Procedimento Comum Cível 0801031-77.2025.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801031-77.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO DE SOUZA DO PRADO REU: BANCO PAN S.A S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0801031-77.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (ID n.º 70456422), proposta por ANTONIO DE SOUZA DO PRADO em face de BANCO PAN S/A, ambos já devidamente qualificados no processo, em que se alega e requer o seguinte: A parte requerente é aposentada, titular do benefício previdenciário n.º 151.586.222-1, no valor de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais); e diante das dificuldades financeiras que enfrentava, procurou a instituição financeira ré para verificar a possibilidade de adquirir um empréstimo consignado, ocasião em que acreditava ter contratado o produto desejado. Ocorre que, ao analisar o extrato de pagamento do seu benefício, notou um desconto sob a rubrica de uma Reserva de Margem Consignável (RMC), cujo contrato foi autuado sob o n.º 0229721664938, com parcelas no valor de R$ 46,74 (quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos) cada, das quais foram descontadas 60 parcelas, perfazendo o montante total de R$ 2.804,40 (dois mil oitocentos e quatro reais e quarenta centavos). Ato contínuo, entrou imediatamente em contato com a demandada com o escopo de esclarecer a situação, oportunidade em que foi informado(a) que o contrato firmado foi na verdade de um cartão de crédito consignado, sendo completamente diferente daquele que acreditava e queria ter contratado. Só então que o requerente teve ciência do grande problema em que estava envolvida, vez que foi levada a contratar erroneamente uma modalidade de empréstimo que sequer traz referência sobre o termo final de descontos, e que cresce vertiginosamente ainda que com os abatimentos mensais. Não obstante, o autor, enquadra-se perfeitamente no conceito de hipervulnerabilidade, tendo em visto que é pessoa idosa, o que cria obstáculos intransponíveis ao real entendimento de negócios jurídicos, como os tratados aqui. Frise-se que nunca foi a intenção do autor contratar um cartão de crédito, e que até a conferência dos extratos de pagamento de benefício, acreditava estar pagando o parcelamento do produto que desejava adquirir. Por fim, requereu a anulação do contrato de cartão de crédito consignado objeto da presente ação, de modo a suspender todo e qualquer desconto sob essa rubrica dos proventos do autor, e consequentemente, ordenando a devolução das parcelas pagas, em dobro; subsidiariamente, caso não decida pela anulação do contrato, requereu a conversão do empréstimo feito via cartão de crédito para a modalidade de empréstimo consignado comum, com a aplicação dos juros praticados na data da assinatura do contrato para essa espécie de negociação, sem prejuízo da devolução em dobro dos valores excedentes; e, a condenação da ré em danos morais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou-se a procuração e documentos (ID n.º 70456423; 70456424; 70456425; 70456426; 70456427; 70456428; 70456429; 70456431; 70456432). Despacho inicial (ID n.º 70587328). Contestação (ID n.º 72178239), em que se alegou, preliminarmente, a decadência como prejudicial de mérito e a prescrição quinquenal, bem como a falta de interesse de agir, a conexão dos autos com outras demandas, o defeito na representação processual e a ausência de comprovante de residência atualizado. No mérito, pugnou pela regularidade da contratação, uma vez que a parte autora anuiu com a contratação do cartão de crédito consignado, conforme contrato n.º 721664938, formalizado em 17/07/2018, o qual deu origem ao cartão de crédito. Ressaltou, ainda, que há informações expressas e seguras de que a contratação seria referente ao produto de cartão de crédito consignado e que a parte requerente estaria consciente disto. Após, impugnou a responsabilidade por quaisquer valores de natureza indenizatória, bem como a possibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares; em caso de rejeição, a improcedência dos pedidos e a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Juntou-se a procuração e documentos (ID n.º 72178693; 72178695; 72178696; 72178697; 72178698, 72178699; 72178700; 72178701; 72178702; 72178703; 72178704; 72178705; 72178706; 72178707; 72178708; 72178709; 72178710; 72178711; 72178712; 72178713; 72178714; 72178715; 72178716; 72178717; 72178718; 72178719; 72178720; 72178721; 72178722; 72178723; 72178724; 72178725; 72178726; 72178727; 72178728; 72178730; 72178731). Réplica (ID n.