Procedimento Comum Cível 0800587-88.2019.8.18.0052 - TJPI

Publicado Sentença em 22/09/2025.

23/09/2025, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DINORALVA RODRIGUES DE SOUSA REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués DA COMARCA DE GILBUÉS Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0800587-88.2019.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Dinoralva Rodrigues de Sousa em face de Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A., em que a parte autora alega sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de operação de empréstimo consignado que não teria sido por ela contratada (Contrato nº 10580138). O réu, no id 8160993 apresentou contestação em defesa da regularidade da contratação, sustentando que o empréstimo foi solicitado e autorizado pelo autor, com verificação de identidade. Argumento de que todos os procedimentos de segurança foram repassados e que os valores foram efetivamente transferidos para a conta de titularidade do autor, demonstrando a anuência e o uso dos montantes disponibilizados. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Sem questões preliminares pendentes, e considerando que os fatos estão suficientemente comprovados nos autos, é cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é preponderantemente de direito. Do mérito A presente demanda versa sobre a validade e regularidade do contrato de empréstimo consignado, em que o autor alega desconhecer e não ter autorizado a operação. Compete ao juízo, nesse sentido, avaliar se o contrato foi previsto de forma regular, conforme os requisitos de validade e, em especial, se houve consentimento do autor. O autor contesta a existência do contrato, negando ter dado anuência para a operação e afirmando que os descontos são indevidos. Contudo, após análise dos elementos probatórios anexados pelo banco réu, observo que foram apresentados documentos consistentes que comprovam a regularidade da contratação. Nesse contexto, a parte requerida anexou documentos demonstrando a existência de vínculo contratual (id 8160995), onde, muito embora conste no contrato se tratar de pessoa analfabeta, existe assinatura a rodo e de duas testemunhas, tornando o documento válido. Ademais, o banco requerido juntou comprovante de transferência dos valores, o que indica o recebimento da quantia disponibilizada na conta da requerente (ID 8160998). Tal fato reforça a presunção de regularidade da operação e evidencia que o autor teve acesso aos valores, afastando a possibilidade de fraude ou de vínculo de registro. Esse é o entendimento jurisprudencial: EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTADO AOS AUTOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA VIA BIOMETRIA FACIAL. DEPÓSITO DOS VALORES DO EMPRÉSTIMO NA CONTA DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR AJUSTADO PARA CONTA DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à luz das disposições da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). 2. Da análise dos autos, denota-se que a instituição financeira se desincumbiu, satisfatoriamente, do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), ao exibir em Juízo a cópia do contrato firmado com parte autora/apelante, além de comprovante de repasse do valor negociado em conta de titularidade da parte promovente. 3. Comprovada a perfectibilização do negócio, com o pagamento do importe correspondente ao mútuo em favor do beneficiário, são devidos os respectivos descontos em seus proventos de aposentadoria, referentes às parcelas do empréstimo contratado, fato que não configura ato ilícito, tampouco atrai o dever de indenizar ou a repetição do indébito, como acertadamente decidiu o Juízo primevo. 4. Portanto, não elidida a existência nem a validade do contrato de empréstimo celebrado pela parte autora junto ao banco recorrido, a manutenção da sentença de improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. 5. A litigância de má-fé tem o condão de gerar a responsabilização do sujeito que atua em desconformidade com os deveres processuais e com a boa-fé processual, punindo o infrator com a condenação em multa por litigância de má-fé e em indenização pelos prejuízos sofridos. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800053-63.2022.8.18.0045, Relator: Fernando Lopes E Silva Neto, Data de Julgamento: 31/03/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Dessa forma, no tocante ao ônus probatório, o réu demonstrou a legitimidade da contratação e a obtenção dos valores pelo autor. Nesse sentido, a apresentação de confirmação de transferência comprova a regularidade da operação. Portanto, ao demonstrar que o contrato foi celebrado mediante consentimento e que a transferência foi concluída na conta bancária do autor, verifica-se a validade da contratação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na razão da concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. GILBUÉS-PI, 18 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Gilbués

19/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 21:04

Julgado improcedente o pedido

18/09/2025, 21:04

Expedição de Certidão.

