Procedimento Comum Cível 0801499-96.2023.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801499-96.2023.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO FRANCISCO DA SILVA REU: INSS ASSENTADA - TERMO DE AUDIÊNCIA Ao vigésimo terceiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, (23/09/2025), às 10h40min, nesta cidade de Manoel Emídio(PI), no Fórum, presente se encontrava o Exmº. Dr. THIAGO CARVALHO MARTINS, Juiz de Direito. PRESENTES AUTORA: JOÃO FRANCISCO DA SILVA, acompanhado do advogado constituído FREDISON DE SOUSA COSTA, OAB PI 2767. TESTEMUNHAS: AURINO PEREIRA DA SILVA e ANTONIO PEREIRA BARBOSA AUSENTE RÉU: INSS Aberta a audiência, verificou-se a ausência do réu. Foi colhido o depoimento pessoal da autora e realizada a oitiva das testemunhas acima qualificadas e arrolada nos autos, com as perguntas e esclarecimentos necessários. Encerrado a instrução, diante da ausência do INSS, ficou precluso a oportunidade de apresentar as alegações finais. Em prosseguimento, passou o MM Juiz ao julgamento do feito. SENTENÇA: RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801499-96.2023.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Híbrida (Art. 48/106)] Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por JOAO FRANCISCO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Híbrida (art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91). Narra a parte autora, em síntese, que implementou o requisito etário (65 anos de idade) e que, somando-se os períodos em que exerceu atividade rural com os vínculos urbanos registrados em seu CNIS, preenche a carência de 180 meses exigida por lei. Afirma que, embora preenchidos os requisitos legais, teve seu pedido indeferido na via administrativa em 19/04/2023, sob a justificativa de falta de comprovação da atividade rural. Requer, inclusive em sede de tutela de urgência, a concessão do benefício desde a DER. A decisão inicial (id. 49665169) deferiu a gratuidade da justiça e postergou a análise do pedido de tutela de urgência para após a contestação. O INSS apresentou contestação (id. 52955284), defendendo a regularidade do ato de indeferimento. Argumenta, em suma, que os longos vínculos urbanos registrados no CNIS, notadamente com o Município de Manoel Emídio entre 1988 e 2017, descaracterizam a condição de segurado especial e afastam o direito à aposentadoria rural ou híbrida por não cumprimento da carência. Pugnou pela improcedência dos pedidos e pelo julgamento antecipado da lide. Houve réplica (id. 54372949), na qual a parte autora reforçou a tese da possibilidade de cômputo dos períodos rurais e urbanos para a aposentadoria híbrida, insistindo na necessidade da prova testemunhal para corroborar o início de prova material juntado aos autos. O feito foi saneado, com a designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral (id. 59312149). A parte autora apresentou o rol de testemunhas (id. 60139505). Realizada a audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal do autor e foram inquiridas as testemunhas arroladas. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questões processuais pendentes ou preliminares a serem dirimidas, passo diretamente à análise do mérito. A controvérsia cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade, na modalidade híbrida, que conjuga tempo de serviço urbano e rural, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Os requisitos são: a) idade mínima de 65 anos para o homem; e b) carência de 180 meses de contribuição, somados os períodos de labor rural e urbano. I - Do Requisito Etário O requisito etário encontra-se devidamente preenchido. O autor, nascido em 19 de fevereiro de 1957, contava com mais de 66 anos na data do requerimento administrativo (DER), em 19/04/2023, superando a idade mínima de 65 anos exigida para os homens. II - Do Requisito da Carência e da Análise Probatória O ponto fulcral da demanda reside na comprovação da carência de 180 meses, mediante a soma dos períodos de labor urbano e rural. a) Do Tempo Urbano a) Do Tempo Urbano O Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (Id. 52955285) registra vínculos urbanos que, em seu depoimento pessoal, o autor reconheceu como verídicos: Frigobras - Cia Brasileira de Frigoríficos: de 01/04/1977 a 11/07/1979; Sociedade Técnica de Fundições Gerais SA: de 17/07/1979 a 14/08/1981. Estes períodos, incontroversos, totalizam aproximadamente 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de tempo de contribuição urbana, o que corresponde a 52 meses de carência. b) Do Vínculo com o Município de Manoel Emídio e da Prova do Tempo Rural O INSS fundamenta sua negativa, em grande parte, no vínculo empregatício registrado no CNIS em nome do autor com o Município de Manoel Emídio, no extenso período de 01/04/1988 a 03/01/2017, com indicador de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O CNIS, como é cediço, goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), admitindo prova em contrário. No caso em tela, o robusto conjunto probatório produzido pela parte autora foi suficiente para elidir a presunção que emana do referido registro. Em seu depoimento pessoal, o autor negou de forma veemente e categórica ter laborado para a municipalidade no período assinalado, afirmando jamais ter exercido qualquer função