º 73399074). Despacho determinando a intimação das partes para dizer se possuíam provas a produzir ou se concordavam com o julgamento antecipado da lide (ID n.º 75057909). Intimados, a parte autora requereu a intimação do réu para juntar o comprovante de que entregou a requerente o indigitado cartão de crédito, juntando aos autos Aviso de Recebimento devidamente assinado; e, as faturas referentes ao período de 19/07/2018 até os dias atuais (ID n.º 75670123). Já o réu, a designação de audiência de instrução e julgamento para colher o depoimento pessoal da parte autora (ID n.º 75884420). Decisão saneadora (ID n.º 77331260). Ata de audiência de conciliação, instrução e julgamento (ID n.º 80381400). Alegações finais da pare autora (ID n.º 80622838) e da parte ré (ID n.º 80816707). É o relatório. DECIDO. Busca a autora, por meio da presente ação, a declaração da nulidade do contrato de cartão de crédito consignado celebrado com o banco réu, ante a existência de vício de consentimento (erro), e, em tese sucessiva, a conversão de referido contrato em empréstimo consignado com aplicação de juros conforme a taxa média de mercado. O caso em comento se enquadra na hipótese de erro substancial, tendo em vista que o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado. Quanto à possibilidade de anulação dos negócios jurídicos em razão de erro substancial, dispõem os arts. 138 e 139 do aludido diploma legal, litteris: “Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico”. Todavia, a mera alegação de percepção equivocada do negócio jurídico não tem o condão de invalidá-lo automaticamente, demandando a análise da existência do erro através de dilação probatória. A respeito, a lição de CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD, litteris: “Logo, o erro deve ser a causa essencial do negócio. E, assim sendo, a análise da existência, ou não, do erro envolve matéria fática (quastio facti), demandando a produção de prova.” (Curso de Direito Civil, vol. 1, Salvador: JusPodivm, 2019, p. 720). O Código de Defesa do Consumidor consagra os princípios da transparência e da boa-fé como corolários das relações de consumo, devendo tais regramentos ser observados para garantir a higidez da relação. Há de se considerar que a vulnerabilidade suscitada pela recorrente não deve ser sinônimo de tolice ou insipiência. Dessa forma, quando diante de situações em que a parte não reconhece relação jurídica e a cobrança formulada em face de outrem, entendo que a demonstração do encargo probatório fica sob a responsabilidade de quem é o fornecedor de bens e serviços a existência concreta do débito. Vale dizer, esta postura não se extrai tão somente do comando normativo presente no art. 6º, VIII, do CDC, ou do art. 373 do CPC, não está se tratando de inversão pura e simples do ônus da prova, mas se dá em virtude da impossibilidade material de o consumidor comprovar pelos meios tradicionais que aquela relação jurídica é verdadeira, que ela tem seus ônus e seus bônus, seus direitos e seus deveres. Ora, se o Código de Processo Civil brasileiro baliza como norma fundamental do processo a boa-fé (art. 5º), se o Código Civil brasileiro tem como fundamento regente dos contratos a boa-fé (art. 113), não se pode esperar que fossem concedidos privilégios a alguns grupos sob o rule of law, pois é ela (boa-fé) quem torna verdadeiro o exercício do espírito democrático consagrado no ordenamento constitucional pós-88. É a partir dessa tão falada boa-fé que as partes se ligam pelos deveres de lealdade, cooperação, honestidade e transparência. A indução do consumidor idoso em erro, por acreditar que estava contratando empréstimo consignado, quando, na realidade, se tratava da contratação via cartão de crédito, viola os princípios da probidade e boa-fé contratual, cingindo o negócio jurídico celebrado de invalidez. Do cotejo dos autos, percebo que o réu faltou com seus deveres quando do firmamento de relação contratual. Isso porque, despiciendo que em se tratando o requerente de pessoa idosa, deveria a instituição financeira ter agido com honestidade e ter devidamente esclarecido as supostas obrigações assumidas naquele momento em que opôs sua assinatura no contrato, como estabelecido no art. 50, I, do Estatuto do Idoso. Verbis: “Art. 50 Constituem obrigações das entidades de atendimento: I - celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso;” Não obstante, ainda sobre o dever de