Procedimento Comum Cível 0800818-30.2025.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800818-30.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GETULIO DE SOUSA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800818-30.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por GETÚLIO DE SOUSA contra o BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., na qual a parte autora alega descontos indevidos relativos a contrato de seguro em sua conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário, sem autorização ou consentimento, e pleiteia restituição de valores, atualização monetária, juros e indenização por danos morais. Verifica-se que, embora a inicial tenha sido recebida, a parte autora não especificou com clareza a denominação do seguro impugnado, limitando-se a mencionar descontos genéricos, porém, observa-se que nos extratos juntados aos autos constam lançamentos referentes tanto ao Seguro Prestamista quanto ao Seguro Bradesco Vida e Previdência. Ademais, a petição inicial informa valores descontados entre R$ 44,41 e R$ 65,98, relativos a períodos entre janeiro/2020 e setembro/2023. Tal informação é incompatível com os valores constantes nos extratos, que apresentam lançamentos de até R$ 71,79, tornando incerta a identificação dos débitos questionados e impossibilitando a adequada delimitação do objeto do litígio. A instrução processual já se encontra parcialmente formada, com apresentação de contestação e réplica. No entanto, é necessário que o processo seja saneado e organizado, de forma a permitir a delimitação clara do objeto de discussão e a correta identificação dos contratos e/ou parcelas que a autora impugna. Diante disso, e visando à adequada instrução do feito, cumpre organizar o processo para definição das matérias controvertidas e delimitação do objeto da demanda. Fixam-se como pontos controvertidos a serem esclarecidos e provados: Contratos e/ou denominações das parcelas que a autora contesta; Existência de contrato ou autorização para cobrança das tarifas bancárias descontadas da conta previdenciária da autora; Valores e períodos exatos dos descontos realizados pelo banco, inclusive parcelas supostamente indevidas; Eventual cobrança abusiva ou indevida, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; Danos morais: ocorrência, extensão e valores pleiteados. Diante do exposto, determino: Diante do exposto, determino que a autora se manifeste nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando com clareza, quais contratos e/ou parcelas está impugnando. Fica, desde já, assegurado à requerida o direito de se manifestar sobre os esclarecimentos e documentos apresentados pela autora, caso queira, no prazo de 05 (cinco dias). Para comprovação de tais pontos, as partes podem juntar documentos, bem como especificarem as provas que pretendem produzir, apresentando, sem vinculação, eventuais pontos controvertidos que entenderem necessários, nos termos do § 2º do art. 357 do CPC. Ressalta-se que o feito requer prova exclusivamente documental, que demonstre a real contratação, motivo pelo qual, não é necessária a designação de audiência de instrução e julgamento. URUÇUÍ-PI, 19 de setembro de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GETULIO DE SOUSA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. DECISÃO Sinteticamente, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800818-30.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] cuida-se de ação declaratória, protocolada pela parte autora, em face do banco requerido, visando a declaração de inexistência de celebração de negócio jurídico com a parte requerida e, por fim, compensação por dano moral, segundo os fatos narrados na petição inicial em evento nº 75163336 e demais documentos juntados nos autos. Vieram os autos devidamente conclusos, para análise do presente feito. EM SÍNTESE, É O RELATÓRIO. DECIDO. DA TUTELA ANTECIPADA. Avaliando o pedido de tutela formulado, pelo procedimento comum ordinário, cabe ressaltar que a tutela requerida, está prevista no art. 300 do Código de Processo Civil e será concedida mediante o cumprimento de alguns requisitos específicos determinados no artigo citado, “ipsis litteris”: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (Grifo nosso). Nesse mesmo sentido, temos a seguinte posição doutrinária, “in verbis”: “A tutela será de urgência quando houver “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (CPC, art. 300,caput). Os requisitos são o fumus boni juris, isto é, a probabilidade do direito, e o periculum in mora, isto é, risco de que sem a medida o litigante possa sofrer perigo de prejuízo irreparável ou de difícil reparação.” (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios, Direito Processual Civil Esquematizado, página 585). Noutro giro, temos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “ex vi”: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA CUMULATIVA. NECESSIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. Superior Tribunal de Justiça1. O acolhimento do pedido de tutela provisória pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015.2. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt na TutPrv na AR: 6280 RJ 2018/0137841-0, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, data de publicação Dje 21/10/2019). (Grifo nosso). Dessa forma, de plano merece o indeferimento do pedido, pois, para que seja concedida a tutela requerida deve-se observar os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, no caso exposto, a parte autora não cumpre esses requisitos, uma vez que, os descontos cessaram em setembro de 2023, logo, não existe nesse momento lesão ao direito, bem como não fica demonstrado o risco ao resultado útil do processo. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Inicialmente, cumpre esclarecer a parte autora, as disposições do Código de Processo Civil, quanto ao caso concreto, “ipsis litteris”: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (…) § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Importante mencionar que existe a possibilidade de revogação do benefício ora requerido, com assim é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, “ex vi”: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O conhecimento do recurso especial pela alínea ?c? do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015). 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 282 do STF. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem indeferiu o pedido de gratuidade, pois concluiu pela inexistência da alegada hipossuficiência da agravante. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica - CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º" (AgInt no AREsp n. 1.716.192/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 18/12/2020). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1868575 AM 2020/0071515-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 28/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021). (Grifo nosso). Portanto, tenho por bem, deferir à gratuidade judiciária, ficando desde já alertada a parte autora, que é possível a revogação do benefício se ficar demonstrado que não preenche os pressupostos legais para concessão da benesse, o que não foi constatado nesta fase inicial. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, é cediço que a norma prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sendo verossímil sua alegação ou sendo este hipossuficiente. Deste modo, a hipossuficiência de que trata o CDC não está ligada à incapacidade financeira, mas, sim, à falta de aptidão do consumidor em produzir provas no processo, já que, por ser destinatário final dos serviços, não tem acesso aos elementos comprobatórios do seu direito, seja porque estão em poder do fornecedor, ou porque exigem conhecimento técnico apurado, que apenas este detém, sendo este último o caso dos presentes autos. Dessa forma, para a melhor instrução do feito, faz-se necessário a juntada do referido contrato firmado entre as partes, sendo assim, como a parte requerida tem os meios suficientes, deve está arcar com ônus da prova. DA AUDIÊNCIA. Ademais, quanto a audiência de conciliação, vale lembrar o que dispõe o Enunciado nº 35 da ENFAM, que diz: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.” Dessa forma, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a designação da audiência, nos termos do art. 139, VI, do CPC. Desta feita, INDEFIRO a tutela requerida, DEFIRO a inversão do ônus da prova e CONCEDO a gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 300, ambos do Código de Processo Civil. Assim, CITE-SE a parte requerida para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar da carta/mandado que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Deve a parte requerida juntar o contrato, devidamente assinado pelas partes. Verificando que na peça de defesa seja juntado documento, nos moldes do art. 336, ou venha a ser alegada matéria enumerada no art. 337, desde já determino a intimação da parte autora, por meio de seu representante processual, no prazo de 15 (quinze) dias, para caso queira, rebater as preliminares ao mérito arguidas pela parte ré e/ou se manifestar acerca de eventuais documentos juntados pela parte requerida, na forma dos arts. 350 c/c 351, ambos do CPC. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO/CARTA, PARA CUMPRIMENTO PELOS CORREIOS MEDIANTE CARTA ARMP. Por fim, certifique-se e retornem os autos conclusos. Expedientes e intimações necessárias. Uruçuí - PI, 9 de maio de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

13/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GETULIO DE SOUSA em 09/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 14/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de GETULIO DE SOUSA em 08/10/2025 23:59.

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