Acordo de Não Persecução Penal 0000725-51.2019.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

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Acordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal da Comarca de Picos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PIRIPIRI

Terceiro

FABRICIO DE CASSIO LOPES PINHEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2024, 15:44

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 15:44

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 15:43

Transitado em Julgado em 25/09/2024

26/09/2024, 15:43

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 19:27

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2024, 10:18

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 16:49

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 16:49

Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

02/09/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 10:48

Conclusos para julgamento

31/07/2024, 10:48

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2024, 19:26

Todas as movimentações(152)

Baixa Definitiva

26/09/2024, 15:44

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 15:44

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 15:43

Transitado em Julgado em 25/09/2024

26/09/2024, 15:43

Documentos

Sentença

•02/09/2024, 15:40

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 15:09

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 19:27

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2024, 10:18

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 16:49

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 16:49

Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

02/09/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 10:48

Conclusos para julgamento

31/07/2024, 10:48

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2024, 19:26

Expedição de Ofício.

03/07/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 15:10

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 15:09

Juntada de comprovante

03/07/2024, 15:08

Juntada de comprovante

02/07/2024, 12:02

Juntada de comprovante

01/07/2024, 10:35

Expedição de Ofício.

01/07/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 17:17

Conclusos para despacho

19/03/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 14:56

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 11:22

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 11:49

Juntada de ofício

07/03/2024, 11:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 04:55

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 16:01

Conclusos para decisão

01/02/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 15:29

Juntada de comprovante

01/02/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 15:29

Expedição de Alvará.

30/01/2024, 09:27

Juntada de comprovante

29/01/2024, 13:52

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 15:52

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 10:47

Expedição de Alvará.

27/01/2023, 16:37

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

25/01/2023, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2023, 09:04

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 09:04

Conclusos para despacho

02/12/2022, 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/12/2022, 08:57

Decorrido prazo de FABRICIO DE CASSIO LOPES PINHEIRO em 20/06/2022 23:59.

28/07/2022, 05:57

Juntada de Petição de petição

08/07/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 11:33

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 11:33

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal

08/07/2022, 11:33

Conclusos para decisão

08/07/2022, 11:30

Audiência Preliminar realizada para 07/07/2022 10:30 4ª Vara da Comarca de Picos.

07/07/2022, 13:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 23/06/2022 23:59.

07/07/2022, 01:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/07/2022, 19:13

Juntada de Petição de diligência

06/07/2022, 19:13

Juntada de Petição de petição inicial

22/06/2022, 16:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/06/2022, 13:25

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 11:17

Audiência Preliminar designada para 07/07/2022 10:30 4ª Vara da Comarca de Picos.

01/06/2022, 11:14

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 11:12

Expedição de Mandado.

01/06/2022, 11:12

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 13:55

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 13:55

Conclusos para decisão

23/05/2022, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2022, 15:16

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2022, 08:29

Juntada de Petição de petição

22/02/2022, 08:29

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 13:31

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 08/02/2022 11:00 4ª Vara da Comarca de Picos.

08/02/2022, 13:27

Juntada de certidão

08/02/2022, 12:59

Juntada de Petição de petição

07/02/2022, 07:57

Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/02/2022 11:00 4ª Vara da Comarca de Picos.

04/02/2022, 13:36

Juntada de Petição de petição

27/01/2022, 09:26

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS /PI Advogado(s): RONALDO PINHEIRO DE MOURA(OAB/PIAUÍ Nº 3861) Réu: FABRÍCIO DE CÁSSIO LOPES PINHEIRO Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência dest ATO ORDINATÓRIO - 4ª VARA DE PICOS Processo nº 0000725-51.2019.8.18.0032 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

25/01/2022, 00:00

Mov. [68] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

24/01/2022, 14:11

Mov. [67] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

24/01/2022, 14:10

Mov. [66] - [ThemisWeb] Recebimento

18/01/2022, 12:53

Mov. [65] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Irlando de Moura Barbosa. (Vista ao Ministério Público)

13/12/2021, 09:20

Mov. [64] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

22/11/2021, 11:10

Mov. [63] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

18/11/2021, 11:00

Mov. [62] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 18: 11/2021.

18/11/2021, 06:00

Mov. [61] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

17/11/2021, 18:50

Mov. [60] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.

17/11/2021, 12:53

Mov. [59] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

17/11/2021, 12:44

Mov. [58] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 08: 02/2022 11:00 4ª Vara Fórum de Picos-PI.