informação ao consumidor acerca do negócio jurídico, prevê o art. 46 do CDC: “Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”. Nesse sentido, em se tratando da aplicação ao caso do princípio da transparência e da teoria da confiança – que trazem em seu conteúdo a importância da clareza e precisão da informação prestada pelo fornecedor ao consumidor, a fim de se evitar que por ser parte hipossuficiente da relação seja o consumidor enganado ou induzido a erro, a doutrina ensina o seguinte: “Ao direito à informação do consumidor contrapõe-se o dever de informar do fornecedor, dever esse que pode constituir um dever anexo, ou instrumental, e um dever principal. Como dever anexo ou instrumental a informação decorre diretamente do princípio da boa-fé objetiva, que se traduz na cooperação, na lealdade, na transparência, na correção, na probidade e na confiança que devem existir nas relações de consumo. Cumpre-se o dever de informar quando a informação recebida pelo consumidor preenche três requisitos principais: adequação – os meios de informação devem ser compatíveis com os riscos do produto ou do serviço e o seu destinatário; suficiência – a informação deve ser completa e integral; veracidade – além de completa, a informação deve ser verdadeira, real. Somente a informação adequada, suficiente e veraz permite o consentimento informado, pedra angular na apuração da responsabilidade do fornecedor. A informação, como já ressaltado, tem por finalidade dotar o consumidor de elementos objetivos de realidade que lhe permitam conhecer produtos e serviços e exercer escolhas conscientes. A nosso juízo, somente a manifestação de vontade ‘qualificada’ opera efeitos vinculantes ao consumidor – diferentemente do regime tradicional, em que bastava a manifestação de vontade não formalmente viciada. Para que seja considerada qualificada a manifestação de vontade, não é suficiente tenham sido prestadas informações de maneira adequada, clara, precisa, honesta e verdadeira, especialmente porque, de modo geral, estarão em lados opostos da relação jurídica de consumo um profissional (o fornecedor) e um leigo (o consumidor). Foi-se além. Decorre do princípio da boa-fé a exigência de um comportamento proativo do fornecedor. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 5ª ed. 2019, p. 113) É certo que acerca da validade do negócio jurídico, o art. 104 do Código Civil prevê que para que o contrato produza efeitos válidos em relação aos contratantes, devem estar presentes certos requisitos básicos, tais como: a capacidade do agente, objeto lícito, possível e determinado e forma prescrita ou não defesa em lei. O que corrobora com a conclusão de que o autor julgava estar contratando modalidade diversa da que de fato contratou, nas faturas não há qualquer indício de que o demandante efetivamente chegou a utilizar esse cartão. Sequer há prova de que tais faturas foram realmente enviadas para o seu endereço físico ou endereço eletrônico. Tratam-se, na espécie, pois, de documentos unilaterais, sem qualquer valor probante. Esse “erro substancial” se revela com maior intensidade ainda quando se verifica que o consumidor jamais fez uso do cartão de crédito como tal, mas apenas fez uso da função “saque”. Lembro que esse “saque” muitas vezes é feito sem uso do plástico, isto é, sem uso do cartão de crédito materialmente falando, às vezes até no momento da contratação, pois que a instituição financeira deposita o valor desejado na conta do consumidor sem o uso do cartão propriamente dito, o que pode mais uma vez confundir o referido consumidor, sobretudo se menos instruído, que fica a pensar que está apenas contraindo mais um empréstimo consignado. Diante desse cenário, conclui-se que a parte autora não tinha conhecimento a respeito das circunstâncias elementares da contratação, dos seus termos, dos seus efeitos e das responsabilidades dela decorrentes. Em outras palavras, não foram ministradas ao consumidor/autor as informações adequadas sobre o serviço de crédito a ele ofertado, com especificação correta e clara da quantidade, característica, preço e riscos que apresenta, a teor do que exige o art. 6º do CDC, litteris: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”. Dentro da sistemática processual-constitucional vigente, tendo em vista a inversão do ônus da prova, caberia ao demandado carrear aos autos elementos probatórios de que o demandante procedeu ao desbloqueio do cartão de crédito e o seu uso, o que, no entanto, não ocorreu. É dizer, uma vez não tendo o requerente contratado os serviços de cartão de crédito consignado, fica desautorizado, também, a reserva de margem consignável. Assim sendo, deve o réu ser condenado a restituir à autora os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário. No tema, revela-se necessário observar o disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao prever que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp n.