Procedimento Comum Cível 0800793-23.2020.8.18.0067 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800793-23.2020.8.18.0067 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSE ALVES DOS SANTOS APELADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0800793-23.2020.8.18.0067 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de apelação cível interposto por Banco Pan S.A contra Jose Alves dos Santos, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Verifica-se que foram julgados os embargos de declaração modificando a sentença de 1º grau (id. 26707984). Tendo em vista que foi intimado a parte requerida e não a requerente/autora, determino a intimação da parte autora (Jose Alves dos Santos), para, querendo, complementar seu recurso, nos termos do artigo 1.024, §3º, do Código de Processo Civil, no prazo de cinco dias. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSE ALVES DOS SANTOS APELADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0800793-23.2020.8.18.0067 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de apelação cível interposto por Banco Pan S.A contra Jose Alves dos Santos, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Verifica-se que foram julgados os embargos de declaração modificando a sentença de 1º grau (id. 26707984). Tendo em vista que foi intimado a parte requerida e não a requerente/autora, determino a intimação da parte autora (Jose Alves dos Santos), para, querendo, complementar seu recurso, nos termos do artigo 1.024, §3º, do Código de Processo Civil, no prazo de cinco dias. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

30/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

24/07/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 11:33

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

23/06/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 08:48

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 08:47

Juntada de certidão

23/06/2025, 08:45

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 04:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 02:47

Juntada de Petição de apelação

22/05/2025, 15:44

Juntada de Petição de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)

13/05/2025, 11:19

Publicado Sentença em 13/05/2025.

13/05/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

13/05/2025, 01:22

Documentos

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 08:47

Sentença

•09/05/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ALVES DOS SANTOS REU: BANCO PAN SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Piracuruca Quadra D-A Lote D-A 1, Loteamento Encanto dos Ipês AV 02, De Fátima, PIRACURUCA - PI - CEP: 64240-000 PROCESSO Nº: 0800793-23.2020.8.18.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 03 ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de ação declaratória e indenizatória ajuizada por José Alves dos Santos em face de Banco PAN S.A. Sentença em 21/02/2025. Na ocasião, foi proferido o seguinte julgamento: 3. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015 e: a) DECLARAR a nulidade do contrato n.º 311206806-3; b) DETERMINAR, a devolução, em dobro, das parcelas efetivamente descontadas do benefício previdenciário da parte autora, com juros de mora de 1% a.m, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice INPC, a ser liquidado na forma do art. 509 do CPC. c) DETERMINAR, ainda, a suspensão em definitivo de eventuais descontos que porventura estejam sendo realizados no benefício previdenciário do autor, caso ainda estiverem sendo feitos, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, c.1) Em caso de descumprimento do item ‘c’ acima, incidência de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em benefício do autor, nos moldes do art. 537 do CPC; d) CONDENAR o requerido ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2.º do CPC; e) CONDENAR o requerido ao pagamento de danos morais no importe de R$ 3.000,00, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), pelo índice IPCA – E; O requerido opôs recurso de embargos de declaração em 28/02/2025. Certidão de tempestividade do recurso em 19/03/2025. Contrarrazões aos embargos em 19/03/2025 (Id. 72612392). É o que basta relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os recursos de admissibilidade recursal, é possível o conhecimento dos embargos de declaração opostos. Em suas razões recursais, o embargante afirmou, em síntese, que a decisão embargada foi omissa acerca da compensação de valores creditados à parte autora, ora embargada e que o valor recebido pela embargada dever ser devidamente compensado ao banco embargante. Pois bem. Verifica-se que assiste razão ao embargante. Como é cediço, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente. Ocorre omissão quando o juízo deixar de decidir determinada questão dentro da decisão que seja relevante ao deslinde do processo. Assim, são três requisitos necessários para que ocorra a omissão: i) que o magistrado não tenha decidido sobre o tema (decisão citra petita); ii) que essa omissão seja encontrada dentro da decisão; e iii) que o fato omitido seja relevante para o processo. Com efeito, a Súmula 30 do TJPI determina que “a ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação”. Do excerto acima, vê-se que é dever da parte contrária a devida compensação pelos valores depositados na conta bancária do consumidor, o que deveria ter sido declarado em sentença. 3. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, CONHEÇO os embargos de declaração opostos, para DAR-LHES PROVIMENTO e: Onde se lê: b) DETERMINAR, a devolução, em dobro, das parcelas efetivamente descontadas do benefício previdenciário da parte autora, com juros de mora de 1% a.m, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice INPC, a ser liquidado na forma do art. 509 do CPC. Leia-se: b) DETERMINAR, a devolução em dobro das parcelas efetivamente descontadas do benefício previdenciário da parte autora, com juros de mora de 1% a.m, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice INPC, sem prejuízo da devida compensação pelos valores recebidos via TED, a ser liquidado na forma do art. 509 do CPC. Os demais termos da sentença permanecerão inalterados. Intimem-se a parte acerca desta decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. PIRACURUCA-PI, 9 de maio de 2025. STEFAN OLIVEIRA LADISLAU Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 03/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)

Publicado Sentença em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

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