17/09/2021, 08:51

Mov. [54] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000725-51.2019.8.18.0032.0007 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente

17/09/2021, 08:49

Mov. [55] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000725-51.2019.8.18.0032.0006 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente

17/09/2021, 08:49

Mov. [56] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000725-51.2019.8.18.0032.0005 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente

17/09/2021, 08:49

Mov. [57] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

17/09/2021, 08:49

Mov. [53] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

15/09/2021, 08:24

Mov. [52] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)

15/09/2021, 08:23

Mov. [51] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2021, 18:22

Mov. [50] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2021, 18:22

Mov. [49] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000725-51.2019.8.18.0032.5008

23/06/2021, 20:41

Mov. [48] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

23/02/2021, 09:01

Mov. [47] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

16/09/2020, 09:46

Mov. [46] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Procuração: substabelecimento com reserva de poderes

04/09/2020, 08:02

Mov. [45] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000725-51.2019.8.18.0032.5007

03/09/2020, 10:12

Mov. [44] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

30/07/2020, 12:15

Mov. [43] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

04/05/2020, 11:11

Mov. [42] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

04/05/2020, 11:06

Mov. [41] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 24: 09/2020 08:30 4 vara.

22/04/2020, 10:32

Mov. [37] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000725-51.2019.8.18.0032.0004 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente

22/04/2020, 10:30

Mov. [38] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000725-51.2019.8.18.0032.0003 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente

22/04/2020, 10:30

Mov. [39] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000725-51.2019.8.18.0032.0002 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente

22/04/2020, 10:30

Mov. [40] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

22/04/2020, 10:30

Mov. [36] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)

20/02/2020, 11:00

Mov. [35] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2020, 12:44

Mov. [34] - [ThemisWeb] Recebimento

19/02/2020, 12:44

Mov. [33] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000725-51.2019.8.18.0032.5006

17/02/2020, 14:03

Mov. [32] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Vanessa Barros Costa. (Vista à Defensoria Pública)

11/10/2019, 13:05

Mov. [31] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

26/07/2019, 09:38

Mov. [30] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

25/07/2019, 14:26

Mov. [29] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

25/07/2019, 13:13

Mov. [28] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

22/07/2019, 12:59

Mov. [27] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2019, 14:56

Mov. [26] - [ThemisWeb] Recebimento

17/07/2019, 14:55

Mov. [25] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000725-51.2019.8.18.0032.5005

15/07/2019, 18:16

Mov. [24] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Joyciara Bernardes de Lima Ferreira. (Vista à Defensoria Pública)

12/07/2019, 11:47

Mov. [23] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

19/06/2019, 11:53

Mov. [21] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000725-51.2019.8.18.0032.0001 recebido na Central de Mandados.Recebida a denúncia contra FABRÍCIO DE CÁSSIO LOPES PINHEIRO

19/06/2019, 10:42

Mov. [22] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra FABRÍCIO DE CÁSSIO LOPES PINHEIRO

19/06/2019, 10:42

Mov. [20] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

17/06/2019, 12:33

Mov. [19] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Ordinário

14/06/2019, 12:33

Mov. [18] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Denúncia

14/06/2019, 09:24

Mov. [17] - [ThemisWeb] Recebimento

14/06/2019, 09:00

Mov. [16] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000725-51.2019.8.18.0032.5004

13/06/2019, 09:19

Mov. [15] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao aliane araujo. (Vista ao Ministério Público)

10/06/2019, 11:34

Mov. [14] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Auto de Prisão em Flagrante para Inquérito Policial

10/06/2019, 11:12

Mov. [13] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Procuração: substabelecimento sem reserva de poderes

27/05/2019, 11:38

Mov. [12] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2019, 11:38

Mov. [11] - [ThemisWeb] Redistribuição - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

22/05/2019, 13:13

Mov. [10] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

21/05/2019, 19:31

Mov. [9] - [ThemisWeb] Liberdade provisória - Concedida a Liberdade provisória de FABRÍCIO DE CÁSSIO LOPES PINHEIRO.

21/05/2019, 19:30

Mov. [8] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2019, 19:08

Mov. [7] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000725-51.2019.8.18.0032.5003

21/05/2019, 18:38

Mov. [6] - [ThemisWeb] Liberdade provisória - Concedida a Liberdade provisória de FABRÍCIO DE CÁSSIO LOPES PINHEIRO.

21/05/2019, 16:40

Mov. [5] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000725-51.2019.8.18.0032.5002

21/05/2019, 15:32

Mov. [4] - [ThemisWeb] Redistribuição - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

21/05/2019, 15:02

Mov. [3] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000725-51.2019.8.18.0032.5001

21/05/2019, 14:57

Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio

21/05/2019, 14:49

Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

21/05/2019, 14:49

Despacho

•22/03/2024, 17:17

Despacho

•09/02/2024, 16:01

Despacho

•11/01/2023, 09:04

Decisão

•08/07/2022, 11:33

Despacho

•27/05/2022, 13:55