Cumprimento de sentença 0800864-12.2023.8.18.0102 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800864-12.2023.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SAARA FRANCISCA DA ROCHA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Decido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800864-12.2023.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de uma relação consumerista, isto porque a ré é fornecedora de serviço de transporte aéreo, enquadrando-se no disposto no art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista” e, portanto, é plenamente cabível a aplicação dos dispositivos da citada legislação ao presente caso. Com efeito, a responsabilidade da ré é objetiva, respondendo pelos danos suportados pelo consumidor em decorrência de falha na prestação dos serviços, independentemente de culpa ou dolo. Aplicável ao caso o art. 14, do CDC, que dispõe: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”. Cinge-se a controvérsia a apontada falha na prestação dos serviços de transporte operado pela cia aérea requerida decorrente do extravio temporário de bagagem do(a) passageiro(a), ocorrida no desembarque do(a) autor(a) ao seu destino final. A autora instruiu sua exordial com relatório de irregularidades de bagagem registrado perante a requerida, o que demonstra ter a consumidora diligenciado acerca do extravio de sua bagagem logo no primeiro momento, qual seja, o seu desembarque. Acerca da inversão do ônus da prova, é sabido que tal instituto está expresso dentre os direitos básicos do consumidor com o objetivo de facilitar a sua defesa, assim, cabe ao magistrado verificar a existência das condições ensejadoras da medida, quais sejam a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte, segundo as regras ordinárias de experiência, conforme o art. 6º, inc. VIII, do Código Consumerista. Dessa forma, entendo que a inversão probatória suscitada não deve ser automática e somente se apresenta viável quando o julgador constatar a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor e aprova somente puder ser produzida pela parte contrária daquela que postula sua produção. Nesse sentido, segue o julgado: [...] Nos termos da jurisprudência desta Corte, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial. Precedentes. (STJ - AgInt no AREsp 966.561/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 14/06/2017) Assim, considerando a verossimilhança das alegações apresentadas pela requerente, a demonstração de lastro probatório mínimo a corroborar suas alegações, bem como, sua hipossuficiência técnica, defiro a inversão do ônus da prova pleiteada em exordial, com fundamento no art. 6º, inc. VIII do CDC. Em que pese a tese defensiva sustentada pela requerida, tem por evidenciada a falha na prestação do serviço. Isto porque, o fato ocorrido é um fortuito interno, ou seja, algo que advém do próprio risco do empreendimento realizado pela requerida, e não algo totalmente inesperado e fora de sua esfera de controle, não excluindo, portanto, o dever de indenizar, ainda que restituída a bagagem do autor, três dias depois da comunicação do extravio pelo consumidor. Acerca do serviço de transporte o Código Civil dispõe que: “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.” O referido dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até o destino contratado, do passageiro e de sua bagagem, de modo que, estas devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. Nesta esteira, aquele que em violação de direitos causar danos a outrem, por ação ou conduta culposa, comete ato ilícito e, por isso, fica obrigado à reparação dos danos causados, consoante art. 186 c/c 927 do Código Civil. Assim, diante da responsabilidade da empresa aérea na prestação do serviço de transporte aéreo consistente no dever de guarda das respectivas bagagens (art. 734 do Código Civil), entendo configurada a falha apontada. Acerca da matéria, a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC dispõem em Resolução n. 400 que: CAPÍTULO III DAS OBRIGAÇÕES POSTERIORES À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação Nesse sentido, segue jurisprudência deste E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. 1. Ausência de controvérsia quanto ao fato de ter havido o desaparecimento da bagagem entregue pelos autores para transporte pela ré, em viagem internacional, que somente veio a ser devolvida quase 02 (dois) dias depois, em solo estrangeiro e, ainda, tendo uma mala danificada. 2. Dano material comprovado relativo ao desembolso na aquisição de novos pertences, inclusive para a compra de uma nova mala, fatos não contestados especificamente. 3. A jurisprudência é firme no entendimento de que a “limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material”. Valor de 1000 DES para cada passageiro. 4. As aflições e transtornos enfrentados pelos autores certamente ultrapassaram a condição de mero dissabor cotidiano, pelo que caracterizado o dano moral. 5. Quantum indenizatório arbitrado que levou em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo, ser mantido em R$ 5.000,00. 6. Recurso improvido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0005686-41.2015.8.18.0140, Relator.: José Francisco Do Nascimento, Data de Julgamento: 03/03/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) A indenização extrapatrimonial caracteriza-se, precipuamente, pelo afronta aos direitos personalíssimos do ofendido, de modo que, considerando-se as circunstâncias do caso em concreto, reste evidenciada circunstância de ofensa à honra, dignidade e moral. No caso em apreço, forçoso sopesar que o itinerário do voo contrato deu-se de forma regular, que a restituição da bagagem ao consumidor foi diligentemente feita pela requerida 3 (três) dias após a comunicação do fato pela consumidora, é de rigor que tais ponderações sejam sopesadas na quantificação do dano extrapatrimonial vindicado. Desta forma, devida indenização por danos morais, como forma de compensar o injusto sofrido pelo consumidor. Assim, considerando a teoria da perda do tempo útil, o porte da empresa demandada, o caráter pedagógico e inibidor da fixação dos danos morais e as peculiaridades do caso em concreto, fixo a indenização no montante de R$ 3.000,00 (três) mil reais. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelos jurisdicionados e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a Requerida a pagar à Autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de mora desde a citação (taxa SELIC) e correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (súmula 362) do STJ. Sem custas e sem honorários de advogado, por força da óbice inserta nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Interpostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Havendo interposição de recurso, certifique-se sua tempestividade e recolhimento do preparo ou da concessão de gratuidade, intimando-se a parte adversa para apresentar resposta no prazo legal, adotando-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente. BRENO BORGES BRASIL Juiz de Direito

07/10/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Decisão em 08/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 10/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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