º 600.663/RS, rel. ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, rel. para acórdão ministro HERMAN BENJAMIN, assentou a tese do tema 929: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. modulação dos efeitos”. A partir dessa ótica, afigura-se irrelevante a natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único, do art. 42, do CDC. No entanto, ao solucionar a divergência que havia entre suas Seções, o STJ modulou os efeitos da tese fixada nos Embargos de Divergência, determinando que o entendimento fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública, cobrados após a data da publicação do acórdão, o que ocorreu em 30 de março de 2021. Ou seja, aplica-se o entendimento, apenas, para as parcelas indevidamente pagas depois da publicação do acórdão, sendo certo que somente nestes casos é que resta autorizada a restituição em dobro. Para as parcelas descontadas em momento anterior à publicação do acórdão, ausente má-fé ou dolo da ré ao promover os descontos na conta bancária do autor, impossível a restituição em dobro dos valores. Assim, a instituição financeira ré deve devolver os valores indevidamente descontados de forma simples até 30/03/2021, sendo certo que a partir dessa data a restituição deve se dar de forma dobrada. No que diz respeito ao contrato de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, entendo, não obstante a indução da consumidora em erro latente promovido pela própria instituição financeira, ao fazer a consumidora acreditar que estava contratando empréstimo consignado em folha, quando, na verdade, se tratava da contratação de cartão de crédito, violando os princípios da probidade e boa-fé contratual o que ocasionaria a nulidade do contrato, é de se vislumbrar também que a autora não negou em momento algum dos autos a contratação e a disponibilização de valores por parte da instituição financeira requerida, de sorte que a sua dívida não pode ser simplesmente afastada pelo Poder Judiciário como é o pretendido pela parte. Entretanto, tendo em vista a continuidade dos negócios jurídicos e a função social dos contratos, bem como o reconhecimento da parte no que tange a intenção de contratação, o justo termo deve ser observado, impondo-se o dever de recalcular a dívida do consumidor, considerando os encargos próprios da modalidade de contratação requerida pelo consumidor. Malgrado entendo que o justo termo a ser encontrado por meio dessa decisão é acolher parcialmente o pedido inicial, com base na função social dos contratos e na manutenção dos negócios jurídicos, a fim de determinar o recálculo da dívida, aplicando a taxa média de juros para o mercado de Empréstimo Pessoal Consignado Público na época da contratação, através do Banco Central. Aqui surge importante questão: muitas das vezes, o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado. Portanto, não haveria como fazê-lo pagar as prestações como tal, ultrapassando o limite imposto pela lei para pagamentos de empréstimos consignados. Nessa hipótese, vale registrar que não cabe dar por liquidada a dívida, sob pena de se dar ensejo a um enriquecimento ilícito por parte do consumidor que quis contrair um empréstimo. Assim, nessa hipótese de inexistir margem consignável, cabe converter o contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la. Precedente: TJMG - IRDR - Cv 1.0000.20.602263-4/001, Relator (a): Des.(a) EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA, 2ª Seção Cível, julgamento em 07/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022. Assim, uma vez convertida a modalidade do contrato, adequando suas respectivas taxas de juros, em sendo o caso de ausência de margem consignável disponível para inclusão de novo empréstimo consignado, deve- se prorrogar a dívida, respeitando a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, permitindo a cobrança do contrato objeto dos autos a partir do momento em que for liberada margem para contratação, nos moldes da lei aplicável. Esta medida pode, inclusive, ser adotada de ofício pelo magistrado, conforme reconhecido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). READEQUAÇÃO PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. DIREITO À DEVIDA INFORMAÇÃO. FLAGRANTE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação do apelante de que a sentença recorrida seria extra petita, eis que na petição inicial não foi formulado pedido de conversão de contrato Cartão de Crédito Consignado para Empréstimo Consignado revela-se insubsistente. 