Cumprimento de sentença 0820606-06.2023.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0820606-06.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 09:32

Conclusos para decisão

27/04/2026, 09:32

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 09:32

Decorrido prazo de PEDRO FELICIO DE OLIVEIRA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

14/02/2026, 00:50

Publicado Intimação em 10/02/2026.

14/02/2026, 00:50

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 07:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:32

Decorrido prazo de PEDRO FELICIO DE OLIVEIRA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:05

Publicado Intimação em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: PEDRO FELICIO DE OLIVEIRA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820606-06.2023.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte executada depositou integralmente o valor exequendo. Nesse sentido, DECLARO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 513 c/c art. 924,II, CPC. A expedição dos alvarás seguirá o disposto na sentença e no acórdão do TJ-PI, que fixou os honorários em 10% sobre o valor da condenação. Não há que se falar retenção de valor de 50% em benefício do advogado em razão de contrato firmado APÓS o trânsito em julgado, devendo prevalecer o firmado no início da demanda. O segundo contrato foi celebrado após o trânsito em julgado da procedência do pleito autoral, o que demonstra ausência de nova prestação de serviços jurídicos que justifique a majoração da remuneração advocatícia. Ademais, o percentual de 50% sobre o benefício obtido revela-se manifestamente desproporcional, ferindo os princípios da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da função social do contrato, previstos no art. 422 do Código Civil e no Código de Ética e Disciplina da OAB. Dessa forma, CUMPRA-SE: 1.EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL de R$32.996,59 na modalidade transferência eletrônica, em favor do autor. 2.EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL de R$3.666,28, na modalidade transferência eletrônica, em favor do advogado. 3.OFICIE-SE A OAB-PI para apurar eventual prática de conduta violadora do Código de Ética e Disciplina pelo advogado do autor. Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE. INTIMEM-SE. TERESINA-PI, 25 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

06/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 11:02

Juntada de Petição de petição (outras)

02/10/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: PEDRO FELICIO DE OLIVEIRA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820606-06.2023.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos. INTIME-SE o executado, por advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias pagar a dívida segundo o demonstrativo apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver, na forma do art. 523, CPC. Advirta-se que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 523, §1º). Caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários somente incidirão sobre os valores remanescentes não pagos. Em caso de não pagamento voluntário, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §3, CPC). Transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15(quinze) dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar sua impugnação (art.525, CPC). TERESINA-PI, 2 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

26/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•25/09/2025, 12:32

Despacho

•04/08/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: PEDRO FELICIO DE OLIVEIRA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820606-06.2023.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte executada depositou integralmente o valor exequendo. Nesse sentido, DECLARO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 513 c/c art. 924,II, CPC. A expedição dos alvarás seguirá o disposto na sentença e no acórdão do TJ-PI, que fixou os honorários em 10% sobre o valor da condenação. Não há que se falar retenção de valor de 50% em benefício do advogado em razão de contrato firmado APÓS o trânsito em julgado, devendo prevalecer o firmado no início da demanda. O segundo contrato foi celebrado após o trânsito em julgado da procedência do pleito autoral, o que demonstra ausência de nova prestação de serviços jurídicos que justifique a majoração da remuneração advocatícia. Ademais, o percentual de 50% sobre o benefício obtido revela-se manifestamente desproporcional, ferindo os princípios da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da função social do contrato, previstos no art. 422 do Código Civil e no Código de Ética e Disciplina da OAB. Dessa forma, CUMPRA-SE: 1.EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL de R$32.996,59 na modalidade transferência eletrônica, em favor do autor. 2.EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL de R$3.666,28, na modalidade transferência eletrônica, em favor do advogado. 3.OFICIE-SE A OAB-PI para apurar eventual prática de conduta violadora do Código de Ética e Disciplina pelo advogado do autor. Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE. INTIMEM-SE. TERESINA-PI, 25 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

06/10/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PEDRO FELICIO DE OLIVEIRA em 06/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO FELICIO DE OLIVEIRA em 30/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Intimação em 07/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(94)