Procedimento Comum Cível 0800878-34.2022.8.18.0036 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800878-34.2022.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/10/2025, 09:16

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 10:19

Decorrido prazo de ANTONIO SOARES CASTELO BRANCO NETO em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 08:01

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 08:01

Publicado Intimação em 08/07/2025.

08/07/2025, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

08/07/2025, 04:12

Publicado Intimação em 08/07/2025.

08/07/2025, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

08/07/2025, 04:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO SOARES CASTELO BRANCO NETO REU: TELEFONICA BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. ALTOS, 4 de julho de 2025. NADJA LOPES VIANA 2ª Vara da Comarca de Altos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800878-34.2022.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dever de Informação]

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO SOARES CASTELO BRANCO NETO REU: TELEFONICA BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. ALTOS, 4 de julho de 2025. NADJA LOPES VIANA 2ª Vara da Comarca de Altos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800878-34.2022.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dever de Informação]

07/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 15:57

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 15:57

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

05/06/2025, 09:12

Recebidos os autos

05/06/2025, 09:12

Documentos

Despacho

•05/06/2025, 09:12

Decisão Terminativa

•05/06/2025, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO SOARES CASTELO BRANCO NETO APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EXCLUSIVAMENTE À PARTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO PELO ADVOGADO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença proferida nos autos da ação de produção antecipada de provas. Concessão da gratuidade de justiça exclusivamente à parte. Recurso manejado pelo patrono visando à fixação ou majoração de honorários advocatícios. 2. Intimação específica para o recolhimento do preparo recursal em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, diante da ausência de extensão da gratuidade ao advogado. Inércia da parte quanto ao cumprimento da determinação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de recolhimento do preparo recursal pelo advogado da parte beneficiária da justiça gratuita, quando o recurso objetiva exclusivamente a fixação ou majoração de honorários, acarreta a deserção e o consequente não conhecimento da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A justiça gratuita concedida à parte não se estende automaticamente ao advogado, sobretudo quando o recurso visa exclusivamente à fixação ou majoração de honorários advocatícios. 5. O não recolhimento do preparo, mesmo após intimação específica, configura deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível não conhecida, por deserto o recurso. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0800878-34.2022.8.18.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Dever de Informação] Vistos etc. Cuida-se de apelação interposta por ANTONIO SOARES CASTELO BRANCO NETO contra sentença proferida nos autos da ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A. Verifica-se dos autos que foi concedido o benefício da justiça gratuita exclusivamente à parte apelante, conforme certidão de ID nº 20142020. Ocorre que tal benesse não se estende automaticamente ao patrono, sobretudo em se tratando de recurso que visa exclusivamente à fixação ou majoração de honorários advocatícios. Nos termos do artigo 1.007, caput e § 4º, do Código de Processo Civil, é dever do advogado efetuar o recolhimento do preparo recursal em dobro, no prazo de cinco dias, contados da intimação específica para tal fim, quando não for beneficiário da gratuidade judiciária. Apesar de devidamente intimado (ID nº 21713456), o advogado do apelante permaneceu inerte, não promovendo o recolhimento do preparo devido, o que configura a deserção do recurso. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da deserção, com o consequente não conhecimento da apelação, ante a ausência de pressuposto processual objetivo de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.007, §4º, c/c art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO da Apelação interposta, por deserto o recurso. Publique-se. Intimem-se. Teresina(Pi), data e assinatura eletrônicas.

13/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO SOARES CASTELO BRANCO NETO em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 15/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Publicado Intimação em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

Recebidos os autos

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