2. Com efeito, embora o ora apelado não tenha, de fato, realizado expressamente o referido pedido de conversão, este afirmou, em sua peça de ingresso, que foi induzido a erro, visto que acreditou estar firmando um contrato de empréstimo consignado, quando na realidade estava sendo emitido cartão de crédito em seu nome, com a cobrança de encargos rotativos incompatíveis com a modalidade de empréstimo consignado. 3. Não se pode perder de vista que o Código de Processo Civil enuncia que a interpretação do pedido deve ser sistemática, necessariamente considerando o conjunto da postulação, consoante previsto no art. 322, § 2º. 4. A questão em exame deve ser resolvida à luz das regras e princípios estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, notadamente aplicando os arts. 6º, VIII e 14 do referenciado diploma legal. Assim, tem-se que o fornecedor do serviço deve prestar todas as informações ao consumidor no ato da contratação, fazendo constar cláusulas expressas e claras no instrumento contratual, e isso não se verifica demonstrado na presente lide. 5. Na modalidade de empréstimo em voga, o valor do mútuo é creditado na conta bancária do consumidor e, independentemente de ter ocorrido o efetivo envio e utilização do cartão de crédito, são descontados valores da remuneração, que, por si só, não levam a um valor suficiente para a quitação da dívida, já que, não existindo pagamento integral da fatura, será descontado somente o valor mínimo, sobre o qual incidem encargos rotativos em valores muito superiores aos encargos praticados em empréstimo pessoal consignado, por se tratar de cartão de crédito. 6. Infere-se desse tipo de contratação que o débito pode se tornar impagável, posto que permite descontos insuficientes para quitar o empréstimo e sobre o que falta pagar ainda faz incidir encargos bastante onerosos ao devedor. Logo, flagrante o desequilíbrio contratual em desfavor do consumidor, que é parte hipossuficiente. 7. Dessarte, em observância ao equilíbrio contratual, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, no caso em exame, deve realmente ser reconhecida a ilegalidade desse tipo de contrato e, por consequência, dos descontos dele decorrentes, sendo o caso de ser o contrato readequado para a modalidade de empréstimo consignado pessoal, mais benéfico à parte autora. 8. Logo, em sede de liquidação de sentença, deverá ser feita a readequação do contrato de empréstimo por cartão de crédito com reserva de margem consignável para contrato de empréstimo consignado pessoal, utilizando-se, para tanto, os parâmetros fixados pela sentença recorrida. 9. Os descontos na remuneração da parte autora foram realizados à míngua de fundamento jurídico, impondo-lhe uma arbitrária redução, fato gerador de angústia e sofrimento, caracterizando ofensa à sua integridade moral, extrapolando, em muito, a esfera do mero dissabor inerente às agruras do cotidiano. Destaque-se a desnecessidade de prova da ocorrência da dor moral, porquanto tratar-se de dano in re ipsa, sendo, pois, suficiente, a comprovação da ocorrência do seu fato gerador, qual seja, o ato dissonante do ordenamento jurídico materializado nos descontos indevidos. 10. Por fim, o pedido subsidiário formulado pelo apelante, de redução do valor da indenização por danos morais, também não merece prosperar. Com efeito, a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), arbitrada pelo juízo de origem, é inferior ao valor indenizatório ordinariamente fixado por esta Terceira Câmara Cível em casos como o dos presentes autos, não acarretando ônus excessivo ao réu e não ensejando enriquecimento ilícito da parte autora. 11. Recurso conhecido e desprovido, mantida a sentença recorrida em todos os seus termos.” (TJ-PI - Apelação Cível: 0800339-05.2021.8.18.0036, Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 10/03/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Além disso, recentemente, foi aprovado no Encontro Estadual da Magistratura, evento organizado pelo E. TJPI, o enunciado cível n.