Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801657-76.2024.8.18.0146 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801657-76.2024.8.18.0146 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: IOMAR DA SILVA Advogado(s) do reclamante: VICTOR NAGIPHY ALBANO DE OLIVEIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE FLORIANO Advogado(s) do reclamado: HELIO CARVALHO SOARES RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL REJEITADA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VÍNCULO ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FLORIANO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR CLASSE E NÍVEL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 021/2019. REVOGAÇÃO PELA LCM Nº 030/2022. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Recurso inominado interposto pelo Município de Floriano/PI contra sentença proferida no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Floriano/PI, em ação de cobrança ajuizada por servidora pública ocupante do cargo efetivo de Agente Comunitária de Saúde. 2- A autora alegou o não recebimento das progressões funcionais previstas na Lei Complementar Municipal nº 021/2019, posteriormente revogada pela LCM nº 030/2022, e a consequente defasagem do cálculo do adicional de insalubridade. 3- Há duas questões em discussão: (i) definir se houve prescrição parcial do direito à cobrança das diferenças salariais anteriores a outubro de 2019; (ii) estabelecer se a revogação da Lei Complementar Municipal nº 021/2019 pela LCM nº 030/2022 impede a incidência das progressões funcionais devidas no período de vigência da norma anterior. 4- A prescrição quinquenal das verbas de trato sucessivo incide apenas sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação, sendo correta a limitação dos efeitos retroativos à competência de outubro de 2019. 5- A revogação da LCM nº 021/2019 não afasta o direito adquirido da servidora às progressões funcionais previstas durante o período de sua vigência, aplicando-se a regra de transição contida na LCM nº 030/2022. 6- A omissão do Município em aplicar os adicionais por classe (8%) e por nível (5%) previstos na LCM nº 021/2019 caracteriza descumprimento de legislação local e afronta o disposto no art. 198, §§ 7º e 9º, da Constituição Federal. 7- O adicional de insalubridade deve incidir sobre o vencimento básico devidamente atualizado, incluindo os reajustes e progressões funcionais, conforme jurisprudência consolidada. 8- Recurso conhecido e não provido. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801657-76.2024.8.18.0146 Origem: RECORRENTE: IOMAR DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: VICTOR NAGIPHY ALBANO DE OLIVEIRA - PI18216-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE FLORIANO Advogado do(a) RECORRIDO: HELIO CARVALHO SOARES - PI7673-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801657-76.2024.8.18.0146 Trata-se de ação judicial na qual a parte autora, Agente Comunitária de Saúde no âmbito do Município de Floriano, aduz que a Administração Municipal deixou de aplicar corretamente as progressões funcionais por classe e nível previstas na Lei Complementar Municipal nº 021/2019, o que impactou também no cálculo do adicional de insalubridade. Requer, assim, a condenação da Fazenda Pública no pagamento correto, inclusive retroativamente. Sobreveio sentença que julgou procedente a demanda, nos seguintes termos: “(...) JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, e o faço com resolução do mérito, para condenar o Município de Floriano a implantar no vencimento da parte autora/ IOMAR DA SILVA os Adicionais pela progressão da carreira (nível II e classe B) conforme a LCM 030/2022, bem como para pagar à autora os valores retroativos referentes à progressão da carreira, calculados de acordo com a lei vigente em cada período, a partir de 2019, com todas as diferenças e reflexos, inclusive sobre o adicional de insalubridade, considerando-se a remuneração de cada mês de competência. Corrija-se o valor da condenação pelo IPCA-E, a partir de quando eram devidos os respectivos repasses, até 08/12/2021. Por outro lado, a partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque já inclui o índice de correção e juros.”. Inconformada, a parte requerida interpôs o presente recurso aduzindo, em síntese, a prejudicial de prescrição e, no mérito, a improcedência da demanda. Contrarrazões nos autos pugnando pelo improvimento do recurso. É o relatório sucinto. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Lei nº 12.153/2009: Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Lei nº 9.099/1995: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Portanto, diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado. É como voto. Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente. Teresina, 15/06/2025

19/06/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IOMAR DA SILVA em 08/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORIANO em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(84)