Procedimento Comum Cível 0800050-29.2025.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800050-29.2025.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO DA MATA BORGES REU: JSL S/A. DECISÃO Cuidam os autos de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais proposta por JOÃO DA MATA BORGES em face de JSL S/A, na qual o autor busca indenização decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 29/08/2024, que teria causado a destruição parcial de sua propriedade rural e a morte de diversos animais de criação. A parte ré apresentou contestação em ID 74998309, arguindo preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, bem como a ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. No mérito, impugnou o nexo de causalidade e a extensão dos danos pleiteados. O autor apresentou réplica em ID 76944074, acompanhada de novos documentos, dentre os quais ficha sanitária expedida pela ADAPI (ID 76944082), contrato de compra e venda do imóvel rural (ID 76944084) e laudo técnico elaborado pela Polícia Militar (ID 77024821), reafirmando a legitimidade e reforçando a tese de responsabilidade civil da ré. Superadas as manifestações, ambas as partes foram instadas a especificar provas (ID 77212241). A parte autora requereu a produção de prova oral, com oitiva das partes e de testemunha (ID 78316969), e a parte ré se manifestou em ID 78313573. I – DAS PRELIMINARES Da ilegitimidade ativa O autor instruiu os autos com contrato de compra e venda do imóvel rural, documento hábil a comprovar a titularidade da propriedade atingida pelo acidente, além de ficha sanitária emitida pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Piauí – ADAPI, na qual figura como criador de ovinos e caprinos, evidenciando o vínculo direto com os bens e animais atingidos (IDs 76944084, 76944082). Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, é parte legítima quem é titular da relação jurídica material afirmada na inicial, bastando a plausibilidade dessa titularidade, que se mostra satisfatoriamente demonstrada nos autos. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Da ilegitimidade passiva A ré sustenta que o caminhão envolvido no acidente era conduzido por motorista autônomo e que o cavalo trator não lhe pertencia, motivo pelo qual não teria qualquer responsabilidade sobre o evento. Todavia, conforme se extrai dos documentos anexados aos autos, o cavalo trator e a carreta baú envolvidos no sinistro integram a frota da empresa JSL, cuja atividade econômica envolve transporte rodoviário de cargas. Nos termos dos arts. 186, 187, 932, III, e 933 do Código Civil, aquele que exerce atividade de risco ou se beneficia economicamente de determinada operação responde pelos danos causados por seus prepostos, empregados ou contratados, independentemente da comprovação de culpa direta. A responsabilidade civil objetiva, fundada no risco da atividade, impõe ao transportador o dever de garantir a segurança de suas operações, ainda que executadas por terceiros em seu nome. Logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Da ausência de prova mínima dos fatos constitutivos A petição inicial atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, apresentando narrativa lógica, individualização dos danos e quantificação estimada do prejuízo. Ademais, foram juntados fotos, vídeos e laudo pericial policial, os quais constituem elementos suficientes para permitir o regular desenvolvimento da instrução probatória. Nos termos do art. 330, §1º, inciso I, do CPC, a inépcia somente se configura quando faltar causa de pedir ou pedido certo e determinado, o que não ocorre no caso em exame. Assim, rejeito a preliminar de inépcia e de ausência de prova mínima. II – DO SANEAMENTO E DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS Superadas as preliminares, constata-se que o processo reúne condições de prosseguir à fase instrutória, sendo necessário delimitar as questões de fato e de direito ainda controvertidas, nos termos do art. 357 do CPC. Considerando que a controvérsia versa sobre a responsabilidade civil da ré pelos danos decorrentes do acidente automobilístico e a extensão dos prejuízos materiais e morais alegados, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800050-29.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] defiro a produção de prova oral, com oitiva das partes e testemunhas. III – DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Designo para o dia 28 de janeiro de 2026, às 12h, a realização de audiência de instrução e julgamento, a ocorrer na Sala de Audiências do Fórum de Marcos Parente/PI. A audiência será presencial, conforme Portaria nº 1280/2022 – PJPI/TJPI/SECPRE, de 18/04/2022. As partes que tiverem interesse em participar do ato por videoconferência deverão informar nos autos com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a fim de que seja criado o link de acesso, que será disponibilizado oportunamente nos autos. Ressalte-se que caberá à parte providenciar os meios tecnológicos adequados, não se admitindo suspensão ou adiamento por dificuldades de conexão. Intimem-se as partes e seus procuradores. Expeçam-se as intimações e os expedientes necessários. Cumpra-se. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

17/10/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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