Procedimento Comum Cível 0831171-68.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0831171-68.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCIANO NEVES DE HOLANDA BARROSO REU: JAPHET FRANCISCO DE MOURA ALBUQUERQUE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0831171-68.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Comercial] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por JAPHET FRANCISCO DE MOURA ALBUQUERQUE, alegando a existência de vícios na decisão proferida. Alega o embargante que a decisão é contraditória, pois deferiu medidas com base na suposta ausência de acesso do autor às contas da empresa, embora não haja prova disso nos autos, havendo inclusive documentação que demonstraria o acesso e a gestão temerária por parte do autor. Alega ainda que há omissão, pois a decisão não indicaria quais contas bancárias e instituições financeiras deveriam ser oficiadas. Por fim, sustenta que há obscuridade no comando judicial contido no item “a” da decisão, por não esclarecer quem é o responsável por garantir o acesso (autor, réu ou instituição bancária). Requer, assim o provimento dos embargos, com a reforma da decisão, negando os pedidos do autor; alternativamente, o esclarecimento sobre quem deve cumprir a ordem e quais contas/instituições bancárias devem ser alcançadas. Em sua manifestação, o embargado alegou que os embargos são protelatórios e improcedentes, defendendo que a decisão liminar de 2019 jamais foi cumprida, o que motivou o pedido de providências; a decisão embargada é clara e adequada; a generalidade dos comandos decorre da própria natureza da medida, voltada a garantir o acesso global aos instrumentos financeiros; a suposta existência de planilhas ou documentos em outros autos não comprova que houve efetivo acesso às contas. Sustenta também que a pretensa obscuridade decorre de leitura equivocada da decisão, e que não há qualquer omissão ou contradição. Ao final, requer o desprovimento dos embargos, com eventual aplicação de sanções por litigância de má-fé. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se a ação de exigir contas ajuizada por sócio que alega não ter tido acesso aos dados financeiros da empresa, mesmo após ter sido nomeado administrador judicial por decisão liminar em 2019. A questão central envolve a efetivação dessa medida e os meios de garantir o exercício pleno da administração societária. O ato embargado foi no sentido de que, reconhecida a inércia no cumprimento da decisão liminar, seria necessário reiterar o comando judicial com medidas coercitivas, expedir ofício aos bancos e autorizar a abertura de novas contas, caso necessário, tudo com vistas à viabilização concreta da gestão empresarial. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, não há qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada. A narrativa do autor — de que não teve acesso às contas — foi acolhida com base em sua verossimilhança e no longo tempo de inércia constatado. O julgador não está vinculado à apresentação documental exaustiva para deferir providências voltadas à efetivação de decisão liminar anterior. Por fim, a obscuridade alegada inexiste, pois a leitura atenta da decisão permite identificar claramente os destinatários dos comandos judiciais: O item “a” da decisão embargada é direcionado ao réu, JAPHET, que permanece obrigado a dar cumprimento à decisão liminar de 2019, notadamente quanto ao fornecimento de acesso e senhas; o item “b” é direcionado ao juízo, que deveria expedir ofício às instituições financeiras nas quais a empresa AUVERGNE CENTRO DE GASTRONOMIA LTDA mantenha contas, fato já ocorrido, conforme ID 75999586 e ID 75576386; o item “c” é dirigido ao autor, LUCIANO, que está autorizado a abrir novas contas, se necessário, devendo informar nos autos. Quanto às instituições bancárias e contas alcançadas, a decisão embargada tem como escopo todas as contas bancárias existentes em nome da empresa, independentemente da instituição, abrangendo inclusive aquelas que ainda venham a ser identificadas, o que é compatível com o objeto da ação e o escopo da tutela liminar anteriormente concedida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, pois a decisão não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo clara, coerente e suficiente quanto aos seus fundamentos e comandos. Dando seguimento ao feito, determino que o autor se manifeste sobre as novas informações trazidas em ID 75999586 e ID 75576386. Ainda, intime-se o perito nomeado em ID 69652703 para que, no prazo de 5 (cinco) dias, arbitre os honorários periciais, os quais deverão ser rateados entre as partes, nos termos do art. 95 do CPC. Designo audiência de conciliação presencial entre as partes para o dia 27 de agosto de 2025 às 10:00 horas. Intimem-se. TERESINA-PI, 9 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUCIANO NEVES DE HOLANDA BARROSO REU: JAPHET FRANCISCO DE MOURA ALBUQUERQUE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0831171-68.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Comercial] Cuida-se de manifestação apresentada por LUCIANO NEVES DE HOLANDA BARROSO, por meio da qual requer providências para o cumprimento efetivo da decisão liminar proferida em novembro de 2019, que lhe conferiu a administração da empresa AUVERGNE CENTRO DE GASTRONOMIA LTDA e determinou, entre outras medidas, o acesso às contas bancárias da pessoa jurídica. Alega o requerente que, apesar da expressa determinação judicial, passados mais de quatro anos, ainda não obteve acesso às contas bancárias da empresa, o que tem prejudicado o exercício regular de suas funções administrativas, tendo inclusive arcado com despesas empresariais com recursos próprios. É incontroverso nos autos que a decisão liminar concedida (ID nº 6956772) determinou expressamente o acesso imediato do autor às contas bancárias da empresa, com fornecimento de senhas de acesso, sob pena de multa. O descumprimento da ordem judicial, portanto, caracteriza desobediência, além de comprometer a efetividade da medida deferida. Diante disso, defiro os pedidos formulados na manifestação de ID nº 73938359, nos seguintes termos: a) Reitero a ordem de cumprimento imediato da decisão liminar, garantindo ao autor acesso integral às contas bancárias da empresa AUVERGNE CENTRO DE GASTRONOMIA LTDA, bem como aos demais instrumentos de controle financeiro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias-multa, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas cabíveis; b) Determino a expedição de ofício à instituição bancária onde a empresa mantém contas, informando a condição do Sr. Luciano como administrador nomeado judicialmente e determinando o fornecimento imediato de acesso às contas e informações bancárias; c) Autorizo, desde já, a abertura de novas contas bancárias em nome da empresa, caso necessário ao regular desempenho das atividades administrativas, devendo o autor informar nos autos eventual providência nesse sentido. Dando seguimento ao andamento processual, intime-se o perito nomeado em ID 69652703 para que, no prazo de 5 (cinco) dias, arbitre os honorários periciais, os quais deverão ser rateados entre as partes, nos termos do art. 95 do CPC. Recolhidas as despesas relativas aos honorários periciais, notifique-se o expert nomeado para início imediato dos trabalhos. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. TERESINA-PI, 6 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/05/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JAPHET FRANCISCO DE MOURA ALBUQUERQUE em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUCIANO NEVES DE HOLANDA BARROSO em 25/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES MATOS NETO em 12/09/2025 23:59.

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Decorrido prazo de JAPHET FRANCISCO DE MOURA ALBUQUERQUE em 20/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(28)