º 12, o qual reforça esse entendimento: “Enunciado 12: A sentença que converte o contrato de reserva de margem consignável em empréstimo consignado, desde que constatado vício do consentimento da parte autora, não implicará julgamento extra/ultra petita. Cediço que o art. 944 do Código Civil prescreve que, em regra, a indenização será medida tendo em vista a extensão do prejuízo causado. Sabe-se, ainda, que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos que dirijam o magistrado até o ponto em que a reparação seja a mais correta, restando o trabalho para os tribunais e para os doutrinadores que fundarão balizas a partir de elementos básicos, tais como: condição econômica da vítima e do ofensor, a finalidade pedagógica da medida e se o quantum será capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva. Nesta senda, despiciendo dizer que a reparação do dano moral deverá ser fixada harmonicamente à dor, humilhação, menosprezo, quaisquer que sejam os sentimentos pelos quais a parte foi submetida. Ora, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. Também se sabe que a indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido. No caso, não houve violação aos direitos da personalidade da parte autora pela contratação de modalidade contratual por ele não pretendida inicial. Ora, o acontecimento ocasionou um aborrecimento ou dissabor à parte autora. Só que essa circunstância não é causa para justificar o dano moral pleiteado. Isso porque não se vê a ocorrência de danos à imagem, ao nome, à honra objetiva ou subjetiva, ou à integridade física e psicológica da autora. Some-se a isso, o grande lapso de tempo vigente do contrato até a parte autora procurar o Poder Judiciário para discutir a avença contratual em questão. Mais de 4 (quatro) anos. Logo, conclusivo é que não houve dano moral. Além disso, a 3ª Turma do STJ, REsp n.º 2.161.428/SP, estabeleceu que, nestes casos, é necessário comprovar a ocorrência de um abalo psicológico concreto para que o dano moral seja concedido e indenizado, evitando a banalização do instituto. No julgado restou consignado “a fraude bancária ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes”. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC para CONDENAR a ré a restituir de forma simples os valores debitados até 30/03/2021 e ressarcir em dobro os valores descontados posteriormente; e DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito (contrato n.º 0229721664938), convertendo-o em empréstimo consignado, aplicando-se a taxa média de mercado à época da contratação e considerando-se os valores já descontados da aposentadoria do autor como amortização do empréstimo, conforme se apurar em liquidação deste julgado; uma vez convertida a modalidade do contrato, adequando suas respectivas taxas de juros, em sendo o caso de ausência de margem consignável disponível para inclusão de novo empréstimo consignado, deve-se prorrogar a dívida, respeitando a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, permitindo a cobrança do contrato objeto dos autos a partir do momento em que for liberada margem para contratação, nos moldes da lei aplicável. Sucumbente, carreia-se ao réu o pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios a favor do patrono do autor, que ora fixam-se em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Nos termos da Portaria Conjunta n.º 42/2021, determino a inclusão do(a)(s) devedor(a)(es)(as) no Sistema SERASAJUD, em caso de não pagamento das custas processuais. Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o Juízo de admissibilidade dos recursos realizado pelo primeiro grau, sem necessidade de nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta a apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, do art. 1.010, NCPC). Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (§ 2º, do art. 1.010, NCPC). Cumpridas as diligências legais, encaminhe-se ao e. Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 27 de agosto de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO DE SOUZA DO PRADO REU: BANCO PAN S.A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0801031-77.