Execução de Título Extrajudicial 0804301-75.2023.8.18.0162 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0804301-75.2023.8.18.0162 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente - SEI 25.0.000126549-3

03/10/2025, 14:03

Processo redistribído por extinção de unidade judiciária - SEI 25.0.000126549-3

03/10/2025, 14:02

Baixa Definitiva

24/06/2025, 15:34

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 15:34

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CENTRAL PNEUS E PECAS DO PIAUI LTDA EXECUTADO: THIAGO DUARTE DOS SANTOS e outros DECISÃO O Enunciado 1 do FONAJE dispõe que “o exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor”. Isto quer dizer que não é obrigatória a interposição de ações nesta instância especial. Contudo, as que forem, estão submetidas ao rito da Lei nº 9.099/95. Não vejo plausibilidade no pleito de proceder à citação da parte requerida por aplicativo WhatsApp, sem que haja qualquer tipo de comprovação do assentimento daquela com tal expediente, além da vulnerabilidade em saber da autenticidade da identidade do citando, o que poderá implicar em nulidade processual por violar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, devendo assim a citação ocorrer da forma convencional e legal prevista no artigo 18 da Lei 9.099/95. Ademais, nos termos do provimento 25/2019, que estabelece critérios para implantação e operacionalização, pelas unidades judiciárias de primeiro grau e CEJUSCs, do procedimento de intimação de partes mediante a utilização do aplicativo WhatsApp no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, os interessados em aderir à modalidade de intimação por WhatsApp deverão preencher e assinar Termo de Aceite e Adesão, além da necessária concordância com os termos da intimação por meio do aplicativo via WhatsApp. Em razão do exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0804301-75.2023.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Levantamento de Valor] indefiro o pedido de citação da parte requerida via WhatsApp. Intime-se a parte autora por seu advogado a apresentar novo endereço do réu, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito e consequente arquivamento. Cumpra-se. Expedientes necessários. TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI

09/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 13:26

Determinado o arquivamento

06/06/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 10:08

Conclusos para despacho

23/05/2025, 10:08

Decorrido prazo de CENTRAL PNEUS E PECAS DO PIAUI LTDA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 03:35

Decorrido prazo de CENTRAL PNEUS E PECAS DO PIAUI LTDA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 03:35

Publicado Intimação em 13/05/2025.

13/05/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

13/05/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CENTRAL PNEUS E PECAS DO PIAUI LTDA EXECUTADO: THIAGO DUARTE DOS SANTOS e outros DECISÃO O Enunciado 1 do FONAJE dispõe que “o exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor”. Isto quer dizer que não é obrigatória a interposição de ações nesta instância especial. Contudo, as que forem, estão submetidas ao rito da Lei nº 9.099/95. Não vejo plausibilidade no pleito de proceder à citação da parte requerida por aplicativo WhatsApp, sem que haja qualquer tipo de comprovação do assentimento daquela com tal expediente, além da vulnerabilidade em saber da autenticidade da identidade do citando, o que poderá implicar em nulidade processual por violar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, devendo assim a citação ocorrer da forma convencional e legal prevista no artigo 18 da Lei 9.099/95. Ademais, nos termos do provimento 25/2019, que estabelece critérios para implantação e operacionalização, pelas unidades judiciárias de primeiro grau e CEJUSCs, do procedimento de intimação de partes mediante a utilização do aplicativo WhatsApp no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, os interessados em aderir à modalidade de intimação por WhatsApp deverão preencher e assinar Termo de Aceite e Adesão, além da necessária concordância com os termos da intimação por meio do aplicativo via WhatsApp. Em razão do exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0804301-75.2023.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Levantamento de Valor] indefiro o pedido de citação da parte requerida via WhatsApp. Intime-se a parte autora por seu advogado a apresentar novo endereço do réu, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito e consequente arquivamento. Cumpra-se. Expedientes necessários. TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI

12/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•06/06/2025, 13:26

Decisão

•11/04/2025, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CENTRAL PNEUS E PECAS DO PIAUI LTDA EXECUTADO: THIAGO DUARTE DOS SANTOS e outros DECISÃO O Enunciado 1 do FONAJE dispõe que “o exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor”. Isto quer dizer que não é obrigatória a interposição de ações nesta instância especial. Contudo, as que forem, estão submetidas ao rito da Lei nº 9.099/95. Não vejo plausibilidade no pleito de proceder à citação da parte requerida por aplicativo WhatsApp, sem que haja qualquer tipo de comprovação do assentimento daquela com tal expediente, além da vulnerabilidade em saber da autenticidade da identidade do citando, o que poderá implicar em nulidade processual por violar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, devendo assim a citação ocorrer da forma convencional e legal prevista no artigo 18 da Lei 9.099/95. Ademais, nos termos do provimento 25/2019, que estabelece critérios para implantação e operacionalização, pelas unidades judiciárias de primeiro grau e CEJUSCs, do procedimento de intimação de partes mediante a utilização do aplicativo WhatsApp no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, os interessados em aderir à modalidade de intimação por WhatsApp deverão preencher e assinar Termo de Aceite e Adesão, além da necessária concordância com os termos da intimação por meio do aplicativo via WhatsApp. Em razão do exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0804301-75.2023.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Levantamento de Valor] indefiro o pedido de citação da parte requerida via WhatsApp. Intime-se a parte autora por seu advogado a apresentar novo endereço do réu, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito e consequente arquivamento. Cumpra-se. Expedientes necessários. TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI

09/06/2025, 00:00

12/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente - SEI 25.0.000126549-3

Processo redistribído por extinção de unidade judiciária - SEI 25.0.000126549-3

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CENTRAL PNEUS E PECAS DO PIAUI LTDA em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAL PNEUS E PECAS DO PIAUI LTDA em 20/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

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