Monitória 0000143-23.2016.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0000143-23.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/11/2025, 12:15

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 12:15

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 10:44

Baixa Definitiva

24/11/2025, 10:44

Transitado em Julgado em 14/11/2025

24/11/2025, 10:44

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DINIZ RODRIGUES em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:36

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:15

Publicado Intimação em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FRANCISCA MARIA DINIZ RODRIGUES APELADO: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0000143-23.2016.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Pagamento] Vistos, etc., Trata-se de ação monitória requerida pelo autor em face do requerido. Em audiência de conciliação (id 78008626), as partes celebraram acordo, cujos termos foram reduzidos a termo nos autos, com a assistência de seus patronos. É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Nesse caso, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto, homologo a transação firmada entre as partes, nos termos do CPC 487, III, alínea b, do CPC, resguardando-se à parte exequente a possibilidade de, em caso de inadimplemento, solicitar o desarquivamento e postular a execução dos termos do acordo, pelo rito do cumprimento de sentença (art. 515, II e 523, CPC). Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. Sem custas finais (art. 90, §3º, do CPC). Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Expedientes necessários. P.R.I.C. TERESINA-PI, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

16/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 09:54

Homologada a Transação

07/09/2025, 19:56

Conclusos para julgamento

05/09/2025, 11:18

Documentos

Sentença

•07/09/2025, 19:56

Despacho

•26/02/2025, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FRANCISCA MARIA DINIZ RODRIGUES APELADO: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0000143-23.2016.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Pagamento] Vistos, etc., Trata-se de ação monitória requerida pelo autor em face do requerido. Em audiência de conciliação (id 78008626), as partes celebraram acordo, cujos termos foram reduzidos a termo nos autos, com a assistência de seus patronos. É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Nesse caso, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto, homologo a transação firmada entre as partes, nos termos do CPC 487, III, alínea b, do CPC, resguardando-se à parte exequente a possibilidade de, em caso de inadimplemento, solicitar o desarquivamento e postular a execução dos termos do acordo, pelo rito do cumprimento de sentença (art. 515, II e 523, CPC). Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. Sem custas finais (art. 90, §3º, do CPC). Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Expedientes necessários. P.R.I.C. TERESINA-PI, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

16/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 14/11/2025

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DINIZ RODRIGUES em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 11/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

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