Cumprimento de sentença 0800055-05.2020.8.18.0077 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800055-05.2020.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/12/2025, 08:53

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 08:53

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 08:52

Transitado em Julgado em 12/12/2025

18/12/2025, 08:45

Decorrido prazo de ALEXSANDER LOSS em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 08:14

Decorrido prazo de JANETE CARVALHO DOS SANTOS em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 08:14

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2025, 11:27

Publicado Sentença em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ALEXSANDER LOSS, JANETE CARVALHO DOS SANTOS INTERESSADO: RISA S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800055-05.2020.8.18.0077 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de cumprimento de sentença movido por GEES S/A (nova denominação de RISA S/A) em face de Alexsander Loss e Janete Carvalho dos Santos, no qual a Exequente informou, por meio da petição de ID 81805960, o pagamento integral do valor devido a título de honorários sucumbenciais, juntando aos autos o respectivo comprovante. Ressalte-se, ainda, que as partes firmaram acordo no processo conexo nº 0800519-63.2019.8.18.0077, circunstância que reforça o adimplemento da obrigação ora executada. Diante da quitação integral da dívida, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção do presente cumprimento de sentença. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo nº 0800055-05.2020.8.18.0077, com fundamento no art. 924, II, do CPC, declarando satisfeita a obrigação executada. Custas processuais a cargo dos Executados, nos termos dos arts. 82 e 90 do Código de Processo Civil, ressalvada eventual disposição diversa constante de acordo entre as partes. Procedam-se às devidas anotações no sistema. Arquivem-se após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uruçuí-PI, 10 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ALEXSANDER LOSS, JANETE CARVALHO DOS SANTOS INTERESSADO: RISA S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800055-05.2020.8.18.0077 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de cumprimento de sentença movido por GEES S/A (nova denominação de RISA S/A) em face de Alexsander Loss e Janete Carvalho dos Santos, no qual a Exequente informou, por meio da petição de ID 81805960, o pagamento integral do valor devido a título de honorários sucumbenciais, juntando aos autos o respectivo comprovante. Ressalte-se, ainda, que as partes firmaram acordo no processo conexo nº 0800519-63.2019.8.18.0077, circunstância que reforça o adimplemento da obrigação ora executada. Diante da quitação integral da dívida, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção do presente cumprimento de sentença. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo nº 0800055-05.2020.8.18.0077, com fundamento no art. 924, II, do CPC, declarando satisfeita a obrigação executada. Custas processuais a cargo dos Executados, nos termos dos arts. 82 e 90 do Código de Processo Civil, ressalvada eventual disposição diversa constante de acordo entre as partes. Procedam-se às devidas anotações no sistema. Arquivem-se após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uruçuí-PI, 10 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

14/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 14:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/11/2025, 23:47

Conclusos para julgamento

31/10/2025, 11:51

Documentos

Sentença

•12/11/2025, 23:47

Sentença

•12/11/2025, 23:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: RISA S/A INTERESSADO: ALEXSANDER LOSS e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800055-05.2020.8.18.0077 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração tempestivos interpostos por ALEXSANDER LOSS e Outra, com a finalidade de sanar suposta omissão na sentença proferida nos autos em epígrafe, com base nos arts. 1.022 e seguintes do Código do Processo Civil. Afirma o embargante que a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, apresenta omissão quanto à condenação da parte embargada em honorários sucumbenciais e em multa por litigância de má-fé (ID 75497074). Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (ID nº 75827581). É o sucinto relatório. DECIDO. Recebo os presentes embargos declaratórios, eis que tempestivos. O recurso em questão tem fundamentação vinculada, interposto nas hipóteses legais (CPC, art. 1.022), sob pena de imposição das sanções legais em caso de manejo indevido pelo embargante (CPC, art.1.026, §2º). O princípio da congruência requer que o julgamento se faça nos limites da lide apresentada, mediante interpretação lógica e sistemática dos fatos, fundamentos e provas que integram as razões de decidir do Juízo. No caso concreto, como salientou a parte embargante, ocorreu omissão, uma vez que não houve condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Em atenção ao princípio da causalidade, deve ser esclarecido que, no presente caso, a parte que deu causa ao ajuizamento da ação deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. In verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - LITISPENDENCIA - CUSTAS PROCESSUAIS - HONORARIOS ADVOCATICIOS - PRINCIPIO DA CASUALIDADE. 1. A parte que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade. 2. Extinto o processo sem julgamento de mérito por litispendência, deve o autor ser responsabilizado pelos ônus sucumbenciais. 3. Não há falar em redução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo juízo a quo em seu limite mínimo previsto pelo artigo 85, § 2o, do CPC. (TJ-MG - Apelação Cível: 50029705620238130352, Relator.: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 08/08/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2024). Por outro lado, quanto à segunda omissão, em que se alega a condenação por litigância de má-fé, cumpre-me esclarecer que a caracterização deste instituto exige a presença de dolo processual. Conforme inteligência do artigo 80 do Código de Processo Civil, a má-fé deve ser evidenciada, não podendo ser presumida. No mesmo sentido entende o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé. (STJ - AgInt no AREsp: 1671598 MS 2020/0050805-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) Assim, não verificando a presença de dolo ou efetivo prejuízo causado à parte contrária, a condenação por litigância de má-fé não se aplica ao caso em questão. Portanto, mantenho a decisão quanto a este ponto, uma vez que não restou configurada a má-fé no comportamento da parte. Diante do exposto, com fulcro no art. 1024, do CPC, conheço dos embargos apresentados, para DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, ao tempo em que altero a sentença para fazer constar a seguinte determinação: “Por todo o exposto, julgo extinto o pedido de cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente, ora embargada, ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2° do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se.” Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. No mais, cumpra-se a referida decisão. URUÇUÍ-PI, 27 de maio de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

07/08/2025, 00:00

13/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/12/2025

Decorrido prazo de ALEXSANDER LOSS em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANETE CARVALHO DOS SANTOS em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(24)