Procedimento Comum Cível 0800608-79.2024.8.18.0055 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800608-79.2024.8.18.0055 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VALDECI FRANCISCA DA LUZ REU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis DA COMARCA DE ITAINÓPOLIS Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800608-79.2024.8.18.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS por VALDECI FRANCISCA DA LUZ em desfavor do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ambos já qualificados nos autos em epígrafe. Em síntese, aduz a parte requerente que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado contratado, sob o número 010114379552. Pugna, pois, pelo reconhecimento de inexistência do negócio jurídico por não ter autorizado os descontos, além da responsabilização objetiva do banco para fins de repetição de indébito em dobro e danos morais. Colacionou, essencialmente, documentos pessoais e extrato de benefício previdenciário. Citado, o requerido ofereceu contestação, oportunidade em que sustenta a regularidade da contratação. Proferida decisão de saneamento no Id. 37091715. É o relato do essencial. Passa-se à fundamentação e decisão. Inicialmente, verifica-se que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. O feito tramitou regularmente e está apto a julgamento, cumpre destacar que à relação jurídico-material deduzida na inicial se aplicam as disposições consumeristas, nos termos dos arts. 2º e 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90 e da Súmula nº 297 do STJ. In verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Súm. 297 “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Resta incontroversa, portanto, a incidência, na espécie, dos consectários da relação consumerista. Nesta senda, destaque-se a viabilidade de inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII, do CDC, aqui justificada pela notória hipossuficiência técnica da parte requerente, conforme regras ordinárias da experiência e orientações esposadas em casos de natureza similar. Assim, de modo geral, cabe à instituição financeira comprovar tanto a existência como a legitimidade da contratação discutida. Não subsiste a preliminar de ausência de documentos indispensáveis aptos a obstacularizar o desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que a inicial foi devidamente analisada e recebida, obedecendo aos preceitos legais do art. 319 e seguintes do CPC. Passa-se ao exame do mérito. Constata-se que o excerto de consulta de Id. 61366717 contempla a existência do contrato ora impugnado, com débito realizado pela instituição financeira declinada no presente polo passivo, além de discriminação da quantidade de parcelas. Nesta toada, tendo a parte autora comprovado a efetiva incidência de deduções na sua conta bancária, competia à instituição financeira requerida demonstrar a real existência do contrato, bem como a sua legitimidade, mesmo porque se aplica, no caso sob exame, a inversão do ônus probatório, conforme retro esposado. Todavia, embora avente a regularidade do negócio jurídico e colacione comprovante de transferência de valor para conta bancária da parte autora (Id. 62970336- pág. 7), o banco demandado deixa de coligir aos autos o termo contratual respectivo contendo as cláusulas avençadas. Deste modo, não se pode aferir a efetiva existência da negociação, uma vez que ausente instrumento que subsidiasse e referendasse os descontos perpetrados. Por certo que a ausência do contrato confere credibilidade às alegações autorais no sentido de que o reclamante, de fato, não autorizou nem celebrou a avença junto ao banco réu, tornando ilegais as cobranças incidentes sobre seus proventos. No ensejo, cumpre destacar que o réu se encontrava ciente da necessidade de apresentar a documentação em apreço, conforme se extrai do comando proferido na decisão de Id. 75487091. Não tendo a instituição financeira trazido aos autos quaisquer elementos informativos de natureza levemente exculpante, aptos a gerar dúvida minimamente razoável acerca de eventual ocorrência de fato de terceiro ou de caso fortuito, afasta-se qualquer reconhecimento de indução a erro inevitável quando da celebração do negócio, de modo que permanece injustificada a supressão do termo escrito correlato. Imperioso realçar que as parcelas descontadas da parte autora carecem de ressarcimento individual, com as respectivas atualizações financeiras. A reparação, todavia, deve ocorrer mediante compensação em relação à quantia já depositada/transferida pelo banco, conforme comprovante de depósito coligido aos autos, sob pena de locupletamento ilícito do autor e como forma de se intentar o restabelecimento ao status quo ante. Com efeito, especificamente neste ponto, merece ênfase o fato de que, a despeito da ausência do termo contratual escrito, o banco demandado se desincumbiu parcialmente de seu ônus ao comprovar a transferência/depósito do valor avençado. Nesta conjuntura, tendo a instituição financeira diligenciado minimamente quando da celebração do negócio, tencionando amparar os descontos, pelo menos, na ideia de compensação pelo valor previamente disponibilizado em favor da parte autora a título de empréstimo, revela-se cabível a presunção de sua boa-fé objetiva, a qual é a regra no ordenamento brasileiro. Destarte, pela apresentação do comprovante de transferência e/ou extrato bancário em Juízo, afasta-se a deslealdade da conduta, pelo que a restituição pecuniária em favor do autor deve ocorrer na modalidade simples, e não em dobro. Sobre a matéria, o julgado abaixo colacionado: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. [...] EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO PARA RECONHECER A LEGALIDADE DOS DESCONTOS, JULGANDO A DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR PARA MAJORAR O VALOR DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS. INFORMAÇÃO DO BANCO DO BRASIL CONTENDO DECLARAÇÃO DE QUE HOUVE APENAS UM TED NA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR NO VALOR DE R$ 292,00. E NÃO NOS MOLDES ALEGADOS PELO BANCO BMG. DESCONTOS INDEVIDOS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPES E DANO MORAL ARBITRADO NO VALOR DE R$ 3.000,00 DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (Apelação Cível nº 201900715936 nº único0033327-67.2017.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 02/09/2019 (TJ-SE - AC: 00333276720178250001, Relator: Cezário Siqueira Neto, Data de Julgamento: 02/09/2019, 1ª CÂMARA CÍVEL) Além da declaração judicial quanto à inexistência do negócio jurídico e da restituição simples dos valores descontados, reputa-se viável a reparação a título de danos morais, posto que as deduções indevidas provocaram efetivos prejuízos na esfera pessoal do demandante, atingindo o núcleo do mínimo existencial de sua dignidade e incolumidade ao incidir sobre verbas de natureza alimentar. Registre-se, por oportuno, que a indenização moral também deve observar a compensação econômica relativa à quantia emprestada pelo banco. Para efeitos de quantum indenizatório, malgrado pugne a autora indenização igual a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devem-se levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições as partes, o grau de culpa do causador do dano e a finalidade da reparação, qual seja, inibir novas condutas abusivas. No contexto dos autos, considerando-se, essencialmente, a quantidade e o valor das parcelas descontadas, bem como a efetiva compensação patrimonial já garantida pela restituição simples, afigura-se razoável o arbitramento de R$ 3.000,00 (três mil reais) para fins de reparação dos danos morais, por guardar relação com o prejuízo pessoal experimentado sem, contudo, acarretar enriquecimento ilícito. Neste sentido, o julgado abaixo colacionado: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INDEVIDO. DANOS MORAIS. [...] I -Para a fixação do quantum indenizatório por danos morais, deve o magistrado tomar todas as cautelas para que a indenização não seja fonte de enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que não seja meramente simbólica [...] respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III -Apelação parcialmente provida. Sem manifestação ministerial. (TJ-MA - AP 0428102015 MA 0049318-13.2011.8.10.0001, Relator: MARCELO CARVALHO SIL:LVA, Data de Julgamento: 22/09/2015, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/09/2015) Frise-se, por fim, que a procedência meramente parcial não constitui fundamento válido para o reconhecimento de litigância de má-fé da parte autora, mesmo porque esta se utilizou de instrumento de cobrança devidamente autorizado pela legislação processual correlata, inclusive logrando êxito ao final do processo, ainda que somente em relação a uma parcela de sua pretensão. Por todo o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) DECLARAR inexistente o contrato de empréstimo de nº 010114379552; b) DETERMINAR que a instituição financeira requerida proceda à restituição simples dos valores efetivamente descontados quanto ao contrato de nº 010114379552, atinentes às parcelas não prescritas, montante que deverá ser corrigido monetariamente a partir de cada desconto, pela tabela de correção monetária do Conselho da Justiça Federal (utilizada neste Tribunal por força do Provimento Conjunto 006/2009), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, também a partir de cada desconto (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional; c) DETERMINAR que a instituição financeira requerida proceda ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% ao mês desde o início dos descontos, e correção monetária pela supracitada tabela desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Conforme retro explicitado, referida condenação se dá mediante necessária observância à compensação entre as quantias ora arbitradas e aquele valor já depositado pelo banco. Custas e honorários advocatícios pela instituição financeira demandada, à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a teor do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ACAUTELEM-SE os autos em Secretaria pelo prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo sem requerimento de cumprimento de sentença, na forma do art. 523 do CPC, ARQUIVEM-SE, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observe-se a intimação das partes em nome do(s) advogado(s) indicados nas suas últimas manifestações processuais. Expedientes necessários. ITAINÓPOLIS-PI, 4 de setembro de 2025. Rodolfo Ferreira Lavor Rodrigues da Cruz Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itainópolis

