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Gratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2024

Valor da Causa

R$ 4.427,10

Órgão julgador

JECC Oeiras Sede

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OEIRAS em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIO RODRIGUES DE SOUSA em 10/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Decisão em 01/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Todas as movimentações(72)