ou recebido remuneração a esse título. Tal negativa, por si só, poderia ser vista com reservas, mas veio amparada por um coeso acervo de provas materiais e testemunhais em sentido contrário ao registro administrativo. O autor apresentou um sólido início de prova material de sua condição de rurícola, com documentos contemporâneos a diversas épocas de sua vida laboral, inclusive durante o período do suposto vínculo municipal. Destacam-se: a Certidão de Casamento (1982), que o qualifica como "lavrador"; as Fichas de Matrícula Escolar de seus filhos (década de 1990), onde sua profissão declarada é "trabalhador rural"; a Ficha de Cadastro no SUS (2014) e a Nota Fiscal de utensílios rurícolas (2016). A prova testemunhal colhida em audiência foi crucial e terminante para o deslinde da questão. A testemunha Antonio, de forma firme e segura, afirmou conhecer o autor há aproximadamente 29 anos – período coincidente com o do vínculo impugnado – e que, durante todo esse tempo, sempre o conheceu exclusivamente como lavrador, trabalhando na roça para o sustento de sua família, jamais tendo conhecimento de que ele tivesse trabalhado na prefeitura. A testemunha Aurino corroborou tal informação para os últimos 20 anos, período em que conviveu com o autor, atestando igualmente sua dedicação à lida campesina. A conjugação da negativa peremptória do autor, do início de prova material consistente e da prova testemunhal uníssona e convincente, forma um quadro probatório robusto, apto a desconstituir o registro do vínculo com o Município de Manoel Emídio. Trata-se, ao que tudo indica, de um "vínculo fantasma", um erro de registro administrativo que não pode prevalecer sobre a realidade fática exaustivamente demonstrada nos autos. Afastado o óbice do vínculo municipal, a prova do labor rural para os demais períodos se assenta no já mencionado início de prova material, devidamente corroborado pela prova testemunhal, que confirmou o labor do autor na agricultura desde jovem até os dias atuais. O período de labor rural comprovado é, portanto, de décadas, superando com vasta margem o tempo necessário para, somado aos 52 meses de labor urbano, completar a carência de 180 meses. c) Da Pensão por Morte e da Manutenção da Qualidade de Segurado O autor informou em seu depoimento receber pensão por morte de sua falecida esposa, que era servidora estadual. A percepção de pensão por morte, no valor de um salário mínimo, oriunda de vínculo urbano do cônjuge, não tem o condão, por si só, de descaracterizar a condição de segurado especial ou de trabalhador rural do cônjuge supérstite, mormente quando a prova demonstra que a atividade campesina permanecia indispensável à subsistência da entidade familiar. A renda, no caso, tinha caráter complementar e não afasta a condição de rurícola do autor. Assim, restam preenchidos todos os requisitos para a concessão da Aposentadoria por Idade Híbrida. III - Da Tutela de Urgência Presentes os requisitos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito resta evidenciada pela fundamentação supra, que reconheceu o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. O perigo de dano é inerente aos benefícios previdenciários, de notório caráter alimentar, sendo presumido em favor do segurado, cuja subsistência depende da prestação. Impõe-se, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a CONCEDER o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA ao autor JOAO FRANCISCO DA SILVA, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 19/04/2023, e Renda Mensal Inicial (RMI) a ser calculada pela autarquia, na forma da lei. 2. CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, a contar da DIB (19/04/2023) até a data da efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o que for decidido nos Temas 810/STF e 905/STJ, aplicando-se a taxa SELIC a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, em 09/12/2021. 3. DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o INSS IMPLANTE o benefício em favor da parte autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. 4. CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC, incidente sobre o valor da condenação, apurado em liquidação de sentença e observando-se o escalonamento de alíquotas previsto no § 5º do mesmo artigo. A base de cálculo compreenderá as parcelas vencidas até a prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC, dada a evidência do direito demonstrada pela robusta prova dos autos e o perigo de dano decorrente do caráter alimentar do benefício. Determino que o INSS implante o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitado a R$ 1.000,00. Sem custas para o INSS, em razão da isenção legal. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se à APSDJ para cumprimento da tutela de urgencia. As mídias da presente audiência estão sincronizadas no sistema PJeMídias, disponível através do link: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login, acessível através de login e senha do responsável e pesquisável via número E para constar, Eu, KALLYNE RAQUEL MORAES DE CARVALHO, assessora de magistrado, o digitei. Ata assinada digitalmente pelo(a) MM.(a) Juiz(a).

07/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DA SILVA em 29/10/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(86)