Embargos à Execução 0801568-68.2025.8.18.0162 - TJPI | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoSuspensão da ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos à Execução

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/10/2025

Valor da Causa

R$ 5.650,75

Órgão julgador

4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

10/11/2025, 09:43

Baixa Definitiva

07/11/2025, 08:01

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 08:01

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 08:01

Transitado em Julgado em 13/10/2025

07/11/2025, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

17/10/2025, 01:15

Publicado Sentença em 15/10/2025.

17/10/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: R. DE SOUSA SANTANA SILVA, RUDES DE SOUSA SANTANA SILVA EMBARGADO: CRISTIANA DOS SANTOS ARAUJO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801568-68.2025.8.18.0162 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Multa de 10%, Parcelamento, Ausência de Bens Penhoráveis] Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos à Execução autônomos proposta por R. DE SOUSA SANTANA SILVA em face de CRISTIANA DOS SANTOS ARAÚJO, distribuída por dependência ao processo nº 0800553-06.2021.8.18.0162. É o brevíssimo relato. Decido. Nos termos do ordenamento processual vigente, o cumprimento de sentença constitui fase do processo sincrético, instaurada nos próprios autos da ação de conhecimento, e não em processo autônomo, conforme disciplina o art. 513 e seguintes do CPC/2015. A unificação das fases de conhecimento e de execução foi consagrada pela reforma do CPC/1973 (Lei nº 11.232/2005) e mantida integralmente pelo CPC/2015, de modo que a execução de título judicial não se dá por meio de ação própria, mas como fase subsequente do mesmo processo. Dessa forma, a propositura autônoma de cumprimento de sentença em processo originário digital configura inadequação da via eleita, por afrontar o princípio do sincretismo processual e a forma legalmente prevista para a execução de título judicial. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC, e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina.

14/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 13:21

Indeferida a petição inicial

13/10/2025, 13:21

Processo redistribído por extinção de unidade judiciária - SEI 25.0.000126549-3

02/10/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 09:53

Conclusos para decisão

23/06/2025, 09:53

Decorrido prazo de RUDES DE SOUSA SANTANA SILVA em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 11:46

Decorrido prazo de R. DE SOUSA SANTANA SILVA em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 11:41

Todas as movimentações(26)

Juntada de Petição de petição (outras)

10/11/2025, 09:43

Baixa Definitiva

07/11/2025, 08:01

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 08:01

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 08:01

Transitado em Julgado em 13/10/2025

07/11/2025, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

17/10/2025, 01:15

Publicado Sentença em 15/10/2025.

17/10/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: R. DE SOUSA SANTANA SILVA, RUDES DE SOUSA SANTANA SILVA EMBARGADO: CRISTIANA DOS SANTOS ARAUJO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801568-68.2025.8.18.0162 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Multa de 10%, Parcelamento, Ausência de Bens Penhoráveis] Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos à Execução autônomos proposta por R. DE SOUSA SANTANA SILVA em face de CRISTIANA DOS SANTOS ARAÚJO, distribuída por dependência ao processo nº 0800553-06.2021.8.18.0162. É o brevíssimo relato. Decido. Nos termos do ordenamento processual vigente, o cumprimento de sentença constitui fase do processo sincrético, instaurada nos próprios autos da ação de conhecimento, e não em processo autônomo, conforme disciplina o art. 513 e seguintes do CPC/2015. A unificação das fases de conhecimento e de execução foi consagrada pela reforma do CPC/1973 (Lei nº 11.232/2005) e mantida integralmente pelo CPC/2015, de modo que a execução de título judicial não se dá por meio de ação própria, mas como fase subsequente do mesmo processo. Dessa forma, a propositura autônoma de cumprimento de sentença em processo originário digital configura inadequação da via eleita, por afrontar o princípio do sincretismo processual e a forma legalmente prevista para a execução de título judicial. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC, e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina.

14/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 13:21

Indeferida a petição inicial

13/10/2025, 13:21

Processo redistribído por extinção de unidade judiciária - SEI 25.0.000126549-3

02/10/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 09:53

Conclusos para decisão

23/06/2025, 09:53

Decorrido prazo de RUDES DE SOUSA SANTANA SILVA em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 11:46

Decorrido prazo de R. DE SOUSA SANTANA SILVA em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 11:41

Publicado Intimação em 14/05/2025.

15/05/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

15/05/2025, 01:31

Publicado Intimação em 14/05/2025.

15/05/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

15/05/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: R. DE SOUSA SANTANA SILVA e outros EMBARGADO: CRISTIANA DOS SANTOS ARAUJO DECISÃO Ante o caráter satisfativo de que se reveste a pretensão, inclusive, com a efetiva possibilidade de esgotamento da lide e a vulneração ao assento constitucional do contraditório e ampla defesa em desfavor da parte adversa, aliado a necessidade de verificação dos pressupostos para o exame da medida de urgência inaudita altera pars contida na inicial e vislumbrando estarem ausentes em juízo de cognição sumária os requisitos intrínsecos e extrínsecos capazes de motivar o convencimento indispensável ao acolhimento da postulação antecipatória de urgência ora requestada, reservo-me, atento ao disposto nos arts. 2º, 5º e 6º da Lei 9.099/95, para em sendo o caso, apreciar o pleito até final decisão a fim de possibilitar que tenha curso a instrução, determinando que o feito tenha regular processamento, sem prejuízo da faculdade de poder reapreciar, se for o caso, mas em evento oportuno ou até mesmo em final decisão de mérito, especialmente após a realização de audiência já designada nestes autos virtuais ou estabelecido o contraditório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0801568-68.2025.8.18.0162 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Multa de 10%, Parcelamento, Ausência de Bens Penhoráveis] Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 5 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: R. DE SOUSA SANTANA SILVA e outros EMBARGADO: CRISTIANA DOS SANTOS ARAUJO DECISÃO Ante o caráter satisfativo de que se reveste a pretensão, inclusive, com a efetiva possibilidade de esgotamento da lide e a vulneração ao assento constitucional do contraditório e ampla defesa em desfavor da parte adversa, aliado a necessidade de verificação dos pressupostos para o exame da medida de urgência inaudita altera pars contida na inicial e vislumbrando estarem ausentes em juízo de cognição sumária os requisitos intrínsecos e extrínsecos capazes de motivar o convencimento indispensável ao acolhimento da postulação antecipatória de urgência ora requestada, reservo-me, atento ao disposto nos arts. 2º, 5º e 6º da Lei 9.099/95, para em sendo o caso, apreciar o pleito até final decisão a fim de possibilitar que tenha curso a instrução, determinando que o feito tenha regular processamento, sem prejuízo da faculdade de poder reapreciar, se for o caso, mas em evento oportuno ou até mesmo em final decisão de mérito, especialmente após a realização de audiência já designada nestes autos virtuais ou estabelecido o contraditório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0801568-68.2025.8.18.0162 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Multa de 10%, Parcelamento, Ausência de Bens Penhoráveis] Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 5 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI

13/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 10:26

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 10:26

Não Concedida a Medida Liminar

06/05/2025, 08:52

Distribuído por dependência

30/04/2025, 10:15

Conclusos para decisão

30/04/2025, 10:15

Documentos

Sentença

•13/10/2025, 13:21

Sentença

•13/10/2025, 13:21

Decisão

•06/05/2025, 08:52