Procedimento Comum Cível 0800039-68.2023.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800039-68.2023.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DIMAR PINTO DA ROCHA REU: 2° SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800039-68.2023.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Registro de nascimento após prazo legal] Trata-se de ação de restauração/suprimento de registro civil intentada por DIMAR PINTO DA ROCHA, com o fito de que seja determinada a emissão da segunda via de sua certidão de nascimento. Aduz a parte autora que solicitou, junto ao Cartório local, a segunda via de sua certidão de nascimento atualizada, porém o documento não pode ser expedido ante a ausência de assinatura de duas testemunhas no livro de registro. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente quanto ao pleito autoral (Id. 61150923). É o que impende relatar. Vieram-me os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que não houve impugnação quanto ao pedido autoral. Assim, considerando suficientes as provas colacionadas aos autos, nos termos do art. 109, § 2º da Lei nº 6.015/73, o feito está apto para julgamento. Nas palavras do ilustre jurista Claudio Vianna de Lima, em seu artigo intitulado "A importância do registro civil": “ o registro civil é o assentamento feito pelo oficial público em livros próprios dos acontecimentos que constituem o estado civil da pessoa”. Nesse sentido, é a prova de cada condição em relação ao indivíduo, que interessa à sociedade como elemento que identifica o estado da pessoa. Tem relevância não apenas neste aspecto, mas como instrumento de eficácia dos atos aos quais se destina, uma vez que, sem o registro, o ato que se pretende existente de fato é inexistente de direito. Nessa trilha, o registro civil confere ao indivíduo mecanismo público de preservação de sua individualidade, resguardando, além de dados de interesse geral, o status familiar, a fama, as raízes e a memória do ser humano, inteligência dos arts. 1º, inc. III e 5º, inc. X, da Constituição Federal e art. 16 do Código Civil. Com efeito, o ordenamento jurídico, consoante previsão da Lei 6.015/1973, possibilita a retificação de dados porventura erroneamente registrados, conforme dicção do art. 109, ex vi: “ Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório”. No caso em espécie, a parte autora pugna pelo suprimento judicial quanto à ausência no registro original da assinatura de duas testemunhas. Obtempere-se que, a despeito da ausência das assinaturas das testemunhas, as provas acostadas não deixam dúvida quanto à lisura das informações constantes no registro e das informações ali declinadas. Assim, considerando que as provas documentais aportadas harmonizam para o fim de demonstrar indícios de veracidade quanto à narrativa autoral, cabível o suprimento solicitado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para fins de ORDENAR a averbação do suprimento judicial quanto à ausência das assinaturas das testemunhas no registro de nascimento de DIMAR PINTO DA ROCHA, acostado no Livro A-4, folha 82V, Termo: 1026, do Cartório do Ofício Único de Marcos Parente/PI, para fins de expedição da segunda via da certidão de nascimento da parte autora nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, c/c art. 109 e seguintes da Lei 6.015/73. ATRIBUO à presente sentença força de Mandado de Averbação a qual deve ser encaminhada ao Cartório de Registro Civil correspondente, para a devida averbação, a qual se dará de forma gratuita em razão da concessão da gratuidade da justiça. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais com suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC Sem condenação em honorários sucumbenciais ante a natureza de jurisdição voluntária da demanda. Cientifique-se o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na unidade, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

13/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de documento comprobatório

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - CARTORIO DO OFICIO UNICO DE MARCOS PARENTE em 19/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Certidão.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DIMAR PINTO DA ROCHA em 04/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(53)