Procedimento Comum Cível 0801486-76.2021.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801486-76.2021.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO FIRMINO DA COSTA REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0801486-76.2021.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros nos autos de ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida originalmente por PAULO FIRMINO DA COSTA em face do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., já sentenciada em 19/09/2024 (ID 63793432). Após a prolação da sentença, o advogado da parte autora apresentou petição (ID 65493244) informando o falecimento do demandante e requerendo a sucessão processual, com a habilitação de seus herdeiros legais, a saber: PAULO FIRMINO DA COSTA JUNIOR, MATUSALEM FERREIRA DA COSTA, MIQUEIAS FERREIRA DA COSTA e PAULO ROBERTO RIBEIRO COSTA, os quais juntaram documentação comprobatória do vínculo familiar, conforme certidão de nascimento e documentos de identificação constantes nos autos (ID 65564303). A parte requerida, devidamente intimada, manifestou-se (ID 67439751) com a expressão "nada a opor", concordando com o pedido de habilitação dos sucessores processuais. É o breve relatório. DECIDO. A substituição processual por morte da parte está prevista no art. 110 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º." No caso em análise, o falecimento da parte autora ocorreu após a prolação da sentença, tendo os herdeiros juntado documentação suficiente à comprovação da condição de sucessores do de cujus, havendo inclusive manifestação expressa da parte adversa não se opondo ao pedido. Diante da documentação apresentada, constata-se que os requerentes PAULO FIRMINO DA COSTA JUNIOR, MATUSALEM FERREIRA DA COSTA, MIQUEIAS FERREIRA DA COSTA e PAULO ROBERTO RIBEIRO COSTA comprovaram sua condição de herdeiros do autor falecido, sendo inequívoca sua legitimidade para sucedê-lo na relação processual. Ressalte-se que, considerando que a sucessão processual ocorreu após a prolação da sentença, a habilitação deferida não implica na reabertura da fase de conhecimento, devendo o feito prosseguir a partir da fase em que se encontra. Ante o exposto, com fundamento no art. 110 c/c art. 689 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de habilitação dos sucessores PAULO FIRMINO DA COSTA JUNIOR, MATUSALEM FERREIRA DA COSTA, MIQUEIAS FERREIRA DA COSTA e PAULO ROBERTO RIBEIRO COSTA nos autos da presente ação, em substituição ao autor falecido PAULO FIRMINO DA COSTA. Proceda-se à retificação no cadastro do processo, incluindo os sucessores habilitados no polo ativo da demanda. Anote-se, ainda, a retificação da denominação da parte requerida para BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, conforme petição de ID 64139703, tendo em vista a incorporação do BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, não havendo recurso pendente de julgamento, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Expedientes necessários. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II, em substituição

13/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão de custas

Erro ou recusa na comunicação

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