27/07/2025, 12:59

Conclusos para decisão

27/07/2025, 12:59

Juntada de certidão

27/07/2025, 12:59

Decorrido prazo de DINORALVA RODRIGUES DE SOUSA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 06:15

Publicado Intimação em 14/05/2025.

15/05/2025, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

15/05/2025, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DINORALVA RODRIGUES DE SOUSA REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para, querendo, se manifestar sobre a petição de ID 68702924, no prazo de 15 (quinze) dias. GILBUÉS, 12 de maio de 2025. AMADO BATISTA DE OLIVEIRA STORCH Vara Única da Comarca de Gilbués Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0800587-88.2019.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

13/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 20:42

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 20:41

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 17:22

Juntada de Petição de manifestação

26/12/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 18:50

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 18:50

Conclusos para julgamento

02/06/2024, 19:22

Expedição de Certidão.

02/06/2024, 19:22

Expedição de Certidão.

02/06/2024, 19:21

Decorrido prazo de DINORALVA RODRIGUES DE SOUSA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 04:32

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2024, 10:03

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 19:38

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 19:38

Conclusos para despacho

12/04/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 13:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 05/02/2020 13:30 Vara Única da Comarca de Gilbués.

12/04/2024, 11:40

Juntada de Petição de substabelecimento

03/04/2024, 17:52

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 15:05

Juntada de Petição de contestação

02/04/2024, 14:39

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2023, 07:52

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 04:41

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 04/04/2024 12:00 Vara Única da Comarca de Gilbués.

10/11/2023, 11:09

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 07:17

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 07:16

Conclusos para despacho

01/10/2023, 17:32

Expedição de Certidão.

01/10/2023, 17:32

Outras Decisões

01/10/2023, 17:32

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/11/2023 10:30 Vara Única da Comarca de Gilbués.

28/04/2023, 17:23

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2023, 11:33

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 05:15

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 12:52

Conclusos para decisão

03/11/2022, 18:34

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 18:34

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 09:31

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:37

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:37

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:37

Juntada de Petição de petição

10/03/2022, 10:05

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 01:56

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 01:56

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 01:56

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 01:38

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 01:38

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 01:38

Juntada de Petição de petição

24/02/2022, 11:49

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 10:22

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 10:22

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 10:21

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 10:21

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 10:20

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 10:20

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 10:19

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 10:19

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 10:19

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 10:18

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 10:45

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 10:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/02/2022, 10:45

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2021, 10:34

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 02:03

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 02:00

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 01:58

Conclusos para despacho

22/10/2021, 21:52

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 21:52

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 21:52

Juntada de certidão

22/10/2021, 21:51

Juntada de certidão

22/10/2021, 21:49

Juntada de certidão

02/06/2021, 09:38

Juntada de Petição de petição

27/04/2021, 12:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/04/2021 10:00 Vara Única da Comarca de Gilbués.

17/12/2020, 14:10

Juntada de Petição de petição

21/11/2020, 21:16

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 03/08/2020 23:59:59.

05/11/2020, 05:14

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2020, 11:06

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2020, 10:59

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 07:42

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 07:42

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2020, 15:11

Conclusos para despacho

30/03/2020, 10:09

Juntada de certidão

30/03/2020, 10:08

Juntada de Petição de contestação

04/02/2020, 12:11

Decorrido prazo de EDUARDO MARTINS VIEIRA em 28/01/2020 23:59:59.

30/01/2020, 00:22

Juntada de Petição de petição

17/01/2020, 10:12

Juntada de comprovante

17/12/2019, 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/11/2019, 13:22

Expedição de Outros documentos.

29/11/2019, 13:20

Audiência conciliação, instrução e julgamento designada para 05/02/2020 13:30 Vara Única da Comarca de Gilbués.

04/11/2019, 13:56

Outras Decisões

30/10/2019, 18:52

Conclusos para despacho

15/10/2019, 09:36

Juntada de certidão

15/10/2019, 09:35

Distribuído por sorteio

28/09/2019, 16:48

—

Publicado Sentença em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DINORALVA RODRIGUES DE SOUSA em 04/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(105)