Cumprimento de sentença 0821335-42.2017.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0821335-42.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUAUTO CAR LTDA REU: CARLOS ALBERTO SOUSA LIMA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821335-42.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO ajuizada por LUAUTO CAR LTDA., em face de CARLOS ALBERTO SOUSA LIMA, ambos devidamente qualificados nos autos. Sustentou que, no dia 26.09.2003, alienou o veículo marca Mercedes Benz, modelo L-1313, ano de fabricação 1980/1980, cor amarela, tipo caminhão, placa JUB-2480/PI, chassi 34510212515070, ao réu e na ocasião foram entregues todos os documentos necessários para regularização do bem. Destaca que tentou contato com o requerido para regularização da situação do bem sem sucesso e aponta a existência de débitos de licenciamento e multas posteriores à conclusão do negócio. Pleiteia a condenação do demandado na obrigação de fazer consistente na transferência da propriedade do veículo para seu nome. Atribuiu à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais) e pagou as custas respectivas. Inicial e documentos dos IDs. 691279 e seguintes. Após tentativa frustrada de citação no endereço informado na inicial, foi deferida pesquisa via INFOJUD para localização de novo endereço do requerido. Devidamente citado por carta com aviso de recebimento (ID. 4041337), o requerido não apresentou defesa, conforme certificado nos autos. Nova manifestação da parte autora requerendo a suspensão do processo em razão das medidas de isolamento social decorrentes da pandemia de COVID-19 (ID. 9632005). Deferida a suspensão processual (ID. 16051426), a qual perdurou até maio de 2025, quando os autos retornaram ao movimento processual. É o relatório. Decido. Inexistentes preliminares e outras questões pendentes de análise prévia, adentro ao mérito. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias já foram produzidas, prescindindo a demanda de instrução probatória. Diante da certidão expedida no andamento processual, decreto a revelia do réu CARLOS ALBERTO SOUSA LIMA com fulcro nos arts. 344 e ss. do CPC. Logo, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pela autora na petição inicial. No entanto, a revelia não significa a procedência do pedido, pois o Juiz, ao decidir a causa, deverá analisar a coerência dos fatos e a procedência dos argumentos jurídicos para decidir a lide. Porém, no caso em tela, é de aplicar os efeitos da revelia. O contrato de compra e venda com reserva de domínio, o DUT, a nota fiscal e o extrato de débitos, conferem verossimilhança às alegações deduzidas pela autora, no tocante à existência, conteúdo e validade do negócio jurídico objeto da lide e ao inadimplemento do adquirente em transferir o veículo para o seu nome. Assim, verificado o não cumprimento da obrigação contida no art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do art. 497 do CPC e em observância aos princípios da efetividade e celeridade processuais (arts. 4º e 8º do CPC), além da impossibilidade de localização do veículo para proceder com as vistorias necessárias, sobretudo em decorrência de grande lapso temporal desde a realização do negócio, de rigor a expedição de ofício ao órgão de trânsito competente (DETRAN/PI), para adoção das medidas cabíveis à alteração da titularidade do bem nos cadastros administrativos. Sobre a expedição de ofício, nos termos do art. 497 do CPC, já decidiram os Tribunais em casos análogos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. VENDA E TRADIÇÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ÔNUS DO ADQUIRENTE. TRIBUTOS E MULTAS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO APÓS A TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. ART. 134 DO CTB. MITIGAÇÃO. TRANSFERÊNCIA E RETIFICAÇÃO DO REGISTRO PERANTE O DETRAN. OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RÉU REVEL. ADEQUADA SOLUÇÃO À LIDE. RECURSO PROVIDO. - É obrigação do adquirente/comprador promover o registro da alienação de veículo junto aos órgãos de trânsito competentes - Estando o adquirente de posse do documento de transferência, devidamente assinado e preenchido pelo vendedor, é seu ônus a regularização e transferência do veículo - Na esteira da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, a regra do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro sofre mitigação nas hipóteses em que comprovado que as infrações de trânsito foram cometidas pelo adquirente após a tradição, pois o veículo não estava mais em posse do vendedor e não se poderia exigir do último o cumprimento da obrigação legal de que trata o referido dispositivo, mormente se o veículo já se encontrava em propriedade do adquirente/comprador, pela tradição, e a "ATPV" não havia ainda sido devidamente assinada pelo comprador - Considerando que o adquirente é revel, caso não cumprida voluntariamente a condenação, é cabível e recomendável a determinação pelo Poder Judiciário de diligências para que o órgão de trânsito responsável proceda à transferência do veículo e os encargos dele decorrentes à partir da data da tradição - Recurso provido. (TJ-MG – AC: 01638887520138130480, Relator: Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 29/09/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/10/2023). RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO NO DETRAN/MT – ÔNUS QUE INCUMBE AO ADQUIRENTE – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN – NECESSIDADE – PROVIDÊNCIA ADEQUADA PARA SE ALCANÇAR O RESULTADO PRÁTICO – NÃO CUMPRIMENTO – INDEFERIMENTO DA INICIAL E POSTERIOR EXTINÇÃO – INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. "(...) No Código de Trânsito de Brasileiro há duas disposições atribuidoras de responsabilidades em situações de transferência da propriedade de veículos automotores: os artigos 123 e 134. O primeiro atribui ao novo proprietário a responsabilidade de registro da transferência da propriedade do veículo. O segundo atribui ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar a venda ao órgão de trânsito. Visando garantir a efetividade do processo (artigo 497 do CPC/15), a fim de se alcançar o resultado prático ao autor, deve ser determinado ao órgão de trânsito (DETRAN) que providencie a transferência do veículo descrito na petição inicial e dos débitos da motocicleta para o nome do requerido, o qual apenas transferiu a posse do veículo a terceiro adquirente, ressaltando-se que compete ao requerido o pagamento das taxas e os custos inerentes à transferência do veículo.- (N.U 1003568-76.2018.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/08/2020, Publicado no DJE 31/08/2020) (TJ-MT - AC: 10010037420178110040, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 13/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2023). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. Ilegitimidade passiva da proprietária anterior não vislumbrada. Ação ajuizada pela compradora de automóvel. Transferência da titularidade do veículo que era de sua responsabilidade, a teor do disposto no art. 123, § 1º, do CTB. Dificuldade de realizar a providência e falta de oposição da antiga proprietária. Peculiaridades do caso que autorizam a expedição de ofício ao DETRAN para obtenção do resultado prático equivalente. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10092023120178260602 SP 1009202-31.2017.8.26.0602, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 18/07/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2022). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR a expedição de ofício ao DETRAN/PI para transferir, independentemente de qualquer condição, o veículo marca Mercedes Benz, modelo L-1313, ano de fabricação 1980/1980, cor amarela, tipo caminhão, placa JUB-2480/PI, chassi 34510212515070, para o nome de CARLOS ALBERTO SOUSA LIMA, devendo eventuais taxas necessárias à concretização da transferência serem adimplidas pelo réu retro indicado. Em razão da sucumbência, condeno o réu a arcar integralmente com o pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação sendo interposto, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça do Piauí, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, baixa na distribuição, cobrem-se as custas e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/05/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(79)