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALDECI FRANCISCA DA LUZ REU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800608-79.2024.8.18.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] Vistos, etc. Constata-se que há questões processuais pendentes, assim, passa-se a sanear e organizar o feito, na forma do art. 357 do CPC. Analisando os autos, verifico que são as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) existência de contrato de empréstimo firmado entre as partes; b) recebimento dos recursos liberados por força do negócio. A relação contratual em exame é típica relação de consumo, impondo-se que a parte autora, na condição de consumidora, possua o direito de informação acerca do negócio jurídico celebrado com a instituição financeira, bem como a inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, incisos III e VIII, do CDC. Com efeito, o § 1° do artigo 373 do CPC dispõe que “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Por importante, a legislação processual cível, em seu artigo 357, III, do CPC, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso. Relativamente à delimitação dos meios de prova admitidos, certo é que não se faz necessária a realização de audiência de instrução para oitiva das partes e inquirição de testemunhas, haja vista que seriam inúteis referidas provas, na medida em que a juntada de documentos é o único meio capaz de solucionar os pontos controvertidos da presente demanda. No caso em apreço, analisando a peça vestibular, verifica-se que a parte ré acostou aos autos comprovante de transferência de valor, documento que seria relevante para verificar se o crédito supostamente contratado foi, ou não, de fato, creditado em sua conta. Destarte, considerando a matéria ventilada na exordial (inexistência de relação jurídica), INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos o contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário firmado entre as partes. Com a juntada da referida documentação, intime-se a parte contrária para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar manifestação. Cumpra-se. Expedientes necessários. ITAINÓPOLIS - PI, datado eletronicamente. RODOLFO FERREIRA LAVOR RODRIGUES DA CRUZ JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAINÓPOLIS

13/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de custas

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(82)