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, O processo não deve ser sentenciado de plano, pois não estão previstas as hipóteses dos arts. 354 usque 356, do Novo Código de Processo Civil. Quanto à ausência de interesse de agir arguida pela Instituição Bancária, não merece prosperar, posto que, o direito de ação é garantia constitucional que não se submete a qualquer requisito de prévia análise de pedido administrativo. Ademais, importante esclarecer que a ausência de pedido administrativo não impede a requerente de postular a indenização judicialmente, sob pena de ser ferido o direito constitucional de acesso ao Judiciário, insculpido no artigo 5º, XXXV, da CR/88. Destarte, não se mostra necessário o pleito administrativo para se obter acesso ao Poder Judiciário em face do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, conforme exaustivamente demonstrado pela Jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA SEGURADORA. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. I - A ausência de comunicação do sinistro à seguradora, pela via administrativa, não afasta o direito de a parte recorrer ao Judiciário visando ao recebimento da indenização relativa ao Seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT)..." (TJMG. 15ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento nº 1.0172.12.000775-9/001. Rel. Des. Antônio Bispo, DJe: 20/09/2012 - ementa parcial). Além disso, não cabe a aplicação, no caso em tela, de quaisquer dos prazos decadenciais no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor ou dos prazos decadenciais previstos no Código Civil. Aqueles são aplicáveis aos casos de vício do produto ou do serviço, enquanto estes se relacionam diretamente ao direito material discutido, ou se relacionam a algum direito potestativo. Todavia, alegando a parte autora a contratação de empréstimo fraudulento, trata-se, na verdade, de fato do serviço. Em se tratando de tal hipótese, a natureza do prazo aplicável é prescricional, obedecendo ao regramento do art. 27 da lei consumerista, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ART. 27 DO CDC. 1. De acordo com a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão baseada na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, notadamente em caso de fraude, caracteriza-se como defeito do serviço bancário (fato do serviço) ao qual é aplicável o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Afastada a aplicação do prazo prescricional de 03 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, e considerando que entre o primeiro desconto alegado como indevido e a propositura da ação não transcorreram mais de 05 (cinco) anos, a pretensão deduzida na peça inicial não está prescrita, nos termos do que dispõe o art. 27 do CDC. 4. Apelação conhecida e provida. 5. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00026768920168100038 MA0425122017, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 14/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2019 00:00:00) Dessa forma, rejeito a arguição de decadência. E, como visto anteriormente, não foi verificada a prescrição da pretensão autoral. Ainda, não há de se falar, ainda, em conexão. Como é sabido, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. As demandas apontadas como conexas visam discutir outros contratos, portanto, temos causa de pedir diversas e objeto diversos. Também não merece prosperar a alegação de irregularidade da representação processual, uma vez que a parte autora reside em Ilha Grande-PI, conforme documento contido no ID n.º 70456425 e não há prazo de validade determinado. No que se refere à ausência de comprovante de residência atualizado em nome da requerente, não merece guarida, uma vez que existe nos autos documento em seu nome (ID n.º 70456425), inclusive, atualizado. Dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória serão a celebração do contrato entre as partes e o desconto em conta corrente das prestações. Com relação à inversão do ônus da prova, a aplicação das disposições do CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras não comportas maiores digressões, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Todavia, daí não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele. Em que pese a aplicabilidade dos artigos 3º, § 2º e 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova não é automática, dependendo da caracterização da hipossuficiência do consumidor e da necessidade de que essa regra da produção de provas seja relativizada no caso concreto. In casu, ambas as hipóteses se fazem presentes, diante dos fatos narrados na inicial e os documentos que lhe acompanham, assim como o art. 4º, I, do CDC. Assim, faz-se necessário que haja uma questão probatória, uma situação concreta no processo que ensejasse do julgador decidir quem deveria arcar com esse ônus, o que ocorreu. No presente caso, faz-se necessário, portanto, a inversão do ônus da prova. A distribuição do ônus da prova, será observado o art. 6º, VIII do CDC, portanto, caberá à a parte autora comprovar os descontos do empréstimo, bem como à parte requerida juntar o comprovante de depósito (TED/DOC) e/ou comprovante de utilização do cartão de crédito. As questões de direito relevantes para a decisão do mérito são: a validade do contrato, a ciência acerca do tipo de contratação e a ocorrência de depósito. