Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801871-49.2024.8.18.0152 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801871-49.2024.8.18.0152 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: ELIENE MENDES DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE WALL FERRAZ AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Com as formalidades legais, foi aberta a presente audiência referente ao processo acima epigrafado. Feito o pregão, ocorreu o seguinte: PARTE DEMANDANTE: ELIENE MENDES DE SOUSA, presente, acompanhado pelo advogado Dr. Oscar Olegário Costa Junior, OAB/PI 10.305. PARTE DEMANDADA: MUNICÍPIO DE WALL FERRAZ (PI), presente, representado pelo preposto Dr. Edinelson Feitosa Pimentel, CPF: 0.838.853- 91, acompanhada pelo procurador Dr Lucas Nataniel de Sousa Veloso, OAB/PI nº 24.599. 1. PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO: Inexitosa. 2. REQUERIMENTO DA PARTE RÉ: A parte ré solicita que seja registrado na ata de audiência o atraso superior a 15 minutos da autora ao ingressar na sala virtual. 3. REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA: A parte autora solicita que conste em ata que o atraso ocorreu devido a dificuldades técnicas, apesar de ter tentado ingressar na sala virtual dentro do prazo, sem sucesso. 4. MANIFESTAÇÃO DA JUÍZA LEIGA: Aberta a audiência conciliatória por meio de pregão virtual, constatou-se, inicialmente, a presença da parte demandada e do patrono da parte demandante, que pediu que aguardássemos a entrada da Sra. Eliene Mendes de Sousa à sala virtual de audiência. A audiência foi originalmente designada para início às 9h30. Durante o prazo de tolerância, o patrono da autora afirmou que esta encontrava dificuldades técnicas no ingresso à sala, ao passo que lhe passava orientações por telefone. Às 9h51, quando encerrávamos o ato, a autora conseguiu ingressar à sala. Tendo em consideração os princípios norteadores da sistemática dos Juizados Especiais, entre os quais o da simplicidade e informalidade, bem como o da celeridade - tendo em vista o atraso justificado da parte que teria como consequência prática a redesignação da audiência - e o princípio da primazia do julgamento de mérito - visto que a aplicação da contumácia geraria extinção do processo sem a resolução da controvérsia, acarretando novo ajuizamento - realizei a audiência, apesar do protesto da parte ré. Por conseguinte, as partes não chegaram a uma composição amigável da lide. A parte demandada ficou intimada em audiência para apresentar resposta escrita no prazo de 30 (trinta dias), nos termos do despacho de ID 65479405. Por fim, ambas ficam cientes de que, a qualquer tempo, podem apresentar proposta de acordo por escrito. Caso seja apresentada, deve-se intimar a parte contrária para que se manifeste em prazo razoável e, nessa hipótese, havendo ou não anuência, deve-se certificar o fato e fazer conclusão ao MM. Juiz Supervisor, para sentença. Partes intimadas em audiência. Nada mais. Lido e achado conforme, esta ata vai devidamente assinada. Eu, juíza leiga deste Juizado, digitei e assinei eletronicamente. Picos-PI, 03 de abril de 2025. CAROLINE PACHECO BEZERRA LUZ JUÍZA LEIGA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Sede Cível Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801871-49.2024.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita ]

13/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/05/2026

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de JOSE URTIGA DE SA JUNIOR em 08/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

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