Procedimento Comum Cível 0800311-86.2017.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800311-86.2017.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: T. S. O., TALITA MARIA CARDOSO SILVA REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800311-86.2017.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Serviços de Saúde] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por T. S. O., menor, representado por sua genitora TALITA MARIA CARDOSO SILVA, também autora, em face do ESTADO DO PIAUÍ, todos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial (ID 626419), narra a parte autora que, em 17/04/2017, a criança T. S. O. procurou o Hospital Maternidade Josefina Getirana Netta, em Pedro II/PI, com "fratura de ulna do membro superior direito" (conforme diagnóstico inicial), sendo encaminhado por regulação ao Hospital Regional Chagas Rodrigues (HRCR), em Piripiri/PI, para avaliação ortopédica. Informam que, às 15:15h do mesmo dia, TALISSON foi regulado para o HRCR, onde foi admitido às 16:45h e atendido pelo médico ortopedista JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO MENDES, que diagnosticou "fratura com luxação do cotovelo esquerdo" e realizou manobra de redução no centro cirúrgico. Em seguida, foi encaminhado para internação, com indicação de realização de procedimento cirúrgico. Aduzem que o paciente permaneceu internado por cinco dias (de 17/04/2017 a 22/04/2017), aguardando a realização de cirurgia ortopédica, sendo que durante esse período foi informado pela enfermagem que não haveria ortopedista nos dias 20 e 21 de abril. Relatam que, em 22/04/2017, o médico ortopedista ADRIEL LEÃO concedeu alta hospitalar à criança sem que fosse realizada a cirurgia indicada, sem solicitação de radiografia para avaliar a natureza da lesão e sem prescrição de tratamento pós-traumático. Destacam que, em razão da conduta médica inadequada, o autor menor apresenta deformidade na região fraturada, condição que possivelmente trará reflexos na sua capacidade laborativa futura. Com base nesses fatos, requerem a condenação do réu ao pagamento de: a) indenização por danos materiais, em valor a ser arbitrado; b) danos morais em favor de T. S. O., no montante de R$ 200.000,00; c) danos morais por ricochete em favor de TALITA MARIA CARDOSO SILVA, no valor de R$ 50.000,00; d) alimentos indenizatórios e pensão mensal vitalícia. Pugnam também pela gratuidade da justiça. Em contestação (ID 1621699), o Estado do Piauí arguiu, no mérito, que não há provas de que o serviço médico estadual agravou o mal ou causou lesão ao menor, sustentando que houve apenas divergência de avaliação clínica entre os médicos que atenderam o paciente. Argumenta também que não restou comprovada qualquer deformidade ou redução na capacidade laborativa do autor, não havendo, portanto, nexo causal entre eventuais danos e a conduta estatal. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica reiterando a inicial, especialmente quanto aos pedidos de produção de provas (ID 1874429). Em 17/10/2024, foi realizada nova audiência de instrução (ID 65385109), na qual foram ouvidas as testemunhas DIEGO TORRES, PATRÍCIA SANTOS DA SILVA, ADRIEL LEÃO, NATHÁLIA PORTELA, MARIA DANIELLE DE SOUSA GOMES e RIZETH DE ARAÚJO. As testemunhas RAYALA CISNE, MARILI POZO VEGO e JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO MENDES foram dispensadas pelas partes. Em seguida, as partes apresentaram alegações finais. A parte autora (ID 69366680) reiterou os argumentos iniciais, sustentando a ocorrência de falha na prestação do serviço de saúde, a evidência do nexo causal e a presença dos requisitos para a responsabilização civil do Estado. O réu (ID 69235403), por sua vez, ratificou a contestação, reforçando a inexistência de nexo causal entre sua conduta e os supostos danos sofridos pelo autor, argumentando que houve apenas divergência clínica entre os médicos, sem qualquer erro médico. Foi anexado aos autos ofício da Secretaria Municipal de Saúde de Pedro II (ID 63625076), informando que a médica MARILI POZO VEGO prestou serviço ao município até novembro de 2018 pelo Programa Mais Médicos pelo Brasil. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. A questão central da presente demanda consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço médico no atendimento do menor T. S. O. no Hospital Regional Chagas Rodrigues (HRCR), em Piripiri/PI, e se tal falha gerou danos passíveis de indenização. 1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO A responsabilidade civil do Estado está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que dispõe: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Referido dispositivo consagra a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, segundo a qual este responde independentemente da demonstração de culpa pelos danos causados por seus agentes a terceiros, bastando para tanto a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o prejuízo experimentado pela vítima. No que concerne à responsabilidade civil decorrente de prestação de serviços médicos em hospitais públicos, a jurisprudência tem aplicado a teoria da responsabilidade objetiva ao ente estatal nos casos de erro médico, conforme julgado: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ORDINÁRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS – DANOS MATERIAIS – ERRO MÉDICO – OCORRÊNCIA. Pretensão jurisdicional voltada ao recebimento de indenização por dano moral e material, em decorrência de erro médico. Sentença de procedência. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO – Teoria do risco administrativo em caso de obrigação de meio – Exigência de prova inequívoca – Atividade médica que não garante resultados ou cura - Acervo probatório suficiente para demonstrar a falha no serviço público de saúde - Comprovação de prestação de serviço público defeituoso - Responsabilidade do réu na modalidade subjetiva, em razão da conduta culposa de seus prepostos. ERRO MÉDICO – Configurado – Laudo pericial que atestou a ocorrência de nexo de causalidade entre o erro médico e o dano causado ao paciente – Presença de falha na prestação do serviço médico – Conduta médica culposa evidenciada – Pressupostos existentes para a configuração de responsabilidade civil. DANO MATERIAL - Laudo pericial que constatou condutas inadequadas nos procedimentos realizados por parte dos prepostos dos corréus - Negligência no atendimento médico prestado - Em se tratando de família de baixa renda, é devido o pensionamento aos pais pela morte de filho menor, sem a necessidade de comprovação da dependência econômica entre as partes - Precedentes do STJ e do TJSP - Inteligência da Súmula nº 471, do STF - Pensão mensal alimentícia devida - Sentença que merece reforma neste ponto. DANO MORAL – Configurado - Caráter pedagógico da reparação por danos morais - Observância da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação dos valores, atendidas as condições do ofensor, ofendido e do bem jurídico lesado - Sentença que não merece reforma neste tema. Sentença parcialmente reformada. Remessa necessária e recurso de apelação improvidos. Recurso adesivo parcialmente provido.(TJ-SP - AC: 10085595320188260565 SP 1008559-53.2018.8.26.0565, Relator.: Leonel Costa, Data de Julgamento: 04/04/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/04/2022) Desse modo, para a responsabilização do Estado demandado pelos danos alegados pela parte autora, deve-se perquirir a presença dos seguintes requisitos: a) conduta estatal; b) dano; c) nexo de causalidade entre ambos. 2. DA ANÁLISE DOS FATOS E PROVAS Pelo conjunto probatório produzido nos autos, restou demonstrado que o menor T. S. O. foi atendido inicialmente no Hospital Maternidade Josefina Getirana Netta, em Pedro II/PI, no dia 17/04/2017, sendo diagnosticado com possível fratura no membro superior e encaminhado ao Hospital Regional Chagas Rodrigues (HRCR), em Piripiri/PI, onde foi internado. No HRCR, o ortopedista JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO MENDES diagnosticou "fratura com luxação do cotovelo" e realizou manobra de redução no centro cirúrgico, conforme consta na ficha de atendimento. Foi indicado procedimento cirúrgico, e o paciente permaneceu internado à espera da realização da cirurgia. Conforme se depreende da documentação médica, o menor permaneceu internado por cinco dias, sendo que no último dia (22/04/2017) recebeu alta hospitalar do médico ortopedista ADRIEL LEÃO, sem que fosse realizada a cirurgia inicialmente indicada. As provas testemunhais foram esclarecedoras quanto aos fatos ocorridos. O médico DIEGO TORRES, que realizou o primeiro atendimento no Hospital de Pedro II, afirmou em seu depoimento que, como clínico geral, fez apenas uma avaliação inicial e encaminhou o paciente para avaliação e conduta ortopédica, não sendo de sua competência a indicação ou não de procedimento cirúrgico. Por sua vez, o médico ADRIEL LEÃO, que concedeu alta ao paciente, afirmou em seu depoimento que é possível, mediante avaliação clínica, dispensar a realização de radiografia e/ou procedimento cirúrgico, a depender da evolução do caso. A enfermeira PATRÍCIA SANTOS DA SILVA confirmou em seu depoimento que, em 20/04/2017, foi comunicado que não haveria ortopedista nos dias 20 e 21 de abril, o que se alinha com a anotação feita na "EVOLUÇÃO DE ENFERMAGEM" juntada aos autos. Já a enfermeira MARIA DANIELLE DE SOUSA GOMES registrou em 21/04/2017 que o paciente "SEGUE AGUARDANDO CIRURGIA ORTOPÉDICA", o que indica que até aquela data a expectativa era de que o procedimento cirúrgico fosse realizado. 3. DO ERRO MÉDICO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A questão central a ser analisada é se houve erro médico ou falha na prestação do serviço de saúde pelo Estado do Piauí que tenha causado danos ao autor. No caso em análise, verifica-se uma divergência de conduta médica entre o primeiro ortopedista, que indicou a realização de procedimento cirúrgico, e o segundo, que decidiu conceder alta hospitalar sem realizar a cirurgia. A jurisprudência pátria tem se orientado no sentido de que, em caso de tratamento médico, o profissional não se obriga a curar o paciente, mas sim a empregar a diligência, os conhecimentos e os procedimentos científicos disponíveis para tentar promover a cura ou minimizar os efeitos da enfermidade. Trata-se, portanto, de obrigação de meio, e não de resultado. No entanto, quando há falha no atendimento médico, com evidente desrespeito às normas técnicas