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, bem como apresentar as provas que pretendem produzir, findo o qual a decisão se torna estável. Advertindo, ainda, que as partes podem apresentar ao Juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, do art. 357, do CPC, a qual, se homologada, vinculará as partes e o Juiz. Ato contínuo, defiro o pedido contido no ID n.º 75884420. Designo o dia 05 de agosto de 2025, às 11h30min, para a audiência de conciliação, instrução e julgamento. DETERMINO que a audiência seja realizada na modalidade híbrida, ou seja, presencial com possibilidade de participação virtual para os participantes que assim desejarem. Para essa finalidade será empregado preferencialmente o software de videoconferência Microsoft Teams. Em caso de impossibilidade de deslocamento até o fórum pelas testemunhas e partes, será autorizada a sua inquirição e oitiva em local informado de sua responsabilidade e desde que haja anuência da outra parte. A intimação da testemunha será feita pela própria parte, salvo nos casos expressos em lei. As testemunhas e demais auxiliares da Justiça serão inquiridas e ouvidas somente com a sua concordância e desde que não estejam em situação de risco para o Covid-19. As partes, as testemunhas e os auxiliares da Justiça deverão ser ouvidas em sala passiva preparada na sede de cada Juízo. Faculta-se ao advogado o comparecimento na sala passiva, para participação na audiência. A oitiva da testemunha residente fora da comarca será realizada, conforme normatização do Tribunal de Justiça competente. A oitiva não presencial dos policiais arrolados como testemunhas poderá ser realizada sem necessidade de comparecimento na sala passiva. Somente serão ouvidas as testemunhas já arroladas, e as que o forem no prazo comum de 15 dias (art. 357, § 4º, do NCPC). O arrolamento após esse prazo é intempestivo, ocorrendo a preclusão temporal. Mesmo as testemunhas que a parte pretenda trazer para a audiência independentemente de intimação têm de ser arroladas nesse prazo, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Anoto que, nos termos do artigo 455 do NCPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, ficando dispensada a expedição de intimação pelo Juízo. Caso a intimação realizada pelo advogado reste frustrada por justa causa, isto é, sem culpa da parte, e desde que isso seja comunicado com tempo hábil, fica a Secretaria autorizada a atender pedido para expedição de mandado intimatório, independentemente de novo despacho. Se requerida, fica deferida a expedição de carta precatória para coleta de prova oral independentemente de novo despacho. A parte interessada deverá comprovar a distribuição da precatória no prazo de dez dias, contados de sua retirada, sob pena de preclusão da prova. Intimem-se as partes e advogados para informar seus e-mails e telefones para contato com o aplicativo whatsapp, bem como das testemunhas se souberem. Determino que o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, em caso de expedição de mandado de intimação, exija das partes e testemunhas a serem intimadas para a audiência telepresencial o e-mail ou contato telefônico com o aplicativo whatsapp para ingressar na sala virtual da videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams. Em caso de recusa do modelo virtual, a audiência será designada de forma presencial com a participação de todos na sala de audiências da 1ª Vara Cível da comarca de Parnaíba/PI. Segue o link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWQ1MjI4ZWEtYWIzNy00MjRkLWE3ZGEtYmVmZGE1ZWE3Nzll%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%2262b952d8-07f6-462d-9133-5d88f85dd08c%22%7d Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. PARNAÍBA-PI, 11 de junho de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

12/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de intimação

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 10/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Intimação em 04/11/2025.

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