em id 76938933, onde decorreu o prazo para manifestação do autor, intimado por seu patrono, via sistema, sem manifestação. E este o sucinto relatório. DECIDO. Estabelece o art. 290, do NCPC, in verbis: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Nos tribunais não e diferente o entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC, A QUAL SE MANTÉM. Autora que deixou de recorrer da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça requerida, como de recolher as despesas iniciais, apesar de intimada. Cancelamento da distribuição que se impõe. Extinção do feito que não se deu de forma prematura. Observância do devido processo legal. Recurso a que se nega provimento. (TJRJ; APL 0013267-60.2021.8.19.0014; Campos dos Goytacazes; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Fernandy Fernandes; DORJ 21/03/2022; Pág. 482). Com efeito, tendo demonstrado que a autora foi intimada na pessoa de seu patrono, para pagar as custas processuais de ingresso, e não o fez, à medida que se impõem é o cancelamento da distribuição do presente feito. Pelo exposto, determino o cancelamento do presente feito, e o faço com base no dispositivo do art. 290, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que a autora não promoveu os atos e diligências que lhe competia, impondo-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Não há que se falar em condenação ao pagamento de custas e honorários, pois, na hipótese houve somente a tentativa frustrada de distribuição da ação. Sem Custas. P. R. I TERESINA-PI, 5 de junho de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

06/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de VICENTINA MARIA DO NASCIMENTO - ME em 16/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

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