Cumprimento de sentença 0807322-33.2020.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0807322-33.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/03/2026, 21:43

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 21:43

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 21:43

Juntada de Petição de ciência

05/02/2026, 13:45

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 12:50

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 12:50

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 09:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/01/2026, 09:19

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 08:35

Conclusos para julgamento

13/11/2025, 08:35

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2025, 16:02

Decorrido prazo de INSS em 07/10/2025 23:59.

09/10/2025, 05:52

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LIGYANY MARIA SOARES DE CARVALHO REU: INSS DESPACHO Proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807322-33.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário, Acessão] Intime-se a parte executada, através de seu(s) procurador(es) para dar cumprimento à obrigação de fazer decorrente do acordo homologado em Sentença de id nº 73559097, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 536 e incisos subsequentes, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) ao dia, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

15/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 09:19

Despacho

•12/09/2025, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LIGYANY MARIA SOARES DE CARVALHO REU: INSS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807322-33.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Auxílio-Doença Acidentário, Acessão] Trata-se de Ação de concessão de benefício previdenciário auxílio-doença por acidente de trabalho proposta por LIGYANY MARIA SOARES DE CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Com a inicial vieram os documentos pertinentes. Houve contestação e réplica, bem como produção de prova pericial. Proposta de acordo oferecida pelo requerido (ID 73268935). A parte autora manifestou expressa concordância (ID 73366373). É o que importa relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO A celebração de transação no bojo de um processo judicial já em curso traz um alto grau de segurança para as partes no que diz respeito ao cumprimento do seu conteúdo. Isso porque, além de ser um ato formal, com a intervenção do Poder Judiciário (onde as partes conferem maior importância ao ato realizado), tal acordo configurar-se-á título executivo judicial. É juridicamente válida a transação em torno da lide, que, no entanto, deverá ser homologada pelo juízo. Além do mais, a sentença homologatória traz os efeitos da coisa julgada para o objeto do acordo, proporcionando segurança jurídica para as partes envolvidas. O Código Civil em vigor estabelece, em seu art. 840, que “é lícito aos interessados prevenirem, ou terminarem litígios mediante concessões mútuas”. Passando à análise dos requisitos formais, além dos pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, ou seja, a capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil), a transação tem como requisitos próprios: (i) um acordo de vontade entre os interessados; (ii) a extinção ou a prevenção de litígios; (iii) a reciprocidade de concessões e (iv) a incerteza quanto ao direito dos interessados, tanto no aspecto objetivo quanto no subjetivo. O objeto da transação é restrito, por lei (art. 841 do Código Civil) aos direitos patrimoniais privados, excluídos, portanto, os de natureza não-patrimonial e os públicos. Quanto à forma, deve ser observado o art. 842 do mesmo diploma legal, ou seja, será por instrumento público ou privado, quando a lei assim o exigir ou permitir, respectivamente. Recaindo sobre direito contestado em juízo, deverá assumir a primeira forma, ou ser reduzida a termos nos autos e homologada pelo juiz. Portanto, preenchidos estão todos os requisitos autorizadores da transação, imperiosa se faz a homologação do presente acordo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de ID 73268935, JULGANDO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Custas dispensadas na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários, na forma do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Trânsito em julgado imediato, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. Intime-se o INSS, inclusive, para cumprir o acordo celebrado, devendo a autarquia previdenciária, após implantar o benefício nos termos propostos, apresentar comprovante nos autos. Expeça-se requisição de pequeno valor (RPV), no montante indicado no acordo, abrindo-se vista às partes para, somente em caso de discordância, manifestarem-se acerca da requisição de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se o art. 100, da Constituição Federal, a Resolução/TJPI nº 75/2017, a Portaria nº 1938/2018 - PJPI/TJPI/SAJ/CPREC e a Resolução CJF-RES-2017/00458. Após, inexistindo discordância e expedido o RPV, expeça-se Alvará Judicial em benefício da parte autora para levantamento dos valores, na forma da Resolução do CJF supracitada. Após as providências acima, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

13/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de INSS em 07/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

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