ou desídia, configura-se o erro médico passível de responsabilização. No presente caso, restou evidenciado que houve falha na prestação do serviço médico-hospitalar, pelos seguintes motivos: Foi inicialmente indicado procedimento cirúrgico pelo médico especialista, o que pressupõe a necessidade de intervenção para o adequado tratamento da fratura; O paciente permaneceu internado por cinco dias aguardando a realização da cirurgia, o que demonstra que o procedimento era, de fato, necessário; A ausência de médicos ortopedistas em determinados dias, conforme relatado pela enfermagem, revela falha na organização do serviço público hospitalar; A alta hospitalar foi concedida sem a realização de exames complementares (como radiografia) que pudessem justificar a mudança de conduta terapêutica; Não há nos autos qualquer registro médico que justifique adequadamente a dispensa da cirurgia inicialmente indicada; Não foi prescrito tratamento alternativo adequado (imobilização, fisioterapia, acompanhamento especializado) que pudesse substituir o procedimento cirúrgico. Essas circunstâncias, analisadas em conjunto, revelam falha no atendimento médico prestado ao autor, pois este foi privado do tratamento inicialmente indicado sem que houvesse uma adequada justificativa clínica para tanto. É certo que a medicina não é uma ciência exata e que pode haver divergência de conduta entre profissionais. No entanto, no caso em tela, a mudança de conduta terapêutica (de cirúrgica para conservadora) deveria estar fundamentada em critérios técnicos claros e documentada adequadamente no prontuário médico, o que não ocorreu. A conduta adequada seria, no mínimo, a realização de exames de imagem antes da alta para avaliar a situação da fratura após a manobra de redução realizada, bem como a prescrição de tratamento conservador alternativo, com acompanhamento e reavaliações periódicas. Portanto, está caracterizada a falha na prestação do serviço médico-hospitalar pelo Estado do Piauí, o que atrai sua responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes dessa conduta. 4. DOS DANOS E DO NEXO CAUSAL No que se refere aos danos alegados, a parte autora afirma que, em razão da conduta médica inadequada, o menor apresenta deformidade na região fraturada, o que poderá comprometer sua capacidade laborativa futura. Em que pese a alegação, não há nos autos prova técnica (perícia médica) que comprove a existência de deformidade permanente ou sequela incapacitante decorrente da falha no tratamento médico. O autor não apresentou laudo médico posterior ao evento que ateste a existência de deformidade ou limitação funcional. O depoimento da médica MARILI POZO VEGO, que teria reavaliado o autor em 11/07/2017, poderia esclarecer essa questão, mas esta foi dispensada pelas partes. Ademais, consta apenas a informação de que a referida médica "constatou a necessidade de acompanhamento ortopédico", sem detalhamento sobre eventuais sequelas ou deformidades. No entanto, é incontroverso que o autor foi privado do tratamento médico adequado para sua fratura, o que, por si só, configura dano moral, independentemente da comprovação de sequelas físicas permanentes. Ademais, o nexo causal entre a falha no serviço e o dano moral está evidenciado, pois a conduta inadequada do serviço médico estatal privou o autor de receber o tratamento adequado para sua fratura, submetendo-o a cinco dias de internação desnecessária (já que a cirurgia não foi realizada) e ao risco de complicações futuras decorrentes da falta de tratamento adequado. Quanto ao dano moral por ricochete pleiteado pela genitora, entendo que também está caracterizado, pois é inegável o sofrimento experimentado pela mãe ao ver seu filho privado do tratamento médico adequado, tendo que suportar a angústia e a incerteza quanto à sua recuperação e eventual sequela. Em relação aos danos materiais e ao pensionamento pleiteados, não há nos autos elementos probatórios suficientes para sua concessão, pois não restou demonstrada a existência de despesas efetivamente realizadas em decorrência da falha no serviço médico, nem comprovada a incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor. 5. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne à quantificação do dano moral, o ordenamento jurídico brasileiro não estabelece critérios fixos, cabendo ao magistrado arbitrá-lo com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, as condições econômicas e sociais das partes, a gravidade da conduta e seu caráter pedagógico- punitivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o ESTADO DO PIAUÍ ao pagamento de: a) Indenização por danos morais em favor de T. S. O., no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (17/04/2017), nos termos da Súmula 54 do STJ; b) Indenização por danos morais em favor de TALITA MARIA CARDOSO SILVA, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (17/04/2017), nos termos da Súmula 54 do STJ. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos materiais e pensionamento, ante a ausência de comprovação dos prejuízos materiais e da redução ou perda da capacidade laborativa. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II, em substituição

12/05/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(126)