Procedimento Comum Cível 0026158-68.2012.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0026158-68.2012.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. APELADO: PAULO AFONSO OLIVEIRA DE MOURA SOBRINHO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART. 1012, CPC. RECEBIMENTO EM DUPLO EFEITO. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0026158-68.2012.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Liminar, Tratamento médico-hospitalar] Recebo o recurso em ambos os efeitos e, quanto a este aspecto processual, intimem-se as partes. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. APELADO: PAULO AFONSO OLIVEIRA DE MOURA SOBRINHO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART. 1012, CPC. RECEBIMENTO EM DUPLO EFEITO. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0026158-68.2012.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Liminar, Tratamento médico-hospitalar] Recebo o recurso em ambos os efeitos e, quanto a este aspecto processual, intimem-se as partes. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

22/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

31/07/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 17:03

Juntada de certidão

31/07/2025, 17:03

Decorrido prazo de PAULO AFONSO OLIVEIRA DE MOURA SOBRINHO em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

09/07/2025, 09:31

Publicado Intimação em 09/07/2025.

09/07/2025, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PAULO AFONSO OLIVEIRA DE MOURA SOBRINHO REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 7 de julho de 2025. SAMIA RACHEL SOUSA SALES SANTOS Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0026158-68.2012.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar, Tratamento médico-hospitalar]

08/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 08:29

Juntada de certidão

07/07/2025, 08:28

Decorrido prazo de PAULO AFONSO OLIVEIRA DE MOURA SOBRINHO em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 06:14

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 06:10

Juntada de Petição de apelação

04/06/2025, 14:03

Publicado Intimação em 14/05/2025.

15/05/2025, 03:23

Documentos

Sentença

•29/04/2025, 21:27

Despacho

•24/09/2024, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PAULO AFONSO OLIVEIRA DE MOURA SOBRINHO REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0026158-68.2012.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Liminar, Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de embargos de declaração interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A em face da sentença proferida no ID n° 38181248 apontando contradição e omissão no julgado, pugnando pela atribuição de efeitos infringentes para que o reembolso das despesas com atendimento particular seja condicionado tão somente ao período em que houve vínculo contratual entre as partes. Intimada, a embargada não apresentou manifestação. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos de declaração no sistema processual civil brasileiro estão previsto, com relação as decisões judiciais proferidas no primeiro grau de jurisdição, nos arts. 1022 e ss. do Código de Processo Civil e no art. 48 e ss da Lei nº 9.099/95, restando limitado o cabimento dos aclaratórios para o ataque de decisões judiciais que se apresentem viciadas por obscuridade, contradição, omissão, ambiguidade e erro material. No caso dos autos, verifico que não há nenhuma obscuridade, omissão, contradição e/ou erro material a ser suprido por esse Juízo, haja vista que a manifestação do embargante ter nítida pretensão de reforma, o que não pode ser veiculado através da via estreita dos embargos de declaração, devendo a parte embargante manejar recurso próprio para provimento do seu pleito. Analisando os embargos apresentados, verifico que o embargante apontando contradição e omissão no julgado, pugnando pela atribuição de efeitos infringentes, para que o reembolso das despesas com atendimento particular seja condicionado tão somente ao período em que houve vínculo contratual entre as partes. Ocorre que na sentença proferida no id n° 38181248, consta de forma expressa que a parte autora/embargada, deverá ser ressarcida tão somente quanto as despesas referentes aos anos de 2012 a 2014 e que o valor a título de reembolso, deverá ser devidamente atualizado na fase de liquidação de sentença. Dessa forma, o que na verdade a parte embargante postula é a reforma da sentença proferida por este Juízo, o que somente é viável através do recurso apropriado. Impõe-se, pois, o conhecimento do recurso, dada a sua tempestividade e a finalidade de ser reparado suposto vício no decisium embargado, mas para lhe negar provimento, eis que vício algum foi efetivamente demonstrado. Ante o exposto, diante da ausência de erro material, contradição, obscuridade e omissão na sentença proferida por esse Juízo, CONHEÇO dos embargos de declaração e no mérito NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão atacada. Intimem-se. Fica o embargante advertido que caso apresente outro embargo de declaração meramente protelatório, será aplicada multa no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor do embargado, sem prejuízo da aplicação das demais cominações constantes no § 2º, do art. 1.026, do CPC. Intime-se. Em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, devendo, após, serem remetidos os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí para o processamento da pretensão recursal. Quanto ao pedido de habilitação de crédito formulado por MARCIANA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, tenho por INDEFERIR, na medida em que os valores provenientes dos presentes autos referem-se tão somente a multa, despesas processuais, honorários de sucumbência e ressarcimento de despesas médicas e hospitalares, ainda a ser apurada em fase executiva, caso a sentença proferida por este Juízo seja mantida em todos os seus termos. Intime-se. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

13/05/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PAULO AFONSO OLIVEIRA DE MOURA SOBRINHO em 30/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Publicado Intimação em 09/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PAULO AFONSO OLIVEIRA DE MOURA SOBRINHO em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 04/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 14/05/2025.

Todas as movimentações(153)